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materia nº 97/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 97 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
native_id5817

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 40

Proc. Administrativo 083/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 10:53:10
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE
RUA
PROJETO DE LEI Nº 97/2020
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA,
DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Executivo fica autorizado estabelecer parcerias com instituições em fase de regulamentação para o
acolhimento de moradores em situação de rua.
1º - As parcerias de que tratam o caput do artigo tem caráter emergencial em decorrência da pandemia do
novo coronavírus (Covid-19).
2º - Para fins desta lei, moradores em situação de rua é o segmento da população da cidade de Tijucas, grupo
heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e
a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas
como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente.
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a credenciar instituições não governamentais e sem fins lucrativos e entidades
religiosas, que participarão no acolhimento da população em situação de rua.
Parágrafo Único - Para participar do credenciamento as entidades citadas no caput do artigo deverão apresentar
proposta de desenvolvimento das atividades que serão realizadas durante a situação de emergência e calamidade
pública para os moradores em situação de rua.
Art. 3º - A pessoa em situação de rua que apresentar sintomas característicos da infecção humana pelo novo corona￾vírus - COVID-19, se o caso exigir, será imediatamente encaminhada ao serviço público de saúde para a realização
de exames médicos, laboratoriais e internação.
Art. 4º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar tendas e banheiros químicos para
organizações não governamentais sem fins lucrativos e Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação
de rua, enquanto pendurar a situação de emergência e calamidade pública no Município de Tijucas.
Parágrafo Único. A montagem de tendas e dos banheiros químicos descritas no caput serão feitas de forma
voluntária, pelas organizações não governamentais sem fins lucrativos e pelas Instituições Religiosas de apoio a
moradores em situação de rua atendendo as solicitações e necessidades de cada Organização.
Art. 5º - Em todas as situações previstas nesta lei, as organizações sem fins lucrativos e entidades religiosas deverão
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 1/40
fazer o cadastro o órgão responsável da Prefeitura Municipal conforme normas do Poder Público Municipal
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis, com disponibilização de sabonete
líquido, papel toalha e lixeira, em locais públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao COVID-19.
1º - As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de pessoas como, e/ou outros que
se fizer necessário.
2º - A instalação de que trata do caput do artigo poderá ser realizada por meio de parcerias com instituições
públicas e ou privadas e com a concessionária de transporte público no Município de Tijucas.
Art. 7º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar o Estado de Emergência em
Saúde Pública e de Calamidade Pública decorrente do COVID-19.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Desde a eclosão da pandemia estamos ainda mais preocupados com parte de nossa população que são os
moradores em situação de rua, que é um grupo populacional que precisa de uma atenção redobrada neste momento
de pandemia, devido às péssimas condições de vida que os mesmos enfrentam. 
Estabelecer parcerias com instituições sem fins lucrativos e entidades religiosas que dão apoio a esta parte da
população, disponibilizar tendas e banheiros químicos e ainda instalar pias lavatórios portáteis, são algumas das
sugestões dadas, para amenizar a situação destes moradores de nossa cidade, motivo pelo qual apresento este
projeto de lei.
Justifico a importância, em especial por acreditar no respeito à dignidade da pessoa humana, direito à convivência
familiar e comunitária, valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e universalizado e
respeito às condições sociais e diferenças das mais diversas categorias.
O projeto de Lei visa disponibilizar tendas e banheiros químicos para Organizações não governamentais sem fins
lucrativos e Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto pendurar a situação de
emergência no Município de Tijucas, em razão das medidas restritivas de combate ao coronavírus, como o
isolamento social, há voluntários que trabalham para levar alimentos e produtos de higiene pessoal para essas
pessoas que estão em situação vulnerável.
As Organizações muitas vezes não têm local fixo para fazer o trabalho de distribuição de marmitex e produtos de
higiene, como também, local para que possam fazer as suas necessidades, dependendo da boa vontade de
comerciantes. Com a situação de isolamento causado pelo Covid-19 os voluntariados não encontram opções.
