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materia nº 100/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5820

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

Proc. Administrativo 086/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 11:15:40
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal LGBTI, ligado à Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos,
com atribuição definida pela presente Lei.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas LGBTI, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter
consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população
LGBTI, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um
importante instrumento para garantir a participação social e a criação/manutenção das políticas públicas LGBTI de
maneira democrática.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal LBTI:
I - Propor, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal da População LGBTI, com as
diretrizes estabelecidas pelas conferencias LGBTI, acompanhando a sua execução;
II - Propor, avaliar, fiscalizar e aprovar o plano Municipal da População LGBTI e acompanhar a sua execução;
III - Zelar pela implementação da Política Municipal LGBTI, buscando suas especificidades e efetiva participação dos
segmentos de representação no conselho;
IV - Planejar as ações e submeter a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo dos direitos da
população LGBTI, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências;
V - Sugerir, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações das políticas públicas setoriais, tanto os recursos próprios quanto os recursos próprios quanto
oriundos da esfera do governo Estadual e Federal, alocados os fundos Municipais pertinentes a população LGBTI;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
benefícios e serviços das políticas públicas setoriais, bem como programas e projetos aprovados nessas diversas
políticas;
VII - Apresentar sugestões ao plano de capacitação de recursos humanos para as políticas públicas setoriais,
visando a sensibilização para o atendimento à população LGBTI;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 1/44
VIII - Inscrever, assessorar e orientar a entidades e organizações de âmbito municipal que trabalham no campo dos
direitos LGBTI;
IX - Fomentar o estabelecimento de ações de cooperação com instituições acadêmicas, autárquicas, organizações
profissionais, empresarias, culturais e outras relacionadas as suas atividades;
X - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo conselho, com o
objetivo de orientar o seu funcionamento;
XI - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal da
população LGBTI, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e
o Respectivo Regimento Interno;
XII - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XIII - Planejar, assessorar e articular os instrumentos de informação e monitoramento de Políticas Públicas da
população LGBTI, instituído pelo governo municipal;
XIV - Propor ações que favoreçam a interface e supere a sobreposição de programas, projetos, benéficos e serviços
voltados a população LGBTI;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos da População LGBTI;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Art. 3º - O conselho Municipal LGBTI terá a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo;
V – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Tijucas;
VI - Um representante do Ministério Público Estadual;
VII – Nove representantes das entidades prestadoras de serviços, de usuários ou de defesa de direitos da população
LGBTI, Sendo eles, preferencialmente inseridos na seguintes categorias:
1. a) Segmento de Lésbicas;
2. b) Segmento de Gays;
3. c) Segmento dos homens bissexuais;
4. d) Segmento das mulheres bissexuais;
5. e) Segmento de travestis;
6. f) Segmento das mulheres transexuais;
7. g) Segmento dos homens trans;
8. h) Segmento intersexual;
9. i) uma entidade sem personalidade jurídica, com comprovada atuação na promoção da diversidade sexual e
de gênero pelo período mínimo de 1 (um) ano.
1° - Cada titular do Conselho Municipal LGBTI terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa,
devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais;
2° - Cada membro poderá representar somente um membro ou uma entidade;
3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal LGBTI de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento;
4° - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma das categorias, admitir-se á,
provisória e excepcionalmente. Enquanto novas entidades surjam, que o Conselho Municipal LGBTI preencha
as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
5° - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio ou fórum único, sob a fiscalização do
Ministério Público.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal LGBTI serão nomeados pelo Prefeito, mediante
indicação:
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 2/44
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal LGBTI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II - Os membros do Conselho Municipal LGBTI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão
que representam apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo
Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do Conselho Municipal LGBTI terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do Conselho Municipal LGBTI serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O conselho Municipal LGBTI será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares,
para mandato de 01 (um) ano, permitida sua recondução, por igual período;
VI - O conselho Municipal LGBTI buscará aplicar o princípio a alternância de comando, possibilitando que a
presidência do conselho se reveze entre o poder público para a sociedade civil, cada representação cumprirá a
metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 6º - O conselho Municipal LGBTI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as
seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal LGBTI poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal LGBTI as instituições formadoras de recursos humanos para
as Políticas Públicas Setoriais e as entidades representativas de profissionais e usuários dessas políticas, sem
embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal
LGBTI em assuntos específicos.
