Proc. Administrativo 087/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:19:33
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A implantação do Programa “O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede Municipal de Ensino de
Tijucas.
1º - O programa deverá ser realizado ao longo do primeiro semestre, visando atender aos alunos do 8° ao 9°
ano da Rede Municipal de Ensino de Tijucas.
2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos do Estado e da União e instituições
privadas de interesse público, Faculdades e Universidades.
Art. 2º - O programa consiste em ciclos de palestras de orientação vocacional com conteúdo sobre as diversas
profissões, a fim de estabelecer um primeiro contato com os diferentes tipos de carreiras e estimular a valorização do
trabalho aos pré-adolescentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O que eu quero ser quando crescer? Este é um dos questionamentos mais assombrosos para os jovens nos tempos
atuais.
Entretanto, é absolutamente normal que tenham dúvidas quanto às escolhas profissionais, principalmente devido ao
avanço da tecnologia e à infinidade de possibilidades que o mercado de trabalho apresenta, o que acaba dificultando
o processo de escolha de uma carreira aos pré-adolescentes.
O mercado de trabalho atualmente requer muito mais que boa vontade e disponibilidade.
É necessário ainda o conhecimento, que é adquirido através de estudo, pesquisa e aprendizado contínuo,
habilidades, que é saber fazer, e fazer melhor cada vez mais determinada atividade prática; além de possuir atitude,
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 1/37
que engloba a espontaneidade, criatividade e o empenho naquilo que se deve fazer.
Estes são os princípios básicos necessários para se responder à esta pergunta. Todos querem um trabalho, mas
nem todos pensam em se preparar para alcançá-lo e acabam escolhendo a profissão por conveniência ou pela
tendência, ou por pura falta de oportunidade ocasionada pelo despreparo.
A preparação para escolher um trabalho vem primeiramente através do conhecimento. Saber o que é a profissão
escolhida, como funciona, para que serve e suas características, é de extrema importância para que se dê o próximo
passo na escolha da profissão.
O segundo passo é buscar se enquadrar nas atividades da profissão que se escolheu, ou seja, se questionar se tem
habilidade para fazer o que escolheu, se consegue entender o processo e se adapta ao ambiente, se tem gosto pelo
resultado que se espera gerar exercendo a profissão.
Assim, este Projeto de Lei dispõe sobre a criação do programa "O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede
Municipal de Ensino de Tijucas, a ser realizado ao longo do primeiro semestre, para os jovens do 8° ao 9° ano do
ensino fundamental, não com a conotação nebulosa que a pergunta supracitada possui, mas sim como uma
afirmação, para que este programa possa vir a orientar as crianças e jovens pré-adolescentes, quanto ao
primeiro contato com o universo profissional, e que possam começar a traçar seus objetivos e metas para
alcançar um futuro de sucesso, além de contribuir com o progresso de nosso Município.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao estabelecer que "a criança e o adolescente têm direito
à educação, visando o seu pleno desenvolvimento como pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e
qualificando-a para o trabalho", em seu art. 53, além do art. 54 que enumera as obrigações educacionais do Estado
para com os jovens. Ambos os artigos são acolhidos pelo art. 205 da Carta Maior: "A educação é direito de todos e
dever do Estado e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. "
Dessa forma, o presente projeto pretende instituir um programa com a finalidade de oferecer aos jovens préadolescentes estímulos na escolha de carreiras, e os aproximar dos profissionais que trabalham pelo
desenvolvimento de Campo Grande, e o bem-estar da população. A proposta tem ainda como escopo contribuir com
o progresso da sociedade e cidadania, além de desenvolver a autoestima e confiança no futuro que cada jovem
deseja seguir.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:19:54 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO
SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A implantação do Programa “O Que Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede
Municipal de Ensino de Tijucas.
§ 1º - O programa deverá ser realizado ao longo do primeiro semestre, visando atender
aos alunos do 8° ao 9° ano da Rede Municipal de Ensino de Tijucas.
§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com órgãos públicos do Estado e
da União e instituições privadas de interesse público, Faculdades e Universidades.
Art. 2º - O programa consiste em ciclos de palestras de orientação vocacional com
conteúdo sobre as diversas profissões, a fim de estabelecer um primeiro contato com os
diferentes tipos de carreiras e estimular a valorização do trabalho aos pré-adolescentes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf (1/3) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O que eu quero ser quando crescer? Este é um dos questionamentos
mais assombrosos para os jovens nos tempos atuais.
Entretanto, é absolutamente normal que tenham dúvidas quanto às
escolhas profissionais, principalmente devido ao avanço da tecnologia e à infinidade de
possibilidades que o mercado de trabalho apresenta, o que acaba dificultando o processo
de escolha de uma carreira aos pré-adolescentes.
O mercado de trabalho atualmente requer muito mais que boa vontade
e disponibilidade.
É necessário ainda o conhecimento, que é adquirido através de estudo,
pesquisa e aprendizado contínuo, habilidades, que é saber fazer, e fazer melhor cada vez
mais determinada atividade prática; além de possuir atitude, que engloba a
espontaneidade, criatividade e o empenho naquilo que se deve fazer.
