Proc. Administrativo 081/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 10:24:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS
PROJETO DE LEI Nº 95 /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a casa de acolhimento temporário para idosos em situação de vulnerabilidade no município de
Tijucas.
Parágrafo Único - A casa oferecerá acolhimento temporário para idosos, em situações de:
I - Violência física, psicológica e negligência;
II - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
III - Situação de rua, mendicância e abandono;
IV - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
V - Dentre outras situações que provoquem danos e agravos à condição de vida e impeçam o idoso de usufruir da
autonomia e do seu bem estar, conforme preconiza o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal.
Art. 2º - O atendimento oferecido pela casa de acolhimento temporário para idoso, será de competência da SAS –
Secretária Municipal de Assistência Social, em próprio municipal ou cedido, ou ainda em parceria com entidades
devidamente cadastradas, mediante prévia determinação da autoridade competente.
Art. 3º - Os idosos serão acolhidos e assistidos, até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar de origem, ou
na sua impossibilidade até que a justiça determine o encaminhamento do idoso para Instituições de Longa
Permanência.
Art. 4º - Os serviços deverão garantir e proporcionar aos idosos:
I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção
da autonomia e independência;
II - Alimentação adequada, sempre que possível cumprindo as prescrições médicas;
III - Higiene adequada e necessária enquanto de sua estadia na casa de acolhimento;
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 1/32
IV - A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um
clima de relacionamento saudável entre os idosos enquanto estiverem de estadia na casa de acolhimento;
V - Um ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço
de refeições e ao tratamento de roupas.
Art. 5º - As despesas para manutenção da casa de acolhimento temporário para idosos constarão em orçamento
próprio do Fundo Municipal de Assistência Social e da participação financeira da pessoa idosa normatizado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social através de Resolução.
Art. 6º - No ato do acolhimento do idoso, caso o mesmo possua família, os dados da serão cadastrados e informados
ao Ministério Público, incluindo endereço completo para contato do familiar.
Parágrafo Único - Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, caracterizado por falta de
assistência ou negligência, o responsável pela casa de acolhimento temporário para idoso deverá comunicar ao
Ministério Público o fato, juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para
conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa regulamentar a situação do idoso em estado de vulnerabilidade no Município, considerando-se o
aumento no número de idosos abandonados por seus familiares que se esquivam das suas obrigações e deveres de
amparo.
O idoso ao sofrer abandono ou negligência da família, também perde seus objetivos pela vida, envelhece e perde a
saúde que lhe resta.
Hoje não há oficialmente uma casa de acolhimento temporário para idosos no Município, e que o serviço
esporadicamente disponível, são realizados quando acionados pelo Ministério Público Estadual, logo subentende-se
que não há uma estrutura adequada para este fim.
O Estatuto do Idoso, através da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, garante a dignidade da pessoa idosa, prezando
pela qualidade de vida, já fundamentada na CF a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III.
O Estatuto do Idoso em seu artigo 3º deixa claro a obrigação da família, da sociedade e do Poder Público,
assegurando ao idoso, saúde, educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a
dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, enfim, o dever de cuidado, o qual se inobservado, gera
uma conduta lesiva ao idoso.
Diante o exposto, tendo em vista a importância desta propositura para sociedade, contamos com o apoio dos nobres
pares no sentido de aprovar o presente projeto de lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 2/32
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:24:28 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 3/32
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 95 /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a casa de acolhimento temporário para idosos em situação de
vulnerabilidade no município de Tijucas.
Parágrafo Único - A casa oferecerá acolhimento temporário para idosos, em situações
de:
I - Violência física, psicológica e negligência;
II - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
III - Situação de rua, mendicância e abandono;
IV - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida
socioeducativa ou medida de proteção;
V - Dentre outras situações que provoquem danos e agravos à
condição de vida e impeçam o idoso de usufruir da autonomia e do seu bem estar,
conforme preconiza o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal.
Art. 2º - O atendimento oferecido pela casa de acolhimento temporário para idoso, será
de competência da SAS – Secretária Municipal de Assistência Social, em próprio
municipal ou cedido, ou ainda em parceria com entidades devidamente cadastradas,
mediante prévia determinação da autoridade competente.
Art. 3º - Os idosos serão acolhidos e assistidos, até que seja viabilizado o retorno ao
convívio familiar de origem, ou na sua impossibilidade até que a justiça determine o
encaminhamento do idoso para Instituições de Longa Permanência.
Art. 4º - Os serviços deverão garantir e proporcionar aos idosos:
I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas
necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência;
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (1/3) 4/32
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - Alimentação adequada, sempre que possível cumprindo as
prescrições médicas;
III - Higiene adequada e necessária enquanto de sua estadia na casa de
acolhimento;
IV - A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e
ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os
idosos enquanto estiverem de estadia na casa de acolhimento;
V - Um ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado,
nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de
roupas.
