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materia nº 96/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 96 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
native_id5816

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Proc. Administrativo 082/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 10:47:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” .
PROJETO DE LEI Nº 96/2020
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas o “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”,
que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado,
para doação, implantação e manutenção de playground objetivando a inclusão e a acessibilidade das crianças com
deficiência.
Parágrafo Único - As parcerias descritas no caput serão realizadas após autorização do Poder Executivo Municipal,
através de termo de compromisso.
Art. 2º - O “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” terá os seguintes objetivos:
I - Inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência nos playgrounds existentes no município;
II - Permitir que crianças com deficiência brinquem livremente com as demais;
III - Viabilizar a implementação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências em escolas, jardins,
parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada
de uso público, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
IV - Promoção da igualdade desde a infância;
V - Proporcionar a aprendizagem através de materiais concretos e de atividades práticas, onde a criança cria, reflete,
analisa e interage com seus colegas;
VI - Promoção da qualidade de vida das crianças com deficiência;
VII - Oferecer recursos para satisfazer os desejos e necessidades das crianças com deficiência;
VIII - Favorecer espaço de encontro de familiares para apoio, lazer e troca de experiências.
Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no
Município de Tijucas, fica vedada a publicidade relacionadas à:
I- Cunho político;
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 1/36
II- Fumo e seus derivados;
III- Bebidas alcoólicas;
IV- Armas, munição e explosivos;
V- Jogos de azar;
VI- Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e adolescentes;
VII- Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou química, ainda que por utilização
indevida.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A brincadeira é a vida da criança sendo a melhor forma para ela conhecer o ambiente, aprender, movimentar- se, ser
independente, desenvolver o físico, a mente, a autoestima, a afetividade e criatividade.
O brincar ajuda na resolução de problemas, desenvolve a criatividade, as capacidades físicas, perceptivas,
emocionais, intelectuais e sociais e sem que a criança perceba, favorece um aprendizado leve e natural.
A brincadeira infantil é uma forma importante de interação, participação e convivência, de aprendizado alegre e
espontâneo, levando a criança a enfrentar desafios e fazer descobertas. As crianças aprendem a brincar umas com
as outras, observando-se mutuamente, movimentando- se juntas, imitando, participando de jogos.
Dar a criança inúmeras oportunidades de brincar e conviver com otimismo e descontração é o melhor caminho para
que ela desenvolva seu potencial, seja feliz e se prepare para a vida adulta.
É necessário então que as crianças encontrem nesses ambientes pessoas sensíveis, que as compreendam, que
entendam suas necessidade, seus interesses, respeitem sua individualidade e seus sentimentos e interajam com elas
de forma agradável e otimista, ajudando-a a ser feliz.
Portanto, se faz necessário a criação de espaços públicos com brinquedos adaptados para crianças com deficiência.
Nesse sentido, proponho a criação do “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência”, a fim de
atender as necessidades e anseios das crianças com deficiência. E, isso pode acontecer sem custo para
municipalidade, através das parcerias, sendo a única contrapartida a disponibilidade de espaço para publicidade.
Devido a relevância do projeto, solicito aos Nobres Pares sua aprovação.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:47:49 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND 
PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no município de Tijucas o “Programa Adote um Playground 
para Crianças com Deficiência”, que tem por finalidade celebrar termo de cooperação 
com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, para doação, implantação 
e manutenção de playground objetivando a inclusão e a acessibilidade das crianças com 
deficiência. 
Parágrafo Único - As parcerias descritas no caput serão realizadas após autorização do 
Poder Executivo Municipal, através de termo de compromisso. 
Art. 2º - O “Programa Adote um Playground para Crianças com Deficiência” terá 
os seguintes objetivos: 
I - Inclusão e acessibilidade das crianças com deficiência nos 
playgrounds existentes no município; 
II - Permitir que crianças com deficiência brinquem livremente com as 
demais; 
III - Viabilizar a implementação de brinquedos adaptados para 
crianças com deficiências em escolas, jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas 
abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso 
público, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
IV - Promoção da igualdade desde a infância; 
V - Proporcionar a aprendizagem através de materiais concretos e de 
atividades práticas, onde a criança cria, reflete, analisa e interage com seus colegas; 
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (1/4) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
VI - Promoção da qualidade de vida das crianças com deficiência; 
VII - Oferecer recursos para satisfazer os desejos e necessidades das 
crianças com deficiência; 
VIII - Favorecer espaço de encontro de familiares para apoio, lazer e 
troca de experiências. 
Art. 3º - Para fins de publicidade concedida no “Programa Adote um Playground para 
Crianças com Deficiência” no Município de Tijucas, fica vedada a publicidade
relacionadas à: 
I- Cunho político; 
II- Fumo e seus derivados; 
III- Bebidas alcoólicas; 
IV- Armas, munição e explosivos; 
V- Jogos de azar; 
VI- Revistas e publicações contendo material impróprio ou 
inadequado para crianças e adolescentes; 
VII- Produtos cujos componentes possam causar dependência física 
ou química, ainda que por utilização indevida. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 20 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (2/4) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A brincadeira é a vida da criança sendo a melhor forma para ela 
conhecer o ambiente, aprender, movimentar- se, ser independente, desenvolver o físico, 
a mente, a autoestima, a afetividade e criatividade. 
O brincar ajuda na resolução de problemas, desenvolve a criatividade, 
as capacidades físicas, perceptivas, emocionais, intelectuais e sociais e sem que a 
criança perceba, favorece um aprendizado leve e natural. 
A brincadeira infantil é uma forma importante de interação, 
participação e convivência, de aprendizado alegre e espontâneo, levando a criança a 
enfrentar desafios e fazer descobertas. As crianças aprendem a brincar umas com as 
outras, observando-se mutuamente, movimentando- se juntas, imitando, participando de 
jogos. 
Dar a criança inúmeras oportunidades de brincar e conviver com 
otimismo e descontração é o melhor caminho para que ela desenvolva seu potencial, 
seja feliz e se prepare para a vida adulta. 
É necessário então que as crianças encontrem nesses ambientes 
pessoas sensíveis, que as compreendam, que entendam suas necessidade, seus 
interesses, respeitem sua individualidade e seus sentimentos e interajam com elas de 
forma agradável e otimista, ajudando-a a ser feliz. 
Portanto, se faz necessário a criação de espaços públicos com 
brinquedos adaptados para crianças com deficiência. 
Nesse sentido, proponho a criação do “Programa Adote um 
Playground para Crianças com Deficiência”, a fim de atender as necessidades e 
anseios das crianças com deficiência. E, isso pode acontecer sem custo para 
municipalidade, através das parcerias, sendo a única contrapartida a disponibilidade de 
espaço para publicidade. 
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (3/4) 5/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Devido a relevância do projeto, solicito aos Nobres Pares sua aprovação. 
1Doc: Proc. Administrativo 082/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA”.pdf (4/4) 6/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/07/2020 às 12:42:33
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 96/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 082/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 12:42:57
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 96/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 082/2020 8/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 19/08/2020 às 09:22:35