Sendo assim, o projeto tem como objetivo encontrar soluções para essas pessoas que fazem um trabalho social e
que buscam o bem estar dos mais vulneráveis, ou seja, pessoas em situação de rua.
Além disso, preocupado com a expansão do vírus em nosso município e baseado na orientação dada pela
Organização Mundial da Saúde e pelas autoridades sanitárias que preconizam que o melhor método de prevenção
do COVID-19 é lavar corretamente as mãos com água e sabão, que substitui a utilização de álcool em gel, apresento
o presente projeto de lei que tem como objetivo a instalação de pias lavatórios portáteis, com disponibilização de
sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais de grande fluxo de pessoas, e/ou outros que se fizer necessário.
Às vezes procrastinamos uma prática essencial para evitar viroses e resfriados que costumam acometer
principalmente as crianças e idosos, mas atingem a todos, de maneira geral: o hábito de lavar as mãos várias vezes
ao dia, sendo que os infectologistas dizem que são as mãos que carregam os vírus e que eles sobrevivem nelas até
30 minutos. Assim, o hábito de lavar as mãos deve ser ensinado logo na infância: após ir ao banheiro, ao espirrar e
tossir, antes de comer, ao chegar da rua, ao segurar algum animal, entre outros. Criando esse hábito, no futuro, elas
serão adultos conscientes e evitarão contaminações de maneira natural.
Mas para os moradores de rua, que não tem acesso a estas estruturas de higiene, fica impossível contribuir para a
possibilidade mínima de saúde.
Trata-se de uma iniciativa com baixo custo para o Poder Público e que pode e deve ser realizado com parcerias, que
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 2/40
pode ter alta eficácia no combate a transmissão, não só do vírus do COVID-19, mas de diversas outras doenças.
Cito o exemplo do Projeto "Pia do Bem" criado por uma engenheira com a ajuda de voluntários, instalando mais de
100 pias portáteis pela cidade, para atender os moradores de rua, nas ruas do Rio de Janeiro.
São pequenas iniciativas que vão dando qualidade de vida para os que mais precisam e em razão disso, apresento o
Projeto de Lei e conto com a apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 10:53:40 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 3/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 97/2020 
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E 
CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE 
RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE 
EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO 
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Executivo fica autorizado estabelecer parcerias com instituições em 
fase de regulamentação para o acolhimento de moradores em situação de rua. 
§1º - As parcerias de que tratam o caput do artigo tem caráter emergencial em 
decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). 
§2º - Para fins desta lei, moradores em situação de rua é o segmento da 
população da cidade de Tijucas, grupo heterogêneo que possui em comum a 
pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a 
inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros 
públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma 
temporária ou permanente. 
Art. 2º - O Executivo fica autorizado a credenciar instituições não 
governamentais e sem fins lucrativos e entidades religiosas, que participarão no 
acolhimento da população em situação de rua. 
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (1/6) 4/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Parágrafo Único - Para participar do credenciamento as entidades citadas no 
caput do artigo deverão apresentar proposta de desenvolvimento das atividades 
que serão realizadas durante a situação de emergência e calamidade pública para 
os moradores em situação de rua. 
Art. 3º - A pessoa em situação de rua que apresentar sintomas característicos da 
infecção humana pelo novo corona-vírus - COVID-19, se o caso exigir, será 
imediatamente encaminhada ao serviço público de saúde para a realização de 
exames médicos, laboratoriais e internação. 
Art. 4º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Saúde, disponibilizar tendas e 
banheiros químicos para organizações não governamentais sem fins lucrativos e 
Instituições Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto 
pendurar a situação de emergência e calamidade pública no Município de 
Tijucas.
Parágrafo Único. A montagem de tendas e dos banheiros químicos descritas no 
caput serão feitas de forma voluntária, pelas organizações não governamentais 
sem fins lucrativos e pelas Instituições Religiosas de apoio a moradores em 
situação de rua atendendo as solicitações e necessidades de cada Organização.
