Proc. Administrativo 070/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/07/2020 às 08:55:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE
QUARENTENA E RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19)”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Está lei estabelece medidas emergenciais a nível municipal para garantia das determinações previstas na
Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante a vigência da situação de emergência,
reconhecida pelo Decreto Municipal nº 1520, de 24 de março de 2020.
Art. 2º - Para a garantia dos efeitos desta lei, considera-se serviço essencial, o funcionamento de Organizações não
Governamentais que tenham como atividade principal proteção e serviços de abrigamento às mulheres em situação
de violência.
Art. 3º - As mulheres em situação de violência sob grave ameaça e/ou risco de morte, acompanhadas ou não de
seus filhos, é assegurado o acolhimento em abrigo sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e
apropriado, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, observando-se o seguinte:
I – Para prevenção ao Covid-19, as mulheres e seus filhos serão acolhidos e isolados pelo período de 15 dias em
equipamento seguro e apropriado especialmente designado para isso e, posteriormente, encaminhados para o local
de abrigamento provisório final;
II – Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado na região em que a
mulher em situação de violência vive, o Poder Público fará uso de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior,
sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher.
Art. 4º - As pousadas e hotéis utilizados para abrigamento temporário quando requisitados, deverão preservar o
sigilo, segurança e privacidade das mulheres abrigadas, e seu uso não poderá se estender para além do período de
emergência e calamidade de que trata esta lei.
Art. 5º - Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam abrigadas o Poder Público Municipal
assegurará seu acompanhamento por equipe técnica e multidisciplinar, bem como garantirá a presença permanente
de agente público ou privado de segurança no local.
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 1/29
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos deverá ser notificada sobre a
instalação e existência de locais de abrigamento e considerarão estas informações para o planejamento do
policiamento no território.
Art. 6º - É assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não de seus filhos, o transporte de sua
casa ou do local onde se encontra para o novo local de abrigo com veículos oficiais ou frotas de veículos particulares
mobilizadas pelo Poder Público, preferencialmente operados por motoristas mulheres.
Art. 7º - A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de abrigamento poderá ocorrer a partir de
demanda/requerimento da Procuradoria Especial da Mulher, independente de registro de boletim de ocorrência ou
deferimento de medida protetiva.
Art. 8º - O município disponibilizará um número telefônico para informações sobre vagas em locais de abrigamento
emergencial, que deverá ser afixado em local visível e divulgado a todo serviço público essencial que estiver em
funcionamento.
Art. 9º - Para monitorar o cumprimento desta lei o município organizará fluxos de atendimento e acolhida de mulheres
em situação de violência, será instituído o grupo de trabalho permanente composto por psicólogas, assistentes
sociais e trabalhadores da área de saúde locados em serviços municipais.
Art. 10º - Não será reduzido o efetivo de trabalhadores e servidores alocados do Sistema Único de Assistência
Social, e assegurará, mesmo que temporariamente, a contratação de profissionais dedicados ao atendimento às
mulheres em situação de violência, como psicólogas, assistente sociais, advogadas e cuidadoras de crianças,
observados os cuidados e restrições necessárias para obstar a disseminação do Covid-19.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 08 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Em meio a pandemia de Coravírus, as recomendações médicas e cientificas de quarentena e isolamento social são
fortemente recomendadas e devem ser adotadas pelo conjunto da sociedade, como uma maneira eficaz de conter a
propagação do vírus.
Porém, essas medidas de restrição e quarentena impostas pelos Governos Estaduais e Municipais tem gerado, no
entanto, um efeito colateral no âmbito das relações de gênero.
Além dos impactos econômicos, que afetam mais as mulheres tem se observado, em todo o mundo o agravamento
da violência doméstica e sexual. Para a ONU Mulheres, “O risco de violência tende a aumentar quando famílias em
contextos de violência familiar são colocadas sob tensão, auto isolamento e quarentena (...)”, expondo as mulheres a
uma situação de maior vulnerabilidade e dificultando sua proteção frente a ação de seus agressores.
O Brasil já observou o aumento do número de ligações recebidas pela central de atendimento à mulher e também,
diversos estados vem alertando sobre o aumento significativo de casos de violência contra a mulher.
Para enfrentar tal cenário, que tende a se agravar, é indispensável a ação articulada do Poder Público com a adoção
de medidas que tenham como centro a proteção à mulher, com especial atenção ao presumível aumento da
demanda por acolhimento institucional e a necessidade de um fluxo rápido e eficiente para supri-la.
