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materia nº 95/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 95 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
native_id5815

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Proc. Administrativo 081/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 10:24:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS
PROJETO DE LEI Nº 95 /2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a casa de acolhimento temporário para idosos em situação de vulnerabilidade no município de
Tijucas.
Parágrafo Único - A casa oferecerá acolhimento temporário para idosos, em situações de:
I - Violência física, psicológica e negligência;
II - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual;
III - Situação de rua, mendicância e abandono;
IV - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção;
V - Dentre outras situações que provoquem danos e agravos à condição de vida e impeçam o idoso de usufruir da
autonomia e do seu bem estar, conforme preconiza o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal.
Art. 2º - O atendimento oferecido pela casa de acolhimento temporário para idoso, será de competência da SAS –
Secretária Municipal de Assistência Social, em próprio municipal ou cedido, ou ainda em parceria com entidades
devidamente cadastradas, mediante prévia determinação da autoridade competente.
Art. 3º - Os idosos serão acolhidos e assistidos, até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar de origem, ou
na sua impossibilidade até que a justiça determine o encaminhamento do idoso para Instituições de Longa
Permanência.
Art. 4º - Os serviços deverão garantir e proporcionar aos idosos:
I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas necessidades, tendo em vista a manutenção
da autonomia e independência;
II - Alimentação adequada, sempre que possível cumprindo as prescrições médicas;
III - Higiene adequada e necessária enquanto de sua estadia na casa de acolhimento;
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 1/32
IV - A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e ocupacional que visem contribuir para um
clima de relacionamento saudável entre os idosos enquanto estiverem de estadia na casa de acolhimento;
V - Um ambiente calmo, confortável e humanizado;
VI - Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço
de refeições e ao tratamento de roupas.
Art. 5º - As despesas para manutenção da casa de acolhimento temporário para idosos constarão em orçamento
próprio do Fundo Municipal de Assistência Social e da participação financeira da pessoa idosa normatizado pelo
Conselho Municipal de Assistência Social através de Resolução.
Art. 6º - No ato do acolhimento do idoso, caso o mesmo possua família, os dados da serão cadastrados e informados
ao Ministério Público, incluindo endereço completo para contato do familiar.
Parágrafo Único - Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, caracterizado por falta de
assistência ou negligência, o responsável pela casa de acolhimento temporário para idoso deverá comunicar ao
Ministério Público o fato, juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para
conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei visa regulamentar a situação do idoso em estado de vulnerabilidade no Município, considerando-se o
aumento no número de idosos abandonados por seus familiares que se esquivam das suas obrigações e deveres de
amparo.
O idoso ao sofrer abandono ou negligência da família, também perde seus objetivos pela vida, envelhece e perde a
saúde que lhe resta.
Hoje não há oficialmente uma casa de acolhimento temporário para idosos no Município, e que o serviço
esporadicamente disponível, são realizados quando acionados pelo Ministério Público Estadual, logo subentende-se
que não há uma estrutura adequada para este fim.
O Estatuto do Idoso, através da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, garante a dignidade da pessoa idosa, prezando
pela qualidade de vida, já fundamentada na CF a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III.
O Estatuto do Idoso em seu artigo 3º deixa claro a obrigação da família, da sociedade e do Poder Público,
assegurando ao idoso, saúde, educação, ao esporte, ao lazer, a cultura, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a
dignidade, ao respeito e a convivência familiar e comunitária, enfim, o dever de cuidado, o qual se inobservado, gera
uma conduta lesiva ao idoso.
Diante o exposto, tendo em vista a importância desta propositura para sociedade, contamos com o apoio dos nobres
pares no sentido de aprovar o presente projeto de lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 2/32
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:24:28 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 3/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 95 /2020 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE 
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a casa de acolhimento temporário para idosos em situação de 
vulnerabilidade no município de Tijucas. 
