Proc. Administrativo 090/2020
De: Fernanda B. - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/07/2020 às 11:41:40
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA
INSTITUI O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2020
“INSTITUI O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Tijucas realizará o projeto “Vereador Idoso Por Um Dia”, que acontecerá
anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2° - São objetivos do projeto “Vereador Idoso Por Um Dia”:
I - Contribuir para fortalecer a imagem do idoso na sociedade Tijuquense e o respeito das demais gerações;
II – Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
III – Proporcionar canais de comunicação, convívio social e troca de experiência entre a pessoa idosa e as demais
gerações através da participação no Poder Legislativo Municipal;
IV – integrar, com o Poder Legislativo, a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania e os valores reflexivos e
reais para uma sociedade moderna;
V – Sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana;
VI – Valorizar e estimular a prática da participação na vida política da comunidade.
Art. 3º - O projeto “Vereador Idoso Por Um Dia” será composto por pessoas idosas.
1° - As vagas serão destinadas à população idosa do município de Tijucas.
2° - O processo de escolha dos “Vereadores Por Um Dia” dar-se-á por sorteio.
3° - A candidatura a “Vereador Idoso Por Um Dia” será individual, podendo candidatar-se os idosos com idade
mínima de 60 anos.
4° - As inscrições serão feitas na Câmara Municipal de Tijucas, em data a ser posteriormente estabelecida.
5° - Caberá, a Câmara Municipal de Tijucas, a organização e coordenação do sorteio dos Vereadores Idosos
por um dia, estabelecendo normas, estipulando dia, horários e outras condições que deverão ser observados
pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos.
Art. 4º - Serão escolhidos 13 (treze) idosos e seus respectivos suplentes.
1° - Os idosos participarão de sessão simulada, realizada pela Câmara Municipal, onde haverá apresentação,
discussão e votação das proposições sugeridas.
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 85B1-FA1C-E106-35D7
2° - O suplente somente assumirá a vaga do titular em caso de desistência formalizada ou se este faltar à
sessão anual.
3° - Para fins de escolha do suplente, em caso de ocorrência do descrito no §2º deste artigo, será utilizado o
critério do mais idoso para o mais jovem.
Art. 5º - Compete aos Vereadores Idosos Por Um Dia, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de
vida da comunidade de Tijucas, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio
ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo Único - As propostas dos Vereadores Idosos Por Um Dia seguirão, como sugestão, para a mesa diretora
da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 6º - A sessão dos Vereadores Idosos Por Um Dia realizar-se-á na primeira semana do mês de outubro no
plenário da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 7º - O mandato dos Vereadores Idosos Por Um Dia encerrar-se-á ao final da sessão, com a presença dos
Vereadores titulares do município de Tijucas, os quais farão a entrega dos certificados aos Vereadores Idosos por
Um dia.
Parágrafo Único - Os Vereadores Idosos Por Um Dia não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de
relevante interesse público.
Art. 8º - As despesas com a execução do presente Projeto de Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, que ora submeto à apreciação dessa Colenda Casa de Leis, têm o desígnio de valorizar a
população idosa do município de Tijucas, através da participação do idoso como Vereador por um dia na Câmara
Municipal de Vereadores.
A participação é um processo de construção política com toda a coletividade, constituindo elemento fundamental
para a consolidação de uma democracia participativa e legitimando, por consequência, uma democracia
representativa.
A democracia participativa é importante no tocante à abertura dos espaços públicos aos diversos setores da
sociedade, promovendo a soberania popular e afirmando a cidadania.
O Brasil terá 19 milhões de idosos em 2020. A população brasileira está envelhecendo e, segundo projeções do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode chegar a 19 milhões de pessoas com mais de 80 anos em
2060, restando demonstrada a necessidade de políticas públicas direcionadas a esse setor.
