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materia nº 11/2020

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-07-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, RELACIONADA ÀS MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
native_id5810

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-03 PROMULGADO — Resolução 3/2020
2020-07-27 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-07-21 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T10:14:40.959566-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Proc. Administrativo 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 23/07/2020 às 08:53:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 011/2020
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DESTINADA A ACOMPANHAR A SITUAÇÃO
FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL, RELACIONADA ÀS MEDIDAS
EMERGENCIAIS DE SAÚDE DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica constituída, de acordo com o parágrafo seguinte, Comissão Temporária para acompanhar a situação
fiscal e a execução orçamentária da Prefeitura Municipal, relacionada às medidas emergenciais de saúde decorrentes
da pandemia do coronavírus no ano de 2020.
1º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – Membro: José Leal Silva Júnior
II – Membro: Maria Edésia Silva Vargas
III – Membro: Fernanda Melo Bayer
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, vigorando
enquanto perdurar a situação emergencial declarada pelo Decreto Municipal nº 1516/2020.
Tijucas, 20 de julho de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretário
RUDNEI DE AMORIM
2ª Secretário
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
011 PROJETO DE RESOLUÇÃO COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID (3) (2).doc
1Doc: Proc. Administrativo 075/2020 1/14
Despacho Proc. Administrativo 1: 075/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 23/07/2020 às 09:05:48
Bom dia,
Encaminho Projeto de Resolução 011/2020 para providências.
Att,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 075/2020 2/14
Despacho Proc. Administrativo 2: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/07/2020 às 08:49:59
Bom dia Sr. Vilson!
Segue certificado do PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:39:03 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 2: 075/2020 3/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Resolução 011/2020, foi lido no 
expediente da sessão ordinária na data de 23/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 22 de julho de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 2: 075/2020 | Anexo: PR 011 - CERTIFICADO ASS JUR.pdf (1/1) 4/14
Despacho Proc. Administrativo 3: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/07/2020 às 08:55:58
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/07/2020 09:26:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 24/07/2020 11:38:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 24/07/2020 12:32:12 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 24/07/2020 13:03:27 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 5/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2020 
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA COMISSÃO 
TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO 
FISCAL E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL, RELACIONADA ÀS 
MEDIDAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE, DECORRENTE 
DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS 
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, 
que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Fica formada, de acordo com o parágrafo seguinte, a Comissão 
Temporária para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária da 
Prefeitura Municipal, relacionada às medidas emergenciais de saúde, 
decorrente da pandemia do coronavírus, da Câmara Municipal de Tijucas para 
o ano de 2020. 
§ 1º A Comissão será constituída pelos seguintes membros: 
I – Membro: José Leal Silva Júnior 
II – Membro: Maria Edésia Silva Vargas 
III – Membro: Fernanda Melo Bayer 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tijucas, 20 de julho de 2020, 160º aniversário de Instalação do Município. 
VILSON NATÁLIO SILVINO 
Presidente 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Vice-Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
RUDNEI DE AMORIM 
2ª Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 | Anexo: PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf (1/2) 6/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 075/2020 | Anexo: PR 011- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº .2020 - COMISSÃO TEMPORÁRIA - COVID.pdf (2/2) 7/14
Despacho Proc. Administrativo 4: 075/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 28/07/2020 às 11:00:37
Bom dia,
Segue em anexo despacho para os procedimentos cabíveis. 
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Bom dia, Segue projeto de resolução 011/2020 para os procedimentos cabíveis. O parecer verbal favorável foi
realizado na sessão do dia 27 07 2020. Atenciosamente, Maria Edésia da Silva Vargas Presidente da Comissão de
Constituição e Justiça
Anexos:
Despacho mesa diretora verbal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 28/07/2020 11:01:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 4: 075/2020 8/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 011/2020 para o Gabinete da 
Presidência, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. O parecer verbal 
foi realizado na sessão plenária do dia 27 07 2020. 
Sala das Comissões, 27 de julho de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
RECEBIDO EM: ___/___/_______ 
NOME: _________________________ 
ASSINATURA: ___________________ 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 075/2020 | Anexo: Despacho mesa diretora verbal.pdf (1/1) 9/14
Despacho Proc. Administrativo 5: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 29/07/2020 às 11:47:19
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.VILSON
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PR 011/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 011 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 29/07/2020 13:33:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 29/07/2020 19:17:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2C2-314A-1B0D-CFB0
1Doc: Proc. Administrativo 5: 075/2020 10/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Resolução 011/2020, foi 
