Proc. Administrativo 071/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/07/2020 às 08:59:37
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS
PROJETO DE LEI Nº 93/2020
“INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no âmbito da Rede Municipal de Ensino Público que
terá as seguintes finalidades:
I - Incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
II - Orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
III - Ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV - Estimular as adoções de animais abandonados;
V - Ministrar noções de cidadania;
VI - Promover campanhas contra maus tratos e abandono.
Art. 2º - A orientação e as atividades do Projeto ficarão a cargo da Secretaria de Agricultura, que criará a cartilha
sócio educacionais a serem distribuídas na rede municipal de ensino.
Art. 3º - A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao Projeto, devendo decidir e permitir,
conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de animais durante os encontros do Projeto para fins
ilustrativos das finalidades contidas no art. 1° desta Lei.
Art. 4º - O Projeto Escola Amiga dos Animais incluirá, entre outras atividades, visitas a exposições de fotografias,
feiras destinadas a doações e adoções de animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de
painéis e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 071/2020 1/38
JUSTIFICATIVA
O presente projeto surgiu da observação relativa à necessidade de estimular crianças e jovens a manter uma relação
de respeito, carinho e proteção aos animais.
A escola desempenha importante papel na formação de caráter e de valores, tornando-se instrumento fundamental
para viabilizar a implementação de políticas públicas como a que está proposta por meio deste projeto.
A difusão do conhecimento permite que as crianças e jovens possam fixar os conteúdos e, principalmente, repassar
essas premissas aos seus familiares, objetivando aprimorar a relação entre as pessoas e os animais, muitas vezes
vítimas de maus tratos.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 14/07/2020 08:59:55 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 071/2020 2/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 93/2020
“INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS
ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Projeto “Escola Amiga dos Animais” no âmbito da
Rede Municipal de Ensino Público que terá as seguintes finalidades:
I - Incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio
ambiente;
II - Orientar sobre os cuidados necessários na criação dos
animais de estimação;
III - Ensinar procedimentos de higiene na convivência com os
animais;
IV - Estimular as adoções de animais abandonados;
V - Ministrar noções de cidadania;
VI - Promover campanhas contra maus tratos e abandono.
Art. 2º - A orientação e as atividades do Projeto ficarão a cargo da Secretaria de
Agricultura, que criará a cartilha sócio educacionais a serem distribuídas na rede
municipal de ensino.
Art. 3º - A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao
Projeto, devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos
alunos, a presença de animais durante os encontros do Projeto para fins
ilustrativos das finalidades contidas no art. 1° desta Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 071/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.pdf (1/3) 3/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 4º - O Projeto Escola Amiga dos Animais incluirá, entre outras atividades,
visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de
animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis
e trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 13 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 071/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.pdf (2/3) 4/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto surgiu da observação relativa à necessidade
de estimular crianças e jovens a manter uma relação de respeito, carinho e
proteção aos animais.
A escola desempenha importante papel na formação de caráter e
de valores, tornando-se instrumento fundamental para viabilizar a implementação
de políticas públicas como a que está proposta por meio deste projeto.
A difusão do conhecimento permite que as crianças e jovens
possam fixar os conteúdos e, principalmente, repassar essas premissas aos seus
familiares, objetivando aprimorar a relação entre as pessoas e os animais, muitas
vezes vítimas de maus tratos.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente matéria.
1Doc: Proc. Administrativo 071/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.pdf (3/3) 5/38
Despacho Proc. Administrativo 1: 071/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 14/07/2020 às 09:22:37
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 93/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 071/2020 6/38
Despacho Proc. Administrativo 2: 071/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2020 às 09:23:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 93/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 071/2020 7/38
Despacho Proc. Administrativo 3: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 10:18:08
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 093/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
93 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:31:21 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 3: 071/2020 8/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 93/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 13 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 071/2020 | Anexo: 93 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/38
Despacho Proc. Administrativo 4: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 13/08/2020 às 10:22:24
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 093/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 93.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:32:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 13/08/2020 11:33:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 13/08/2020 12:47:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/08/2020 13:36:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 4: 071/2020 10/38
Despacho Proc. Administrativo 5: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/08/2020 às 10:23:12
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 093/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 071/2020 11/38
Despacho Proc. Administrativo 6: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 10:40:48
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue novamente em anexo, parecer em conjunto do PL 082/2020 para assinatura em (FORMATO PDF).
