Proc. Administrativo 069/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/07/2020 às 08:51:39
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
INSTITUI O PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA,
CRIA O SELO EMPREGO RESGATE
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO EMPREGO RESGATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tijucas, o programa “Emprego Resgate” destinado a auxiliar o
Executivo Municipal na ação social de resgate à dignidade da população em situação de rua no município.
Parágrafo Único - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em
comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia
convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou
como moradia provisória (parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal n. 7.053/2009).
Art. 2º - Poderá ser beneficiado pelo Programa “Emprego Resgate” o morador em situação de rua que estiver
devidamente cadastrado pela Secretaria de Assistência Social que deverá atestar a capacidade e a aptidão do
morador, bem como, se ele possui condições de fazer parte do programa.
Art. 3º - Os moradores de rua considerados aptos para o trabalho, poderão participar de mutirões desenvolvidos pelo
Executivo Municipal, quando convocados, como prestadores de serviços temporários, encaminhados para empresas
que prestam ou venham a prestar serviços a Prefeitura Municipal de Tijucas, ou ainda, às empresas que desejem
aderir ao Programa “Emprego Resgate”.
§ 1º- As empresas que prestam serviços para a Prefeitura de Tijucas deverão reservar 2% das vagas de emprego às
pessoas em situação de rua.
§ 2º- O representante do poder Executivo Municipal poderá criar benefícios tributários, a fim de incentivar a adesão
de todas as empresas instaladas no município de Tijucas, bem como, aquelas que venham aqui se instalar para que
sejam parceiras desse programa solidário.
§ 3º- As empresas que aderirem ao programa e mantiverem em efetivo exercício um morador de rua, serão
certificadas através da entrega do selo “Empresa resgate”.
§ 4º- As empresas prestadoras de serviço para a Prefeitura do Município de Tijucas, bem como as demais instaladas
no município, que desejarem captar esse tipo de mão de obra, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência
Social.
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 1/28
§ 5º- A Secretaria de Assistência Social fará campanhas para a difusão do projeto em todo o município.
Art. 4º - As empresas deverão garantir aos moradores em situação de rua, salário compatível com a sua função
assegurando-lhes todos os demais direitos previstos na Legislação Trabalhista Vigente.
§ 1º- O Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social, garantirá vagas em casas de apoio e criará outros
projetos que se façam necessários para as pessoas enquadradas no programa.
§ 2º - O Executivo Municipal, garantirá ao morador em situação de rua que ingressar no mercado de trabalho formal,
a permanência em casa de apoio pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do início do seu
Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do projeto “Emprego Resgate” correrão por conta das dotações
próprias do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de trabalho para as pessoas que se encontram em
situação de rua, já que aumentam exponencialmente, o número de moradores de rua no Município de Tijucas,
cabendo ao Poder Público conter esse avanço, de modo a dar efetividade à Política Nacional de inclusão social.
A população que se encontra, temporária ou permanentemente, em situação de rua, seja pelos motivos elencados no
parágrafo único do art. 1º do Decreto Federal n. 7.053/2009 ou por motivos outros a serem analisados pela
Secretaria de Assistência Social, encontram-se em situações indignas dependendo de “esmolas” para poderem se
alimentar e sem o mínimo acesso a higiene pessoal o que dificulta, e muito, a chance de conseguirem obter renda
através da prestação de serviço.
Cabe ao Poder Público instituir medidas a fim de criar oportunidades para aqueles que desejam sair dessa situação.
É cediço que é garantido constitucionalmente a todo cidadão o direito de acesso ao trabalho, todavia para que isso
se constitua, é necessário que seja oportunizado, a este cidadão, condições para que possa desenvolver suas
atividades laborativas.
Somente através da oferta e criação de chances de trabalho, por meio de políticas públicas, é que poderá o Poder
Público garantir a esses cidadãos meios para obter recursos e, conseqüentemente, garantirem seu próprio sustento e
moradia.
