Proc. Administrativo 084/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:04:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a internação voluntária ou involuntária de dependentes químicos mediante requerimento
familiar, na unidade hospitalar devidamente autorizado por médico registrado no Conselho de Medicina Local, de
acordo com o artigo 8° da Lei Federal n. 10.216/2001.
1° - Quando o pedido de internação for feito por familiar ou responsável legal, deverá ser um requerimento
administrativo e ingressado no estabelecimento da internação ou diretamente no Sistema de Regulação e a
família é responsabilizada totalmente pelos atos do paciente.
2° - A internação compulsória dispensa autorização judicial.
3° - A comunicação da internação deverá ser feita no prazo de setenta e duas horas, ao Ministério Público
Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta, seguindo os termos do art. 8°, §1° da Lei Federal n.
10.216/2001.
Art. 2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou
quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
1° - O tratamento deverá ser preferencialmente de 03 meses de internação clínica.
2° - A internação em comunidades terapêuticas conveniadas deverão ser um ato secundário para o bem estar
do paciente.
Art. 3º - Quando o paciente colocar em risco a integridade física da equipe psicossocial caberá a unidade de
acolhimento o pedido de internação compulsória.
Parágrafo Único - A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz
competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e funcionários.
Art. 4º - A população deve receber palestras e campanhas publicitárias sob o cunho educacional dos malefícios de
doação e alimentação para dependentes químicos em situação de rua.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Vereadores, deverá fazer indicação de emenda na proposta orçamentária do ano de
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 1/36
dois mil e vinte, na Lei de Orçamento Anual (LOA) visando assegurar a criação de Unidade Municipal de Atendimento
Psicossocial voltado a Internação Compulsória.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A proposição visa garantir a tipificação de uma política municipal de internação voluntária e involuntária para
dependentes químicos em Tijucas.
Nossa cidade está em uma verdadeira epidemia social no que se refere aos dependentes químicos. Em várias partes
é possível vivenciar a proliferação da população de rua, casos de crimes atrelados e ainda a alteração do estado
social.
A dependência química é um estágio de saúde capaz de interferir em inúmeros aspectos sociais. Inicialmente afetase o entorno familiar, seguindo para o círculo social mais próximo e por fim todo e qualquer meio.
Pois bem, em nosso município já é possível detectar um aumento considerável de pessoas em um nível já
isolamento social, pois são pessoas que perderam a capacidade de socializar, entregues ao vício e se quer cientes
de seus atos. Tal circunstância, pode ser considerada uma pandemia social, haja vista contribuir para homicídios,
furtos e outros crimes de diversas magnitudes e comprovadamente com interligação à dependência química.
A própria política de saúde é capaz de detectar que o indivíduo está em grave situação de saúde e proporciona risco
à sociedade. Nestes casos extremos até o próprio judiciário faz-se dispensável pelo teor nocivo comprovado à
coletividade.
A internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de
intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos,
tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de
internação compulsória do paciente.
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é
o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio
interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida, deferida em caráter emergencial e temporária, deve
preceder de manifestação do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse do usuário.
O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá ao especialista responsável pelo tratamento
decidir sobre o término da internação.
A internação (involuntária ou compulsória) deve ser mais breve possível, pois, o quanto antes, o paciente deve ser
formalmente cientificado dos direitos previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 10.216/2001, mormente o direito
previsto no inciso V: “ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de
sua hospitalização involuntária.”
A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais
drástica que a internação. Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi ineficaz e que a
dependência química resultou em incapacidade para os atos da vida civil. Aliás, prevê o artigo 4º, II do CC, que os
viciados em tóxicos são “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em caso de
declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença deve especificar os limites da incapacidade.