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 096/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 096 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:28:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 3: 082/2020 9/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 96/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 19 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 082/2020 | Anexo: PL 096 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 19/08/2020 às 09:24:26
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 096/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 96.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/08/2020 09:39:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:11:12 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:30:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:28:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 4: 082/2020 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 09:25:14
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 096/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 082/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 082/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 10:45:20
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer
Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 96/2020, de origem do Poder Legislativo,
comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art.
114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. Atenciosamente,
Anexos:
BUSCA - LEIS MUNICIPAIS.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 10:45:40 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 13/36
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“INSTITUI+O+“PROGRAMA+ADOTE+UM+PLAYGROUND+PARA+CRI… 1/1
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Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+O+%E2%80%9CPROGRAMA+ADOTE+UM+PLAYGROUND+PARA+CRIAN%C3%87AS+COM
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“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 | Anexo: BUSCA - LEIS MUNICIPAIS.pdf (1/1) 14/36
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=96&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 96/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA” NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 082/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:04:01
Setores (CC):
JUR
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 096/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:05:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 7: 082/2020 16/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 082/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 082/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 01/10/2020 às 12:15:16
Boa Tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 12:15:32 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 18/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 96/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA 
PARECER JURÍDICO N. 157/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A proposição em 'questão INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM 
PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS, que tem por finalidade celebrar termo de cooperação com pessoas físicas ou 
jurídicas de direito público ou privado, para implantação e manutenção de parques (art. 
1°). 
Estabelece, em seu artigo 2°, os objetivos do Programa e, no artigo 3°, 
as vedações de publicidade, que relaciona. 
Em que pese a nobre intenção da ilustre Vereadora, o projeto 
apresenta vício de iniciativa, como se fundamenta a seguir: 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112 
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - 
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
Portanto, não há dúvidas de que o projeto é de interesse local, mas 
parece invadir a competência do Poder Executivo, uma vez que cria um programa cuja 
gestão deverá ser atribuída a um órgão público. A legislação estabelece: 
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da 
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas, 
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, 
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência 
entre os Poderes. 
Não há dúvidas de que o princípio da separação dos poderes, 
instrumento que é da limitação do poder estatal, constitui um traço característico do 
Estado Democrático de Direito. 
Desta feita, tendo o presente projeto versado sobre instituição de 
programa, cuja gestão deverá ser atribuída a algum órgão público, ou seja, 
matéria de organização administrativa, e sido a iniciativa da Câmara de 
Vereadores evidente vício. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 082/2020 | Anexo: pl96 2020 parecer 157 programa parceria publico legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 05/10/2020 às 09:34:30
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 096/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 096 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 11:30:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 9: 082/2020 23/36
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
096/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 082/2020 | Anexo: PL 096 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 082/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/11/2020 às 16:38:21
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho para arquivamento,
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI 096 2020.docx
ATA PROJETO DE LEI 096 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 096 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:39:01 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:39:52 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:13:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:10:30 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 25/36
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
0961/2020 com a ementaINSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação 
da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da 
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: ATA PROJETO DE LEI 096 2020.pdf (1/1) 26/36
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 096/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 096 2020.pdf (1/1) 27/36
 
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 96/2020 
EMENTA: INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA CRIANÇAS COM 
DEFICIÊNCIA 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto 
de Lei nº 096/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 1 de outubro de 2020. O presente INSTITUI O “PROGRAMA ADOTE UM PLAYGROUND PARA 
CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA. 
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (1/4) 28/36
 
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (2/4) 29/36
 
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz vícios de ordem formal e não apresenta fonte de custeio 
em orçamento municipal. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 096/2020. 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (3/4) 30/36
 
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 96/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 082/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEU 096 2020.pdf (4/4) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 19/11/2020 às 09:45:31
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 096/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/11/2020 09:54:47 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:14:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:20:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:11:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5FEF-2F8C-C8AD-50E7
1Doc: Proc. Administrativo 11: 082/2020 32/36
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Digitalização do processo; 
2 – Comunicar o Autor do projeto; 
3 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
4 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 082/2020 | Anexo: ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 082/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 09:48:13
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 096/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 082/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/11/2020 às 11:43:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 082/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 082/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 20/11/2020 às 08:12:32
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 082/2020 36/36

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