Proc. Administrativo 086/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:15:40
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal LGBTI, ligado à Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos,
com atribuição definida pela presente Lei.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas LGBTI, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter
consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população
LGBTI, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um
importante instrumento para garantir a participação social e a criação/manutenção das políticas públicas LGBTI de
maneira democrática.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal LBTI:
I - Propor, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política Municipal da População LGBTI, com as
diretrizes estabelecidas pelas conferencias LGBTI, acompanhando a sua execução;
II - Propor, avaliar, fiscalizar e aprovar o plano Municipal da População LGBTI e acompanhar a sua execução;
III - Zelar pela implementação da Política Municipal LGBTI, buscando suas especificidades e efetiva participação dos
segmentos de representação no conselho;
IV - Planejar as ações e submeter a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo dos direitos da
população LGBTI, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores,
resguardando-se as respectivas competências;
V - Sugerir, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a
todas as ações das políticas públicas setoriais, tanto os recursos próprios quanto os recursos próprios quanto
oriundos da esfera do governo Estadual e Federal, alocados os fundos Municipais pertinentes a população LGBTI;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
benefícios e serviços das políticas públicas setoriais, bem como programas e projetos aprovados nessas diversas
políticas;
VII - Apresentar sugestões ao plano de capacitação de recursos humanos para as políticas públicas setoriais,
visando a sensibilização para o atendimento à população LGBTI;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 1/44
VIII - Inscrever, assessorar e orientar a entidades e organizações de âmbito municipal que trabalham no campo dos
direitos LGBTI;
IX - Fomentar o estabelecimento de ações de cooperação com instituições acadêmicas, autárquicas, organizações
profissionais, empresarias, culturais e outras relacionadas as suas atividades;
X - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo conselho, com o
objetivo de orientar o seu funcionamento;
XI - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência Municipal da
população LGBTI, bem como aprovar as normas de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e
o Respectivo Regimento Interno;
XII - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
XIII - Planejar, assessorar e articular os instrumentos de informação e monitoramento de Políticas Públicas da
população LGBTI, instituído pelo governo municipal;
XIV - Propor ações que favoreçam a interface e supere a sobreposição de programas, projetos, benéficos e serviços
voltados a população LGBTI;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos da População LGBTI;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Art. 3º - O conselho Municipal LGBTI terá a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo;
V – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Tijucas;
VI - Um representante do Ministério Público Estadual;
VII – Nove representantes das entidades prestadoras de serviços, de usuários ou de defesa de direitos da população
LGBTI, Sendo eles, preferencialmente inseridos na seguintes categorias:
1. a) Segmento de Lésbicas;
2. b) Segmento de Gays;
3. c) Segmento dos homens bissexuais;
4. d) Segmento das mulheres bissexuais;
5. e) Segmento de travestis;
6. f) Segmento das mulheres transexuais;
7. g) Segmento dos homens trans;
8. h) Segmento intersexual;
9. i) uma entidade sem personalidade jurídica, com comprovada atuação na promoção da diversidade sexual e
de gênero pelo período mínimo de 1 (um) ano.
1° - Cada titular do Conselho Municipal LGBTI terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa,
devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais;
2° - Cada membro poderá representar somente um membro ou uma entidade;
3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal LGBTI de entidades juridicamente
constituídas, e em regular funcionamento;
4° - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma das categorias, admitir-se á,
provisória e excepcionalmente. Enquanto novas entidades surjam, que o Conselho Municipal LGBTI preencha
as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
5° - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio ou fórum único, sob a fiscalização do
Ministério Público.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal LGBTI serão nomeados pelo Prefeito, mediante
indicação:
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 2/44
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal LGBTI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II - Os membros do Conselho Municipal LGBTI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão
que representam apresentada ao próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo
Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do Conselho Municipal LGBTI terá direito a um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do Conselho Municipal LGBTI serão consubstanciadas em Resoluções;
V - O conselho Municipal LGBTI será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares,
para mandato de 01 (um) ano, permitida sua recondução, por igual período;
VI - O conselho Municipal LGBTI buscará aplicar o princípio a alternância de comando, possibilitando que a
presidência do conselho se reveze entre o poder público para a sociedade civil, cada representação cumprirá a
metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 6º - O conselho Municipal LGBTI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as
seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal LGBTI poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal LGBTI as instituições formadoras de recursos humanos para
as Políticas Públicas Setoriais e as entidades representativas de profissionais e usuários dessas políticas, sem
embargo de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal
LGBTI em assuntos específicos.
