br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 98/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 98 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5818

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Proc. Administrativo 084/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 11:04:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a internação voluntária ou involuntária de dependentes químicos mediante requerimento
familiar, na unidade hospitalar devidamente autorizado por médico registrado no Conselho de Medicina Local, de
acordo com o artigo 8° da Lei Federal n. 10.216/2001.
1° - Quando o pedido de internação for feito por familiar ou responsável legal, deverá ser um requerimento
administrativo e ingressado no estabelecimento da internação ou diretamente no Sistema de Regulação e a
família é responsabilizada totalmente pelos atos do paciente.
2° - A internação compulsória dispensa autorização judicial.
3° - A comunicação da internação deverá ser feita no prazo de setenta e duas horas, ao Ministério Público
Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo
procedimento ser adotado quando da respectiva alta, seguindo os termos do art. 8°, §1° da Lei Federal n.
10.216/2001.
Art. 2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou
quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.
1° - O tratamento deverá ser preferencialmente de 03 meses de internação clínica.
2° - A internação em comunidades terapêuticas conveniadas deverão ser um ato secundário para o bem estar
do paciente.
Art. 3º - Quando o paciente colocar em risco a integridade física da equipe psicossocial caberá a unidade de
acolhimento o pedido de internação compulsória.
Parágrafo Único - A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz
competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente,
dos demais internados e funcionários.
Art. 4º - A população deve receber palestras e campanhas publicitárias sob o cunho educacional dos malefícios de
doação e alimentação para dependentes químicos em situação de rua.
Art. 5º - A Câmara Municipal de Vereadores, deverá fazer indicação de emenda na proposta orçamentária do ano de
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 1/36
dois mil e vinte, na Lei de Orçamento Anual (LOA) visando assegurar a criação de Unidade Municipal de Atendimento
Psicossocial voltado a Internação Compulsória.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 20 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A proposição visa garantir a tipificação de uma política municipal de internação voluntária e involuntária para
dependentes químicos em Tijucas.
Nossa cidade está em uma verdadeira epidemia social no que se refere aos dependentes químicos. Em várias partes
é possível vivenciar a proliferação da população de rua, casos de crimes atrelados e ainda a alteração do estado
social.
A dependência química é um estágio de saúde capaz de interferir em inúmeros aspectos sociais. Inicialmente afeta￾se o entorno familiar, seguindo para o círculo social mais próximo e por fim todo e qualquer meio.
Pois bem, em nosso município já é possível detectar um aumento considerável de pessoas em um nível já
isolamento social, pois são pessoas que perderam a capacidade de socializar, entregues ao vício e se quer cientes
de seus atos. Tal circunstância, pode ser considerada uma pandemia social, haja vista contribuir para homicídios,
furtos e outros crimes de diversas magnitudes e comprovadamente com interligação à dependência química.
A própria política de saúde é capaz de detectar que o indivíduo está em grave situação de saúde e proporciona risco
à sociedade. Nestes casos extremos até o próprio judiciário faz-se dispensável pelo teor nocivo comprovado à
coletividade.
A internação compulsória está prevista na lei para aplicação naquelas situações em que há necessidade de
intervenção estatal (questão de saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes casos,
tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde pública podem formular ao Judiciário o pedido de
internação compulsória do paciente.
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é
o fato de o usuário de substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir acerca do próprio
interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida, deferida em caráter emergencial e temporária, deve
preceder de manifestação do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse do usuário.
O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá ao especialista responsável pelo tratamento
decidir sobre o término da internação.
A internação (involuntária ou compulsória) deve ser mais breve possível, pois, o quanto antes, o paciente deve ser
formalmente cientificado dos direitos previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 10.216/2001, mormente o direito
previsto no inciso V: “ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de
sua hospitalização involuntária.”
A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais
drástica que a internação. Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi ineficaz e que a
dependência química resultou em incapacidade para os atos da vida civil. Aliás, prevê o artigo 4º, II do CC, que os
viciados em tóxicos são “incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em caso de
declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença deve especificar os limites da incapacidade.
