Proc. Administrativo 089/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:29:21
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA AVISA.
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
“INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE
COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino deverão comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do aluno
na sala de aula, durante o período escolar diário.
1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a comunicação sobre a ausência do aluno na sala de
aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na secretaria da escola, informando que desejam receber a
comunicação por meio de telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis, ou outro meio.
2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer custo para os pais ou
responsáveis.
3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e familiares, disponibilizando
os meios necessários para tanto.
4º - O corpo docente das escolas, deverão ser devidamente cientificados dos procedimentos que passarão a
ser adotados, para que a implementação da lei, a ser coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Educação, alcance os objetivos a que se propõe.
Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, a família deverá ser contatada e informada imediatamente
sobre o fato, visando adoção de medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir nas escolas da rede municipal de ensino o Programa Escola Avisa, com intuito de
comunicar aos pais e responsáveis a ausência do aluno na escola.
Um dos principais objetivos são manter os pais informados sobre a presença dos alunos na escola, com esse
1Doc: Proc. Administrativo 089/2020 1/36
programa os pais saberão de imediato sobre a ausência e poderão em parceira com as escolas tomar medidas a fim
de que aquele aluno não abandone a sala de aula, fato comum quando há diversas ausências contínuas.
Outro ponto importante a salientar é a evasão escolar, que constitui um dos mais graves problemas
de ensino no país. Neste sentido, por se tratar de uma propositura de suma importância, solicito aprovação deste
projeto de lei aos Nobres Vereadores.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AVISA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AVISA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 29/07/2020 11:29:39 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 089/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
“INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO O PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO
DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A
AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da rede municipal de ensino deverão comunicar aos pais ou
responsáveis a ausência do aluno na sala de aula, durante o período escolar
diário.
§ 1º - Os pais ou responsáveis interessados em receber a comunicação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na
secretaria da escola, informando que desejam receber a comunicação por meio de
telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis, ou outro meio.
§ 2º - O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá
qualquer custo para os pais ou responsáveis.
§ 3º - As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos
e familiares, disponibilizando os meios necessários para tanto.
§ 4º - O corpo docente das escolas, deverão ser devidamente cientificados dos
procedimentos que passarão a ser adotados, para que a implementação da lei, a
ser coordenada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Educação, alcance os
objetivos a que se propõe.
1Doc: Proc. Administrativo 089/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AVISA.pdf (1/3) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 2º - Constatada a ausência do aluno na sala de aula, a família deverá ser
contatada e informada imediatamente sobre o fato, visando adoção de medidas
que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 089/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AVISA.pdf (2/3) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir nas escolas da rede
municipal de ensino o Programa Escola Avisa, com intuito de comunicar aos pais
e responsáveis a ausência do aluno na escola.
Um dos principais objetivos são manter os pais informados sobre
a presença dos alunos na escola, com esse programa os pais saberão de imediato
sobre a ausência e poderão em parceira com as escolas tomar medidas a fim de
que aquele aluno não abandone a sala de aula, fato comum quando há diversas
ausências contínuas.
Outro ponto importante a salientar é a evasão escolar, que
constitui um dos mais graves problemas de ensino no país. Neste sentido, por se
tratar de uma propositura de suma importância, solicito aprovação deste projeto
de lei aos Nobres Vereadores.
1Doc: Proc. Administrativo 089/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA AVISA.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 089/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 29/07/2020 às 14:07:25
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 103/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 089/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 089/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/07/2020 às 14:07:49
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 103/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 089/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/08/2020 às 08:38:02
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 103/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 103 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:28:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 3: 089/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 103/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 30/07/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 24 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 089/2020 | Anexo: PL 103 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/08/2020 às 08:39:28
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 103/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 103.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/08/2020 09:05:24 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:29:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:43:25 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 26/08/2020 08:57:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 4: 089/2020 10/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 103/2020 “INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A
AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 103/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 089/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 103.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/08/2020 às 08:40:18
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 103/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 089/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 089/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:39:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 103/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:39:38 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 6: 089/2020 13/36
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+NAS+ESCOLAS+DA+REDE+MUNICIPAL+DE+ENSINO+… 1/1
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“INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR
AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA
ESCOLA”.
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“INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE E em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 089/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/36
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 103/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
Apresentação: 29 de Julho de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Julho de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 089/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:52:25
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 103/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:53:53 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:53:58 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 7: 089/2020 16/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 089/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 089/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 01/10/2020 às 13:22:29
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 161 pl103 2020 projeto escola avisa legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 13:22:45 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 8: 089/2020 18/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 089/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 103/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”.
PARECER JURÍDICO N. 161/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento
do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).”
(ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 30/07/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Acerca da competência, os Municípios, por força do art. 30 da
Constituição Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição
do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante
dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 089/2020 | Anexo: parecer 161 pl103 2020 projeto escola avisa legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles leciona: "A atribuição típica e
predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do
Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem
dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou
altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas
regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito.”
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio
do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal
(...)
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim
preleciona:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE
INCOMPETÊNCIA (...)”.
Ressalta-se que não há a possibilidade de o vício de iniciativa ser
sanável com a sanção do Poder Executivo, conforme se colaciona: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1.197 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado
pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade
inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a
infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente
editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante
do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção
1Doc: Proc. Administrativo 8: 089/2020 | Anexo: parecer 161 pl103 2020 projeto escola avisa legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse
defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do
procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide
da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do
magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive
a desta Corte (...). [ADI 1197, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE de 31-5-2017.]
Em que pese a nobre intenção da ilustre Vereadora, sob os critérios da
competência e da iniciativa, se vislumbram vícios de ordem formal que impedem a
tramitação do Projeto. A forma correta de apresentação seria via indicação.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Diante da interferência dos poderes, com atribuições ao Poder
Executivo, OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DA PROPOSIÇÃO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 089/2020 | Anexo: parecer 161 pl103 2020 projeto escola avisa legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 06/10/2020 às 12:30:22
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 103/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 103 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:05:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
103/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 089/2020 | Anexo: PL 103 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 089/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:55:39
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA PROJETO 103 2020.pdf
DESPACHO 103 2020.pdf
PARECER 103 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:56:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:56:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:03:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:25:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:05:41 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
103/2020 com a ementa: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O
PROGRAMA ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A
AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA”., de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora,
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 103/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 103/2020
EMENTA: INSTITUI NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA
ESCOLA AVISA COM INTUITO DE COMUNICAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS A AUSÊNCIA
DO ALUNO NA ESCOLA”.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 103/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente institui nas escolas da rede municipal de ensino o
programa escola avisa com intuito de comunicar aos pais ou responsáveis a ausência do
aluno na escola
1Doc: Proc. Administrativo 10: 089/2020 | Anexo: PARECER 103 2020.pdf (1/4) 28/36
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. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
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Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz vícios de ordem formal.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 103/2020.
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Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 103/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 089/2020 | Anexo: PARECER 103 2020.pdf (4/4) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 11:42:11
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 103/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:55:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 19/11/2020 12:34:03 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:18:02 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:06:40 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8565-31AB-0375-D1AC
1Doc: Proc. Administrativo 11: 089/2020 32/36
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 089/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 089/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:42:47
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 103/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 089/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 089/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:46:03
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 089/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 089/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:09:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 089/2020 36/36