Art. 8º - Todas as reuniões do Conselho Municipal LGBTI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal LGBTI, bem como os temas retratados em reuniões da mesa
diretora e comissões, serão objetos e ampla e sistemática divulgação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei que ora apresentamos, visa criar o conselho Municipal LGBTI, órgão de deliberação
colegiada, autônomo e permanente, de careter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da
cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como contribuir para a contrução de uma cidade mais
segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a
criação das Políticas Públicas LGBTI de maneira democrática.
O referido conselho foi elaborado considerando que o direito fundamental de liberdade está relacionado aos direitos
fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e da privacidade e protege a sexualidade como esfera da
vida individual livre da interferência de terceiros.
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 3/44
A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu artigo 1° que todos os homens nascem livres e iguais
em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.
Desta forma, frisamos que implementação do conselho é de estrema relevância, visando assegurar os direitos
fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da população LGBTI deste município, que e a vítima de
violência e intolerância diuturnamente, evidenciando a urgência na implantação deste conselho.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que venha a ser aprovado a
presente propositura.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:16:00 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 4/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 100/2020 
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO 
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal LGBTI, ligado à Secretaria Municipal de 
Ação Social e Direitos Humanos, com atribuição definida pela presente Lei. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas LGBTI, órgão colegiado, 
autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na 
promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como 
contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, 
portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a 
criação/manutenção das políticas públicas LGBTI de maneira democrática.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal LBTI: 
I - Propor, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
Política Municipal da População LGBTI, com as diretrizes estabelecidas pelas 
conferencias LGBTI, acompanhando a sua execução; 
II - Propor, avaliar, fiscalizar e aprovar o plano Municipal da 
População LGBTI e acompanhar a sua execução; 
III - Zelar pela implementação da Política Municipal LGBTI, 
buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação 
no conselho; 
IV - Planejar as ações e submeter a prestação de serviços de natureza 
pública e privada no campo dos direitos da população LGBTI, exercendo essas funções 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (1/7) 5/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências; 
V - Sugerir, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações das políticas públicas 
setoriais, tanto os recursos próprios quanto os recursos próprios quanto oriundos da 
esfera do governo Estadual e Federal, alocados os fundos Municipais pertinentes a 
população LGBTI; 
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como 
os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios e serviços das políticas públicas 
setoriais, bem como programas e projetos aprovados nessas diversas políticas; 
VII - Apresentar sugestões ao plano de capacitação de recursos 
humanos para as políticas públicas setoriais, visando a sensibilização para o 
atendimento à população LGBTI; 
VIII - Inscrever, assessorar e orientar a entidades e organizações de 
âmbito municipal que trabalham no campo dos direitos LGBTI; 
IX - Fomentar o estabelecimento de ações de cooperação com 
instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresarias, culturais 
e outras relacionadas as suas atividades; 
X - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas 
administrativas definidas pelo conselho, com o objetivo de orientar o seu 
funcionamento; 
XI - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e 
Nacional, a Conferência Municipal da população LGBTI, bem como aprovar as normas 
de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o Respectivo 
Regimento Interno; 
XII - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos; 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (2/7) 6/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
XIII - Planejar, assessorar e articular os instrumentos de informação e 
monitoramento de Políticas Públicas da população LGBTI, instituído pelo governo 
municipal; 
XIV - Propor ações que favoreçam a interface e supere a sobreposição 
de programas, projetos, benéficos e serviços voltados a população LGBTI; 
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos da População LGBTI; 
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e 
garantia de suas prerrogativas legais; 
Art. 3º - O conselho Municipal LGBTI terá a seguinte composição: 
I - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e 
Direitos Humanos; 
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude 
e Turismo; 
V – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção 
Tijucas; 
VI - Um representante do Ministério Público Estadual; 
VII – Nove representantes das entidades prestadoras de serviços, de 
usuários ou de defesa de direitos da população LGBTI, Sendo eles, preferencialmente 
inseridos na seguintes categorias: 
a) Segmento de Lésbicas; 
b) Segmento de Gays; 
c) Segmento dos homens bissexuais; 
d) Segmento das mulheres bissexuais; 
e) Segmento de travestis; 
f) Segmento das mulheres transexuais; 
g) Segmento dos homens trans; 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (3/7) 7/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
h) Segmento intersexual; 
i) uma entidade sem personalidade jurídica, com comprovada atuação 
na promoção da diversidade sexual e de gênero pelo período mínimo de 1 (um) ano. 
