Proc. Administrativo 073/2020
De: Loisiane Dos Santos - GAB.VILSON
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 16/07/2020 às 10:29:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, GAB.OSCAR
Projeto de Lei 094/2020
Bom Dia, segue em anexo Projeto 094/2020.
Att
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Anexos:
PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf
PROJETO DE LEI Nº.docx ETA.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Loisiane Dos Santos 16/07/2020 10:30:13 1Doc LOISIANE DOS SANTOS CPF 051.166.549-07
Vilson Natálio Silvino 16/07/2020 10:33:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 073/2020 1/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 094/2020
DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA
ETA (Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA
ITINGA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de CECÍLIA MELO DOS SANTOS (Dona Dica), a
nova ETA (Estação de Tratamento de Água), localizada na Rua Geral da Itinga,
Itinga - SC.
Parágrafo único: Trata-se de uma área localizada na Rua Geral da Itinga,
conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de julho de 2020.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (1/4) 2/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo I
PONTE SOBRE
O RIO TIJUCAS
ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
DE ÁGUA
1Doc: Proc. Administrativo 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (2/4) 3/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo II
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Cecília Melo dos Santos
DATA NASC: 16/11/1933 LOCAL: São José
FILIAÇÃO:
PAI: Vergílio Bartolomeu de Melo
MÃE: Maria Fuck
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Alvacir Amaro dos Santos
Zelândia dos Santos
Luiz Gonzaga dos Santos
Adalberto dos Santos
Vergílio dos Santos
Gilmar dos Santos
Maria Zenaide dos Santos Espíndula
Cláudio dos Santos
Nilson dos Santos (in memorian)
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Atuava nas causas religiosas.
1Doc: Proc. Administrativo 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (3/4) 4/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Cecília Melo dos Santos “Dona Dica” foi uma
pessoa que sempre ajudou a comunidade, inclusive o terreno da ETA (estação
de tratamento de água), pertencia a sua família e foi doado ao SAMAE, em
benefício de toda a população de Tijucas.
Em toda sua vida procurou ajudar os menos favorecidos, todos os que
procuravam tinham amparo, sempre com muito carinho e dedicação.
Infelizmente, Dona Dica como era chamada, nos deixou em 12/06/2008 e nada
mais justo do que homenagear essa mulher que tanto ajudou a comunidade,
atribuindo o seu nome à nova ETA – CECÍLIA MELO DOS SANTOS “DONA
DICA”.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Luiz Gonzaga dos Santos.
1Doc: Proc. Administrativo 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (4/4) 5/46
Despacho Proc. Administrativo 1: 073/2020
De: Vilson Natálio Silvino - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/07/2020 às 10:34:52
Bom dia, segue Projeto 094/2020 para registro.
Att
_
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Anexos:
emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf
PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf
PROJETO DE LEI Nº.docx ETA.docx
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 6/46
Proc. Administrativo 073/2020
De: Loisiane S. - GAB.VILSON
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 16/07/2020 às 10:29:59
Setores envolvidos:
GAB.VILSON
Projeto de Lei 094/2020
Bom Dia, segue em anexo Projeto 094/2020.
Att
_
Loisiane Dos Santos
Diretora Geral
Anexos:
PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf
PROJETO DE LEI Nº.docx ETA.docx Assinado por 2 pessoas: LOISIANE DOS SANTOS e VILSON NATÁLIO SILVINO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (1/6) 7/46
CÂMARA DE VEREADORES
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 094/2020
DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA
ETA (Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA
ITINGA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de CECÍLIA MELO DOS SANTOS (Dona Dica), a
nova ETA (Estação de Tratamento de Água), localizada na Rua Geral da Itinga,
Itinga - SC.
Parágrafo único: Trata-se de uma área localizada na Rua Geral da Itinga,
conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de julho de 2020.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
Assinado por 2 pessoas: LOISIANE DOS SANTOS e VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (2/6) 8/46
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo I
PONTE SOBRE
O RIO TIJUCAS
ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
DE ÁGUA
Assinado por 2 pessoas: LOISIANE DOS SANTOS e VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (3/6) 9/46
CÂMARA DE VEREADORES
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo II
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Cecília Melo dos Santos
DATA NASC: 16/11/1933 LOCAL: São José
FILIAÇÃO:
PAI: Vergílio Bartolomeu de Melo
MÃE: Maria Fuck
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Alvacir Amaro dos Santos
Zelândia dos Santos
Luiz Gonzaga dos Santos
Adalberto dos Santos
Vergílio dos Santos
Gilmar dos Santos
Maria Zenaide dos Santos Espíndula
Cláudio dos Santos
Nilson dos Santos (in memorian)
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Atuava nas causas religiosas.