Ante todo o exposto, tendo em vista a necessidade de frear o crescimento da população de rua no Município de
Tijucas, por meio de políticas públicas de inclusão, ressocialização, entre outras, solicito aos Nobres Vereadores a
aprovação do presente projeto.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 2/28
Fernanda Melo Bayer 14/07/2020 08:52:17 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FDAD-28A7-35BA-02F9
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 3/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 91/2020
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO EMPREGO RESGATE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tijucas, o programa “Emprego
Resgate” destinado a auxiliar o Executivo Municipal na ação social de resgate à
dignidade da população em situação de rua no município.
Parágrafo Único - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares
interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que
utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de
sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento
para pernoite temporário ou como moradia provisória (parágrafo único do art. 1º do
Decreto Federal n. 7.053/2009).
Art. 2º - Poderá ser beneficiado pelo Programa “Emprego Resgate” o morador em
situação de rua que estiver devidamente cadastrado pela Secretaria de Assistência Social
que deverá atestar a capacidade e a aptidão do morador, bem como, se ele possui
condições de fazer parte do programa.
Art. 3º - Os moradores de rua considerados aptos para o trabalho, poderão participar de
mutirões desenvolvidos pelo Executivo Municipal, quando convocados, como
prestadores de serviços temporários, encaminhados para empresas que prestam ou
venham a prestar serviços a Prefeitura Municipal de Tijucas, ou ainda, às empresas que
desejem aderir ao Programa “Emprego Resgate”.
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.pdf (1/4) 4/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
§1º - As empresas que prestam serviços para a Prefeitura de Tijucas deverão reservar
2% das vagas de emprego às pessoas em situação de rua.
§2º - O representante do poder Executivo Municipal poderá criar benefícios tributários,
a fim de incentivar a adesão de todas as empresas instaladas no município de Tijucas,
bem como, aquelas que venham aqui se instalar para que sejam parceiras desse
programa solidário.
§3º - As empresas que aderirem ao programa e mantiverem em efetivo exercício um
morador de rua, serão certificadas através da entrega do selo “Empresa resgate”.
§4º - As empresas prestadoras de serviço para a Prefeitura do Município de Tijucas,
bem como as demais instaladas no município, que desejarem captar esse tipo de mão de
obra, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Assistência Social.
§5º - A Secretaria de Assistência Social fará campanhas para a difusão do projeto em
todo o município.
Art. 4º - As empresas deverão garantir aos moradores em situação de rua, salário
compatível com a sua função assegurando-lhes todos os demais direitos previstos na
Legislação Trabalhista Vigente.
§1º - O Executivo, por meio da Secretaria de Assistência Social, garantirá vagas em
casas de apoio e criará outros projetos que se façam necessários para as pessoas
enquadradas no programa.
§2º - O Executivo Municipal, garantirá ao morador em situação de rua que ingressar no
mercado de trabalho formal, a permanência em casa de apoio pelo período máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contados do início do seu Registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social – CTPS.
Art. 5º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60
(sessenta dias).
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.pdf (2/4) 5/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação do projeto “Emprego Resgate” correrão
por conta das dotações próprias do orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.pdf (3/4) 6/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo criar oportunidades de
trabalho para as pessoas que se encontram em situação de rua, já que aumentam
exponencialmente, o número de moradores de rua no Município de Tijucas, cabendo ao
Poder Público conter esse avanço, de modo a dar efetividade à Política Nacional de
inclusão social.
A população que se encontra, temporária ou permanentemente, em
situação de rua, seja pelos motivos elencados no parágrafo único do art. 1º do Decreto
Federal n. 7.053/2009 ou por motivos outros a serem analisados pela Secretaria de
Assistência Social, encontram-se em situações indignas dependendo de “esmolas” para
poderem se alimentar e sem o mínimo acesso a higiene pessoal o que dificulta, e muito,
a chance de conseguirem obter renda através da prestação de serviço.
Cabe ao Poder Público instituir medidas a fim de criar oportunidades
para aqueles que desejam sair dessa situação.
É cediço que é garantido constitucionalmente a todo cidadão o direito
de acesso ao trabalho, todavia para que isso se constitua, é necessário que seja
oportunizado, a este cidadão, condições para que possa desenvolver suas atividades
laborativas.
Somente através da oferta e criação de chances de trabalho, por meio
de políticas públicas, é que poderá o Poder Público garantir a esses cidadãos meios para
obter recursos e, consequentemente, garantirem seu próprio sustento e moradia.
