Proc. Administrativo 083/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 10:53:10
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE
RUA
PROJETO DE LEI Nº 97/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA,
DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo fica autorizado estabelecer parcerias com instituições em fase de regulamentação para o
acolhimento de moradores em situação de rua.
1º - As parcerias de que tratam o caput do artigo tem caráter emergencial em decorrência da pandemia do
novo coronavírus (Covid-19).
2º - Para fins desta lei, moradores em situação de rua é o segmento da população da cidade de Tijucas, grupo
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e
a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a credenciar instituições não governamentais e sem fins lucrativos e entidades
religiosas, que participarão no acolhimento da população em situação de rua.
Parágrafo Único - Para participar do credenciamento as entidades citadas no caput do artigo deverão apresentar
proposta de desenvolvimento das atividades que serão realizadas durante a situação de emergência e calamidade
pública para os moradores em situação de rua.
Art. 3º - A pessoa em situação de rua que apresentar sintomas característicos da infecção humana pelo novo coronavírus - COVID-19, se o caso exigir, será imediatamente encaminhada ao serviço público de saúde para a realização
de exames médicos, laboratoriais e internação.
Art. 4º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar tendas e banheiros químicos para
organizações não governamentais sem fins lucrativos e Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação
de rua, enquanto pendurar a situação de emergência e calamidade pública no Município de Tijucas.
Parágrafo Único. A montagem de tendas e dos banheiros químicos descritas no caput serão feitas de forma
voluntária, pelas organizações não governamentais sem fins lucrativos e pelas Instituições Religiosas de apoio a
moradores em situação de rua atendendo as solicitações e necessidades de cada Organização.
Art. 5º - Em todas as situações previstas nesta lei, as organizações sem fins lucrativos e entidades religiosas deverão
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 1/40
fazer o cadastro o órgão responsável da Prefeitura Municipal conforme normas do Poder Público Municipal
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete
líquido, papel toalha e lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao COVID-19.
1º - As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de pessoas como, e/ou outros que
se fizer necessário.
2º - A instalação de que trata do caput do artigo poderá ser realizada por meio de parcerias com instituições
públicas e ou privadas e com a concessionária de transporte público no Município de Tijucas.
Art. 7º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o Estado de Emergência em
Saúde Pública e de Calamidade Pública decorrente do COVID-19.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Desde a eclosão da pandemia estamos ainda mais preocupados com parte de nossa população que são os
moradores em situação de rua, que é um grupo populacional que precisa de uma atenção redobrada neste momento
de pandemia, devido às péssimas condições de vida que os mesmos enfrentam.
Estabelecer parcerias com instituições sem fins lucrativos e entidades religiosas que dão apoio a esta parte da
população, disponibilizar tendas e banheiros químicos e ainda instalar pias lavatórios portáteis, são algumas das
sugestões dadas, para amenizar a situação destes moradores de nossa cidade, motivo pelo qual apresento este
projeto de lei.
Justifico a importância, em especial por acreditar no respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência
familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado e
respeito às condições sociais e diferenças das mais diversas categorias.
O projeto de Lei visa disponibilizar tendas e banheiros químicos para Organizações não governamentais sem fins
lucrativos e Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto pendurar a situação de
emergência no Município de Tijucas, em razão das medidas restritivas de combate ao coronavírus, como o
isolamento social, há voluntários que trabalham para levar alimentos e produtos de higiene pessoal para essas
pessoas que estão em situação vulnerável.
As Organizações muitas vezes não têm local fixo para fazer o trabalho de distribuição de marmitex e produtos de
higiene, como também, local para que possam fazer as suas necessidades, dependendo da boa vontade de
comerciantes. Com a situação de isolamento causado pelo Covid-19 os voluntariados não encontram opções.
Sendo assim, o projeto tem como objetivo encontrar soluções para essas pessoas que fazem um trabalho social e
que buscam o bem estar dos mais vulneráveis, ou seja, pessoas em situação de rua.
Além disso, preocupado com a expansão do vírus em nosso município e baseado na orientação dada pela
Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades sanitárias que preconizam que o melhor método de prevenção
do COVID-19 é lavar corretamente as mãos com água e sabão, que substitui a utilização de álcool em gel, apresento
o presente projeto de lei que tem como objetivo a instalação de pias lavatórios portáteis, com disponibilização de
sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais de grande fluxo de pessoas, e/ou outros que se fizer necessário.