É com o objetivo de criar um mecanismo emergencial para acolhida de mulheres em situação de violência, garantido
o cumprimento das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) durante
este período de crise, que este projeto de lei se destina. Para tanto, assegura como essencial os serviços de
abrigamento existentes e incumbe o Poder Público de assegurar maior número de vagas para atender ao aumento
de demanda, garantindo, na mesma medida, o atendimento adequado e segurança às mulheres que deles
necessitarem.
Por isso, é previsto o isolamento temporário pelo período de 15 (quinze) dias, em equipamento apropriado as
mulheres e seus filhos para, só então, serem encaminhadas para o abrigo temporário final. Tal medida visa não
somente atender as recomendações de contenção do Covid-19 como, também, não expor ao contagio de mulheres e
crianças que já seguem acolhidas nos locais de abrigamento, evitando assim a propagação do vírus no sistema.
Considerando os efeitos dessa crise no aumento da violência familiar, conforme exposto, o projeto também facilita o
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 2/29
acesso das mulheres à rede, que poderá se dar por demanda dos órgãos e instituições que compõe, a rede de
enfrentamento à violência contra a mulher, independente de registro de boletim de ocorrência ou deferimento de
medida protetiva judicial.
Em virtude do aumento de demanda e da existência de um sistema de acolhimento deficitário, o projeto permite,
emergencialmente, dispor de equipamentos públicos apropriados e, em último caso, fazer uso integral de pousadas e
hotéis para abrigar mulheres em situação de violência.
Conforme previsto, tal medida emergencial, deve ser restrita ao atual período de crise, se apresentando como uma
possibilidade excepcional ao gestor público para não desassistir mulheres em risco que precisem do serviço, não
sendo admissível sua consolidação como opção precária ao aumento de demanda por abrigamento.
Finalmente, com o intuito de fortalecer e estruturar a rede de apoio e proteção às mulheres neste cenário de crise, na
forma de um plano emergencial que pode vir a se consolidar após a superação da pandemia, que apresento o
presente projeto de lei e assim sendo, é plenamente justificável a presente iniciativa parlamentar.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 14/07/2020 08:56:13 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4F43-2310-FE1A-A8C7
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 3/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 92/2020
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE
QUARENTENA E RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO
CONTEXTO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19)”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Está lei estabelece medidas emergenciais a nível municipal para garantia
das determinações previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), durante a vigência da situação de emergência, reconhecida pelo
Decreto Municipal nº 1520, de 24 de março de 2020.
Art. 2º - Para a garantia dos efeitos desta lei, considera-se serviço essencial, o
funcionamento de Organizações não Governamentais que tenham como atividade
principal proteção e serviços de abrigamento às mulheres em situação de violência.
Art. 3º - As mulheres em situação de violência sob grave ameaça e/ou risco de
morte, acompanhadas ou não de seus filhos, é assegurado o acolhimento em abrigo
sigiloso provisório, casa de passagem ou equipamento seguro e apropriado, nos
termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, observando-se o seguinte:
I – Para prevenção ao Covid-19, as mulheres e seus filhos serão
acolhidos e isolados pelo período de 15 dias em equipamento seguro e apropriado
especialmente designado para isso e, posteriormente, encaminhados para o local de
abrigamento provisório final;
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (1/6) 4/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II – Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou
equipamento seguro e apropriado na região em que a mulher em situação de
violência vive, o Poder Público fará uso de pousadas e hotéis, mediante indenização
ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher.
Art. 4º - As pousadas e hotéis utilizados para abrigamento temporário quando
requisitados, deverão preservar o sigilo, segurança e privacidade das mulheres
abrigadas, e seu uso não poderá se estender para além do período de emergência e
calamidade de que trata esta lei.
Art. 5º - Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam
abrigadas o Poder Público Municipal assegurará seu acompanhamento por equipe
técnica e multidisciplinar, bem como garantirá a presença permanente de agente
público ou privado de segurança no local.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos
deverá ser notificada sobre a instalação e existência de locais de abrigamento e
considerarão estas informações para o planejamento do policiamento no território.
Art. 6º - É assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não de
seus filhos, o transporte de sua casa ou do local onde se encontra para o novo local
de abrigo com veículos oficiais ou frotas de veículos particulares mobilizadas pelo
Poder Público, preferencialmente operados por motoristas mulheres.
Art. 7º - A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de
abrigamento poderá ocorrer a partir de demanda/requerimento da Procuradoria
Especial da Mulher, independente de registro de boletim de ocorrência ou
deferimento de medida protetiva.
