Proc. Administrativo 103/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 05/08/2020 às 10:19:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE –
CPA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, órgão consultivo
quanto às normas relativas à acessibilidade e deliberativo quanto às ações integradas nos diversos órgãos e
entidades da administração municipal, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transportes,
de comunicação e de informação para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA ficará subordinada diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Compete à CPA:
I - Formular a política municipal de acessibilidade;
II - Acompanhar, avaliar e fomentar normas, planos, projetos e programas voltados à acessibilidade;
III - Propor normas relativas à matéria de sua competência, especialmente políticas e planos integrados de
acessibilidade, envolvendo a intervenção dos vários órgãos e entidades municipais;
IV - Coordenar as atividades para o cumprimento da Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de
Inclusão, promovendo programas e estudos a ela relativos;
V - Acompanhar a aplicação das normas vigentes, controle de fiscalização da acessibilidade para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, tais como:
a) Cobrar dos órgãos e entidades competentes a análise das irregularidades nas edificações, sugerindo a adaptação
quanto à acessibilidade para o conceito de desenho universal.
b) Denunciar as situações de infração à norma legal, sugerir adaptação e acionar as unidades competentes da
Prefeitura para aplicação das sanções previstas;
VI - Apresentar propostas de intervenção nos espaços e vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento de
guias, passarelas e regularização da pavimentação, da calçada, do passeio público e outras intervenções que se
façam necessárias junto aos órgãos e entidades competentes;
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 1/39
VII - Apresentar ou analisar propostas para adaptação e/ou ampliação da frota de transporte público e equipamentos
públicos, em suas diversas modalidades, de forma a permitir o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade
reduzida;
VIII - Analisar e propor a criação de serviços, campanhas educativas ou programas públicos municipais no que se
refere à garantia de acessibilidade;
IX - Cobrar do Poder Público e, quando for o caso, do particular, ações para implementação de normas relativas à
acessibilidade, inclusive as definidas pela CPA;
X - Emitir resoluções e pareceres técnicos no âmbito de sua atuação;
XI - Elaborar seu regimento interno;
Art. 4º - A CPA promoverá ações visando divulgar sua atuação, de forma a maximizar o atendimento às normas de
acessibilidade.
Art. 5º - Além do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a CPA será composta por mais 10 (dez)
membros, representando as seguintes entidades:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal Obras, Transportes, Serviços Públicos;
c) Um representante da Fundação Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
e) Um representante da Fundação Municipal do Esporte;
f) Um representante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes.
g) Um representante do Ministério Público;
h) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Tijucas;
i) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas – ACIT.
§1º - Cada membro titular, terá um suplente;
§2º - O quórum de deliberação será determinado sobre o número efetivo de representantes considerando a maioria
dos presentes;
§3º - Os componentes da CPA serão, preferencialmente, profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e
Urbanismo, indicados pelos respectivos órgãos e entidades designados por meio de portaria da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
§4º - O presidente da comissão será decidida por eleição, organizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico ou pessoa a quem ele delegar, entre os membros citados no artigo acima.
Art. 6º - A CPA poderá propor a celebração de Termos de Acordos e Convênios para a cooperação técnica entre o
Município, através de seus órgãos e/ou entidades, e entidades regionais, nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, para efetivação das ações relativas à sua área de atuação;
Art. 7º - A CPA poderá solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração municipal, quando necessária
à consecução de seus fins.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 2/39
A presente proposta, com a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento econômico, tem por objetivo garantir à população de Tijucas, o direito à
acessibilidade.
A CPA, através de proposituras, fiscalização e apreciação de projetos voltados à acessibilidade, proporcionará ao
cidadão Tijucano, usuário dos serviços públicos, a execução de ações direcionadas ao bem estar das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Caberá à CPA, após análise dos técnicos, deliberar sobre novos projetos, reformas, restauro de edificações da
administração municipal e reurbanização, revitalização, mobiliários e equipamentos urbanos em vias públicas.
A Comissão elaborará normas para a padronização da implementação da acessibilidade no Município de Tijucas,
eliminando as barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.
