Proc. Administrativo 088/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:24:02
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA
LGBTI.
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA LGBTI E SHOW
DA DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente no calendário de eventos do Município de Tijucas, a “Parada da Cidadania LGBTI
e Show da Diversidade”, a ser celebrada anualmente no terceiro sábado do mês de setembro, com o objetivo da
diminuição do preconceito e fortalecimento das garantias de Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, organizará atividades referentes ao
caput deste artigo de caráter educativo e informativo visando a construção de uma cultura de respeito à diversidade,
aos direitos humanos e à cidadania LGBTI.
Art. 2º - Para a promoção do respectivo evento a Secretaria Municipal de Cultura, Ação Social e Direitos Humanos,
poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades educativas ou outras entidades da sociedade civil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo diminuir o preconceito e fortalecer as garantias de Direitos Humanos e da
Cidadania no Município de Tijucas por meio da inclusão no Calendário Oficial do Município a comemoração da
“Parada da Cidadania LGBTI e Show da Diversidade”, a ser celebrada anualmente no terceiro sábado do mês de
setembro.
O Projeto Parada da Cidadania LGBTI e Show da Diversidade tem como objetivo central somar na luta pela
Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da população LGBTI no município de Tijucas. A Parada da Cidadania
1Doc: Proc. Administrativo 088/2020 1/37
LGBTI e Show da Diversidade, focaram em ações culturais e sociais que visam combater e/ou minimizar as violações
de direitos e violências acometidas.
Cabe aqui ressaltar que a população LGBTI precisa de apoio tanto de iniciativas privadas como também do poder
público para que possamos reivindicar a construção de políticas públicas nas áreas de: cultura, saúde, segurança,
educação e assistência social, de forma a promover a cidadania e a inclusão em direitos humanos, contribuindo
desta forma para o combate às violências e a todas as formas de violações de direitos.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que venha a ser aprovado a
presente propositura.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A PARADA DA CIDADANIA LGBTI.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A PARADA DA CIDADANIA LGBTI.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:25:05 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 088/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA LGBTI E SHOW DA
DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído oficialmente no calendário de eventos do Município de Tijucas,
a “Parada da Cidadania LGBTI e Show da Diversidade”, a ser celebrada anualmente no
terceiro sábado do mês de setembro, com o objetivo da diminuição do preconceito e
fortalecimento das garantias de Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos,
organizará atividades referentes ao caput deste artigo de caráter educativo e informativo
visando a construção de uma cultura de respeito à diversidade, aos direitos humanos e à
cidadania LGBTI.
Art. 2º - Para a promoção do respectivo evento a Secretaria Municipal de Cultura, Ação
Social e Direitos Humanos, poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades
educativas ou outras entidades da sociedade civil.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 088/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A PARADA DA CIDADANIA LGBTI.pdf (1/3) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo diminuir o preconceito e
fortalecer as garantias de Direitos Humanos e da Cidadania no Município de Tijucas por
meio da inclusão no Calendário Oficial do Município a comemoração da “Parada da
Cidadania LGBTI e Show da Diversidade”, a ser celebrada anualmente no terceiro
sábado do mês de setembro.
O Projeto Parada da Cidadania LGBTI e Show da Diversidade tem
como objetivo central somar na luta pela Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da
população LGBTI no município de Tijucas. A Parada da Cidadania LGBTI e Show da
Diversidade, focaram em ações culturais e sociais que visam combater e/ou minimizar
as violações de direitos e violências acometidas.
Cabe aqui ressaltar que a população LGBTI precisa de apoio tanto de
iniciativas privadas como também do poder público para que possamos reivindicar a
construção de políticas públicas nas áreas de: cultura, saúde, segurança, educação e
assistência social, de forma a promover a cidadania e a inclusão em direitos humanos,
contribuindo desta forma para o combate às violências e a todas as formas de violações
de direitos.
Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio
Plenário para que venha a ser aprovado a presente propositura.
