br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 101/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 101 / 2020
Date 2020-07-29
Ementa“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id5821

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-07-29 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Proc. Administrativo 087/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/07/2020 às 11:19:33
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A implantação do Programa “O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede Municipal de Ensino de
Tijucas.
1º - O programa deverá ser realizado ao longo do primeiro semestre, visando atender aos alunos do 8° ao 9°
ano da Rede Municipal de Ensino de Tijucas.
2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos do Estado e da União e instituições
privadas de interesse público, Faculdades e Universidades.
Art. 2º - O programa consiste em ciclos de palestras de orientação vocacional com conteúdo sobre as diversas
profissões, a fim de estabelecer um primeiro contato com os diferentes tipos de carreiras e estimular a valorização do
trabalho aos pré-adolescentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O que eu quero ser quando crescer? Este é um dos questionamentos mais assombrosos para os jovens nos tempos
atuais.
Entretanto, é absolutamente normal que tenham dúvidas quanto às escolhas profissionais, principalmente devido ao
avanço da tecnologia e à infinidade de possibilidades que o mercado de trabalho apresenta, o que acaba dificultando
o processo de escolha de uma carreira aos pré-adolescentes.
O mercado de trabalho atualmente requer muito mais que boa vontade e disponibilidade.
É necessário ainda o conhecimento, que é adquirido através de estudo, pesquisa e aprendizado contínuo,
habilidades, que é saber fazer, e fazer melhor cada vez mais determinada atividade prática; além de possuir atitude,
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 1/37
que engloba a espontaneidade, criatividade e o empenho naquilo que se deve fazer.
Estes são os princípios básicos necessários para se responder à esta pergunta. Todos querem um trabalho, mas
nem todos pensam em se preparar para alcançá-lo e acabam escolhendo a profissão por conveniência ou pela
tendência, ou por pura falta de oportunidade ocasionada pelo despreparo.
A preparação para escolher um trabalho vem primeiramente através do conhecimento. Saber o que é a profissão
escolhida, como funciona, para que serve e suas características, é de extrema importância para que se dê o próximo
passo na escolha da profissão.
O segundo passo é buscar se enquadrar nas atividades da profissão que se escolheu, ou seja, se questionar se tem
habilidade para fazer o que escolheu, se consegue entender o processo e se adapta ao ambiente, se tem gosto pelo
resultado que se espera gerar exercendo a profissão.
Assim, este Projeto de Lei dispõe sobre a criação do programa "O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede
Municipal de Ensino de Tijucas, a ser realizado ao longo do primeiro semestre, para os jovens do 8° ao 9° ano do
ensino fundamental, não com a conotação nebulosa que a pergunta supracitada possui, mas sim como uma
afirmação, para que este programa possa vir a orientar as crianças e jovens pré-adolescentes, quanto ao 
primeiro contato com o universo profissional, e que possam começar a traçar seus objetivos e metas para
alcançar um futuro de sucesso, além de contribuir com o progresso de nosso Município.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao estabelecer que "a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando o seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e
qualificando-a para o trabalho", em seu art. 53, além do art. 54 que enumera as obrigações educacionais do Estado
para com os jovens. Ambos os artigos são acolhidos pelo art. 205 da Carta Maior: "A educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. "
Dessa forma, o presente projeto pretende instituir um programa com a finalidade de oferecer aos jovens pré￾adolescentes estímulos na escolha de carreiras, e os aproximar dos profissionais que trabalham pelo
desenvolvimento de Campo Grande, e o bem-estar da população. A proposta tem ainda como escopo contribuir com
o progresso da sociedade e cidadania, além de desenvolver a autoestima e confiança no futuro que cada jovem
deseja seguir.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:19:54 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 101/2020 
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO 
SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - A implantação do Programa “O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede 
Municipal de Ensino de Tijucas. 
§ 1º - O programa deverá ser realizado ao longo do primeiro semestre, visando atender 
aos alunos do 8° ao 9° ano da Rede Municipal de Ensino de Tijucas. 
§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos do Estado e 
da União e instituições privadas de interesse público, Faculdades e Universidades. 
Art. 2º - O programa consiste em ciclos de palestras de orientação vocacional com 
conteúdo sobre as diversas profissões, a fim de estabelecer um primeiro contato com os 
diferentes tipos de carreiras e estimular a valorização do trabalho aos pré-adolescentes. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 27 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf (1/3) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
O que eu quero ser quando crescer? Este é um dos questionamentos 
mais assombrosos para os jovens nos tempos atuais. 
Entretanto, é absolutamente normal que tenham dúvidas quanto às
escolhas profissionais, principalmente devido ao avanço da tecnologia e à infinidade de 
possibilidades que o mercado de trabalho apresenta, o que acaba dificultando o processo 
de escolha de uma carreira aos pré-adolescentes. 
O mercado de trabalho atualmente requer muito mais que boa vontade 
e disponibilidade. 
É necessário ainda o conhecimento, que é adquirido através de estudo, 
pesquisa e aprendizado contínuo, habilidades, que é saber fazer, e fazer melhor cada vez 
mais determinada atividade prática; além de possuir atitude, que engloba a 
espontaneidade, criatividade e o empenho naquilo que se deve fazer. 
Estes são os princípios básicos necessários para se responder à esta 
pergunta. Todos querem um trabalho, mas nem todos pensam em se preparar para 
alcançá-lo e acabam escolhendo a profissão por conveniência ou pela tendência, ou por 
pura falta de oportunidade ocasionada pelo despreparo. 