Por estes motivos, pedimos aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 05/08/2020 10:20:05 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 3/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Comissão Permanente de
Acessibilidade - CPA, órgão consultivo quanto às normas relativas à acessibilidade e
deliberativo quanto às ações integradas nos diversos órgãos e entidades da
administração municipal, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas,
de transportes, de comunicação e de informação para assegurar a acessibilidade de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA ficará subordinada
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Compete à CPA:
I - Formular a política municipal de acessibilidade;
II - Acompanhar, avaliar e fomentar normas, planos, projetos e programas voltados à
acessibilidade;
III - Propor normas relativas à matéria de sua competência, especialmente políticas e
planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção dos vários órgãos e
entidades municipais;
IV - Coordenar as atividades para o cumprimento da Lei n. 13.146 de 06 de julho de
2015 – Lei Brasileira de Inclusão, promovendo programas e estudos a ela relativos;
V - Acompanhar a aplicação das normas vigentes, controle de fiscalização da
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tais como:
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (1/4) 4/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
a) Cobrar dos órgãos e entidades competentes a análise das irregularidades nas
edificações, sugerindo a adaptação quanto à acessibilidade para o conceito de desenho
universal;
b) Denunciar as situações de infração à norma legal, sugerir adaptação e acionar as
unidades competentes da Prefeitura para aplicação das sanções previstas;
VI - Apresentar propostas de intervenção nos espaços e vias públicas, compreendendo
sinalização, rebaixamento de guias, passarelas e regularização da pavimentação, da
calçada, do passeio público e outras intervenções que se façam necessárias junto aos
órgãos e entidades competentes;
VII - Apresentar ou analisar propostas para adaptação e/ou ampliação da frota de
transporte público e equipamentos públicos, em suas diversas modalidades, de forma a
permitir o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;
VIII - Analisar e propor a criação de serviços, campanhas educativas ou programas
públicos municipais no que se refere à garantia de acessibilidade;
IX - Cobrar do Poder Público e, quando for o caso, do particular, ações para
implementação de normas relativas à acessibilidade, inclusive as definidas pela CPA;
X - Emitir resoluções e pareceres técnicos no âmbito de sua atuação;
XI - Elaborar seu regimento interno;
Art. 4º - A CPA promoverá ações visando divulgar sua atuação, de forma a maximizar
o atendimento às normas de acessibilidade.
Art. 5º - Além do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a CPA será
composta por mais 10 (dez) membros, representando as seguintes entidades:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal Obras, Transportes, Serviços Públicos;
c) Um representante da Fundação Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
e) Um representante da Fundação Municipal do Esporte;
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (2/4) 5/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
f) Um representante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
g) Um representante do Ministério Público;
h) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Tijucas;
i) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas – ACIT.
§ 1º - Cada membro titular, terá um suplente;
§ 2º - O quórum de deliberação será determinado sobre o número efetivo de
representantes considerando a maioria dos presentes;
§ 3º - Os componentes da CPA serão, preferencialmente, profissionais das áreas de
Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, indicados pelos respectivos órgãos e entidades
designados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
§ 4º - O presidente da comissão será decidida por eleição, organizada pelo Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico ou pessoa a quem ele delegar, entre os
membros citados no artigo acima.
Art. 6º - A CPA poderá propor a celebração de Termos de Acordos e Convênios para a
cooperação técnica entre o Município, através de seus órgãos e/ou entidades, e entidades
regionais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, para efetivação das ações
relativas à sua área de atuação;
Art. 7º - A CPA poderá solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração
municipal, quando necessária à consecução de seus fins.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (3/4) 6/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente proposta, com a criação da Comissão Permanente de
Acessibilidade - CPA, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
econômico, tem por objetivo garantir à população de Tijucas, o direito à acessibilidade.
A CPA, através de proposituras, fiscalização e apreciação de projetos
voltados à acessibilidade, proporcionará ao cidadão Tijucano, usuário dos serviços
públicos, a execução de ações direcionadas ao bem estar das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Caberá à CPA, após análise dos técnicos, deliberar sobre novos
projetos, reformas, restauro de edificações da administração municipal e reurbanização,
revitalização, mobiliários e equipamentos urbanos em vias públicas.
A Comissão elaborará normas para a padronização da implementação
da acessibilidade no Município de Tijucas, eliminando as barreiras arquitetônicas e de
comunicação na cidade.
Por estes motivos, pedimos aos Nobres Pares a aprovação do presente
projeto.