Parágrafo Único - A casa oferecerá acolhimento temporário para idosos, em situações 
de: 
I - Violência física, psicológica e negligência; 
II - Violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; 
III - Situação de rua, mendicância e abandono; 
IV - Afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida 
socioeducativa ou medida de proteção; 
V - Dentre outras situações que provoquem danos e agravos à 
condição de vida e impeçam o idoso de usufruir da autonomia e do seu bem estar, 
conforme preconiza o Estatuto do Idoso e a Constituição Federal. 
Art. 2º - O atendimento oferecido pela casa de acolhimento temporário para idoso, será 
de competência da SAS – Secretária Municipal de Assistência Social, em próprio 
municipal ou cedido, ou ainda em parceria com entidades devidamente cadastradas, 
mediante prévia determinação da autoridade competente. 
Art. 3º - Os idosos serão acolhidos e assistidos, até que seja viabilizado o retorno ao 
convívio familiar de origem, ou na sua impossibilidade até que a justiça determine o 
encaminhamento do idoso para Instituições de Longa Permanência. 
Art. 4º - Os serviços deverão garantir e proporcionar aos idosos: 
I - A prestação de todos os cuidados adequados à satisfação das suas 
necessidades, tendo em vista a manutenção da autonomia e independência; 
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (1/3) 4/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
II - Alimentação adequada, sempre que possível cumprindo as 
prescrições médicas; 
III - Higiene adequada e necessária enquanto de sua estadia na casa de 
acolhimento; 
IV - A realização de atividades de animação sociocultural, recreativa e 
ocupacional que visem contribuir para um clima de relacionamento saudável entre os 
idosos enquanto estiverem de estadia na casa de acolhimento; 
V - Um ambiente calmo, confortável e humanizado; 
VI - Os serviços necessários ao bem-estar do idoso e destinado, 
nomeadamente, à higiene do ambiente, ao serviço de refeições e ao tratamento de 
roupas. 
Art. 5º - As despesas para manutenção da casa de acolhimento temporário para idosos 
constarão em orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social e da 
participação financeira da pessoa idosa normatizado pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social através de Resolução. 
Art. 6º - No ato do acolhimento do idoso, caso o mesmo possua família, os dados da 
serão cadastrados e informados ao Ministério Público, incluindo endereço completo 
para contato do familiar. 
Parágrafo Único - Constatado o abandono por parte do responsável pelo idoso, 
caracterizado por falta de assistência ou negligência, o responsável pela casa de 
acolhimento temporário para idoso deverá comunicar ao Ministério Público o fato, 
juntamente com relatório social elaborado por Assistente Social do município, para 
conhecimento e tomada de medidas cabíveis ao caso. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 20 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (2/3) 5/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O projeto de lei visa regulamentar a situação do idoso em estado de 
vulnerabilidade no Município, considerando-se o aumento no número de idosos 
abandonados por seus familiares que se esquivam das suas obrigações e deveres de 
amparo. 
O idoso ao sofrer abandono ou negligência da família, também perde 
seus objetivos pela vida, envelhece e perde a saúde que lhe resta. 
Hoje não há oficialmente uma casa de acolhimento temporário para 
idosos no Município, e que o serviço esporadicamente disponível, são realizados 
quando acionados pelo Ministério Público Estadual, logo subentende-se que não há uma 
estrutura adequada para este fim. 
O Estatuto do Idoso, através da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, 
garante a dignidade da pessoa idosa, prezando pela qualidade de vida, já fundamentada 
na CF a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 1º, inciso III. 
O Estatuto do Idoso em seu artigo 3º deixa claro a obrigação da 
família, da sociedade e do Poder Público, assegurando ao idoso, saúde, educação, ao 
esporte, ao lazer, a cultura, ao trabalho, a cidadania, a liberdade, a dignidade, ao 
respeito e a convivência familiar e comunitária, enfim, o dever de cuidado, o qual se 
inobservado, gera uma conduta lesiva ao idoso. 
Diante o exposto, tendo em vista a importância desta propositura para 
sociedade, contamos com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovar o presente 
projeto de lei.
