Proc. Administrativo 085/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:10:49
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município de Tijucas – SC.
Art. 2º - O Centro Oncológico poderá ter a prestação de serviço integrado para o tratamento de câncer em um único
espaço, um atendimento amplo desde a realização de consultas, exames, radioterapia, quimioterapia e
acompanhamento psicológico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca), aponta que o Brasil deve registrar cerca de 625 mil
novos casos de câncer por ano, de 2020 a 2022.
Como toda doença, alguns tipos de câncer têm cura e outros não, e tudo depende essencialmente do tipo de tumor
maligno, e do estágio em que esse câncer se encontra no momento do diagnóstico.
As possibilidades de cura estão diretamente relacionadas com tempo em que o tumor é detectado no paciente, e
quanto mais cedo for feito o diagnóstico, mais chances de o tratamento dar certo e da cura ser alcançada.
Geralmente, o câncer necessita de um tratamento prolongado, mas a doença não tratada se agrava, invadindo
estruturas próximas ao tumor e órgãos do corpo de maneira generalizada, impedindo o funcionamento normal do
organismo e levando à morte.
Com o Centro Oncológico, o paciente terá um atendimento direcionado acelerando o processo para início do
1Doc: Proc. Administrativo 085/2020 1/37
tratamento, assim aumentando o índice de cura.
Quanto a Constitucionalidade da presente proposição, o mesmo encontra amparo constitucional no artigo 30, I da
Constituição Federal que afirma, in verbis:
Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local.
Não obstante, a Carta Magna também traz a previsão de que o município tem competência para dar assistência em
serviços de atendimento à saúde da população:
Art. 138 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômica que visem
à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No que tange à legislação municipal, a Lei Orgânica Municipal, no “caput”, do artigo 60, dispõe que cabe a Câmara
Municipal dispor sobre todas as matérias de competência do Município, bem como, a iniciativa, que tem previsão no
artigo 36 da LOM, in verbis:
Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Assim, comprovado o interesse público de que se reveste o presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dessa
Egrégia Câmara.
Por essas razões, acreditamos que poderemos contar com a aquiescência dos Nobres Pares desta Casa de Leis.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:11:10 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 085/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 99/2020
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR
O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico
no Município de Tijucas – SC.
Art. 2º - O Centro Oncológico poderá ter a prestação de serviço integrado para o
tratamento de câncer em um único espaço, um atendimento amplo desde a
realização de consultas, exames, radioterapia, quimioterapia e acompanhamento
psicológico.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 24 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 085/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.pdf (1/3) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Pesquisa realizada pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca),
aponta que o Brasil deve registrar cerca de 625 mil novos casos de câncer por
ano, de 2020 a 2022.
Como toda doença, alguns tipos de câncer têm cura e outros não,
e tudo depende essencialmente do tipo de tumor maligno, e do estágio em que
esse câncer se encontra no momento do diagnóstico.
As possibilidades de cura estão diretamente relacionadas com
tempo em que o tumor é detectado no paciente, e quanto mais cedo for feito o
diagnóstico, mais chances de o tratamento dar certo e da cura ser alcançada.
Geralmente, o câncer necessita de um tratamento prolongado,
mas a doença não tratada se agrava, invadindo estruturas próximas ao tumor e
órgãos do corpo de maneira generalizada, impedindo o funcionamento normal do
organismo e levando à morte.
Com o Centro Oncológico, o paciente terá um atendimento
direcionado acelerando o processo para início do tratamento, assim aumentando
o índice de cura.
Quanto a Constitucionalidade da presente proposição, o mesmo
encontra amparo constitucional no artigo 30, I da Constituição Federal que
afirma, in verbis:
Art. 30 – Compete aos Municípios:
I – Legislar sobre assuntos de interesse local.
1Doc: Proc. Administrativo 085/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.pdf (2/3) 4/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Não obstante, a Carta Magna também traz a previsão de que o
município tem competência para dar assistência em serviços de atendimento à
saúde da população:
Art. 138 – A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômica que
visem à redução de risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
No que tange à legislação municipal, a Lei Orgânica Municipal,
no “caput”, do artigo 60, dispõe que cabe a Câmara Municipal dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, bem como, a iniciativa, que tem
previsão no artigo 36 da LOM, in verbis:
Art. 36 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
Assim, comprovado o interesse público de que se reveste o
presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dessa Egrégia Câmara.
Por essas razões, acreditamos que poderemos contar com a
aquiescência dos Nobres Pares desta Casa de Leis.
