Proc. Administrativo 068/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/07/2020 às 08:43:06
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o selo "Amigo das Causas Sociais" , a ser conferido as empresas do setor privado que
incentivam o desenvolvimento das causas sociais no município de Tijucas.
Art. 2º - O Poder Executivo contemplará as empresas que incentivam o desenvolvimento das causas sociais no
município de Tijucas mediante patrocínio, com selo em modelo a ser definido.
Parágrafo Único - Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo junto ao Poder Executivo
demostrando os investimentos realizados.
Art. 3º - O selo terá o prazo de validade de um (01) ano, sendo renovável, anualmente, a critério do Poder Executivo.
Art. 4º - A obtenção do selo proporcionará a empresa o direito ao uso publicitário do título Amigo das Causas
Sociaise da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover, bem como em seus
produtos, sob a forma do selo impresso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de incentivar as empresas do setor privado a investirem em projetos sociais com foco
no desenvolvimento de ações sociais.
As ações sociais é considerado importante fator de inclusão social, uma vez que proporciona momentos de lazer e
aumenta a qualidade de vida da população.
Muitos projetos sociais encontram barreiras financeiras que inviabilizam a sua implementação. Em contrapartida,
muitas empresas possuem recursos a serem destinados à ações sociais que deixam de ser utilizadas por falta de
incentivo do poder público.
1Doc: Proc. Administrativo 068/2020 1/34
Desse modo, esta proposição tem como objetivo propulsionar os investimentos em programas sociais que auxiliarão
as ações de políticas públicas desenvolvidas pelas secretarias de ações social.
Desse modo, esta proposição tem como objetivo propulsionar os investimentos em programas sociais que auxiliarão
as ações de políticas públicas desenvolvidas pelas secretarias de ações social.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 14/07/2020 08:43:25 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 068/2020 2/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o selo "Amigo das Causas Sociais", a ser conferido as empresas
do setor privado que incentivam o desenvolvimento das causas sociais no município de
Tijucas.
Art. 2º - O Poder Executivo contemplará as empresas que incentivam o
desenvolvimento das causas sociais no município de Tijucas mediante patrocínio, com
selo em modelo a ser definido.
Parágrafo Único - Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo
junto ao Poder Executivo demostrando os investimentos realizados.
Art. 3º - O selo terá o prazo de validade de um (01) ano, sendo renovável, anualmente,
a critério do Poder Executivo.
Art. 4º - A obtenção do selo proporcionará a empresa o direito ao uso publicitário do
título Amigo das Causas Sociais e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas
veiculações publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma do
selo impresso.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 068/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS.pdf (1/2) 3/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem o objetivo de incentivar as empresas do setor
privado a investirem em projetos sociais com foco no desenvolvimento de ações sociais.
As ações sociais é considerado importante fator de inclusão social,
uma vez que proporciona momentos de lazer e aumenta a qualidade de vida da
população.
Muitos projetos sociais encontram barreiras financeiras que
inviabilizam a sua implementação. Em contrapartida, muitas empresas possuem
recursos a serem destinados à ações sociais que deixam de ser utilizadas por falta de
incentivo do poder público.
Desse modo, esta proposição tem como objetivo propulsionar os
investimentos em programas sociais que auxiliarão as ações de políticas públicas
desenvolvidas pelas secretarias de ações social.
Desse modo, esta proposição tem como objetivo propulsionar os
investimentos em programas sociais que auxiliarão as ações de políticas públicas
desenvolvidas pelas secretarias de ações social.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente matéria.
1Doc: Proc. Administrativo 068/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO -INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS.pdf (2/2) 4/34
Despacho Proc. Administrativo 1: 068/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 14/07/2020 às 08:54:55
Setores (CC):
DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 90/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 068/2020 5/34
Despacho Proc. Administrativo 2: 068/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 08:55:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 90/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 068/2020 6/34
Despacho Proc. Administrativo 3: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/07/2020 às 12:28:08
Bom dia Sra. Secretária!