1Doc: Proc. Administrativo 088/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A PARADA DA CIDADANIA LGBTI.pdf (2/3) 4/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Proc. Administrativo 088/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL A PARADA DA CIDADANIA LGBTI.pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 088/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 14:05:56
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 102/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 088/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 088/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 14:06:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 102/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 088/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/08/2020 às 11:46:46
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 102/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
Pl 102 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:22:38 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 3: 088/2020 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 102/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 088/2020 | Anexo: Pl 102 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 21/08/2020 às 11:48:00
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 102/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 102.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 12:00:27 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:23:18 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:32:24 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:44:11 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 4: 088/2020 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 102/2020 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA LGBTI E SHOW DA DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 102/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 088/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 102.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 11:48:30
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 102/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 088/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 088/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:34:35
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 102/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:34:50 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 6: 088/2020 13/37
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+NO+CALENDÁRIO+OFICIAL+DO+MUNICIPIO+DE+TIJU… 1/1
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“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE
TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA LGBTI E SHOW DA
DIVERSIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 102/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A PARADA DA CIDADANIA LGBTI E SHOW DA DIVERSIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 088/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:39:36
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 102/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:46:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 7: 088/2020 16/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 088/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 088/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 17/09/2020 às 21:30:45
Boa noite, segue em anexo o parecer jurídico.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pl102 2020 parecer 149 calendario lgbt fernanda legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 21:30:58 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 102/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
A PARADA DA CIDADANIA LGBTI
PARECER JURÍDICO N. 149/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a
ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os
superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento
prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica
educacional e de lazer; (...)
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 | Anexo: pl102 2020 parecer 149 calendario lgbt fernanda legislativo.pdf (1/4) 20/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes
segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que
compõem a sociedade brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas,
devidamente documentadas, com organizações e associações
legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de
ampla divulgação pelos meios oficiais, facultando-se a participação
dos veículos de comunicação social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou
audiências públicas a amplos setores da população, conforme
estabelecido no art. 2º desta Lei.
Sobre a matéria em si, é importante mencionar não há qualquer
limitação constitucional à propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a
matéria aqui tratada, desde que não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo
“permissões” ao Executivo no que diz respeito à logística e à operacionalização, o que
macula o projeto de vício de iniciativa.
Colaciona-se julgados que declaram a inconstitucionalidade de lei
municipal, de iniciativa parlamentar, que cria dia/semana comemorativa, a qual incidiu
em vício por ditar regras direcionadas ao Chefe do Executivo, conforme se depreende
abaixo:
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.774, de 27 de maio de
2015, do Município de Mirassol, que inclui no calendário oficial do
Município o “Dia da Comunidade Árabe”. Iniciativa parlamentar.
Inconstitucionalidade reconhecida, já que cabe privativamente ao
Executivo a iniciativa de lei que verse sobre a gestão da
administração municipal, o que compreende a criação, alteração ou
extinção de serviço, programa ou atividade e tudo o que nisso está
envolvido. Hipótese em que, ademais, a lei acaba por criar despesa
sem indicação de fonte de receita. Violação dos artigos 5º, 25, 47
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 | Anexo: pl102 2020 parecer 149 calendario lgbt fernanda legislativo.pdf (2/4) 21/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
incisos II e XIV e 176 inciso I da Constituição estadual. Ação
procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167138-
36.2015.8.26.0000, Órgão Especial, Relator Des. Arantes Theodoro,
julgado de 09.12.2015, Tribunal de Justiça de São Paulo).
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
4.216/05, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE CRIOU, NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DAQUELE MUNICÍPIO, A
SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À
OBESIDADE. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIRECIONADAS
TANTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUANTO A DUAS
DE SUAS SECRETARIAS, RELATIVAS AO EVENTO. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. INICIATIVA PRIVATIVA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ESTRUTURAÇÃO E
ATRIBUIÇÕES DE SUAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E ARTIGO 112, § 1º, INCISO II,
ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis,
em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta
Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade
formal, insuscetível de produzir qualquer consequência válida de
ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo
legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia
jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva,
a própria validade constitucional da lei que dele resulte. Acolhimento
da Representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº
4.216/05, do Município do Rio de Janeiro. (Processo: ADI 151 RJ
2006.007.00151; Relator: Des. Maria Henriqueta Lobo; Julgamento:
04/10/2007; Órgão Julgador: órgão especial; Publicação:
07/11/2007)
As procedências das representações de inconstitucionalidade se deram
pelo fato de prevalecer o entendimento de que as matérias tratavam de organização
administrativa.