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (2/6) 5/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 8º - O município disponibilizará um número telefônico para informações sobre
vagas em locais de abrigamento emergencial, que deverá ser afixado em local visível
e divulgado a todo serviço público essencial que estiver em funcionamento.
Art. 9º - Para monitorar o cumprimento desta lei o município organizará fluxos de
atendimento e acolhida de mulheres em situação de violência, será instituído o grupo
de trabalho permanente composto por psicólogas, assistentes sociais e trabalhadores
da área de saúde locados em serviços municipais.
Art. 10º - Não será reduzido o efetivo de trabalhadores e servidores alocados do
Sistema Único de Assistência Social, e assegurará, mesmo que temporariamente, a
contratação de profissionais dedicados ao atendimento às mulheres em situação de
violência, como psicólogas, assistente sociais, advogadas e cuidadoras de crianças,
observados os cuidados e restrições necessárias para obstar a disseminação do
Covid-19.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 08 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (3/6) 6/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Em meio a pandemia de Coravírus, as recomendações médicas e
cientificas de quarentena e isolamento social são fortemente recomendadas e
devem ser adotadas pelo conjunto da sociedade, como uma maneira eficaz de
conter a propagação do vírus.
Porém, essas medidas de restrição e quarentena impostas pelos
Governos Estaduais e Municipais tem gerado, no entanto, um efeito colateral no
âmbito das relações de gênero.
Além dos impactos econômicos, que afetam mais as mulheres
tem se observado, em todo o mundo o agravamento da violência doméstica e
sexual. Para a ONU Mulheres, “O risco de violência tende a aumentar quando
famílias em contextos de violência familiar são colocadas sob tensão, auto
isolamento e quarentena (...)”, expondo as mulheres a uma situação de maior
vulnerabilidade e dificultando sua proteção frente a ação de seus agressores.
O Brasil já observou o aumento do número de ligações recebidas
pela central de atendimento à mulher e também, diversos estados vem alertando
sobre o aumento significativo de casos de violência contra a mulher.
Para enfrentar tal cenário, que tende a se agravar, é indispensável
a ação articulada do Poder Público com a adoção de medidas que tenham como
centro a proteção à mulher, com especial atenção ao presumível aumento da
demanda por acolhimento institucional e a necessidade de um fluxo rápido e
eficiente para supri-la.
É com o objetivo de criar um mecanismo emergencial para
acolhida de mulheres em situação de violência, garantido o cumprimento das
determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (4/6) 7/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Penha) durante este período de crise, que este projeto de lei se destina. Para tanto,
assegura como essencial os serviços de abrigamento existentes e incumbe o
Poder Público de assegurar maior número de vagas para atender ao aumento de
demanda, garantindo, na mesma medida, o atendimento adequado e segurança às
mulheres que deles necessitarem.
Por isso, é previsto o isolamento temporário pelo período de 15
(quinze) dias, em equipamento apropriado as mulheres e seus filhos para, só
então, serem encaminhadas para o abrigo temporário final. Tal medida visa não
somente atender as recomendações de contenção do Covid-19 como, também,
não expor ao contagio de mulheres e crianças que já seguem acolhidas nos locais
de abrigamento, evitando assim a propagação do vírus no sistema.
Considerando os efeitos dessa crise no aumento da violência
familiar, conforme exposto, o projeto também facilita o acesso das mulheres à
rede, que poderá se dar por demanda dos órgãos e instituições que compõe, a
rede de enfrentamento à violência contra a mulher, independente de registro de
boletim de ocorrência ou deferimento de medida protetiva judicial.
Em virtude do aumento de demanda e da existência de um
sistema de acolhimento deficitário, o projeto permite, emergencialmente, dispor
de equipamentos públicos apropriados e, em último caso, fazer uso integral de
pousadas e hotéis para abrigar mulheres em situação de violência.
Conforme previsto, tal medida emergencial, deve ser restrita ao
atual período de crise, se apresentando como uma possibilidade excepcional ao
gestor público para não desassistir mulheres em risco que precisem do serviço,
não sendo admissível sua consolidação como opção precária ao aumento de
demanda por abrigamento.
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (5/6) 8/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Finalmente, com o intuito de fortalecer e estruturar a rede de
apoio e proteção às mulheres neste cenário de crise, na forma de um plano
emergencial que pode vir a se consolidar após a superação da pandemia, que
apresento o presente projeto de lei e assim sendo, é plenamente justificável a
presente iniciativa parlamentar.