§ 1° - Cada titular do Conselho Municipal LGBTI terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes 
governamentais e não governamentais; 
§ 2° - Cada membro poderá representar somente um membro ou uma entidade; 
§ 3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal LGBTI de 
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento; 
§ 4° - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma das 
categorias, admitir-se á, provisória e excepcionalmente. Enquanto novas entidades 
surjam, que o Conselho Municipal LGBTI preencha as vagas de titular e suplência com 
representantes da mesma entidade. 
§ 5° - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio ou fórum 
único, sob a fiscalização do Ministério Público. 
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal LGBTI serão 
nomeados pelo Prefeito, mediante indicação: 
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; 
II - Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do 
governo municipal. 
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal LGBTI reger-se-á pelas 
disposições seguintes: 
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público 
relevante, e não será remunerado; 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (4/7) 8/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
II - Os membros do Conselho Municipal LGBTI poderão ser 
substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao 
próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo 
Prefeito Municipal; 
III - Cada membro titular do Conselho Municipal LGBTI terá direito a 
um único voto na sessão plenária; 
IV - As decisões do Conselho Municipal LGBTI serão 
consubstanciadas em Resoluções; 
V - O conselho Municipal LGBTI será presidido por um de seus 
integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para mandato de 01 (um) ano, 
permitida sua recondução, por igual período; 
VI - O conselho Municipal LGBTI buscará aplicar o princípio a 
alternância de comando, possibilitando que a presidência do conselho se reveze entre o 
poder público para a sociedade civil, cada representação cumprirá a metade do tempo 
previsto para o período total de mandato do conselho. 
Art. 6º - O conselho Municipal LGBTI terá seu funcionamento regido por Regimento 
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 
I - Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II - As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme 
calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo 
presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal LGBTI 
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal LGBTI as 
instituições formadoras de recursos humanos para as Políticas Públicas Setoriais e as 
entidades representativas de profissionais e usuários dessas políticas, sem embargo de 
sua condição de membro; 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (5/7) 9/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória 
especialização para assessorar o Conselho Municipal LGBTI em assuntos específicos. 
Art. 8º - Todas as reuniões do Conselho Municipal LGBTI serão públicas e precedidas 
de ampla divulgação. 
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal LGBTI, bem como os temas 
retratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos e ampla e 
sistemática divulgação. 
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (6/7) 10/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O referido Projeto de Lei que ora apresentamos, visa criar o 
conselho Municipal LGBTI, órgão de deliberação colegiada, autônomo e 
permanente, de careter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na 
promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como 
contribuir para a contrução de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, 
portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a 
criação das Políticas Públicas LGBTI de maneira democrática. 
O referido conselho foi elaborado considerando que o direito 
fundamental de liberdade está relacionado aos direitos fundamentais ao livre 
desenvolvimento da personalidade e da privacidade e protege a sexualidade como 
esfera da vida individual livre da interferência de terceiros. 
A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu 
artigo 1° que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São 
dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito 
de fraternidade. 
Desta forma, frisamos que implementação do conselho é de estrema 
relevância, visando assegurar os direitos fundamentais e a promoção da cidadania e 
da dignidade da população LGBTI deste município, que e a vítima de violência e 
intolerância diuturnamente, evidenciando a urgência na implantação deste conselho. 
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio 
Plenário para que venha a ser aprovado a presente propositura.
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (7/7) 11/44
Despacho Proc. Administrativo 1: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 29/07/2020 às 14:01:32
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 100/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 086/2020 12/44
Despacho Proc. Administrativo 2: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 14:01:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 100/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 086/2020 13/44
Despacho Proc. Administrativo 3: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 19/08/2020 às 12:01:55
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 100/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL0100 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:36:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 3: 086/2020 14/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 100/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 19 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 086/2020 | Anexo: PL0100 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 15/44
Despacho Proc. Administrativo 4: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 19/08/2020 às 12:04:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 100/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 100.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:07:58 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:39:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:29:54 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:45:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 4: 086/2020 16/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 100/2020 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE 
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 100/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 086/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 100.pdf (1/1) 17/44
Despacho Proc. Administrativo 5: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 12:05:35
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 100/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 086/2020 18/44
Despacho Proc. Administrativo 6: 086/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 11:02:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 100/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 11:02:35 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 19/44
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“CRIA+O+CONSELHO+MUNICIPAL+LGBTI+NO+MUNICIPIO+DE+TI… 1/1
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TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIP em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 20/44
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 100/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/44
Despacho Proc. Administrativo 7: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:16:19
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 100/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:28:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
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1Doc: Proc. Administrativo 7: 086/2020 22/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 086/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 23/44
Despacho Proc. Administrativo 8: 086/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 02/09/2020 às 12:56:35
Bom dia,
segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 02/09/2020 12:56:51 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
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1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 24/44
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/44
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei n. 100/2020 
Autor: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE 
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 141/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo 
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (1/4) 26/44
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa 
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao 
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às 
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada. 