Às vezes procrastinamos uma prática essencial para evitar viroses e resfriados que costumam acometer
principalmente as crianças e idosos, mas atingem a todos, de maneira geral: o hábito de lavar as mãos várias vezes
ao dia, sendo que os infectologistas dizem que são as mãos que carregam os vírus e que eles sobrevivem nelas até
30 minutos. Assim, o hábito de lavar as mãos deve ser ensinado logo na infância: após ir ao banheiro, ao espirrar e
tossir, antes de comer, ao chegar da rua, ao segurar algum animal, entre outros. Criando esse hábito, no futuro, elas
serão adultos conscientes e evitarão contaminações de maneira natural.
Mas para os moradores de rua, que não tem acesso a estas estruturas de higiene, fica impossível contribuir para a
possibilidade mínima de saúde.
Trata-se de uma iniciativa com baixo custo para o Poder Público e que pode e deve ser realizado com parcerias, que
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 2/40
pode ter alta eficácia no combate a transmissão, não só do vírus do COVID-19, mas de diversas outras doenças.
Cito o exemplo do Projeto "Pia do Bem" criado por uma engenheira com a ajuda de voluntários, instalando mais de
100 pias portáteis pela cidade, para atender os moradores de rua, nas ruas do Rio de Janeiro.
São pequenas iniciativas que vão dando qualidade de vida para os que mais precisam e em razão disso, apresento o
Projeto de Lei e conto com a apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:53:40 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 3/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 97/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E
CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE
RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE
EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo fica autorizado estabelecer parcerias com instituições em
fase de regulamentação para o acolhimento de moradores em situação de rua.
§1º - As parcerias de que tratam o caput do artigo tem caráter emergencial em
decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
§2º - Para fins desta lei, moradores em situação de rua é o segmento da
população da cidade de Tijucas, grupo heterogêneo que possui em comum a
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros
públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma
temporária ou permanente.
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a credenciar instituições não
governamentais e sem fins lucrativos e entidades religiosas, que participarão no
acolhimento da população em situação de rua.
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (1/6) 4/40
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Parágrafo Único - Para participar do credenciamento as entidades citadas no
caput do artigo deverão apresentar proposta de desenvolvimento das atividades
que serão realizadas durante a situação de emergência e calamidade pública para
os moradores em situação de rua.
Art. 3º - A pessoa em situação de rua que apresentar sintomas característicos da
infecção humana pelo novo corona-vírus - COVID-19, se o caso exigir, será
imediatamente encaminhada ao serviço público de saúde para a realização de
exames médicos, laboratoriais e internação.
Art. 4º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar tendas e
banheiros químicos para organizações não governamentais sem fins lucrativos e
Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto
pendurar a situação de emergência e calamidade pública no Município de
Tijucas.
Parágrafo Único. A montagem de tendas e dos banheiros químicos descritas no
caput serão feitas de forma voluntária, pelas organizações não governamentais
sem fins lucrativos e pelas Instituições Religiosas de apoio a moradores em
situação de rua atendendo as solicitações e necessidades de cada Organização.
Art. 5º - Em todas as situações previstas nesta lei, as organizações sem fins
lucrativos e entidades religiosas deverão fazer o cadastro o órgão responsável da
Prefeitura Municipal conforme normas do Poder Público Municipal
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis,
com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais
públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao COVID-19.
§1º - As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de
pessoas como, e/ou outros que se fizer necessário.
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (2/6) 5/40
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§2º - A instalação de que trata do caput do artigo poderá ser realizada por meio
de parcerias com instituições públicas e ou privadas e com a concessionária de
transporte público no Município de Tijucas.
Art. 7º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
durar o Estado de Emergência em Saúde Pública e de Calamidade Pública
decorrente do COVID-19.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (3/6) 6/40
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JUSTIFICATIVA
Desde a eclosão da pandemia estamos ainda mais preocupados
com parte de nossa população que são os moradores em situação de rua, que é
um grupo populacional que precisa de uma atenção redobrada neste momento de
pandemia, devido às péssimas condições de vida que os mesmos enfrentam.