Art. 5º - Em todas as situações previstas nesta lei, as organizações sem fins 
lucrativos e entidades religiosas deverão fazer o cadastro o órgão responsável da 
Prefeitura Municipal conforme normas do Poder Público Municipal 
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar pias lavatórios portáteis, 
com disponibilização de sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais 
públicos que não possuam sanitário, como auxílio no combate ao COVID-19. 
§1º - As pias lavatórios portáteis serão instaladas em locais de grande fluxo de 
pessoas como, e/ou outros que se fizer necessário. 
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (2/6) 5/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
§2º - A instalação de que trata do caput do artigo poderá ser realizada por meio 
de parcerias com instituições públicas e ou privadas e com a concessionária de 
transporte público no Município de Tijucas. 
Art. 7º - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto 
durar o Estado de Emergência em Saúde Pública e de Calamidade Pública 
decorrente do COVID-19. 
Tijucas, 20 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (3/6) 6/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Desde a eclosão da pandemia estamos ainda mais preocupados 
com parte de nossa população que são os moradores em situação de rua, que é 
um grupo populacional que precisa de uma atenção redobrada neste momento de 
pandemia, devido às péssimas condições de vida que os mesmos enfrentam. 
Estabelecer parcerias com instituições sem fins lucrativos e 
entidades religiosas que dão apoio a esta parte da população, disponibilizar 
tendas e banheiros químicos e ainda instalar pias lavatórios portáteis, são 
algumas das sugestões dadas, para amenizar a situação destes moradores de nossa 
cidade, motivo pelo qual apresento este projeto de lei.
Justifico a importância, em especial por acreditar no respeito à 
dignidade da pessoa humana, direito à convivência familiar e comunitária, 
valorização e respeito à vida e à cidadania, atendimento humanizado e 
universalizado e respeito às condições sociais e diferenças das mais diversas 
categorias.
O projeto de Lei visa disponibilizar tendas e banheiros químicos 
para Organizações não governamentais sem fins lucrativos e Instituições 
Religiosas de apoio aos moradores em situação de rua, enquanto pendurar a 
situação de emergência no Município de Tijucas, em razão das medidas 
restritivas de combate ao coronavírus, como o isolamento social, há voluntários 
que trabalham para levar alimentos e produtos de higiene pessoal para essas 
pessoas que estão em situação vulnerável.
As Organizações muitas vezes não têm local fixo para fazer o 
trabalho de distribuição de marmitex e produtos de higiene, como também, local 
para que possam fazer as suas necessidades, dependendo da boa vontade de 
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (4/6) 7/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
comerciantes. Com a situação de isolamento causado pelo Covid-19 os 
voluntariados não encontram opções. 
Sendo assim, o projeto tem como objetivo encontrar soluções 
para essas pessoas que fazem um trabalho social e que buscam o bem estar dos 
mais vulneráveis, ou seja, pessoas em situação de rua.
Além disso, preocupado com a expansão do vírus em nosso 
município e baseado na orientação dada pela Organização Mundial da Saúde e 
pelas autoridades sanitárias que preconizam que o melhor método de prevenção 
do COVID-19 é lavar corretamente as mãos com água e sabão, que substitui a 
utilização de álcool em gel, apresento o presente projeto de lei que tem como 
objetivo a instalação de pias lavatórios portáteis, com disponibilização de 
sabonete líquido, papel toalha e lixeira, em locais de grande fluxo de pessoas, 
e/ou outros que se fizer necessário.
Às vezes procrastinamos uma prática essencial para evitar 
viroses e resfriados que costumam acometer principalmente as crianças e idosos, 
mas atingem a todos, de maneira geral: o hábito de lavar as mãos várias vezes ao 
dia, sendo que os infectologistas dizem que são as mãos que carregam os vírus e 
que eles sobrevivem nelas até 30 minutos. Assim, o hábito de lavar as mãos deve 
ser ensinado logo na infância: após ir ao banheiro, ao espirrar e tossir, antes de 
comer, ao chegar da rua, ao segurar algum animal, entre outros. Criando esse 
hábito, no futuro, elas serão adultos conscientes e evitarão contaminações de 
maneira natural.