Nota técnica n° 11 do Ministério da Saúde, (NOTA TÉCNICA Nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS)implantando uma
nova política de saúde mental versa a seguinte abordagem “Outro ponto é aprimorar refere-se às estratégias para
abordagem das pessoas com uso nocivo de drogas e com dependência de substâncias psicoativas, levando o poder
público às áreas de maior vulnerabilidade social, promovendo o atendimento mais próximo do cidadão. Para tanto, foi
criada nova modalidade de CAPS (IV AD) para funcionar 24 horas nas regiões de cracolândias, com equipe
completa, incluindo psiquiatras e equipe de enfermagem de plantão. Tal modalidade de Serviço está programada
para atender pacientes em situações de emergência psiquiátrica, encaminhá-los para abordagens terapêuticas em
outros Serviços da Rede ou absorvê-los no próprio CAPS-AD.“
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 2/36
A própria nota ainda profere ampara a esta proposição: Vale frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente
com transtorno mental de uma Rede potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de complexidade
integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma evidência, por exemplo, de que Ambulatórios
Multiprofissionais, Hospitais-Dia e Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do
mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá (“British Columbia Mental Health Services”),
Austrália (“Australian Mental Health Service Organisations”), França (Relatório Sumário - Saúde Mental na França -
OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão - OMS) e Reino Unido (“National Health Services - UK
- South London and Maudsley Trust”), por exemplo. Ou atentar para como organizam-se outras áreas da assistência
no Sistema Único de Saúde (SUS), como cardiologia, ortopedia ou oncologia.
Diante destes fatos, é claro que a presente iniciativa enquadra-se no art. 30, I, da Constituição Federal por ser de real
interesse local a formação de uma política municipal de internação compulsória.
Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder
Executivo, na certeza que dada a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida favorável.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:05:01 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 3/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E
COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A
CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a internação voluntária ou involuntária de dependentes
químicos mediante requerimento familiar, na unidade hospitalar devidamente
autorizado por médico registrado no Conselho de Medicina Local, de acordo com o
artigo 8° da Lei Federal n. 10.216/2001.
§1° - Quando o pedido de internação for feito por familiar ou responsável legal, deverá
ser um requerimento administrativo e ingressado no estabelecimento da internação ou
diretamente no Sistema de Regulação e a família é responsabilizada totalmente pelos
atos do paciente.
§2° - A internação compulsória dispensa autorização judicial.
§3° - A comunicação da internação deverá ser feita no prazo de setenta e duas horas, ao
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha
ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta,
seguindo os termos do art. 8°, §1° da Lei Federal n. 10.216/2001.
Art. 2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do
familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável
pelo tratamento.
§1° - O tratamento deverá ser preferencialmente de 03 meses de internação clínica.
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (1/6) 4/36
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§2° - A internação em comunidades terapêuticas conveniadas deverão ser um ato
secundário para o bem estar do paciente.
Art. 3º - Quando o paciente colocar em risco a integridade física da equipe psicossocial
caberá a unidade de acolhimento o pedido de internação compulsória.
Parágrafo Único - A internação compulsória é determinada, de acordo com a
legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança
do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e
funcionários.
Art. 4º - A população deve receber palestras e campanhas publicitárias sob o cunho
educacional dos malefícios de doação e alimentação para dependentes químicos em
situação de rua.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Vereadores, deverá fazer indicação de emenda na
proposta orçamentária do ano de dois mil e vinte, na Lei de Orçamento Anual (LOA)
visando assegurar a criação de Unidade Municipal de Atendimento Psicossocial voltado
a Internação Compulsória.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (2/6) 5/36
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JUSTIFICATIVA
A proposição visa garantir a tipificação de uma política
municipal de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos
em Tijucas.
Nossa cidade está em uma verdadeira epidemia social no que
se refere aos dependentes químicos. Em várias partes é possível vivenciar a
proliferação da população de rua, casos de crimes atrelados e ainda a alteração
do estado social.
A dependência química é um estágio de saúde capaz de
interferir em inúmeros aspectos sociais. Inicialmente afeta-se o entorno
familiar, seguindo para o círculo social mais próximo e por fim todo e qualquer
meio.
Pois bem, em nosso município já é possível detectar um
aumento considerável de pessoas em um nível já isolamento social, pois são
pessoas que perderam a capacidade de socializar, entregues ao vício e se quer
cientes de seus atos. Tal circunstância, pode ser considerada uma pandemia
social, haja vista contribuir para homicídios, furtos e outros crimes de diversas
magnitudes e comprovadamente com interligação à dependência química.
A própria política de saúde é capaz de detectar que o indivíduo
está em grave situação de saúde e proporciona risco à sociedade. Nestes casos
extremos até o próprio judiciário faz-se dispensável pelo teor nocivo
comprovado à coletividade.
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (3/6) 6/36
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A internação compulsória está prevista na lei para aplicação
naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de
saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes
casos, tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde
pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do
paciente.
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao
Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de
substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir
acerca do próprio interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida,
deferida em caráter emergencial e temporária, deve preceder de manifestação
do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse
do usuário. O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá
ao especialista responsável pelo tratamento decidir sobre o término da
internação.
