Proc. Administrativo 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 23/07/2020 às 08:53:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2020
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, RELACIONADA ÀS MEDIDAS
EMERGENCIAIS DE SAÚDE DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída, de acordo com o parágrafo seguinte, Comissão Temporária para acompanhar a situação
fiscal e a execução orçamentária da Prefeitura Municipal, relacionada às medidas emergenciais de saúde decorrentes
da pandemia do coronavírus no ano de 2020.
1º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Membro: José Leal Silva Júnior
II – Membro: Maria Edésia Silva Vargas
III – Membro: Fernanda Melo Bayer
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigorando
enquanto perdurar a situação emergencial declarada pelo Decreto Municipal nº 1516/2020.
Tijucas, 20 de julho de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretário
RUDNEI DE AMORIM
2ª Secretário
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
011 PROJETO DE RESOLUÇÃO COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID (3) (2).doc
1Doc: Proc. Administrativo 075/2020 1/14
Despacho Proc. Administrativo 1: 075/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 23/07/2020 às 09:05:48
Bom dia,
Encaminho Projeto de Resolução 011/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 075/2020 2/14
Despacho Proc. Administrativo 2: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/07/2020 às 08:49:59
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado do PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:39:03 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 2: 075/2020 3/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Resolução 011/2020, foi lido no
expediente da sessão ordinária na data de 23/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 22 de julho de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 2: 075/2020 | Anexo: PR 011 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 4/14
Despacho Proc. Administrativo 3: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/07/2020 às 08:55:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 09:26:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:38:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:32:12 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 24/07/2020 13:03:27 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 5/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2020
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO
TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL, RELACIONADA ÀS
MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE, DECORRENTE
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica formada, de acordo com o parágrafo seguinte, a Comissão
Temporária para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária da
Prefeitura Municipal, relacionada às medidas emergenciais de saúde,
decorrente da pandemia do coronavírus, da Câmara Municipal de Tijucas para
o ano de 2020.
§ 1º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I – Membro: José Leal Silva Júnior
II – Membro: Maria Edésia Silva Vargas
III – Membro: Fernanda Melo Bayer
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 20 de julho de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
RUDNEI DE AMORIM
2ª Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 | Anexo: PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf (1/2) 6/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 | Anexo: PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf (2/2) 7/14
Despacho Proc. Administrativo 4: 075/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/07/2020 às 11:00:37
Bom dia,
Segue em anexo despacho para os procedimentos cabíveis.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue projeto de resolução 011/2020 para os procedimentos cabíveis. O parecer verbal favorável foi
realizado na sessão do dia 27 07 2020. Atenciosamente, Maria Edésia da Silva Vargas Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça
Anexos:
Despacho mesa diretora verbal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:01:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 4: 075/2020 8/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 011/2020 para o Gabinete da
Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O parecer verbal
foi realizado na sessão plenária do dia 27 07 2020.
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
RECEBIDO EM: ___/___/_______
NOME: _________________________
ASSINATURA: ___________________
1Doc: Proc. Administrativo 4: 075/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora verbal.pdf (1/1) 9/14
Despacho Proc. Administrativo 5: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 29/07/2020 às 11:47:19
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 13:33:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 19:17:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 5: 075/2020 10/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Resolução 011/2020, foi
APROVADO em única votação no expediente da sessão ordinária na data
de 27/07/2020, conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 29 de julho de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 5: 075/2020 | Anexo: PR 011 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 11/14
Despacho Proc. Administrativo 6: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 11:51:22
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PR 011/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 12/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
1
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara
Municipal de Tijucas, realizada no dia 27 de julho de 2020.
No vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às vinte horas,
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões,
à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a
presente reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária
que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausente o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Na sequência, o Senhor Presidente
convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas à realizar a leitura
de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou
à Senhora Primeira Secretária que realizasse a leitura da ata da sessão anterior.
Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ordem do Dia. O
Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme artigo 121 do
Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 em
segunda votação. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente
a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020. Colocou em
discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, sendo
aprovado com a abstenção do Vereador Esaú Bayer e voto contrário da
Vereadora Fernanda Melo Bayer. Dando sequência, o Senhor Presidente leu a
ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça,
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e da comissão de
educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos,
indústria e comércio. Solicitou, em seguida, que a Senhora Vice-Presidente
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, colocando-o em
primeira discussão e votação, restando aprovado por unanimidade. O Senhor
Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo
121 do Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 77/2020
em votação novamente. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou em segunda votação o
Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, sendo aprovado por unanimidade.
Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº
94/2020 e convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura dos pareceres
da comissão de constituição e justiça e da comissão de educação, cultura,
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e
comércio. Em seguida, solicitou que a Senhora Vice-Presidente fizesse a leitura
do Projeto de Lei nº 94/2020, colocando-o em discussão e primeira votação,
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 94/2020 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 94/2020, sendo aprovado por
unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (1/2) 13/14
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
18ª Legislatura - 2017/2020
2
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL
a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento
Interno, para incluir o Projeto de Lei nº 97/2019 em segunda votação. Submeteu
a solicitação ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor
Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 97/2019 e convidou a
Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura da emenda modificativa ao Projeto de
Lei nº 97/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda. Após, o
Senhor Presidente colocou em votação a emenda, sendo aprovada por
unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 97/2019 e, na sequência, colocou
em segunda votação o Projeto de Lei nº 97/2019, sendo aprovado por
unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a dispensa do
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para
incluir o Projeto de Lei nº 102/2019 em segunda votação. Submeteu a solicitação
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente fez a
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 102/2019 e convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 102/2019. Na sequência, o
Senhor Presidente colocou em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº
102/2019, sendo aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o Senhor Presidente
leu a ementa do Projeto de Resolução nº 11/2020 e convidou a Senhora
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e exarar parecer verbal acerca
do projeto. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora VicePresidente a fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2020. Colocado em
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2020, restou aprovado por
unanimidade. Por fim, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 30 de julho
de 2020, remotamente, à hora regimental, e para constar, foi lavrada a presente
ata.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (2/2) 14/14