Portanto, em virtude da relevância do presente Projeto, solicito apoio aos Nobres Pares para a aprovação da matéria
apresentada. _
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - INSTITUI O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA.doc
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 2020 - INSTITUI O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM DIA.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDA MELO BAYER
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 85B1-FA1C-E106-35D7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2020
“INSTITUI O PROJETO VEREADOR IDOSO POR UM
DIA E ESTABELECE NORMAS PARA SEU
FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
”.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber
a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Tijucas realizará o projeto “Vereador Idoso Por
Um Dia”, que acontecerá anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Art. 2° - São objetivos do projeto “Vereador Idoso Por Um Dia”:
I - Contribuir para fortalecer a imagem do idoso na sociedade
Tijuquense e o respeito das demais gerações;
II
– Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da
pessoa idosa;
III
– Proporcionar canais de comunicação, convívio social e troca
de experiência entre a pessoa idosa e as demais gerações através da participação
no Poder Legislativo Municipal;
IV
– integrar, com o Poder Legislativo, a responsabilidade de
despertar a ética, a cidadania e os valores reflexivos e reais para uma sociedade
moderna;
V
– Sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa
humana;
VI
– Valorizar e estimular a prática da participação na vida
política da comunidade.
Art. 3º
- O projeto “Vereador Idoso Por Um Dia” será composto por pessoas
idosas.
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§ 1° - As vagas serão destinadas à população idosa do município de Tijucas.
§ 2° - O processo de escolha dos “Vereadores Por Um Dia” dar
-se-á por sorteio.
§ 3° - A candidatura a “Vereador Idoso Por Um Dia” será individual, podendo
candidatar-se os idosos com idade mínima de 60 anos.
§ 4° - As inscrições serão feitas na Câmara Municipal de Tijucas, em data a ser
posteriormente estabelecida.
§ 5° - Caberá, a Câmara Municipal de Tijucas, a organização e coordenação do
sorteio dos Vereadores Idosos por um dia, estabelecendo normas, estipulando dia,
horários e outras condições que deverão ser observados pelos candidatos,
garantindo igualdade entre os mesmos.
Art. 4º - Serão escolhidos 13 (treze) idosos e seus respectivos suplentes.
§ 1° - Os idosos participarão de sessão simulada, realizada pela Câmara
Municipal, onde haverá apresentação, discussão e votação das proposições
sugeridas.
§ 2° - O suplente somente assumirá a vaga do titular em caso de desistência
formalizada ou se este faltar à sessão anual.
§ 3° - Para fins de escolha do suplente, em caso de ocorrência do descrito no §2º
deste artigo, será utilizado o critério do mais idoso para o mais jovem.
Art. 5º - Compete aos Vereadores Idosos Por Um Dia, apresentar proposições que
visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Tijucas, relativas à
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público.
Parágrafo Único - As propostas dos Vereadores Idosos Por Um Dia seguirão,
como sugestão, para a mesa diretora da Câmara Municipal de Tijucas.
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Art. 6º - A sessão dos Vereadores Idosos Por Um Dia realizar-se-á na primeira
semana do mês de outubro no plenário da Câmara Municipal de Tijucas.
Art. 7º - O mandato dos Vereadores Idosos Por Um Dia encerrar-se-á ao final da
sessão, com a presença dos Vereadores titulares do município de Tijucas, os quais
farão a entrega dos certificados aos Vereadores Idosos por Um dia.
Parágrafo Único - Os Vereadores Idosos Por Um Dia não serão remunerados,
sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.
Art. 8º - As despesas com a execução do presente Projeto de Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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Fernanda Melo Bayer
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução, que ora submeto à apreciação dessa
Colenda Casa de Leis, têm o desígnio de valorizar a população idosa do município
de Tijucas, através da participação do idoso como Vereador por um dia na Câmara
Municipal de Vereadores.
A participação é um processo de construção política com toda a
coletividade, constituindo elemento fundamental para a consolidação de uma
democracia participativa e legitimando, por consequência, uma democracia
representativa.
A democracia participativa é importante no tocante à abertura dos
espaços públicos aos diversos setores da sociedade, promovendo a soberania
popular e afirmando a cidadania.
O Brasil terá 19 milhões de idosos em 2020. A população
brasileira está envelhecendo e, segundo projeções do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), pode chegar a 19 milhões de pessoas com mais de
80 anos em 2060, restando demonstrada a necessidade de políticas públicas
direcionadas a esse setor.
Portanto, em virtude da relevância do presente Projeto, solicito
apoio aos Nobres Pares para a aprovação da matéria apresentada.
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República Federativa do Brasil
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 85B1-FA1C-E106-35D7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 29/07/2020 11:42:03 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/85B1-FA1C-E106-35D7