Assinado por 2 pessoas: LOISIANE DOS SANTOS e VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (4/6) 10/46
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Cecília Melo dos Santos “Dona Dica” foi uma
pessoa que sempre ajudou a comunidade, inclusive o terreno da ETA (estação
de tratamento de água), pertencia a sua família e foi doado ao SAMAE, em
benefício de toda a população de Tijucas.
Em toda sua vida procurou ajudar os menos favorecidos, todos os que
procuravam tinham amparo, sempre com muito carinho e dedicação.
Infelizmente, Dona Dica como era chamada, nos deixou em 12/06/2008 e nada
mais justo do que homenagear essa mulher que tanto ajudou a comunidade,
atribuindo o seu nome à nova ETA – CECÍLIA MELO DOS SANTOS “DONA
DICA”.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Luiz Gonzaga dos Santos.
Assinado por 2 pessoas: LOISIANE DOS SANTOS e VILSON NATÁLIO SILVINO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (5/6) 11/46
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EB21-A10F-F32B-C720
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LOISIANE DOS SANTOS (CPF 051.166.549-07) em 16/07/2020 10:30:10 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 16/07/2020 10:33:29 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: emissao_EB21A10FF32BC720017CE49A_proc.-administrativo-073-2020_assinado_versaoImpressao.pdf (6/6) 12/46
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 094/2020
DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA
ETA (Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA
ITINGA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de CECÍLIA MELO DOS SANTOS (Dona Dica), a
nova ETA (Estação de Tratamento de Água), localizada na Rua Geral da Itinga,
Itinga - SC.
Parágrafo único: Trata-se de uma área localizada na Rua Geral da Itinga,
conforme identificado no mapa anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 15 de julho de 2020.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (1/4) 13/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo I
PONTE SOBRE
O RIO TIJUCAS
ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO
DE ÁGUA
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (2/4) 14/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo II
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Cecília Melo dos Santos
DATA NASC: 16/11/1933 LOCAL: São José
FILIAÇÃO:
PAI: Vergílio Bartolomeu de Melo
MÃE: Maria Fuck
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Alvacir Amaro dos Santos
Zelândia dos Santos
Luiz Gonzaga dos Santos
Adalberto dos Santos
Vergílio dos Santos
Gilmar dos Santos
Maria Zenaide dos Santos Espíndula
Cláudio dos Santos
Nilson dos Santos (in memorian)
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Atuava nas causas religiosas.
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (3/4) 15/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Cecília Melo dos Santos “Dona Dica” foi uma
pessoa que sempre ajudou a comunidade, inclusive o terreno da ETA (estação
de tratamento de água), pertencia a sua família e foi doado ao SAMAE, em
benefício de toda a população de Tijucas.
Em toda sua vida procurou ajudar os menos favorecidos, todos os que
procuravam tinham amparo, sempre com muito carinho e dedicação.
Infelizmente, Dona Dica como era chamada, nos deixou em 12/06/2008 e nada
mais justo do que homenagear essa mulher que tanto ajudou a comunidade,
atribuindo o seu nome à nova ETA – CECÍLIA MELO DOS SANTOS “DONA
DICA”.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Luiz Gonzaga dos Santos.
1Doc: Proc. Administrativo 1: 073/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 0942020.docx ETA.pdf (4/4) 16/46
Despacho Proc. Administrativo 2: 073/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 16/07/2020 às 10:37:41
Bom dia,
Projeto registrado com numero 094/2020.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 073/2020 17/46
Despacho Proc. Administrativo 3: 073/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/07/2020 às 10:38:36
Bom dia,
Encaminho Projeto de Lei 094/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 3: 073/2020 18/46
Despacho Proc. Administrativo 4: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 20/07/2020 às 11:16:39
Bom dia Sra. secretária!