Art. 8º - Todas as reuniões do Conselho Municipal LGBTI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal LGBTI, bem como os temas retratados em reuniões da mesa
diretora e comissões, serão objetos e ampla e sistemática divulgação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei que ora apresentamos, visa criar o conselho Municipal LGBTI, órgão de deliberação
colegiada, autônomo e permanente, de careter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da
cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como contribuir para a contrução de uma cidade mais
segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a
criação das Políticas Públicas LGBTI de maneira democrática.
O referido conselho foi elaborado considerando que o direito fundamental de liberdade está relacionado aos direitos
fundamentais ao livre desenvolvimento da personalidade e da privacidade e protege a sexualidade como esfera da
vida individual livre da interferência de terceiros.
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 3/44
A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu artigo 1° que todos os homens nascem livres e iguais
em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de
fraternidade.
Desta forma, frisamos que implementação do conselho é de estrema relevância, visando assegurar os direitos
fundamentais e a promoção da cidadania e da dignidade da população LGBTI deste município, que e a vítima de
violência e intolerância diuturnamente, evidenciando a urgência na implantação deste conselho.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que venha a ser aprovado a
presente propositura.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:16:00 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 4/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal LGBTI, ligado à Secretaria Municipal de
Ação Social e Direitos Humanos, com atribuição definida pela presente Lei.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Políticas LGBTI, órgão colegiado,
autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na
promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como
contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se,
portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a
criação/manutenção das políticas públicas LGBTI de maneira democrática.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal LBTI:
I - Propor, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
Política Municipal da População LGBTI, com as diretrizes estabelecidas pelas
conferencias LGBTI, acompanhando a sua execução;
II - Propor, avaliar, fiscalizar e aprovar o plano Municipal da
População LGBTI e acompanhar a sua execução;
III - Zelar pela implementação da Política Municipal LGBTI,
buscando suas especificidades e efetiva participação dos segmentos de representação
no conselho;
IV - Planejar as ações e submeter a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo dos direitos da população LGBTI, exercendo essas funções
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (1/7) 5/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências;
V - Sugerir, assessorar, orientar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a
proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações das políticas públicas
setoriais, tanto os recursos próprios quanto os recursos próprios quanto oriundos da
esfera do governo Estadual e Federal, alocados os fundos Municipais pertinentes a
população LGBTI;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como
os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios e serviços das políticas públicas
setoriais, bem como programas e projetos aprovados nessas diversas políticas;
VII - Apresentar sugestões ao plano de capacitação de recursos
humanos para as políticas públicas setoriais, visando a sensibilização para o
atendimento à população LGBTI;
VIII - Inscrever, assessorar e orientar a entidades e organizações de
âmbito municipal que trabalham no campo dos direitos LGBTI;
IX - Fomentar o estabelecimento de ações de cooperação com
instituições acadêmicas, autárquicas, organizações profissionais, empresarias, culturais
e outras relacionadas as suas atividades;
X - Elaborar e publicar seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XI - Convocar, num processo articulado com a Conferência Estadual e
Nacional, a Conferência Municipal da população LGBTI, bem como aprovar as normas
de funcionamento da mesma e constituir a comissão organizadora e o Respectivo
Regimento Interno;
XII - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos
competentes e monitorar seus desdobramentos;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (2/7) 6/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
XIII - Planejar, assessorar e articular os instrumentos de informação e
monitoramento de Políticas Públicas da população LGBTI, instituído pelo governo
municipal;
XIV - Propor ações que favoreçam a interface e supere a sobreposição
de programas, projetos, benéficos e serviços voltados a população LGBTI;
XV - Divulgar e promover a defesa dos direitos da População LGBTI;
XVI - Acionar o Ministério Público, como instância de defesa e
garantia de suas prerrogativas legais;
Art. 3º - O conselho Municipal LGBTI terá a seguinte composição:
I - Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e
Direitos Humanos;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude
e Turismo;
V – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção
Tijucas;
VI - Um representante do Ministério Público Estadual;
VII – Nove representantes das entidades prestadoras de serviços, de
usuários ou de defesa de direitos da população LGBTI, Sendo eles, preferencialmente
inseridos na seguintes categorias:
a) Segmento de Lésbicas;
b) Segmento de Gays;
c) Segmento dos homens bissexuais;
d) Segmento das mulheres bissexuais;
e) Segmento de travestis;
f) Segmento das mulheres transexuais;
g) Segmento dos homens trans;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (3/7) 7/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
h) Segmento intersexual;
i) uma entidade sem personalidade jurídica, com comprovada atuação
na promoção da diversidade sexual e de gênero pelo período mínimo de 1 (um) ano.