Mas para os moradores de rua, que não tem acesso a estas 
estruturas de higiene, fica impossível contribuir para a possibilidade mínima de 
saúde.
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (5/6) 8/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Trata-se de uma iniciativa com baixo custo para o Poder Público 
e que pode e deve ser realizado com parcerias, que pode ter alta eficácia no 
combate a transmissão, não só do vírus do COVID-19, mas de diversas outras 
doenças. 
Cito o exemplo do Projeto "Pia do Bem" criado por uma 
engenheira com a ajuda de voluntários, instalando mais de 100 pias portáteis pela 
cidade, para atender os moradores de rua, nas ruas do Rio de Janeiro. 
São pequenas iniciativas que vão dando qualidade de vida para 
os que mais precisam e em razão disso, apresento o Projeto de Lei e conto com a 
apreciação e aprovação dos Nobres Pares.
 
1Doc: Proc. Administrativo 083/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA.pdf (6/6) 9/40
Despacho Proc. Administrativo 1: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/07/2020 às 13:56:21
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 97/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 083/2020 10/40
Despacho Proc. Administrativo 2: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 13:56:50
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 97/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 083/2020 11/40
Despacho Proc. Administrativo 3: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 06/08/2020 às 10:20:09
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 097/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 097CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/08/2020 11:26:55 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 3: 083/2020 12/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 97/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/06/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 06 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 083/2020 | Anexo: PL 097CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/40
Despacho Proc. Administrativo 4: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 06/08/2020 às 10:54:53
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 097/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 97.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/08/2020 11:19:36 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 06/08/2020 11:28:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 07/08/2020 12:29:05 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 07/08/2020 18:26:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 4: 083/2020 14/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 97/2020 “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS 
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE 
EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 097/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 083/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 97.pdf (1/1) 15/40
Despacho Proc. Administrativo 5: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/08/2020 às 11:08:48
Bom dia Gustavo!
Segue parecer em conjunto do PL 097/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 083/2020 16/40
Despacho Proc. Administrativo 6: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 06/08/2020 às 15:06:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Venina, boa tarde.
Estou afastado das atividades presenciais, nos termos da Portaria nº. 40/2020 e Circular 030/2020/1Doc.
Dessa maneira, não tenho condições de CERTIFICAR a totalidade dos termos dispostos no Parecer Conjunto anexo ao Despacho 4
do presente processo administrativo.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 6: 083/2020 17/40
Despacho Proc. Administrativo 7: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/08/2020 às 10:02:26
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 097/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 7: 083/2020 18/40
Despacho Proc. Administrativo 8: 083/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 13/08/2020 às 12:02:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 97/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
publicação SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 13/08/2020 12:02:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 19/40
13/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“DISPÕE+SOBRE+MEDIDAS+DE+ATENÇÃO+E+CUIDADOS+AOS+M… 1/1
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Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA
DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA
COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+MEDIDAS+DE+ATEN%C3%87%C3%83O+E+CUIDADOS+AOS+MORADORES
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“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDAD em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 20/40
13/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 97/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 083/2020 | Anexo: publicação SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/40
Despacho Proc. Administrativo 9: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 21/08/2020 às 08:43:36
Bom dia Sr. Vilson!
Encaminha-se PL 097/2020, para assinatura e posterior encaminhamento a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:27:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 9: 083/2020 22/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 083/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA.pdf (1/1) 23/40
Despacho Proc. Administrativo 10: 083/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 15/09/2020 às 19:10:20
Boa noite segue parecer jurídico em anexo
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/09/2020 19:10:40 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 24/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
1 
Referência: Projeto de Lei N. 97/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO E CUIDADOS AOS 
MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A VIGÊNCIA DA 
SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA 
DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 145/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A proposição trata de atendimento ao morado de rua. De acordo com 
o Sistema Único de Assistência Social – SUAS o Serviço de Atendimento corresponde 
a um serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, e que se encontra 
padronizado na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, portanto é uma 
política pública – assistência social. Corresponderia a um serviço de forma contínua e 
programada, tendo como finalidade assegurar trabalho social de abordagem e busca 
ativa identificando nos territórios a incidência de crianças, adolescentes e adultos em 
situação de rua. Dessa forma, busca a resolução de necessidades imediatas evitando os 
riscos que a rua oferece, promovendo encaminhamentos e demais Serviços de Saúde 
oferecidos pelo município. 