Segue em anexo, certificado do PL 094/2020 para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
094 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 12:53:55 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 4: 073/2020 19/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 094/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 4: 073/2020 | Anexo: 094 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 20/46
Despacho Proc. Administrativo 5: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 20/07/2020 às 11:25:46
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo parecer em conjunto do PL 094/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 94.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/07/2020 11:27:22 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 20/07/2020 12:51:22 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 20/07/2020 17:29:02 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 21/07/2020 09:10:54 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 5: 073/2020 21/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
TRATA-SE DO PL 94/2020 “DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A
NOVA ETA (Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA ITINGA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 094/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 5: 073/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 94.pdf (1/1) 22/46
Despacho Proc. Administrativo 6: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 20/07/2020 às 12:00:50
Bom dia Sra. Deda!
Segue novamente para assinatura pela Mesa Diretora.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 21/07/2020 09:11:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 6: 073/2020 23/46
Despacho Proc. Administrativo 7: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 20/07/2020 às 12:01:58
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 094/2020, para encaminhamentos legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 7: 073/2020 24/46
Despacho Proc. Administrativo 8: 073/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/07/2020 às 14:52:44
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, GAB.OSCAR
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 94/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PL Nº 94.2020 - BUSCA.pdf
PL Nº 94.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/07/2020 14:53:02 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 8: 073/2020 25/46
20/07/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DENOMINA+DE+CECÍLIA+MELO+DOS+SANTOS%2C+A+NOVA+ETA… 1/1
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DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA ETA
(Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA ITINGA.
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DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOV em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 8: 073/2020 | Anexo: PL Nº 94.2020 - BUSCA.pdf (1/1) 26/46
20/07/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=94&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&data_apresentacao_0=&data_apresentac… 1/1
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PLOLE 94/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA ETA (Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA ITINGA.
Apresentação: 16 de Julho de 2020
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Julho de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 8: 073/2020 | Anexo: PL Nº 94.2020 - PUBLICAÇÃO.pdf (1/1) 27/46
Despacho Proc. Administrativo 9: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 21/07/2020 às 07:59:49
Bom dia Janaina!
Encaminha-se o PL 094/2020, para parecer jurídico.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
094 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 22/07/2020 11:46:37 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 9: 073/2020 28/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 094/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 16/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 9: 073/2020 | Anexo: 094 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 29/46
Despacho Proc. Administrativo 10: 073/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 23/07/2020 às 13:06:13
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 116 pL94 2020 nome de estaçao legislativo vilson.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 23/07/2020 13:06:31 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 10: 073/2020 30/46
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 073/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 31/46
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 94/2020
Autor: Vilson Natalio Silvino
Ementa: DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA ETA
(Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA ITINGA.
PARECER JURÍDICO N. 116/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM
MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 16/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa. De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos municipais se trata
de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo,
assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 073/2020 | Anexo: parecer 116 pL94 2020 nome de estaçao legislativo vilson.pdf (1/2) 32/46
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas. O Projeto em análise contempla anexo com biografia da pessoa a ser
homenageada, com falecimento em 2008, cabendo aos Vereadores analisarem o mérito
desse agraciamento.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto §
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINA-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de julho de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 073/2020 | Anexo: parecer 116 pL94 2020 nome de estaçao legislativo vilson.pdf (2/2) 33/46
Despacho Proc. Administrativo 11: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 08:32:12
Setores (CC):
GAB.BETE, CCJ
Bom dia!
Segue despacho do PL 094/2020, para assinatura e emissão de parecer.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
094 Despacho secretária comissoes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:36:52 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 11: 073/2020 34/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
094/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
Tijucas, 224 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 073/2020 | Anexo: 094 Despacho secretária comissoes.pdf (1/1) 35/46
Despacho Proc. Administrativo 12: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/07/2020 às 08:44:07
Bom dia Sra. Elizabete!
Segue despacho do PL 094/2020, para assinatura e posterior parecer das comissões.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 09:27:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 12: 073/2020 36/46
Despacho Proc. Administrativo 13: 073/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/07/2020 às 12:27:15
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
DESPACHO PROJETO DE LEI 2388.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 12:27:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 13: 073/2020 37/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 094/2020 de origem do Legislativo para o
Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão
1Doc: Proc. Administrativo 13: 073/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO DE LEI 2388.pdf (1/1) 38/46
Despacho Proc. Administrativo 14: 073/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 27/07/2020 às 12:47:22
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.JEAN, GAB.FABIANO
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 018 2020 DO PROJETO DE LEI 094 2020 1.pdf
PARECER 028 2020 PROJETO DE LEI 094 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/07/2020 12:47:43 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 27/07/2020 12:48:19 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 27/07/2020 12:50:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fabiano Morfelle 27/07/2020 14:50:41 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/07/2020 17:39:14 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 14: 073/2020 39/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 018/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio.