A preparação para escolher um trabalho vem primeiramente através 
do conhecimento. Saber o que é a profissão escolhida, como funciona, para que serve e 
suas características, é de extrema importância para que se dê o próximo passo na 
escolha da profissão. 
O segundo passo é buscar se enquadrar nas atividades da profissão 
que se escolheu, ou seja, se questionar se tem habilidade para fazer o que escolheu, se 
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf (2/3) 4/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
consegue entender o processo e se adapta ao ambiente, se tem gosto pelo resultado que 
se espera gerar exercendo a profissão. 
Assim, este Projeto de Lei dispõe sobre a criação do programa "O Que 
Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede Municipal de Ensino de Tijucas, a ser 
realizado ao longo do primeiro semestre, para os jovens do 8° ao 9° ano do ensino 
fundamental, não com a conotação nebulosa que a pergunta supracitada possui, mas 
sim como uma afirmação, para que este programa possa vir a orientar as crianças e 
jovens pré-adolescentes, quanto ao primeiro contato com o universo profissional, e 
que possam começar a traçar seus objetivos e metas para alcançar um futuro de 
sucesso, além de contribuir com o progresso de nosso Município. 
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao 
estabelecer que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno 
desenvolvimento como pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e 
qualificando-a para o trabalho", em seu art. 53, além do art. 54 que enumera as 
obrigações educacionais do Estado para com os jovens. Ambos os artigos são acolhidos 
pelo art. 205 da Carta Maior: "A educação é direito de todos e dever do Estado e da 
família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. " 
Dessa forma, o presente projeto pretende instituir um programa com a 
finalidade de oferecer aos jovens pré-adolescentes estímulos na escolha de carreiras, e 
os aproximar dos profissionais que trabalham pelo desenvolvimento de Campo Grande, 
e o bem-estar da população. A proposta tem ainda como escopo contribuir com o 
progresso da sociedade e cidadania, além de desenvolver a autoestima e confiança no 
futuro que cada jovem deseja seguir. 
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 29/07/2020 às 14:04:13
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 101/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 087/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/07/2020 às 14:04:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 101/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 087/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 21/08/2020 às 11:39:19
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 101/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 101 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:21:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 3: 087/2020 8/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 101/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 21 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 087/2020 | Anexo: PL 101 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 21/08/2020 às 11:40:34
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 101/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 101.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 12:00:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:21:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:31:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:44:56 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 4: 087/2020 10/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 101/2020 “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER 
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 101/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 087/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 101.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 11:41:07
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 101/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 087/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 087/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:30:41
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 101/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:30:58 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 6: 087/2020 13/37
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+A+CRIAÇÃO+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+S… 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO
SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+SER+QUANDO+EU+C
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+SER+QU
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+SER+QU
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CINSTITUI+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+SER+QUANDO+EU+C
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU Q em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 087/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/37
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=101&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 101/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  29 de Julho de 2020
Ultima Ação:   aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 087/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:38:16
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 101/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:52:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 7: 087/2020 16/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 087/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 087/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 01/10/2020 às 13:08:54
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 13:09:09 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 101/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER 
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 160/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento 
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” 
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, 
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder 
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração 
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona: "A atribuição típica e 
predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do 
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem 
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou 
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas 
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.” 
No que concerne à competência, a proposição não está adequada. Isso 
porque, com a instituição de projeto na rede de ensino do Município interfere nas 
atribuições do Executivo. 
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a 
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias 
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao 
Prefeito. 
Colaciona-se o entendimento do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES: 
“...É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do 
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, 
organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de 
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da 
independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. 
Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, 
Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa” 
A proposição em apreço não tem como prosperar, pois, eivada de 
vício de iniciativa. 
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser 
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO 
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado 
pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade 
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a 
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente 
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante 
do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção 
ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse 
defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do 
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide 
da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive 
a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-5-2017.] 
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, o que o 
torna inconstitucional. Nesse sentido colaciona-se julgado: 
 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder 
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 06/10/2020 às 12:28:01
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 101/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 101 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:05:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 9: 087/2020 23/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
101/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 087/2020 | Anexo: PL 101 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 087/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/11/2020 às 16:51:46
Bom dia, Segue parexcer, ata e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO 101 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 101 2020.pdf
PARECER 101 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:52:15 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:24:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:06:53 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 25/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
101/2020 com a ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER 
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a re3provação da 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da 
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO 101 2020.pdf (1/1) 26/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 101/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 101 2020.pdf (1/1) 27/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 101/2020 
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU 
CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto 
de Lei nº 160/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 1 de outubro de 2020. O presente institui a criação do programa o que eu quero ser 
quando eu crescer na rede municipal de ensino de tijucas, e dá outras providências. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: PARECER 101 2020.pdf (1/4) 28/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: PARECER 101 2020.pdf (2/4) 29/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz ser de iniciativa do Executivo, e não há recursos 
especificados em lei. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 160/2020. 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: PARECER 101 2020.pdf (3/4) 30/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 160/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: PARECER 101 2020.pdf (4/4) 31/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 19/11/2020 às 11:45:09
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 101/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:56:38 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 19/11/2020 12:34:23 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:15:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:05:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 11: 087/2020 32/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 087/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:45:58
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 101/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 087/2020 34/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/11/2020 às 11:46:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 087/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 20/11/2020 às 08:06:52
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 087/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 15: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 20/11/2020 às 08:07:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 087/2020 37/37

open original →