Estabelecer parcerias com instituições sem fins lucrativos e
entidades religiosas que dão apoio a esta parte da população, disponibilizar
tendas e banheiros químicos e ainda instalar pias lavatórios portáteis, são
algumas das sugestões dadas, para amenizar a situação destes moradores de nossa
cidade, motivo pelo qual apresento este projeto de lei.
Justifico a importância, em especial por acreditar no respeito à
dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária,
valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e
universalizado e respeito às condições sociais e diferenças das mais diversas
categorias.
O projeto de Lei visa disponibilizar tendas e banheiros químicos
para Organizações não governamentais sem fins lucrativos e Instituições
Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto pendurar a
situação de emergência no Município de Tijucas, em razão das medidas
restritivas de combate ao coronavírus, como o isolamento social, há voluntários
que trabalham para levar alimentos e produtos de higiene pessoal para essas
pessoas que estão em situação vulnerável.
As Organizações muitas vezes não têm local fixo para fazer o
trabalho de distribuição de marmitex e produtos de higiene, como também, local
para que possam fazer as suas necessidades, dependendo da boa vontade de
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (4/6) 7/40
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comerciantes. Com a situação de isolamento causado pelo Covid-19 os
voluntariados não encontram opções.
Sendo assim, o projeto tem como objetivo encontrar soluções
para essas pessoas que fazem um trabalho social e que buscam o bem estar dos
mais vulneráveis, ou seja, pessoas em situação de rua.
Além disso, preocupado com a expansão do vírus em nosso
município e baseado na orientação dada pela Organização Mundial da Saúde e
pelas autoridades sanitárias que preconizam que o melhor método de prevenção
do COVID-19 é lavar corretamente as mãos com água e sabão, que substitui a
utilização de álcool em gel, apresento o presente projeto de lei que tem como
objetivo a instalação de pias lavatórios portáteis, com disponibilização de
sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais de grande fluxo de pessoas,
e/ou outros que se fizer necessário.
Às vezes procrastinamos uma prática essencial para evitar
viroses e resfriados que costumam acometer principalmente as crianças e idosos,
mas atingem a todos, de maneira geral: o hábito de lavar as mãos várias vezes ao
dia, sendo que os infectologistas dizem que são as mãos que carregam os vírus e
que eles sobrevivem nelas até 30 minutos. Assim, o hábito de lavar as mãos deve
ser ensinado logo na infância: após ir ao banheiro, ao espirrar e tossir, antes de
comer, ao chegar da rua, ao segurar algum animal, entre outros. Criando esse
hábito, no futuro, elas serão adultos conscientes e evitarão contaminações de
maneira natural.
Mas para os moradores de rua, que não tem acesso a estas
estruturas de higiene, fica impossível contribuir para a possibilidade mínima de
saúde.
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (5/6) 8/40
CÂMARA DE VEREADORES
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Trata-se de uma iniciativa com baixo custo para o Poder Público
e que pode e deve ser realizado com parcerias, que pode ter alta eficácia no
combate a transmissão, não só do vírus do COVID-19, mas de diversas outras
doenças.
Cito o exemplo do Projeto "Pia do Bem" criado por uma
engenheira com a ajuda de voluntários, instalando mais de 100 pias portáteis pela
cidade, para atender os moradores de rua, nas ruas do Rio de Janeiro.
São pequenas iniciativas que vão dando qualidade de vida para
os que mais precisam e em razão disso, apresento o Projeto de Lei e conto com a
apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (6/6) 9/40
Despacho Proc. Administrativo 1: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 13:56:21
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 97/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 083/2020 10/40
Despacho Proc. Administrativo 2: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 13:56:50
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 97/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 083/2020 11/40
Despacho Proc. Administrativo 3: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 06/08/2020 às 10:20:09
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 097/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 097CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/08/2020 11:26:55 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 083/2020 12/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 97/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/06/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 06 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 083/2020 | Anexo: PL 097CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/40
Despacho Proc. Administrativo 4: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 06/08/2020 às 10:54:53
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 097/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 97.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/08/2020 11:19:36 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 06/08/2020 11:28:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 07/08/2020 12:29:05 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 07/08/2020 18:26:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 083/2020 14/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 97/2020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE
EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 097/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 083/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 97.pdf (1/1) 15/40
Despacho Proc. Administrativo 5: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/08/2020 às 11:08:48
Bom dia Gustavo!