§ 1° - Cada titular do Conselho Municipal LGBTI terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes
governamentais e não governamentais;
§ 2° - Cada membro poderá representar somente um membro ou uma entidade;
§ 3° - Somente será admitida a participação no Conselho Municipal LGBTI de
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento;
§ 4° - Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma das
categorias, admitir-se á, provisória e excepcionalmente. Enquanto novas entidades
surjam, que o Conselho Municipal LGBTI preencha as vagas de titular e suplência com
representantes da mesma entidade.
§ 5° - Os representantes da sociedade civil, serão eleitos em fórum próprio ou fórum
único, sob a fiscalização do Ministério Público.
Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do conselho Municipal LGBTI serão
nomeados pelo Prefeito, mediante indicação:
I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
II - Do Prefeito ou dos titulares das pastas respectivas dos órgãos do
governo municipal.
Art. 5º - A atividade dos membros do Conselho Municipal LGBTI reger-se-á pelas
disposições seguintes:
I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (4/7) 8/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - Os membros do Conselho Municipal LGBTI poderão ser
substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao
próprio conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo
Prefeito Municipal;
III - Cada membro titular do Conselho Municipal LGBTI terá direito a
um único voto na sessão plenária;
IV - As decisões do Conselho Municipal LGBTI serão
consubstanciadas em Resoluções;
V - O conselho Municipal LGBTI será presidido por um de seus
integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para mandato de 01 (um) ano,
permitida sua recondução, por igual período;
VI - O conselho Municipal LGBTI buscará aplicar o princípio a
alternância de comando, possibilitando que a presidência do conselho se reveze entre o
poder público para a sociedade civil, cada representação cumprirá a metade do tempo
previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 6º - O conselho Municipal LGBTI terá seu funcionamento regido por Regimento
Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As reuniões serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo
presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal LGBTI
poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal LGBTI as
instituições formadoras de recursos humanos para as Políticas Públicas Setoriais e as
entidades representativas de profissionais e usuários dessas políticas, sem embargo de
sua condição de membro;
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (5/7) 9/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o Conselho Municipal LGBTI em assuntos específicos.
Art. 8º - Todas as reuniões do Conselho Municipal LGBTI serão públicas e precedidas
de ampla divulgação.
Parágrafo Único: As resoluções do Conselho Municipal LGBTI, bem como os temas
retratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos e ampla e
sistemática divulgação.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (6/7) 10/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei que ora apresentamos, visa criar o
conselho Municipal LGBTI, órgão de deliberação colegiada, autônomo e
permanente, de careter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na
promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTI, bem como
contribuir para a contrução de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se,
portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a
criação das Políticas Públicas LGBTI de maneira democrática.
O referido conselho foi elaborado considerando que o direito
fundamental de liberdade está relacionado aos direitos fundamentais ao livre
desenvolvimento da personalidade e da privacidade e protege a sexualidade como
esfera da vida individual livre da interferência de terceiros.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe em seu
artigo 1° que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São
dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito
de fraternidade.
Desta forma, frisamos que implementação do conselho é de estrema
relevância, visando assegurar os direitos fundamentais e a promoção da cidadania e
da dignidade da população LGBTI deste município, que e a vítima de violência e
intolerância diuturnamente, evidenciando a urgência na implantação deste conselho.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que venha a ser aprovado a presente propositura.