1Doc: Proc. Administrativo 085/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO.pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 085/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 13:59:55
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 99/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 085/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 085/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 14:00:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 99/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 085/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 09:35:29
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 099/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL099 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:32:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 3: 085/2020 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 99/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 085/2020 | Anexo: PL099 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 19/08/2020 às 09:38:15
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 099/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjunto PL 99.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/08/2020 09:39:01 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:10:24 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:33:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:29:12 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 4: 085/2020 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 99/2020 “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO
ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 099/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 085/2020 | Anexo: parecer conjunto PL 99.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 09:38:53
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 099/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 085/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 085/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 10:58:35
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 99/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 10:58:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 6: 085/2020 13/37
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“AUTORIZA+O+PODER+PÚBLICO+MUNICIPAL+A+CRIAR+O+CENT… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O
CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publicotijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 085/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 14/37
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“AUTORIZA+O+PODER+PÚBLICO+MUNICIPAL+A+CRIAR+O+CENT… 2/2
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: Proc. Administrativo 6: 085/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 15/37
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=99&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 99/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.161-RC5
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 085/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 16/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:15:08
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 099/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:27:56 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 7: 085/2020 17/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 085/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 18/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 085/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 17/09/2020 às 21:23:42
Boa noite,
envia-se o parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer148 pl99 centro oncologico legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 21:23:56 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 8: 085/2020 19/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 085/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 995/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO
ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 148/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O Projeto dispõe expressamente a obrigação de criar um centro
oncológico, o que interfere nas atribuições do Poder Executivo.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada.
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem
ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou
reduzam a receita municipal (...)
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da
Câmara de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher. Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
porquanto relativa à criação, estruturação e atribuição das
secretarias e órgãos da administração pública e por promover
aumento de despesa da receita pública, sem previsão orçamentária.
Inconstitucionalidade formal, por vício de origem caracterizado.
Procedência da Ação. (...) O Ministério Público entende que a Lei
Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional, residindo o vício
exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei Municipal
310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe sobre a
criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que esse
órgão será de caráter permanente e competente para apresentar
1Doc: Proc. Administrativo 8: 085/2020 | Anexo: parecer148 pl99 centro oncologico legislativo fernanda.pdf (2/4) 22/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com
os direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito
de competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e
promover políticas em todos os níveis da administração municipal.
Igualmente, estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, dispondo que deve o Poder Executivo
providenciar a sua instalação (art. 12, da Lei 310/00). A Lei 310/00 é
NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL porque trata de matéria
que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da Constituição Estadual.
Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é privativa do Prefeito
Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=035
252001_001.DOC)
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim
preleciona:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE
INCOMPETÊNCIA (...)”.
Colaciona-se julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de
apresentação seria via indicação.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o
atendimento das novas despesas.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 085/2020 | Anexo: parecer148 pl99 centro oncologico legislativo fernanda.pdf (4/4) 24/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 22/09/2020 às 10:10:35
Bom dia Sra. Secretária!
Segue despacho do PL 099/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 099 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 22/09/2020 13:06:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 9: 085/2020 25/37
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
099/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 085/2020 | Anexo: PL 099 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 26/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 085/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:02:49
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 105 PROJETO DE LEI 099 2020.pdf
DESPACHO PROJETO DE LEI 099 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 099 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:03:06 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:13:51 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:34:51 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
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Ata nº 105/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 099/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “AUTORIZA O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras
Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean
Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria
Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em
que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 10: 085/2020 | Anexo: ATA 105 PROJETO DE LEI 099 2020.pdf (1/1) 28/37
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 104 /2020
PROJETO DE LEI Nº 099/2020
EMENTA: “ AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 098/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 17 de setembro de 2020. O presente autoriza o poder público municipal a criar o centro
oncológico no município de tijucas e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 085/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 099 2020.pdf (1/4) 29/37
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
1Doc: Proc. Administrativo 10: 085/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 099 2020.pdf (2/4) 30/37
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geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’,
e 84, inciso III, da Constituição Federal, modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao
Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a
criação de “funções públicas na administração direta, autárquica
e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e
seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis
que disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos
da Administração Pública;
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, pois
interfere diretamente nas atribuições do Executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 099/2020.
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 085/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 099 2020.pdf (3/4) 31/37
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 099/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 085/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 099 2020.pdf (4/4) 32/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/10/2020 às 09:17:44
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 099/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:28:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:05:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:25:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:28:07 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C39D-B1CA-1914-E149
1Doc: Proc. Administrativo 11: 085/2020 33/37
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 085/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 085/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 09:18:30
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 099/2020, para arquivamento, após as devidas assinaturas.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 085/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 085/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 05/10/2020 às 09:22:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Exatamente.
Após os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 085/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 085/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 05/10/2020 às 13:39:15
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 085/2020 37/37