Segue em anexo certificado do PL 090/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 90 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:16:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 3: 068/2020 7/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 090/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 068/2020 | Anexo: PL 90 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 8/34
Despacho Proc. Administrativo 4: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/07/2020 às 12:34:28
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue parecer em conjunto do PL 090/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 90.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 21/07/2020 19:23:09 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:17:30 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 22/07/2020 08:22:15 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 22/07/2020 11:45:55 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 4: 068/2020 9/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 90/2020 “INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 090/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 068/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 90.pdf (1/1) 10/34
Despacho Proc. Administrativo 5: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 23/07/2020 às 12:52:15
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 090/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 068/2020 11/34
Despacho Proc. Administrativo 6: 068/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 30/07/2020 às 11:43:28
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 90/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 11:43:44 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 6: 068/2020 12/34
30/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+O+SELO+AMIGO+DAS+CAUSAS+SOCIAIS+NO+MUNICI… 1/1
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“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO
MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
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“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 068/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 13/34
30/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=90&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 90/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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aberto. Release: 3.1.159
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 068/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 14/34
Despacho Proc. Administrativo 7: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 30/07/2020 às 19:57:14
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 090/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
30-07 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 7: 068/2020 15/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 30 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 068/2020 | Anexo: 30-07 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 16/34
Despacho Proc. Administrativo 8: 068/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 07/08/2020 às 11:56:31
bom dia segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer129 pl 90 cria selo amigo legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 07/08/2020 11:56:48 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 17/34
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 90/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO MUNICIPIO
DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 129/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 | Anexo: parecer129 pl 90 cria selo amigo legislativo fernanda.pdf (1/4) 19/34
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 | Anexo: parecer129 pl 90 cria selo amigo legislativo fernanda.pdf (2/4) 20/34
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Assessoria Jurídica
3
O projeto de lei cria atribuição ao Poder Executivo o que seria
inconstitucional por vício de origem.
Outrossim, o Projeto prevê criação de despesa sem fonte de custeio. A
indicação da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas é obrigatória. Portanto, o projeto
padece de ilegalidade por violação de lei orçamentária e de responsabilidade fiscal.
Nesse sentido colaciona-se julgado:
Diante da ausência de fonte de custeio, o projeto de lei apresenta
ilegalidade e inconstitucionalidade.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 | Anexo: parecer129 pl 90 cria selo amigo legislativo fernanda.pdf (3/4) 21/34
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Assessoria Jurídica
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Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 068/2020 | Anexo: parecer129 pl 90 cria selo amigo legislativo fernanda.pdf (4/4) 22/34
Despacho Proc. Administrativo 9: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 09:56:34
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 090/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
90 PL Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/08/2020 08:40:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 9: 068/2020 23/34
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
090/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 068/2020 | Anexo: 90 PL Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/34
Despacho Proc. Administrativo 10: 068/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2020 às 20:07:18
Boa noite, Segue ata, despacho e parecer.
Anexos:
Ata 093 do projeto 090 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 090 2020.pdf
PARECER 090 2020 PROJETO DE LEI 090 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 20:07:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 01/09/2020 22:07:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 02/09/2020 09:20:35 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
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Ata nº 093/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Jean de Sieno dos
Santos(membro), com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 090/2020, com a ementa
“INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS”
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva (Presidente) e do Vereador Jean de
Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia
da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 090/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 90 /2020
PROJETO DE LEI Nº 90/2020
EMENTA: INSTITUI O SELO AMIGO DAS CAUSAS SOCIAIS NO MUNICIPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala de forma remota, no dia
01 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
Maria Edésia da Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da
Silva do Projeto de Lei nº 90/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 07 de
agosto de 2020 o Projeto de Lei nº 090/2020 para relatoria. O objetivo é instituir o selo amigo
das causas sociais no município de Tijucas.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 068/2020 | Anexo: PARECER 090 2020 PROJETO DE LEI 090 2020.pdf (1/3) 28/34
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
A Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa
exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...)
III –criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões.
Ressaltasse que não se pode criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos
do Poder Executivo, pois, do contrário, resta caracterizada ofensa à separação e independência
entre os Poderes.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao
Projeto de Lei nº 090/2020.
Sala das comissões, 01 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
1Doc: Proc. Administrativo 10: 068/2020 | Anexo: PARECER 090 2020 PROJETO DE LEI 090 2020.pdf (2/3) 29/34
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Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 090/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 068/2020 | Anexo: PARECER 090 2020 PROJETO DE LEI 090 2020.pdf (3/3) 30/34
Despacho Proc. Administrativo 11: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 12:10:45
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 090/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 12:15:26 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:08:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 02/09/2020 17:26:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 19:26:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6F1F-843E-C776-F25B
1Doc: Proc. Administrativo 11: 068/2020 31/34
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 068/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/34
Despacho Proc. Administrativo 12: 068/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 02/09/2020 às 12:11:57
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 068/2020, para arquivamento.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 068/2020 33/34
Despacho Proc. Administrativo 13: 068/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 03/09/2020 às 09:07:23
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 068/2020 34/34