A internação (involuntária ou compulsória) deve ser mais breve
possível, pois, o quanto antes, o paciente deve ser formalmente cientificado dos
direitos previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 10.216/2001, mormente
o direito previsto no inciso V: “ter direito à presença médica, em qualquer
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização
involuntária.”
A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar
atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais drástica que a internação.
Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi
ineficaz e que a dependência química resultou em incapacidade para os atos da
vida civil. Aliás, prevê o artigo 4º, II do CC, que os viciados em tóxicos são
“incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (4/6) 7/36
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caso de declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença
deve especificar os limites da incapacidade.
Nota técnica n° 11 do Ministério da Saúde, (NOTA TÉCNICA Nº
11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS)implantando uma nova política de saúde
mental versa a seguinte abordagem “Outro ponto é aprimorar refere-se às
estratégias para abordagem das pessoas com uso nocivo de drogas e com
dependência de substâncias psicoativas, levando o poder público às áreas de
maior vulnerabilidade social, promovendo o atendimento mais próximo do
cidadão. Para tanto, foi criada nova modalidade de CAPS (IV AD) para funcionar
24 horas nas regiões de cracolândias, com equipe completa, incluindo
psiquiatras e equipe de enfermagem de plantão. Tal modalidade de Serviço
está programada para atender pacientes em situações de emergência
psiquiátrica, encaminhá-los para abordagens terapêuticas em outros Serviços
da Rede ou absorvê-los no próprio CAPS-AD.“
A própria nota ainda profere ampara a esta proposição: Vale
frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente com transtorno mental
de uma Rede potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de
complexidade integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma
evidência, por exemplo, de que Ambulatórios Multiprofissionais, Hospitais-Dia e
Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do
mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá
(“British Columbia Mental Health Services”), Austrália (“Australian Mental Health
Service Organisations”), França (Relatório Sumário - Saúde Mental na França -
OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão - OMS) e Reino
Unido (“National Health Services - UK - South London and Maudsley Trust”),
por exemplo. Ou atentar para como organizam-se outras áreas da assistência
no Sistema Único de Saúde (SUS), como cardiologia, ortopedia ou oncologia.
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (5/6) 8/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Diante destes fatos, é claro que a presente iniciativa enquadrase no art. 30, I, da Constituição Federal por ser de real interesse local a
formação de uma política municipal de internação compulsória.
Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do
Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder Executivo, na certeza que dada
a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida
favorável.
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (6/6) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 13:58:10
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 98/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 084/2020 10/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 13:58:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 98/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 084/2020 11/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 09:29:04
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 098/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 98 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:31:15 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 3: 084/2020 12/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 98/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 084/2020 | Anexo: PL 98 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 09:31:13
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 098/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 98.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/08/2020 09:39:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:10:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:31:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:29:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 4: 084/2020 14/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 98/2020 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO
DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 098/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 084/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 98.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 09:31:55
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 098/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 084/2020 16/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 084/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 10:54:29
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 98/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
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SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
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Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 10:54:44 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 084/2020 17/36
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
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“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERN em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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PLOLE 98/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES
QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 084/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 19/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:09:04
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 098/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:10:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 084/2020 20/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 084/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 21/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 084/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 17/09/2020 às 21:37:57
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 21:38:12 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 22/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 23/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 98/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES
QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER JURÍDICO N. 150/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (1/4) 24/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes.
O Projeto dispõe expressamente cria obrigação ao Município, o que
interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (2/4) 25/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o
atendimento das novas despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 16 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (3/4) 26/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (4/4) 27/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 22/09/2020 às 10:54:18
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 098/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 98 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 23/09/2020 10:26:27 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 9: 084/2020 28/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
098/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 084/2020 | Anexo: PL 98 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 29/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 084/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 11:54:31
Bom dia, Segue anexo ata, parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 104 PROJETO DE LEI 098 2020.docx
DESPACHO PROJETO 098 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 098 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 11:54:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:09:18 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:36:16 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 10: 084/2020 30/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 084/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 30/09/2020 às 11:56:16
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 098 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 11:56:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 11: 084/2020 31/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/10/2020 às 08:49:31
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 098/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:25:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:05:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:26:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:28:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 12: 084/2020 32/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 084/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 08:50:47
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 098/2020, para arquivamento após as devidas assinaturas.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 084/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/10/2020 às 09:03:29
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 084/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 05/10/2020 às 13:36:54
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 084/2020 36/36