Proc. Administrativo 082/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 10:47:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” .
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas o “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”,
que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
para doação, implantação e manutenção de playground objetivando a inclusão e a acessibilidade das crianças com
deficiência.
Parágrafo Único - As parcerias descritas no caput serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal,
através de termo de compromisso.
Art. 2º - O “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” terá os seguintes objetivos:
I - Inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência nos playgrounds existentes no município;
II - Permitir que crianças com deficiência brinquem livremente com as demais;
III - Viabilizar a implementação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências em escolas, jardins,
parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada
de uso público, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - Promoção da igualdade desde a infância;
V - Proporcionar a aprendizagem através de materiais concretos e de atividades práticas, onde a criança cria, reflete,
analisa e interage com seus colegas;
VI - Promoção da qualidade de vida das crianças com deficiência;
VII - Oferecer recursos para satisfazer os desejos e necessidades das crianças com deficiência;
VIII - Favorecer espaço de encontro de familiares para apoio, lazer e troca de experiências.
Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no
Município de Tijucas, fica vedada a publicidade relacionadas à:
I- Cunho político;
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 1/36
II- Fumo e seus derivados;
III- Bebidas alcoólicas;
IV- Armas, munição e explosivos;
V- Jogos de azar;
VI- Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VII- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização
indevida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A brincadeira é a vida da criança sendo a melhor forma para ela conhecer o ambiente, aprender, movimentar- se, ser
independente, desenvolver o físico, a mente, a autoestima, a afetividade e criatividade.
O brincar ajuda na resolução de problemas, desenvolve a criatividade, as capacidades físicas, perceptivas,
emocionais, intelectuais e sociais e sem que a criança perceba, favorece um aprendizado leve e natural.
A brincadeira infantil é uma forma importante de interação, participação e convivência, de aprendizado alegre e
espontâneo, levando a criança a enfrentar desafios e fazer descobertas. As crianças aprendem a brincar umas com
as outras, observando-se mutuamente, movimentando- se juntas, imitando, participando de jogos.
Dar a criança inúmeras oportunidades de brincar e conviver com otimismo e descontração é o melhor caminho para
que ela desenvolva seu potencial, seja feliz e se prepare para a vida adulta.
É necessário então que as crianças encontrem nesses ambientes pessoas sensíveis, que as compreendam, que
entendam suas necessidade, seus interesses, respeitem sua individualidade e seus sentimentos e interajam com elas
de forma agradável e otimista, ajudando-a a ser feliz.
Portanto, se faz necessário a criação de espaços públicos com brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Nesse sentido, proponho a criação do “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”, a fim de
atender as necessidades e anseios das crianças com deficiência. E, isso pode acontecer sem custo para
municipalidade, através das parcerias, sendo a única contrapartida a disponibilidade de espaço para publicidade.
Devido a relevância do projeto, solicito aos Nobres Pares sua aprovação.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:47:49 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº /2020
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas o “Programa Adote um Playground
para Crianças com Deficiência”, que tem por finalidade celebrar termo de cooperação
com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para doação, implantação
e manutenção de playground objetivando a inclusão e a acessibilidade das crianças com
deficiência.
Parágrafo Único - As parcerias descritas no caput serão realizadas após autorização do
Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso.
Art. 2º - O “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” terá
os seguintes objetivos:
I - Inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência nos
playgrounds existentes no município;
II - Permitir que crianças com deficiência brinquem livremente com as
demais;
III - Viabilizar a implementação de brinquedos adaptados para
crianças com deficiências em escolas, jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso
público, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - Promoção da igualdade desde a infância;
V - Proporcionar a aprendizagem através de materiais concretos e de
atividades práticas, onde a criança cria, reflete, analisa e interage com seus colegas;
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (1/4) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
VI - Promoção da qualidade de vida das crianças com deficiência;
VII - Oferecer recursos para satisfazer os desejos e necessidades das
crianças com deficiência;
VIII - Favorecer espaço de encontro de familiares para apoio, lazer e
troca de experiências.
Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no “Programa Adote um Playground para
Crianças com Deficiência” no Município de Tijucas, fica vedada a publicidade
relacionadas à:
I- Cunho político;
II- Fumo e seus derivados;
III- Bebidas alcoólicas;
IV- Armas, munição e explosivos;
V- Jogos de azar;
VI- Revistas e publicações contendo material impróprio ou
inadequado para crianças e adolescentes;
VII- Produtos cujos componentes possam causar dependência física
ou química, ainda que por utilização indevida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (2/4) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A brincadeira é a vida da criança sendo a melhor forma para ela
conhecer o ambiente, aprender, movimentar- se, ser independente, desenvolver o físico,
a mente, a autoestima, a afetividade e criatividade.