Ante todo o exposto, tendo em vista a necessidade de frear o
crescimento da população de rua no Município de Tijucas, por meio de políticas
públicas de inclusão, ressocialização, entre outras, solicito aos Nobres Vereadores a
aprovação do presente projeto.
1Doc: Proc. Administrativo 069/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE.pdf (4/4) 7/28
Despacho Proc. Administrativo 1- 069/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 14/07/2020 às 09:06:29
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 91/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1- 069/2020 8/28
Despacho Proc. Administrativo 2- 069/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 09:07:14
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 91/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2- 069/2020 9/28
Despacho Proc. Administrativo 3- 069/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:44:10
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 091/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL091CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:19:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A156-3DED-9BEF-848E
1Doc: Proc. Administrativo 3- 069/2020 10/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 91/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 30 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3- 069/2020 | Anexo: PL091CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 11/28
Despacho Proc. Administrativo 4- 069/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 30/07/2020 às 10:45:48
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 091/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 91.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/07/2020 10:49:35 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 30/07/2020 13:30:39 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/07/2020 15:19:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 31/07/2020 09:04:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B2BE-8830-0049-5E7C
1Doc: Proc. Administrativo 4- 069/2020 12/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 91/2020 “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO
EMPREGO RESGATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 091/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4- 069/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 91.pdf (1/1) 13/28
Despacho Proc. Administrativo 5- 069/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/07/2020 às 10:46:45
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 091/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5- 069/2020 14/28
Despacho Proc. Administrativo 6- 069/2020
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 31/07/2020 às 09:40:07
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 91/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 31/07/2020 09:40:22 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0BB0-222E-3B58-871A
1Doc: Proc. Administrativo 6- 069/2020 15/28
31/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+NO+ÂMBITO+DO+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS+O+PROGR… 1/1
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“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA, CRIA O SELO EMPREGO RESGATE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PLOLE 91/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA,
CRIA O SELO EMPREGO RESGATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
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1Doc: Proc. Administrativo 6- 069/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/28
Despacho Proc. Administrativo 7- 069/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/08/2020 às 10:21:29
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 091/2020, para assinatura e posteriormente encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 05/08/2020 10:26:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E630-640F-8592-F222
1Doc: Proc. Administrativo 7- 069/2020 18/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7- 069/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 19/28
Despacho Proc. Administrativo 8- 069/2020
De: Janaina B. - JUR
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/08/2020 às 19:52:29
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl91 2020 parecer 133 programa resgate morador em situação de rua legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 07/08/2020 19:52:44 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7F9D-8F62-868E-7E40
1Doc: Proc. Administrativo 8- 069/2020 20/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8- 069/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 91/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O
PROGRAMA EMPREGO RESGATE PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA, CRIA O SELO EMPREGO RESGATE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARECER JURÍDICO N. 133/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 8- 069/2020 | Anexo: pl91 2020 parecer 133 programa resgate morador em situação de rua legislativo fernanda.pdf (1/3) 22/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas,
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo,
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência
entre os Poderes. E o presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive com
determinações a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando vício de
iniciativa.
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado:
1Doc: Proc. Administrativo 8- 069/2020 | Anexo: pl91 2020 parecer 133 programa resgate morador em situação de rua legislativo fernanda.pdf (2/3) 23/28
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de agosto de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8- 069/2020 | Anexo: pl91 2020 parecer 133 programa resgate morador em situação de rua legislativo fernanda.pdf (3/3) 24/28
Despacho Proc. Administrativo 9- 069/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 09:47:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 091/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 091 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:29:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 953C-618C-83E6-4D49
1Doc: Proc. Administrativo 9- 069/2020 25/28
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
091/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9- 069/2020 | Anexo: PL 091 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 26/28
Despacho Proc. Administrativo 10- 069/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 17/05/2021 às 11:16:27
Bom dia,
Segue projeto para arquivo.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10- 069/2020 27/28
Despacho Proc. Administrativo 11- 069/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/05/2021 às 11:20:53
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Conforme solicitado pelo Gabinete da Presidência, arquiva-se o presente Projeto de Lei 91/2020 (PAD 069/2020/1doc) no 1doc e no
SAPL.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 11- 069/2020 28/28