Art. 5º - As despesas para manutenção da casa de acolhimento temporário para idosos
constarão em orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social e da
participação financeira da pessoa idosa normatizado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social através de Resolução.
Art. 6º - No ato do acolhimento do idoso, caso o mesmo possua família, os dados da
serão cadastrados e informados ao Ministério Público, incluindo endereço completo
para contato do familiar.
Parágrafo Único - Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso,
caracterizado por falta de assistência ou negligência, o responsável pela casa de
acolhimento temporário para idoso deverá comunicar ao Ministério Público o fato,
juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para
conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (2/3) 5/32
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa regulamentar a situação do idoso em estado de
vulnerabilidade no Município, considerando-se o aumento no número de idosos
abandonados por seus familiares que se esquivam das suas obrigações e deveres de
amparo.
O idoso ao sofrer abandono ou negligência da família, também perde
seus objetivos pela vida, envelhece e perde a saúde que lhe resta.
Hoje não há oficialmente uma casa de acolhimento temporário para
idosos no Município, e que o serviço esporadicamente disponível, são realizados
quando acionados pelo Ministério Público Estadual, logo subentende-se que não há uma
estrutura adequada para este fim.
O Estatuto do Idoso, através da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003,
garante a dignidade da pessoa idosa, prezando pela qualidade de vida, já fundamentada
na CF a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III.
O Estatuto do Idoso em seu artigo 3º deixa claro a obrigação da
família, da sociedade e do Poder Público, assegurando ao idoso, saúde, educação, ao
esporte, ao lazer, a cultura, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao
respeito e a convivência familiar e comunitária, enfim, o dever de cuidado, o qual se
inobservado, gera uma conduta lesiva ao idoso.
Diante o exposto, tendo em vista a importância desta propositura para
sociedade, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o presente
projeto de lei.
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (3/3) 6/32
Despacho Proc. Administrativo 1: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 12:39:42
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 95/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 081/2020 7/32
Despacho Proc. Administrativo 2: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 12:40:31
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 95/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 081/2020 8/32
Despacho Proc. Administrativo 3: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 10:30:14
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 095/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
95 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:32:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 3: 081/2020 9/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 95/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 13 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 081/2020 | Anexo: 95 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/32
Despacho Proc. Administrativo 4: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 13/08/2020 às 10:35:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 095/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 95.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 11:28:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 13/08/2020 11:33:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 13/08/2020 12:48:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/08/2020 13:36:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 4: 081/2020 11/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 95/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 095/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 081/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 95.pdf (1/1) 12/32
Despacho Proc. Administrativo 5: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/08/2020 às 10:35:59
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 095/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 081/2020 13/32
Despacho Proc. Administrativo 6: 081/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/08/2020 às 12:08:37
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 95/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/08/2020 12:09:00 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 6: 081/2020 14/32
13/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DA+CASA+DE+ACOLHIMENTO+T… 1/1
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIM em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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PLOLE 95/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 081/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/32
Despacho Proc. Administrativo 7: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/08/2020 às 08:26:03
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 095/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:27:33 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 7: 081/2020 17/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 081/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 18/32
Despacho Proc. Administrativo 8: 081/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 15/09/2020 às 18:56:37
boa noite,
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 18:56:52 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 19/32
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 95/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 144/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição trata de assistência asilar. De acordo com o Sistema
Único de Assistência Social – SUAS o Serviço de Acolhimento Institucional Para
Idosos corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e
que se encontra padronizado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais,
portanto é uma política pública – assistência social. Corresponderia a criação de um
hospital, se relacionado a saúde.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
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geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas,
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo,
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência
entre os Poderes. E o presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive com
determinações a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando vício de
iniciativa.
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado:
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Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 | Anexo: pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf (3/3) 23/32
Despacho Proc. Administrativo 9: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 17/09/2020 às 09:59:47
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 095/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 095 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 17/09/2020 10:09:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 9: 081/2020 24/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
095/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 081/2020 | Anexo: PL 095 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/32
Despacho Proc. Administrativo 10: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 21/09/2020 às 10:58:02
Encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 081/2020 26/32
Despacho Proc. Administrativo 11: 081/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:14:33
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 102 PROJETO DE LEI 095 2020.docx
DESPACHO PROJETO 095 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 095 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:14:50 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:20:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:33:02 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 11: 081/2020 27/32
Despacho Proc. Administrativo 12: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 06/10/2020 às 11:24:42
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 095/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:44:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:05:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:21:06 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:43:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 12: 081/2020 28/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 081/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 29/32
Despacho Proc. Administrativo 13: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:25:15
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 095/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 081/2020 30/32
Despacho Proc. Administrativo 14: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2020 às 11:29:43
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 081/2020 31/32
Despacho Proc. Administrativo 15: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 06/10/2020 às 14:40:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 081/2020 32/32