Destarte, na proposição prevê que a data constará no Calendário
Oficial. Salienta-se, ainda que o registro da data comemorativa no calendário oficial de
eventos municipais, viola à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para deflagrar o
processo legislativo. Isso porque o calendário oficial de eventos municipais é instituído
por meio de lei municipal de iniciativa do Chefe do Executivo, por se tratar de matéria
atinente à organização administrativa, nos exatos termos do artigo 61, § 1º, II, “b”, da
Constituição Federal, aplicável por simetria aos Estados e Municípios, em virtude de
sua natureza de norma constitucional de reprodução obrigatória.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 | Anexo: pl102 2020 parecer 149 calendario lgbt fernanda legislativo.pdf (3/4) 22/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
4
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 088/2020 | Anexo: pl102 2020 parecer 149 calendario lgbt fernanda legislativo.pdf (4/4) 23/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 22/09/2020 às 10:21:34
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 102/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 102 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 22/09/2020 13:18:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 9: 088/2020 24/37
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
102/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 088/2020 | Anexo: PL 102 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 088/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 11:59:24
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 102 PROJETO DE LEI 095 2020.pdf
DESPACHO PROJETO DE LEI 102 2020 (2).docx
PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 11:59:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:11:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:35:51 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
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Ata nº 102/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 095/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE
ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO PARA IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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Maria Edésia da Silva- Presidente e relatora
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 106 /2020
PROJETO DE LEI Nº 102/2020
EMENTA: “ INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE TIJUCAS A PARADA
DA CIDADANIA LGBTI”
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas se designou
para a relatoria do Projeto de Lei nº 102/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 17
de setembro de 2020. O presente projeto institui no calendário oficial do município de tijucas a
parada da cidadania LGBTI.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 088/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf (1/5) 28/37
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 146, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 088/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf (2/5) 29/37
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Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem
econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da
coletividade, que merecerão tratamento prioritário.
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante: I - incentivo e
valorização de todas as formas de expressão cultural; II - integração com as políticas
de comunicação ecológica educacional e de lazer; § 1º Lei disporá sobre a fixação
de datas comemorativas de alta significação para o Município.
Em âmbito federal há a Lei nº 12.345/2010, que fixa critérios para
instituição dessas datas, servindo de embasamento legal para fixação de dias
importantes nacionalmente, veja-se:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas que vigorem no território
nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos
profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade
brasileira.
Art. 2º A definição do critério de alta significação será dada, em cada
caso, por meio de consultas e audiências públicas realizadas, devidamente
documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e
vinculadas aos segmentos interessados.
Art. 3º A abertura e os resultados das consultas e audiências públicas
para a definição do critério de alta significação serão objeto de ampla divulgação
pelos meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos de comunicação
social privados.
Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de
lei, acompanhado de comprovação da realização de consultas e/ou audiências
públicas a amplos setores da população, conforme estabelecido no art. 2º desta
Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 088/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf (3/5) 30/37
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Sobre a matéria em si, ressalta-se não há qualquer limitação constitucional à
propositura de projeto de lei por Vereador versando sobre a matéria aqui tratada, desde que
não sejam previstos deveres, obrigações ou mesmo “permissões” ao Executivo no que diz
respeito à logística e à operacionalização.
Observou-se que a matéria trata de organização administrativa.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta a organização
administrativos, o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 102/2020.
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020.
Maria Edésia da Silva Vargas
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 088/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf (4/5) 31/37
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 102/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 088/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 102 2020.pdf (5/5) 32/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 05/10/2020 às 09:14:14
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 102/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 05/10/2020 09:27:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 05/10/2020 11:06:16 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 05/10/2020 11:26:03 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 05/10/2020 11:28:27 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AAE5-79BC-14C7-DF6E
1Doc: Proc. Administrativo 11: 088/2020 33/37
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 088/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 088/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/10/2020 às 09:15:25
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 102/2020, para arquivamento, após as devidas assinaturas.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 088/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 088/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 05/10/2020 às 09:20:57
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
O despacho carece de assinaturas.
Dessa forma, assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 088/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 088/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 05/10/2020 às 13:38:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 088/2020 37/37