Segue parecer em conjunto do PL 097/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 083/2020 16/40
Despacho Proc. Administrativo 6: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 06/08/2020 às 15:06:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Venina, boa tarde.
Estou afastado das atividades presenciais, nos termos da Portaria nº. 40/2020 e Circular 030/2020/1Doc.
Dessa maneira, não tenho condições de CERTIFICAR a totalidade dos termos dispostos no Parecer Conjunto anexo ao Despacho 4
do presente processo administrativo.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 6: 083/2020 17/40
Despacho Proc. Administrativo 7: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/08/2020 às 10:02:26
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 097/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 7: 083/2020 18/40
Despacho Proc. Administrativo 8: 083/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/08/2020 às 12:02:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 97/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
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publicação SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/08/2020 12:02:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 19/40
13/08/2020 Leis de Tijucas / SC
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA
DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
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INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDAD em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 20/40
13/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 97/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 | Anexo: publicação SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/40
Despacho Proc. Administrativo 9: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/08/2020 às 08:43:36
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 097/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:27:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 083/2020 22/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 9: 083/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 23/40
Despacho Proc. Administrativo 10: 083/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 15/09/2020 às 19:10:20
Boa noite segue parecer jurídico em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 19:10:40 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 24/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 97/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA
DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 145/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A proposição trata de atendimento ao morado de rua. De acordo com
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS o Serviço de Atendimento corresponde
a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, e que se encontra
padronizado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, portanto é uma
política pública – assistência social. Corresponderia a um serviço de forma contínua e
programada, tendo como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca
ativa identificando nos territórios a incidência de crianças, adolescentes e adultos em
situação de rua. Dessa forma, busca a resolução de necessidades imediatas evitando os
riscos que a rua oferece, promovendo encaminhamentos e demais Serviços de Saúde
oferecidos pelo município.
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (1/5) 26/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas,
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo,
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência
entre os Poderes. E o presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive com
determinações a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando vício de
iniciativa.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU,
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (2/5) 27/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO –
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE –
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN.
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
De conseguinte, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que são
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais.
A respeito a Constituição Estadual:
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais,
estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos em leis de
iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do Congresso Estadual do
Planejamento Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar.
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
§ 1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e
as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em
consonância com o plano plurianual.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias:
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro sub seqüente;
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual;
III - disporá sobre alterações na legislação tributária;
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de
fomento.(...)
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento
pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
Parágrafo Único – revogado
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo;
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (3/5) 28/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
4
serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria,
regulamente inscritos;
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara quando
feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar
as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade;
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual;
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar
contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou
interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal;
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastarse da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal;
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em
desacordo com as normas financeiras pertinentes;
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (4/5) 29/40
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
5
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (5/5) 30/40
Despacho Proc. Administrativo 11: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 21/09/2020 às 12:31:57
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 097/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 097 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/09/2020 14:30:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 083/2020 31/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
097/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 11: 083/2020 | Anexo: PL 097 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 32/40
Despacho Proc. Administrativo 12: 083/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:07:23
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 103 PROJETO DE LEI 097 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 098 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 097 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:07:43 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:16:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:34:20 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 33/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 103/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 097/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A
VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA
DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS. ”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete
Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos
de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 | Anexo: ATA 103 PROJETO DE LEI 097 2020.pdf (1/1) 34/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 097/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 098 2020.pdf (1/1) 35/40
Despacho Proc. Administrativo 13: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/10/2020 às 09:21:00
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 097/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:28:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:04:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:25:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:27:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 13: 083/2020 36/40
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 13: 083/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 37/40
Despacho Proc. Administrativo 14: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 09:21:30
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 097/2020, para arquivamento, após as devidas assinaturas.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 083/2020 38/40
Despacho Proc. Administrativo 15: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 05/10/2020 às 09:24:03
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
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Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 083/2020 39/40
Despacho Proc. Administrativo 16: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 05/10/2020 às 13:40:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 083/2020 40/40