Nota técnica n° 11 do Ministério da Saúde, (NOTA TÉCNICA Nº 11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS)implantando uma
nova política de saúde mental versa a seguinte abordagem “Outro ponto é aprimorar refere-se às estratégias para
abordagem das pessoas com uso nocivo de drogas e com dependência de substâncias psicoativas, levando o poder
público às áreas de maior vulnerabilidade social, promovendo o atendimento mais próximo do cidadão. Para tanto, foi
criada nova modalidade de CAPS (IV AD) para funcionar 24 horas nas regiões de cracolândias, com equipe
completa, incluindo psiquiatras e equipe de enfermagem de plantão. Tal modalidade de Serviço está programada
para atender pacientes em situações de emergência psiquiátrica, encaminhá-los para abordagens terapêuticas em
outros Serviços da Rede ou absorvê-los no próprio CAPS-AD.“
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 2/36
A própria nota ainda profere ampara a esta proposição: Vale frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente
com transtorno mental de uma Rede potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de complexidade
integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma evidência, por exemplo, de que Ambulatórios
Multiprofissionais, Hospitais-Dia e Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do
mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá (“British Columbia Mental Health Services”),
Austrália (“Australian Mental Health Service Organisations”), França (Relatório Sumário - Saúde Mental na França -
OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão - OMS) e Reino Unido (“National Health Services - UK
- South London and Maudsley Trust”), por exemplo. Ou atentar para como organizam-se outras áreas da assistência
no Sistema Único de Saúde (SUS), como cardiologia, ortopedia ou oncologia.
Diante destes fatos, é claro que a presente iniciativa enquadra-se no art. 30, I, da Constituição Federal por ser de real
interesse local a formação de uma política municipal de internação compulsória.
Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder
Executivo, na certeza que dada a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida favorável.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:05:01 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 3/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 98/2020
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E 
COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A 
CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica assegurada a internação voluntária ou involuntária de dependentes 
químicos mediante requerimento familiar, na unidade hospitalar devidamente 
autorizado por médico registrado no Conselho de Medicina Local, de acordo com o 
artigo 8° da Lei Federal n. 10.216/2001. 
§1° - Quando o pedido de internação for feito por familiar ou responsável legal, deverá 
ser um requerimento administrativo e ingressado no estabelecimento da internação ou 
diretamente no Sistema de Regulação e a família é responsabilizada totalmente pelos 
atos do paciente. 
§2° - A internação compulsória dispensa autorização judicial. 
§3° - A comunicação da internação deverá ser feita no prazo de setenta e duas horas, ao 
Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha 
ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta, 
seguindo os termos do art. 8°, §1° da Lei Federal n. 10.216/2001. 
Art. 2º - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do 
familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável 
pelo tratamento. 
§1° - O tratamento deverá ser preferencialmente de 03 meses de internação clínica. 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (1/6) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
§2° - A internação em comunidades terapêuticas conveniadas deverão ser um ato 
secundário para o bem estar do paciente. 
Art. 3º - Quando o paciente colocar em risco a integridade física da equipe psicossocial 
caberá a unidade de acolhimento o pedido de internação compulsória. 
Parágrafo Único - A internação compulsória é determinada, de acordo com a 
legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança 
do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e 
funcionários. 
Art. 4º - A população deve receber palestras e campanhas publicitárias sob o cunho 
educacional dos malefícios de doação e alimentação para dependentes químicos em 
situação de rua. 
Art. 5º - A Câmara Municipal de Vereadores, deverá fazer indicação de emenda na 
proposta orçamentária do ano de dois mil e vinte, na Lei de Orçamento Anual (LOA) 
visando assegurar a criação de Unidade Municipal de Atendimento Psicossocial voltado 
a Internação Compulsória. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 20 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (2/6) 5/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A proposição visa garantir a tipificação de uma política 
municipal de internação voluntária e involuntária para dependentes químicos 
em Tijucas. 
Nossa cidade está em uma verdadeira epidemia social no que 
se refere aos dependentes químicos. Em várias partes é possível vivenciar a 
proliferação da população de rua, casos de crimes atrelados e ainda a alteração 
do estado social. 
A dependência química é um estágio de saúde capaz de 
interferir em inúmeros aspectos sociais. Inicialmente afeta-se o entorno
familiar, seguindo para o círculo social mais próximo e por fim todo e qualquer 
meio. 