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (4/4) 7/39
Despacho Proc. Administrativo 1: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 05/08/2020 às 10:27:18
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 104/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 103/2020 8/39
Despacho Proc. Administrativo 2: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/08/2020 às 10:28:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 104/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 103/2020 9/39
Despacho Proc. Administrativo 3: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/08/2020 às 11:21:23
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 104/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 104 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:19:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 3: 103/2020 10/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 104/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 06/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 103/2020 | Anexo: PL 104 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 11/39
Despacho Proc. Administrativo 4: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 21/08/2020 às 11:23:35
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 104/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 104.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:25:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:20:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:32:50 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:45:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 4: 103/2020 12/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 104/2020 ““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 104/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 103/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 104.pdf (1/1) 13/39
Despacho Proc. Administrativo 5: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 11:24:15
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 104/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 103/2020 14/39
Despacho Proc. Administrativo 6: 103/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:25:45
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 104/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:26:09 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 15/39
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“AUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+C… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CAUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+COMISS%C3%83O+PERMANENTE+D
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CAUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+COMISS%C3%83O+PER
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CAUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+COMISS%C3%83O+PER
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=%E2%80%9CAUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+COMISS%C3%83O+PERMANENTE+D
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CR em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 16/39
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=104&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 104/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Agosto de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/39
Despacho Proc. Administrativo 7: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:37:03
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 104/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 13:20:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 7: 103/2020 18/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 103/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 19/39
Despacho Proc. Administrativo 8: 103/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 01/10/2020 às 13:02:14
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 13:02:29 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 20/39
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 104/2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
PARECER JURÍDICO N. 159/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 06/08/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, entende que o projeto versa sobre assunto de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (1/4) 22/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada.
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio
do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal
(...)
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da Câmara
de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, porquanto relativa à
criação, estruturação e atribuição das secretarias e órgãos da
administração pública e por promover aumento de despesa da receita
pública, sem previsão orçamentária. Inconstitucionalidade formal, por vício
de origem caracterizado. Procedência da Ação. (...) O Ministério Público
entende que a Lei Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional,
residindo o vício exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa
do Prefeito Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei
Municipal 310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe
sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que
esse órgão será de caráter permanente e competente para apresentar
proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com os
direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito de
competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e promover
políticas em todos os níveis da administração municipal. Igualmente,
estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
dispondo que deve o Poder Executivo providenciar a sua instalação (art. 12,
da Lei 310/00). A Lei 310/00 é NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL
porque trata de matéria que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da
Constituição Estadual. Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (2/4) 23/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
privativa do Prefeito Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=03525200
1_001.DOC)
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim
preleciona:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE
INCOMPETÊNCIA (...)”.
Colaciona-se julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE
SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de
órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo
(art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF.
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade
da Lei estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de
apresentação seria via indicação.
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN
n. 4.724:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011
EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE
CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE
MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO
DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO
EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA
PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME
JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES
AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” –
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (3/4) 24/39
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES –
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA
JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S)
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA).
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no
orçamento municipal.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (4/4) 25/39
Despacho Proc. Administrativo 9: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 06/10/2020 às 12:21:25
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 104/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 104 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:03:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 9: 103/2020 26/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
104/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 103/2020 | Anexo: PL 104 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 27/39
Despacho Proc. Administrativo 10: 103/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:49:41
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho de arquivamento.
Anexos:
ATA PROJETO 104 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 104 2020.pdf
PARECER 104 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:50:17 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:23:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:07:41 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 28/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
104/2020 com a ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, de iniciativa do Legislativo. O
Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente),
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: ATA PROJETO 104 2020.pdf (1/1) 29/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 104/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 104 2020.pdf (1/1) 30/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO
PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 159/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente autoriza o poder executivo municipal a criar a
comissão permanente de acessibilidade – CPA.
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (1/4) 31/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (2/4) 32/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz vícios de ordem formal e não apresenta fonte de custeio
em orçamento municipal.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 159/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (3/4) 33/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 159/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (4/4) 34/39
Despacho Proc. Administrativo 11: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 10:26:19
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 104/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/11/2020 11:11:27 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:19:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:19:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:09:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 11: 103/2020 35/39
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 103/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 36/39
Despacho Proc. Administrativo 12: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:09:24
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 104/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 103/2020 37/39
Despacho Proc. Administrativo 13: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:44:53
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 103/2020 38/39
Despacho Proc. Administrativo 14: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:11:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 103/2020 39/39