O brincar ajuda na resolução de problemas, desenvolve a criatividade,
as capacidades físicas, perceptivas, emocionais, intelectuais e sociais e sem que a
criança perceba, favorece um aprendizado leve e natural.
A brincadeira infantil é uma forma importante de interação,
participação e convivência, de aprendizado alegre e espontâneo, levando a criança a
enfrentar desafios e fazer descobertas. As crianças aprendem a brincar umas com as
outras, observando-se mutuamente, movimentando- se juntas, imitando, participando de
jogos.
Dar a criança inúmeras oportunidades de brincar e conviver com
otimismo e descontração é o melhor caminho para que ela desenvolva seu potencial,
seja feliz e se prepare para a vida adulta.
É necessário então que as crianças encontrem nesses ambientes
pessoas sensíveis, que as compreendam, que entendam suas necessidade, seus
interesses, respeitem sua individualidade e seus sentimentos e interajam com elas de
forma agradável e otimista, ajudando-a a ser feliz.
Portanto, se faz necessário a criação de espaços públicos com
brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Nesse sentido, proponho a criação do “Programa Adote um
Playground para Crianças com Deficiência”, a fim de atender as necessidades e
anseios das crianças com deficiência. E, isso pode acontecer sem custo para
municipalidade, através das parcerias, sendo a única contrapartida a disponibilidade de
espaço para publicidade.
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (3/4) 5/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Devido a relevância do projeto, solicito aos Nobres Pares sua aprovação.
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (4/4) 6/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 12:42:33
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 96/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 082/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 12:42:57
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 96/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 082/2020 8/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 09:22:35
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 096/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 096 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:28:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 3: 082/2020 9/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 96/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 082/2020 | Anexo: PL 096 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/08/2020 às 09:24:26
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 096/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 96.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/08/2020 09:39:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:11:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:30:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:28:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 4: 082/2020 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 09:25:14
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 096/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 082/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 082/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 10:45:20
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 96/2020, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. Atenciosamente,
Anexos:
BUSCA - LEIS MUNICIPAIS.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 10:45:40 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 13/36
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“INSTITUI+O+“PROGRAMA+ADOTE+UM+PLAYGROUND+PARA+CRI… 1/1
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Resultados de pesquisa para
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+O+%E2%80%9CPROGRAMA+ADOTE+UM+PLAYGROUND+PARA+CRIAN%C3%87AS+COM
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 | Anexo: BUSCA - LEIS MUNICIPAIS.pdf (1/1) 14/36
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=96&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 96/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:04:01
Setores (CC):
JUR
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 096/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:05:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 7: 082/2020 16/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 082/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 082/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 01/10/2020 às 12:15:16
Boa Tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 12:15:32 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 18/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 96/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
PARECER JURÍDICO N. 157/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição em 'questão INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM
PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, para implantação e manutenção de parques (art.
1°).
Estabelece, em seu artigo 2°, os objetivos do Programa e, no artigo 3°,
as vedações de publicidade, que relaciona.
Em que pese a nobre intenção da ilustre Vereadora, o projeto
apresenta vício de iniciativa, como se fundamenta a seguir:
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Portanto, não há dúvidas de que o projeto é de interesse local, mas
parece invadir a competência do Poder Executivo, uma vez que cria um programa cuja
gestão deverá ser atribuída a um órgão público. A legislação estabelece:
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas,
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo,
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência
entre os Poderes.
Não há dúvidas de que o princípio da separação dos poderes,
instrumento que é da limitação do poder estatal, constitui um traço característico do
Estado Democrático de Direito.
Desta feita, tendo o presente projeto versado sobre instituição de
programa, cuja gestão deverá ser atribuída a algum órgão público, ou seja,
matéria de organização administrativa, e sido a iniciativa da Câmara de
Vereadores evidente vício.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 05/10/2020 às 09:34:30
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 096/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 096 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 11:30:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 9: 082/2020 23/36
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
096/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 082/2020 | Anexo: PL 096 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 082/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:38:21
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho para arquivamento,
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI 096 2020.docx
ATA PROJETO DE LEI 096 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 096 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:39:01 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:39:52 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:13:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:10:30 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
0961/2020 com a ementaINSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 096/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM
DEFICIÊNCIA
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 096/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (1/4) 28/36
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (2/4) 29/36
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz vícios de ordem formal e não apresenta fonte de custeio
em orçamento municipal.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 096/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (3/4) 30/36
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 96/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (4/4) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 09:45:31
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 096/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/11/2020 09:54:47 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:14:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:20:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:11:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 11: 082/2020 32/36
República Federativa do Brasil
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Digitalização do processo;
2 – Comunicar o Autor do projeto;
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
4 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 082/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 09:48:13
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 096/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 082/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:43:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 082/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:12:32
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 082/2020 36/36