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 93.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 11:29:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 13/08/2020 11:32:53 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 13/08/2020 12:48:37 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/08/2020 13:34:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 6: 071/2020 12/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 93/2020 ”INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 093/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 071/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 93.pdf (1/1) 13/38
Despacho Proc. Administrativo 7: 071/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/08/2020 às 12:14:37
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 93/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/08/2020 12:14:53 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 7: 071/2020 14/38
13/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+O+PROJETO+"ESCOLA+AMIGA+DOS+ANIMAIS"+NO+Â… 1/1
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“INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+O+PROJETO+%22ESCOLA+AMIGA+DOS+ANIMAIS%22+NO+%C3%82MBITO+DO+MUNIC%
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“INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 7: 071/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 15/38
13/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=93&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 93/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 14 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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aberto. Release: 3.1.161-RC5
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 7: 071/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/38
Despacho Proc. Administrativo 8: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/08/2020 às 08:05:25
Encaminha-se PL 093/2020, para parecer jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 8: 071/2020 17/38
Despacho Proc. Administrativo 9: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/08/2020 às 08:21:50
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 093/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:25:05 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 9: 071/2020 18/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 9: 071/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 19/38
Despacho Proc. Administrativo 10: 071/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 15/09/2020 às 18:13:10
boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 143 pl93 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 18:13:30 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 10: 071/2020 20/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 071/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/38
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 93/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 143/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).”
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
1Doc: Proc. Administrativo 10: 071/2020 | Anexo: parecer 143 pl93 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (1/3) 22/38
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criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona: "A atribuição típica e
predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
No que concerne à competência, a proposição não está adequada. Isso
porque, com a instituição de projeto na rede pública de ensino interfere nas atribuições
do Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
Colaciona-se o entendimento do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES:
“...É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal,
organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da
independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal.
Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774,
Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa”
A proposição em apreço não tem como prosperar, pois, eivada de
vício de iniciativa.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado
pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante
do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção
ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide
da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
1Doc: Proc. Administrativo 10: 071/2020 | Anexo: parecer 143 pl93 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (2/3) 23/38
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magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive
a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-5-2017.]
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, o que o
torna inconstitucional. Nesse sentido colaciona-se julgado:
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
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Despacho Proc. Administrativo 11: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 17/09/2020 às 09:42:26
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 093/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 093 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 17/09/2020 10:06:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
093/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 071/2020 | Anexo: PL 093 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 26/38
Despacho Proc. Administrativo 12: 071/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:29:10
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 112 PROJETO DE LEI 093 2020 pdf.pdf
DESPACHO PROJETO 093 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 093 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:29:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 12:43:00 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:30:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
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Ata nº 112/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 093/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS
ANIMAIS" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve
a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 093/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 100 /2020
PROJETO DE LEI Nº 93/2020
EMENTA: INSTITUI O PROJETO "ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS" NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 105/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 15 de setembro de 2020. O presente institui o projeto "escola amiga dos animais" no
âmbito do município de Tijucas..
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
1Doc: Proc. Administrativo 12: 071/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 093 2020.pdf (2/4) 31/38
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geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são de
iniciativa exclusiva do prefeito.
No que concerne à competência, a proposição não está adequada, visto, que
a instituição de projeto na rede pública de ensino interfere nas atribuições do Executivo.
No que diz respeito à Administração Municipal e a iniciativa de leis que
disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da
administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao Prefeito.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 093/2020.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 071/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 093 2020.pdf (3/4) 32/38
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Sala das comissões, 30 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 093/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 071/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 093 2020.pdf (4/4) 33/38
Despacho Proc. Administrativo 13: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 06/10/2020 às 11:32:32
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 093/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:35:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:04:12 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:19:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:53:51 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CD7-A19C-B556-F02E
1Doc: Proc. Administrativo 13: 071/2020 34/38
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 13: 071/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 35/38
Despacho Proc. Administrativo 14: 071/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:32:59
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 093/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 071/2020 36/38
Despacho Proc. Administrativo 15: 071/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2020 às 11:45:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 071/2020 37/38
Despacho Proc. Administrativo 16: 071/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 06/10/2020 às 14:42:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 071/2020 38/38