Estes são os princípios básicos necessários para se responder à esta
pergunta. Todos querem um trabalho, mas nem todos pensam em se preparar para
alcançá-lo e acabam escolhendo a profissão por conveniência ou pela tendência, ou por
pura falta de oportunidade ocasionada pelo despreparo.
A preparação para escolher um trabalho vem primeiramente através
do conhecimento. Saber o que é a profissão escolhida, como funciona, para que serve e
suas características, é de extrema importância para que se dê o próximo passo na
escolha da profissão.
O segundo passo é buscar se enquadrar nas atividades da profissão
que se escolheu, ou seja, se questionar se tem habilidade para fazer o que escolheu, se
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
consegue entender o processo e se adapta ao ambiente, se tem gosto pelo resultado que
se espera gerar exercendo a profissão.
Assim, este Projeto de Lei dispõe sobre a criação do programa "O Que
Eu Quero Ser Quando Crescer" na Rede Municipal de Ensino de Tijucas, a ser
realizado ao longo do primeiro semestre, para os jovens do 8° ao 9° ano do ensino
fundamental, não com a conotação nebulosa que a pergunta supracitada possui, mas
sim como uma afirmação, para que este programa possa vir a orientar as crianças e
jovens pré-adolescentes, quanto ao primeiro contato com o universo profissional, e
que possam começar a traçar seus objetivos e metas para alcançar um futuro de
sucesso, além de contribuir com o progresso de nosso Município.
Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao
estabelecer que "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o seu pleno
desenvolvimento como pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania e
qualificando-a para o trabalho", em seu art. 53, além do art. 54 que enumera as
obrigações educacionais do Estado para com os jovens. Ambos os artigos são acolhidos
pelo art. 205 da Carta Maior: "A educação é direito de todos e dever do Estado e da
família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. "
Dessa forma, o presente projeto pretende instituir um programa com a
finalidade de oferecer aos jovens pré-adolescentes estímulos na escolha de carreiras, e
os aproximar dos profissionais que trabalham pelo desenvolvimento de Campo Grande,
e o bem-estar da população. A proposta tem ainda como escopo contribuir com o
progresso da sociedade e cidadania, além de desenvolver a autoestima e confiança no
futuro que cada jovem deseja seguir.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 087/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER.pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 29/07/2020 às 14:04:13
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 101/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 087/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 14:04:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 101/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 087/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/08/2020 às 11:39:19
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 101/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 101 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:21:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 3: 087/2020 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 101/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 087/2020 | Anexo: PL 101 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 21/08/2020 às 11:40:34
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 101/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 101.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 12:00:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:21:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:31:57 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:44:56 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 4: 087/2020 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 101/2020 “INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 101/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 087/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 101.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 11:41:07
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 101/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 087/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 087/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:30:41
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 101/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:30:58 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 6: 087/2020 13/37
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+A+CRIAÇÃO+DO+PROGRAMA+O+QUE+EU+QUERO+S… 1/1
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“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO
SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PLOLE 101/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 087/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:38:16
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 101/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:52:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 7: 087/2020 16/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 087/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 087/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 01/10/2020 às 13:08:54
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 13:09:09 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 101/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 160/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).”
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
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Assessoria Jurídica
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criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona: "A atribuição típica e
predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
No que concerne à competência, a proposição não está adequada. Isso
porque, com a instituição de projeto na rede de ensino do Município interfere nas
atribuições do Executivo.
A verdade é que, no que diz respeito à Administração Municipal e a
iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias
e órgãos da administração municipal, este exercício foi conferido com exclusividade ao
Prefeito.
Colaciona-se o entendimento do STF, nos autos da ADI 2.840-5/ES:
“...É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do
Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal,
organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de
observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da
independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal.
Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774,
Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186- MC, Maurício Corrêa”
A proposição em apreço não tem como prosperar, pois, eivada de
vício de iniciativa.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado
pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante
do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção
ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide
da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
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magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive
a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-5-2017.]
Por fim, não há previsão no projeto da origem de recursos, o que o
torna inconstitucional. Nesse sentido colaciona-se julgado:
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 087/2020 | Anexo: parecer 160 pl101 2020 projeto ensino legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 06/10/2020 às 12:28:01
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 101/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 101 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:05:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
101/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 087/2020 | Anexo: PL 101 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 087/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:51:46
Bom dia, Segue parexcer, ata e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO 101 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 101 2020.pdf
PARECER 101 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:52:15 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:24:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:06:53 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
101/2020 com a ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER
QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a re3provação da
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 101/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 101/2020
EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU
CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 160/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente institui a criação do programa o que eu quero ser
quando eu crescer na rede municipal de ensino de tijucas, e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz ser de iniciativa do Executivo, e não há recursos
especificados em lei.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 160/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 160/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 087/2020 | Anexo: PARECER 101 2020.pdf (4/4) 31/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 11:45:09
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 101/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:56:38 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 19/11/2020 12:34:23 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:15:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:05:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3CF-68C5-CD00-2FC0
1Doc: Proc. Administrativo 11: 087/2020 32/37
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 087/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 087/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:45:58
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 101/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 087/2020 34/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:46:41
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 087/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:06:52
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 087/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 15: 087/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:07:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 087/2020 37/37