De conseguinte, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da 
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art. 112 
— Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - 
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (1/5) 26/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
2 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Assim, não compete ao legislativo formular políticas públicas, 
tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, 
pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e independência 
entre os Poderes. E o presente projeto cria atribuições ao executivo, inclusive com 
determinações a Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentando vício de 
iniciativa. 
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao 
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN 
n. 4.724: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 
1.595/2011 EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA 
LEGISLATIVO DE CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA 
VEICULADOR DE MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE 
PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER 
DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, RESULTOU, 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (2/5) 27/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
3 
NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA PARLAMENTAR – SERVIDOR 
PÚBLICO ESTADUAL – REGIME JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – 
LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES AGENTES E 
OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – 
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -
GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – 
AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. 
CELSO DE MELLO REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO 
DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO 
ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA). 
De conseguinte, a Constituição Federal é clara ao estabelecer que são 
vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; e a 
realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais. 
A respeito a Constituição Estadual: 
Art. 120. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, 
estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos em leis de 
iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do Congresso Estadual do 
Planejamento Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar. 
(Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002). 
§ 1º O plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e 
as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas 
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º Os planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em 
consonância com o plano plurianual. 
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias: 
I - arrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as 
despesas de capital para o exercício financeiro sub seqüente; 
II - orientará a elaboração da lei orçamentária anual; 
III - disporá sobre alterações na legislação tributária; 
IV- estabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de 
fomento.(...) 
A Lei Orgânica do Município também prevê no artigo 
Art. 88. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento 
pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: 
Parágrafo Único – revogado 
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que 
devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (3/5) 28/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
4 
serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, 
regulamente inscritos; 
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara quando 
feitos a tempo e na forma regular; IV - retardar a publicação ou deixar de publicar 
as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual; 
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - praticar 
contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática; VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou 
interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal; 
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar￾se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; 
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; 
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em 
desacordo com as normas financeiras pertinentes; 
Assim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a 
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas 
despesas. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (4/5) 29/40
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
5 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 15 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 10: 083/2020 | Anexo: pl97 2020 parecer 145 cuidados morador de rua legislativo fernanda.pdf (5/5) 30/40
Despacho Proc. Administrativo 11: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 21/09/2020 às 12:31:57
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 097/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 097 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/09/2020 14:30:45 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 11: 083/2020 31/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
097/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 083/2020 | Anexo: PL 097 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 32/40
Despacho Proc. Administrativo 12: 083/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/09/2020 às 12:07:23
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 103 PROJETO DE LEI 097 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 098 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 097 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:07:43 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:16:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:34:20 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 33/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 103/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 097/2020, de relatoria da 
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE 
ATENÇÃO E CUIDADOS AOS MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, DURANTE A 
VIGÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PÚBLICA COMO MEDIDA 
DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS. ”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete 
Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos 
de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da 
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida 
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 | Anexo: ATA 103 PROJETO DE LEI 097 2020.pdf (1/1) 34/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 097/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 083/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 098 2020.pdf (1/1) 35/40
Despacho Proc. Administrativo 13: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 05/10/2020 às 09:21:00
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 097/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:28:50 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:04:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:25:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:27:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C3D-C435-58CD-DAD9
1Doc: Proc. Administrativo 13: 083/2020 36/40
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 13: 083/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 37/40
Despacho Proc. Administrativo 14: 083/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 09:21:30
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 097/2020, para arquivamento, após as devidas assinaturas.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 14: 083/2020 38/40
Despacho Proc. Administrativo 15: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 05/10/2020 às 09:24:03
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 083/2020 39/40
Despacho Proc. Administrativo 16: 083/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 05/10/2020 às 13:40:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 16: 083/2020 40/40

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