Pois bem, em nosso município já é possível detectar um 
aumento considerável de pessoas em um nível já isolamento social, pois são 
pessoas que perderam a capacidade de socializar, entregues ao vício e se quer 
cientes de seus atos. Tal circunstância, pode ser considerada uma pandemia 
social, haja vista contribuir para homicídios, furtos e outros crimes de diversas 
magnitudes e comprovadamente com interligação à dependência química. 
A própria política de saúde é capaz de detectar que o indivíduo
está em grave situação de saúde e proporciona risco à sociedade. Nestes casos 
extremos até o próprio judiciário faz-se dispensável pelo teor nocivo 
comprovado à coletividade. 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (3/6) 6/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
A internação compulsória está prevista na lei para aplicação 
naquelas situações em que há necessidade de intervenção estatal (questão de 
saúde pública), mas não há solicitação de familiar para a internação. Nestes 
casos, tanto o Ministério Público quanto o setor próprio da área de saúde 
pública podem formular ao Judiciário o pedido de internação compulsória do 
paciente. 
O pedido de internação compulsória deve ser direcionado ao 
Juiz da Vara de Família, pois o fundamento do pedido é o fato de o usuário de 
substância entorpecente estar impossibilitado, momentaneamente, de decidir 
acerca do próprio interesse, no caso sua saúde. De qualquer forma, a medida, 
deferida em caráter emergencial e temporária, deve preceder de manifestação 
do Ministério Público e será sempre deferida no intuito de proteger o interesse 
do usuário. O magistrado jamais deve fixar o tempo da internação, pois caberá 
ao especialista responsável pelo tratamento decidir sobre o término da 
internação. 
A internação (involuntária ou compulsória) deve ser mais breve 
possível, pois, o quanto antes, o paciente deve ser formalmente cientificado dos 
direitos previstos no parágrafo único do Art. 2º da Lei 10.216/2001, mormente 
o direito previsto no inciso V: “ter direito à presença médica, em qualquer 
tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização 
involuntária.”
A internação (involuntária ou compulsória) não deve estar 
atrelada à interdição, pois esta é medida muito mais drástica que a internação. 
Somente se cuida de interdição quando constatado que o tratamento foi 
ineficaz e que a dependência química resultou em incapacidade para os atos da 
vida civil. Aliás, prevê o artigo 4º, II do CC, que os viciados em tóxicos são 
“incapazes relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer”. Logo, em 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (4/6) 7/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
caso de declaração da incapacidade devido à dependência química, a sentença 
deve especificar os limites da incapacidade. 
Nota técnica n° 11 do Ministério da Saúde, (NOTA TÉCNICA Nº
11/2019-CGMAD/DAPES/SAS/MS)implantando uma nova política de saúde 
mental versa a seguinte abordagem “Outro ponto é aprimorar refere-se às
estratégias para abordagem das pessoas com uso nocivo de drogas e com 
dependência de substâncias psicoativas, levando o poder público às áreas de
maior vulnerabilidade social, promovendo o atendimento mais próximo do
cidadão. Para tanto, foi criada nova modalidade de CAPS (IV AD) para funcionar 
24 horas nas regiões de cracolândias, com equipe completa, incluindo 
psiquiatras e equipe de enfermagem de plantão. Tal modalidade de Serviço 
está programada para atender pacientes em situações de emergência 
psiquiátrica, encaminhá-los para abordagens terapêuticas em outros Serviços 
da Rede ou absorvê-los no próprio CAPS-AD.“
A própria nota ainda profere ampara a esta proposição: Vale 
frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente com transtorno mental 
de uma Rede potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de
complexidade integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma 
evidência, por exemplo, de que Ambulatórios Multiprofissionais, Hospitais-Dia e 
Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do
mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá 
(“British Columbia Mental Health Services”), Austrália (“Australian Mental Health 
Service Organisations”), França (Relatório Sumário - Saúde Mental na França - 
OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão - OMS) e Reino 
Unido (“National Health Services - UK - South London and Maudsley Trust”),
por exemplo. Ou atentar para como organizam-se outras áreas da assistência 
no Sistema Único de Saúde (SUS), como cardiologia, ortopedia ou oncologia. 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (5/6) 8/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Diante destes fatos, é claro que a presente iniciativa enquadra￾se no art. 30, I, da Constituição Federal por ser de real interesse local a 
formação de uma política municipal de internação compulsória. 
Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do 
Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder Executivo, na certeza que dada 
a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida 
favorável. 
1Doc: Proc. Administrativo 084/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL.pdf (6/6) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/07/2020 às 13:58:10
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 98/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 084/2020 10/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 13:58:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 98/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 084/2020 11/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 19/08/2020 às 09:29:04
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 098/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 98 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:31:15 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 3: 084/2020 12/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 98/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 19 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 084/2020 | Anexo: PL 98 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 19/08/2020 às 09:31:13
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 098/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 98.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/08/2020 09:39:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:10:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:31:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:29:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 4: 084/2020 14/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 98/2020 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO 
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO 
DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 098/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 084/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 98.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 09:31:55
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 098/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 084/2020 16/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 084/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 10:54:29
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 98/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 10:54:44 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 6: 084/2020 17/36
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+A+POLÍTICA+MUNICIPAL+DE+INTERNAÇÃO+V… 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE
DEPENDENTES QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+POL%C3%8DTICA+MUNICIPAL+DE+INTERNA%C3%87%C3%83O+VOLU
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+POL%C3%8DTICA+MUNICIPAL+DE+INTERNA%C3%87%C3
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+POL%C3%8DTICA+MUNICIPAL+DE+INTERNA%C3%87%C3
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+POL%C3%8DTICA+MUNICIPAL+DE+INTERNA%C3%87%C3%83O+VOLU
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERN em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 084/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 18/36
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=98&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 98/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES
QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 084/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 19/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:09:04
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 098/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:10:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 7: 084/2020 20/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 084/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 21/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 084/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 17/09/2020 às 21:37:57
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 21:38:12 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 22/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 23/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 98/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INTERNAÇÃO 
VOLUNTÁRIA, INVOLUNTÁRIA E COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES 
QUÍMICOS, A CRIAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER JURÍDICO N. 150/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das 
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer 
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, 
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com 
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, 
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da 
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua 
competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar 
contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir 
distritos, observada a legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e 
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino 
fundamental; prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços de atendimento à saúde da população; promover, no que couber, adequado 
ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano; promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (1/4) 24/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: 
Art. 112 — Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem 
grifo no origina. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Acrescenta-se que NÃO COMPETE AO PODER LEGISLATIVO 
FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS, tampouco criar atribuições a serem 
desempenhadas por órgãos do Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente 
caracterizada ofensa à separação e independência entre os Poderes. 
O Projeto dispõe expressamente cria obrigação ao Município, o que 
interfere nas atribuições do Poder Executivo e apresenta vício de iniciativa. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (2/4) 25/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte 
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o 
atendimento das novas despesas. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há 
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 16 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (3/4) 26/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
4 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 084/2020 | Anexo: parecer150 pl98 politica municipal dependentes legislativo fernanda.pdf (4/4) 27/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 22/09/2020 às 10:54:18
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 098/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 98 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 23/09/2020 10:26:27 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 9: 084/2020 28/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
098/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 084/2020 | Anexo: PL 98 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 29/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 084/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/09/2020 às 11:54:31
Bom dia, Segue anexo ata, parecer para assinatura.
Anexos:
ATA 104 PROJETO DE LEI 098 2020.docx
DESPACHO PROJETO 098 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 098 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 11:54:46 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:09:18 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:36:16 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 10: 084/2020 30/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 084/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 30/09/2020 às 11:56:16
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
DESPACHO PROJETO 098 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 11:56:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 11: 084/2020 31/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 05/10/2020 às 08:49:31
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 098/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:25:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:05:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:26:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:28:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E090-6CE4-F33A-9DC6
1Doc: Proc. Administrativo 12: 084/2020 32/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 084/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 084/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 08:50:47
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 098/2020, para arquivamento após as devidas assinaturas.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 084/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/10/2020 às 09:03:29
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 084/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 084/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 05/10/2020 às 13:36:54
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 084/2020 36/36

open original →