1Doc: Proc. Administrativo 086/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL LGBTI.pdf (7/7) 11/44
Despacho Proc. Administrativo 1: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 14:01:32
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 100/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 086/2020 12/44
Despacho Proc. Administrativo 2: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 14:01:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 100/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 086/2020 13/44
Despacho Proc. Administrativo 3: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 12:01:55
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 100/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL0100 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:36:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 3: 086/2020 14/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 100/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 086/2020 | Anexo: PL0100 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 15/44
Despacho Proc. Administrativo 4: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/08/2020 às 12:04:04
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 100/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 100.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 19/08/2020 12:07:58 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 19/08/2020 16:39:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:29:54 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:45:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 4: 086/2020 16/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 100/2020 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 100/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 086/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 100.pdf (1/1) 17/44
Despacho Proc. Administrativo 5: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/08/2020 às 12:05:35
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 100/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 086/2020 18/44
Despacho Proc. Administrativo 6: 086/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 11:02:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 100/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 11:02:35 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 19/44
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“CRIA+O+CONSELHO+MUNICIPAL+LGBTI+NO+MUNICIPIO+DE+TI… 1/1
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 | Anexo: BUSCA - Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 20/44
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 100/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 086/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 21/44
Despacho Proc. Administrativo 7: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:16:19
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 100/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:28:32 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 7: 086/2020 22/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 086/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 23/44
Despacho Proc. Administrativo 8: 086/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 02/09/2020 às 12:56:35
Bom dia,
segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 02/09/2020 12:56:51 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 24/44
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 25/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 100/2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 141/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (1/4) 26/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada.
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem
ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou
reduzam a receita municipal (...)
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da
Câmara de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher. Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
porquanto relativa à criação, estruturação e atribuição das
secretarias e órgãos da administração pública e por promover
aumento de despesa da receita pública, sem previsão orçamentária.
Inconstitucionalidade formal, por vício de origem caracterizado.
Procedência da Ação. (...) O Ministério Público entende que a Lei
Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional, residindo o vício
exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei Municipal
310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe sobre a
criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que esse
órgão será de caráter permanente e competente para apresentar
proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com
os direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito
de competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e
promover políticas em todos os níveis da administração municipal.
Igualmente, estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (2/4) 27/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Direitos da Mulher, dispondo que deve o Poder Executivo
providenciar a sua instalação (art. 12, da Lei 310/00). A Lei 310/00 é
NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL porque trata de matéria
que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da Constituição Estadual.
Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é privativa do Prefeito
Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=035
252001_001.DOC)
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim
preleciona:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE
INCOMPETÊNCIA (...)”.
Colaciona-se julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de
apresentação seria via indicação.
Sobre o mérito, se menciona que os conselhos são instrumentos de
expressão, representação e participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo
da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (3/4) 28/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de atribuições para opinar ou
deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a participação da população na
discussão de assuntos relevantes para Tijucas.
Outrossim, implica a proposição AUMENTO DE DESPESA, com
repercussão, portanto, na previsão orçamentária do Município, exatamente porque a
instalação e funcionamento no âmbito da Administração Pública implicará alocação de
recursos públicos, inclusive direcionado a Secretaria Municipal de Ação Social.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 086/2020 | Anexo: parecer 141 pl 100 conselho lgbt legislativo fernanda.pdf (4/4) 29/44
Despacho Proc. Administrativo 9: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 03/09/2020 às 12:44:02
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 100/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 100 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:04:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 9: 086/2020 30/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
100/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 086/2020 | Anexo: PL 100 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 31/44
Despacho Proc. Administrativo 10: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 21/09/2020 às 10:54:47
Encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 086/2020 32/44
Despacho Proc. Administrativo 11: 086/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:22:16
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 106 PROJETO DE LEI 100 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 100 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 100 2020 pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:22:35 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 12:44:31 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:26:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 33/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 106/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 100/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI
NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Legislativo. O
Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a
próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: ATA 106 PROJETO DE LEI 100 2020.pdf (1/1) 34/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 100/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 11: 086/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 100 2020.pdf (1/1) 35/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 105 /2020
PROJETO DE LEI Nº 100/2020
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL LGBTI NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 100/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 02 de setembro de 2020. O presente cria o cria o Conselho Municipal LGBTI no
município de Tijucas e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
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geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições
ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo e, possui
vícios de ordem formal.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 100/2020.
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 100/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Despacho Proc. Administrativo 12: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 06/10/2020 às 11:29:48
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 100/2020, para assinatura.
Att,
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:36:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:04:32 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:19:52 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:51:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A019-2739-2471-4BA4
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República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 086/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 41/44
Despacho Proc. Administrativo 13: 086/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:30:21
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 100/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 086/2020 42/44
Despacho Proc. Administrativo 14: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2020 às 11:45:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 086/2020 43/44
Despacho Proc. Administrativo 15: 086/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 06/10/2020 às 14:41:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 086/2020 44/44