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente),
Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), Vereador Fabiano Morfelle (Membro), com o
objetivo de discussão e aprovação do Projetos de Lei 094/2020 de relatoria da Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas com a ementa “DENOMINA DE CECÍLIA MELO DOS SANTOS, A NOVA ETA
(Estação de Tratamento de Água) NO BAIRRO DA ITINGA.”, de origem do Legislativo. O Projeto
obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria Edésia da Silva
Vargas (Presidente), Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereador Fabiano Morfelle
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente mais velha das Comissões conforme
determina o artigo 61, X do Regimento Interno, Vereadora Elizabete Mianes da Silva, encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ASSINATURA DIGITAL
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas
Membro
Fabiano Morfelle
Membro
Rudnei de Amorim
Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 14: 073/2020 | Anexo: ATA 018 2020 DO PROJETO DE LEI 094 2020 1.pdf (1/1) 40/46
Despacho Proc. Administrativo 15: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 27/07/2020 às 12:51:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 94/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 15: 073/2020 41/46
Despacho Proc. Administrativo 16: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 29/07/2020 às 10:14:27
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 94/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 94 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 11:13:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 11:28:04 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB21-A10F-F32B-C720
1Doc: Proc. Administrativo 16: 073/2020 42/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 94/2020, foi APROVADO
em primeira votação, e dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do
artigo 121 do Regimento Interno, para incluir em segunda votação
Tijucas, 29 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 16: 073/2020 | Anexo: PL 94 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 43/46
Despacho Proc. Administrativo 17: 073/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 10:16:17
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PL 094/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 17: 073/2020 44/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
1
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas, realizada no dia 27 de julho de 2020.
No vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às vinte horas,
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões,
à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a
presente reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária
que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausente o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Na sequência, o Senhor Presidente
convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas à realizar a leitura
de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou
à Senhora Primeira Secretária que realizasse a leitura da ata da sessão anterior.
Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ordem do Dia. O
Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme artigo 121 do
Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 em
segunda votação. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente
a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020. Colocou em
discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, sendo
aprovado com a abstenção do Vereador Esaú Bayer e voto contrário da
Vereadora Fernanda Melo Bayer. Dando sequência, o Senhor Presidente leu a
ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça,
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e da comissão de
educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos,
indústria e comércio. Solicitou, em seguida, que a Senhora Vice-Presidente
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, colocando-o em
primeira discussão e votação, restando aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo
121 do Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 77/2020
em votação novamente. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou em segunda votação o
Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, sendo aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
94/2020 e convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura dos pareceres
da comissão de constituição e justiça e da comissão de educação, cultura,
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e
comércio. Em seguida, solicitou que a Senhora Vice-Presidente fizesse a leitura
do Projeto de Lei nº 94/2020, colocando-o em discussão e primeira votação,
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 94/2020 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 94/2020, sendo aprovado por
unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou
1Doc: Proc. Administrativo 17: 073/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (1/2) 45/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento
Interno, para incluir o Projeto de Lei nº 97/2019 em segunda votação. Submeteu
a solicitação ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor
Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 97/2019 e convidou a
Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura da emenda modificativa ao Projeto de
Lei nº 97/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda. Após, o
Senhor Presidente colocou em votação a emenda, sendo aprovada por
unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 97/2019 e, na sequência, colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 97/2019, sendo aprovado por
unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 102/2019 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente fez a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 102/2019 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 102/2019. Na sequência, o
Senhor Presidente colocou em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº
102/2019, sendo aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o Senhor Presidente
leu a ementa do Projeto de Resolução nº 11/2020 e convidou a Senhora
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e exarar parecer verbal acerca
do projeto. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2020. Colocado em
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2020, restou aprovado por
unanimidade. Por fim, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 30 de julho
de 2020, remotamente, à hora regimental, e para constar, foi lavrada a presente
ata.
1Doc: Proc. Administrativo 17: 073/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (2/2) 46/46