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra 
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que: 
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o 
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham 
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem 
ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham 
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou 
reduzam a receita municipal (...) 
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da 
Câmara de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos 
da Mulher. Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, 
porquanto relativa à criação, estruturação e atribuição das 
secretarias e órgãos da administração pública e por promover 
aumento de despesa da receita pública, sem previsão orçamentária. 
Inconstitucionalidade formal, por vício de origem caracterizado. 
Procedência da Ação. (...) O Ministério Público entende que a Lei 
Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional, residindo o vício 
exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei Municipal 
310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe sobre a 
criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que esse 
órgão será de caráter permanente e competente para apresentar 
proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com 
os direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito 
de competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e 
promover políticas em todos os níveis da administração municipal. 
Igualmente, estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (2/4) 27/44
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
3 
Direitos da Mulher, dispondo que deve o Poder Executivo 
providenciar a sua instalação (art. 12, da Lei 310/00). A Lei 310/00 é 
NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL porque trata de matéria 
que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da Constituição Estadual. 
Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é privativa do Prefeito 
Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=035
252001_001.DOC) 
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no 
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim 
preleciona: 
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de 
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das 
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma 
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO 
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita). 
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE 
INCOMPETÊNCIA (...)”. 
Colaciona-se julgado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO 
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE 
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO 
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE 
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que 
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública: 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88). 
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta 
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07) 
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram 
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de 
apresentação seria via indicação. 
Sobre o mérito, se menciona que os conselhos são instrumentos de 
expressão, representação e participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo 
da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (3/4) 28/44
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
4 
colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de atribuições para opinar ou 
deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a participação da população na 
discussão de assuntos relevantes para Tijucas. 
Outrossim, implica a proposição AUMENTO DE DESPESA, com 
repercussão, portanto, na previsão orçamentária do Município, exatamente porque a 
instalação e funcionamento no âmbito da Administração Pública implicará alocação de 
recursos públicos, inclusive direcionado a Secretaria Municipal de Ação Social. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 02 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (4/4) 29/44
Despacho Proc. Administrativo 9: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 03/09/2020 às 12:44:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 100/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 100 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:04:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 9: 086/2020 30/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
100/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 086/2020 | Anexo: PL 100 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 31/44
Despacho Proc. Administrativo 10: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 21/09/2020 às 10:54:47
Encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 086/2020 32/44
Despacho Proc. Administrativo 11: 086/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/09/2020 às 12:22:16
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 106 PROJETO DE LEI 100 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 100 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:22:35 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 12:44:31 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:26:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 33/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 106/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 100/2020, de relatoria da 
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI 
NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Legislativo. O 
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia 
da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a 
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de 
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos 
os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: ATA 106 PROJETO DE LEI 100 2020.pdf (1/1) 34/44
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 100/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 100 2020.pdf (1/1) 35/44
 
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 105 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 100/2020 
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou 
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 100/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 02 de setembro de 2020. O presente cria o cria o Conselho Municipal LGBTI no 
município de Tijucas e dá outras providências. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf (1/4) 36/44
 
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf (2/4) 37/44
 
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JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da 
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições 
ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa 
reservada ao Prefeito. 
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo e, possui 
vícios de ordem formal. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 100/2020. 
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf (3/4) 38/44
 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 100/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf (4/4) 39/44
Despacho Proc. Administrativo 12: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 06/10/2020 às 11:29:48
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 100/2020, para assinatura.
Att,
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:36:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:04:32 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:19:52 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:51:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 12: 086/2020 40/44
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 086/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 41/44
Despacho Proc. Administrativo 13: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:30:21
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 100/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 086/2020 42/44
Despacho Proc. Administrativo 14: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 06/10/2020 às 11:45:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 086/2020 43/44
Despacho Proc. Administrativo 15: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 06/10/2020 às 14:41:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 086/2020 44/44

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