1Doc: Proc. Administrativo 070/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.pdf (6/6) 9/29
Despacho Proc. Administrativo 1- 070/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 14/07/2020 às 09:11:04
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 92/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1- 070/2020 10/29
Despacho Proc. Administrativo 2- 070/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 09:11:32
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 92/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2- 070/2020 11/29
Despacho Proc. Administrativo 3- 070/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/07/2020 às 12:38:06
Bom dia Sra. Secretária!
Segue em anexo certificado do PL 092/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
092 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:11:57 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DC48-6EAD-E902-B776
1Doc: Proc. Administrativo 3- 070/2020 12/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 092/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3- 070/2020 | Anexo: 092 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 13/29
Despacho Proc. Administrativo 4- 070/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 21/07/2020 às 12:46:46
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto do PL 092/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 92.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 21/07/2020 19:23:35 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 21/07/2020 23:12:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 22/07/2020 08:23:09 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 22/07/2020 11:44:14 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 144C-59D6-40A8-2752
1Doc: Proc. Administrativo 4- 070/2020 14/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 92/2020 “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE
CALAMIDADE PÚBLICA, ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E
RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19)”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 092/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4- 070/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 92.pdf (1/1) 15/29
Despacho Proc. Administrativo 5- 070/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 23/07/2020 às 12:50:17
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 092/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5- 070/2020 16/29
Despacho Proc. Administrativo 6- 070/2020
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 30/07/2020 às 11:13:25
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto
da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 92/2020, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. Atenciosamente,
Anexos:
BUSCA.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 30/07/2020 11:13:57 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F400-08C5-4FF2-5D52
1Doc: Proc. Administrativo 6- 070/2020 17/29
30/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“DISPÕE+SOBRE+A+PROTEÇÃO+DE+MULHERES+EM+SITUAÇÃO… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO
DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DURANTE A
VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E
RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA
NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+PROTE%C3%87%C3%83O+DE+MULHERES+EM+SITUA%C3%87%C3%8
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+PROTE%C3%87%C3%83O+DE+MULHERES+EM+SITUA%C3
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+PROTE%C3%87%C3%83O+DE+MULHERES+EM+SITUA%C
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+PROTE%C3%87%C3%83O+DE+MULHERES+EM+SITUA%C3%87%C3%83
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM S em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6- 070/2020 | Anexo: BUSCA.pdf (1/1) 18/29
30/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=92&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 92/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO
CONTEXTO DA PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.159
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6- 070/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL.pdf (1/1) 19/29
Despacho Proc. Administrativo 7- 070/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 30/07/2020 às 11:22:52
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 092/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
30-07 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 7- 070/2020 20/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
Tijucas/SC, 30 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7- 070/2020 | Anexo: 30-07 PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 21/29
Despacho Proc. Administrativo 8- 070/2020
De: Janaina B. - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 31/07/2020 às 11:36:47
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer128 pl92 coronavirus legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 31/07/2020 11:37:29 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0E18-8DED-C976-8CC9
1Doc: Proc. Administrativo 8- 070/2020 22/29
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8- 070/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 23/29
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 98/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, DURANTE A VIGÊNCIA DO
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ENQUANTO DURAREM MEDIDAS
DE QUARENTENA E RESTRINÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA
PANDEMIA NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)
PARECER JURÍDICO N. 128/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
1Doc: Proc. Administrativo 8- 070/2020 | Anexo: parecer128 pl92 coronavirus legislativo fernanda.pdf (1/3) 24/29
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder
1Doc: Proc. Administrativo 8- 070/2020 | Anexo: parecer128 pl92 coronavirus legislativo fernanda.pdf (2/3) 25/29
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e
independência entre os Poderes.
Em que pese o projeto ser de nobre relevância nesse período de
pandemia interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
O Projeto não informa as despesas estão previamente definidas no
orçamento municipal. Tal indicação da fonte específica e a demonstração de que há
previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas despesas é obrigatória.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 31 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8- 070/2020 | Anexo: parecer128 pl92 coronavirus legislativo fernanda.pdf (3/3) 26/29
Despacho Proc. Administrativo 9- 070/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 04/08/2020 às 11:21:05
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 092/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 092 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 9- 070/2020 27/29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
092/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
Tijucas, 04 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9- 070/2020 | Anexo: PL 092 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 28/29
Despacho Proc. Administrativo 10- 070/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 17/05/2021 às 11:15:18
Bom dia,
Segue projeto para arquivo.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10- 070/2020 29/29