APROVADO em única votação no expediente da sessão ordinária na data 
de 27/07/2020, conforme Art.24 do Regimento Interno. 
Tijucas, 29 de julho de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 5: 075/2020 | Anexo: PR 011 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 11/14
Despacho Proc. Administrativo 6: 075/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/07/2020 às 11:51:22
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado e Ata do PR 011/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 12/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
18ª Legislatura - 2017/2020
1 
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Quarto Ano Legislativo da Câmara 
Municipal de Tijucas, realizada no dia 27 de julho de 2020. 
No vigésimo sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, às vinte horas, 
esteve reunida a Câmara de Vereadores de Tijucas, na sala virtual das sessões, 
à partir de seu edifício, sito a Rua Coronel Buchelle nº 180. Havendo número 
legal, o Senhor Presidente invocou a proteção de Deus para declarar aberta a 
presente reunião. O Senhor Presidente solicitou à Senhora Primeira Secretária 
que realizasse a chamada dos senhores Vereadores, estando ausente o 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos. Na sequência, o Senhor Presidente 
convidou a Senhora Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas à realizar a leitura 
de uma passagem bíblica. Pequeno Expediente, o Senhor Presidente solicitou 
à Senhora Primeira Secretária que realizasse a leitura da ata da sessão anterior. 
Colocou em discussão e votação a ata, sendo aprovada. Ordem do Dia. O 
Senhor Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme artigo 121 do 
Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020 em 
segunda votação. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por 
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice-Presidente 
a fazer a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 74/2020. Colocou em 
discussão e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 74/2020, sendo 
aprovado com a abstenção do Vereador Esaú Bayer e voto contrário da 
Vereadora Fernanda Melo Bayer. Dando sequência, o Senhor Presidente leu a 
ementa do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 e convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura dos pareceres da comissão de constituição e justiça, 
da comissão de finanças, orçamento e fiscalização financeira e da comissão de 
educação, cultura, juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, 
indústria e comércio. Solicitou, em seguida, que a Senhora Vice-Presidente 
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, colocando-o em 
primeira discussão e votação, restando aprovado por unanimidade. O Senhor 
Presidente solicitou a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 
121 do Regimento Interno, para incluir o Projeto de Lei Complementar nº 77/2020 
em votação novamente. Submeteu a solicitação ao plenário, que a deferiu por 
unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou em segunda votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 77/2020, sendo aprovado por unanimidade. 
Prosseguindo, o Senhor Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 
94/2020 e convidou a Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura dos pareceres 
da comissão de constituição e justiça e da comissão de educação, cultura, 
juventude, direitos humanos, saúde, obras, serviços públicos, indústria e 
comércio. Em seguida, solicitou que a Senhora Vice-Presidente fizesse a leitura 
do Projeto de Lei nº 94/2020, colocando-o em discussão e primeira votação, 
sendo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou a dispensa do 
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para 
incluir o Projeto de Lei nº 94/2020 em segunda votação. Submeteu a solicitação 
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente colocou 
em segunda votação o Projeto de Lei nº 94/2020, sendo aprovado por 
unanimidade. Dando continuidade à ordem do dia, o Senhor Presidente solicitou 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (1/2) 13/14
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
18ª Legislatura - 2017/2020
2 
“A primeira impressão que se tem de um governante e da sua inteligência é dada pelos homens que o cercam.”
NICOLAU MAQUIAVEL 
a dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento 
Interno, para incluir o Projeto de Lei nº 97/2019 em segunda votação. Submeteu 
a solicitação ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor 
Presidente fez a leitura da ementa do Projeto de Lei nº 97/2019 e convidou a 
Senhora Vice-Presidente a fazer a leitura da emenda modificativa ao Projeto de 
Lei nº 97/2019. O Senhor Presidente colocou em discussão a emenda. Após, o 
Senhor Presidente colocou em votação a emenda, sendo aprovada por 
unanimidade. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 97/2019 e, na sequência, colocou 
em segunda votação o Projeto de Lei nº 97/2019, sendo aprovado por 
unanimidade. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou a dispensa do 
interstício, conforme parágrafo 1º do artigo 121 do Regimento Interno, para 
incluir o Projeto de Lei nº 102/2019 em segunda votação. Submeteu a solicitação 
ao plenário, que a deferiu por unanimidade. Assim, o Senhor Presidente fez a 
leitura da ementa do Projeto de Lei nº 102/2019 e convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Lei nº 102/2019. Na sequência, o 
Senhor Presidente colocou em discussão e segunda votação o Projeto de Lei nº 
102/2019, sendo aprovado por unanimidade. Ato seguinte, o Senhor Presidente 
leu a ementa do Projeto de Resolução nº 11/2020 e convidou a Senhora 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e exarar parecer verbal acerca 
do projeto. Continuando, o Senhor Presidente convidou a Senhora Vice￾Presidente a fazer a leitura do Projeto de Resolução nº 11/2020. Colocado em 
discussão e votação o Projeto de Resolução nº 11/2020, restou aprovado por 
unanimidade. Por fim, não tendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente 
declarou encerrada a presente sessão, convocando outra para o dia 30 de julho 
de 2020, remotamente, à hora regimental, e para constar, foi lavrada a presente 
ata. 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 075/2020 | Anexo: ATA 27-07- ata da terceira sessão ordinária realizada dia 27-07-2020.pdf (2/2) 14/14

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