1Doc: Proc. Administrativo 081/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS.pdf (3/3) 6/32
Despacho Proc. Administrativo 1: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/07/2020 às 12:39:42
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 95/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 081/2020 7/32
Despacho Proc. Administrativo 2: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 12:40:31
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 95/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 081/2020 8/32
Despacho Proc. Administrativo 3: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 13/08/2020 às 10:30:14
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 095/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
95 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 10:32:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 3: 081/2020 9/32
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 95/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 13 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 081/2020 | Anexo: 95 PL CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/32
Despacho Proc. Administrativo 4: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 13/08/2020 às 10:35:07
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 095/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 95.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 13/08/2020 11:28:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 13/08/2020 11:33:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 13/08/2020 12:48:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/08/2020 13:36:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 4: 081/2020 11/32
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 95/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 095/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 081/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 95.pdf (1/1) 12/32
Despacho Proc. Administrativo 5: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/08/2020 às 10:35:59
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 095/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 081/2020 13/32
Despacho Proc. Administrativo 6: 081/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/08/2020 às 12:08:37
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 95/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA Leis de Tijucas _ SC.pdf
PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/08/2020 12:09:00 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 6: 081/2020 14/32
13/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DA+CASA+DE+ACOLHIMENTO+T… 1/1
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“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 081/2020 | Anexo: BUSCA Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 15/32
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PLOLE 95/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 081/2020 | Anexo: PUBLICAÇÃO SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/32
Despacho Proc. Administrativo 7: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 21/08/2020 às 08:26:03
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 095/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:27:33 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 7: 081/2020 17/32
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 081/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 18/32
Despacho Proc. Administrativo 8: 081/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 15/09/2020 às 18:56:37
boa noite,
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 18:56:52 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 19/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 95/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO 
TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
PARECER JURÍDICO N. 144/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A proposição trata de assistência asilar. De acordo com o Sistema 
Único de Assistência Social – SUAS o Serviço de Acolhimento Institucional Para 
Idosos corresponde a um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e 
que se encontra padronizado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 
portanto é uma política pública – assistência social. Corresponderia a criação de um 
hospital, se relacionado a saúde. 
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da 
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112 
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - 
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 | Anexo: pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf (1/3) 21/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas, 
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, 
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência 
entre os Poderes. E o presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive com 
determinações a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando vício de 
iniciativa. 
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, nem 
menção da fonte específica e a demonstração de que há previsão orçamentária 
suficiente para o atendimento das novas despesas. Nesse sentido colaciona-se julgado: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 | Anexo: pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf (2/3) 22/32
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 081/2020 | Anexo: pl95 2020 parecer 144 programa casa de acolhimento legislativo fernanda.pdf (3/3) 23/32
Despacho Proc. Administrativo 9: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 17/09/2020 às 09:59:47
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 095/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 095 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 17/09/2020 10:09:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 9: 081/2020 24/32
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
095/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 081/2020 | Anexo: PL 095 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/32
Despacho Proc. Administrativo 10: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 21/09/2020 às 10:58:02
Encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 081/2020 26/32
Despacho Proc. Administrativo 11: 081/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/09/2020 às 12:14:33
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 102 PROJETO DE LEI 095 2020.docx
DESPACHO PROJETO 095 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 095 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:14:50 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:20:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:33:02 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 11: 081/2020 27/32
Despacho Proc. Administrativo 12: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 06/10/2020 às 11:24:42
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 095/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:44:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:05:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:21:06 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:43:48 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A460-EF6D-A2D8-6303
1Doc: Proc. Administrativo 12: 081/2020 28/32
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 081/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 29/32
Despacho Proc. Administrativo 13: 081/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:25:15
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 095/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 081/2020 30/32
Despacho Proc. Administrativo 14: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 06/10/2020 às 11:29:43
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 081/2020 31/32
Despacho Proc. Administrativo 15: 081/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 06/10/2020 às 14:40:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 081/2020 32/32

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