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materia nº 104/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 104 / 2020
Date 2020-08-05
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
native_id5830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-08-05 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Proc. Administrativo 103/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 05/08/2020 às 10:19:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
PROJETO DE LEI Nº 104/2020
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE –
CPA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, órgão consultivo
quanto às normas relativas à acessibilidade e deliberativo quanto às ações integradas nos diversos órgãos e
entidades da administração municipal, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, de transportes,
de comunicação e de informação para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA ficará subordinada diretamente à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º - Compete à CPA:
I - Formular a política municipal de acessibilidade;
II - Acompanhar, avaliar e fomentar normas, planos, projetos e programas voltados à acessibilidade;
III - Propor normas relativas à matéria de sua competência, especialmente políticas e planos integrados de
acessibilidade, envolvendo a intervenção dos vários órgãos e entidades municipais;
IV - Coordenar as atividades para o cumprimento da Lei n. 13.146 de 06 de julho de 2015 – Lei Brasileira de
Inclusão, promovendo programas e estudos a ela relativos;
V - Acompanhar a aplicação das normas vigentes, controle de fiscalização da acessibilidade para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, tais como:
a) Cobrar dos órgãos e entidades competentes a análise das irregularidades nas edificações, sugerindo a adaptação
quanto à acessibilidade para o conceito de desenho universal.
b) Denunciar as situações de infração à norma legal, sugerir adaptação e acionar as unidades competentes da
Prefeitura para aplicação das sanções previstas;
VI - Apresentar propostas de intervenção nos espaços e vias públicas, compreendendo sinalização, rebaixamento de
guias, passarelas e regularização da pavimentação, da calçada, do passeio público e outras intervenções que se
façam necessárias junto aos órgãos e entidades competentes;
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 1/39
VII - Apresentar ou analisar propostas para adaptação e/ou ampliação da frota de transporte público e equipamentos
públicos, em suas diversas modalidades, de forma a permitir o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade
reduzida;
VIII - Analisar e propor a criação de serviços, campanhas educativas ou programas públicos municipais no que se
refere à garantia de acessibilidade;
IX - Cobrar do Poder Público e, quando for o caso, do particular, ações para implementação de normas relativas à
acessibilidade, inclusive as definidas pela CPA;
X - Emitir resoluções e pareceres técnicos no âmbito de sua atuação;
XI - Elaborar seu regimento interno;
Art. 4º - A CPA promoverá ações visando divulgar sua atuação, de forma a maximizar o atendimento às normas de
acessibilidade.
Art. 5º - Além do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a CPA será composta por mais 10 (dez)
membros, representando as seguintes entidades:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
b) Um representante da Secretaria Municipal Obras, Transportes, Serviços Públicos;
c) Um representante da Fundação Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos;
e) Um representante da Fundação Municipal do Esporte;
f) Um representante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes.
g) Um representante do Ministério Público;
h) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Tijucas;
i) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas – ACIT.
§1º - Cada membro titular, terá um suplente;
§2º - O quórum de deliberação será determinado sobre o número efetivo de representantes considerando a maioria
dos presentes;
§3º - Os componentes da CPA serão, preferencialmente, profissionais das áreas de Engenharia, Arquitetura e
Urbanismo, indicados pelos respectivos órgãos e entidades designados por meio de portaria da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico.
§4º - O presidente da comissão será decidida por eleição, organizada pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico ou pessoa a quem ele delegar, entre os membros citados no artigo acima.
Art. 6º - A CPA poderá propor a celebração de Termos de Acordos e Convênios para a cooperação técnica entre o
Município, através de seus órgãos e/ou entidades, e entidades regionais, nacionais e internacionais, públicas ou
privadas, para efetivação das ações relativas à sua área de atuação;
Art. 7º - A CPA poderá solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração municipal, quando necessária
à consecução de seus fins.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 2/39
A presente proposta, com a criação da Comissão Permanente de Acessibilidade - CPA, vinculada à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento econômico, tem por objetivo garantir à população de Tijucas, o direito à
acessibilidade.
A CPA, através de proposituras, fiscalização e apreciação de projetos voltados à acessibilidade, proporcionará ao
cidadão Tijucano, usuário dos serviços públicos, a execução de ações direcionadas ao bem estar das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Caberá à CPA, após análise dos técnicos, deliberar sobre novos projetos, reformas, restauro de edificações da
administração municipal e reurbanização, revitalização, mobiliários e equipamentos urbanos em vias públicas.
A Comissão elaborará normas para a padronização da implementação da acessibilidade no Município de Tijucas,
eliminando as barreiras arquitetônicas e de comunicação na cidade.
Por estes motivos, pedimos aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 05/08/2020 10:20:05 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 3/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 104/2020 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a 
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar a Comissão Permanente de 
Acessibilidade - CPA, órgão consultivo quanto às normas relativas à acessibilidade e 
deliberativo quanto às ações integradas nos diversos órgãos e entidades da 
administração municipal, visando à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, 
de transportes, de comunicação e de informação para assegurar a acessibilidade de 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
Art. 2º - A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA ficará subordinada 
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. 
Art. 3º - Compete à CPA: 
I - Formular a política municipal de acessibilidade; 
II - Acompanhar, avaliar e fomentar normas, planos, projetos e programas voltados à 
acessibilidade; 
III - Propor normas relativas à matéria de sua competência, especialmente políticas e 
planos integrados de acessibilidade, envolvendo a intervenção dos vários órgãos e 
entidades municipais; 
IV - Coordenar as atividades para o cumprimento da Lei n. 13.146 de 06 de julho de 
2015 – Lei Brasileira de Inclusão, promovendo programas e estudos a ela relativos; 
V - Acompanhar a aplicação das normas vigentes, controle de fiscalização da 
acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tais como: 
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (1/4) 4/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
a) Cobrar dos órgãos e entidades competentes a análise das irregularidades nas 
edificações, sugerindo a adaptação quanto à acessibilidade para o conceito de desenho 
universal; 
b) Denunciar as situações de infração à norma legal, sugerir adaptação e acionar as 
unidades competentes da Prefeitura para aplicação das sanções previstas; 
VI - Apresentar propostas de intervenção nos espaços e vias públicas, compreendendo 
sinalização, rebaixamento de guias, passarelas e regularização da pavimentação, da 
calçada, do passeio público e outras intervenções que se façam necessárias junto aos 
órgãos e entidades competentes; 
VII - Apresentar ou analisar propostas para adaptação e/ou ampliação da frota de 
transporte público e equipamentos públicos, em suas diversas modalidades, de forma a 
permitir o acesso da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; 
VIII - Analisar e propor a criação de serviços, campanhas educativas ou programas 
públicos municipais no que se refere à garantia de acessibilidade; 
IX - Cobrar do Poder Público e, quando for o caso, do particular, ações para 
implementação de normas relativas à acessibilidade, inclusive as definidas pela CPA; 
X - Emitir resoluções e pareceres técnicos no âmbito de sua atuação; 
XI - Elaborar seu regimento interno; 
Art. 4º - A CPA promoverá ações visando divulgar sua atuação, de forma a maximizar 
o atendimento às normas de acessibilidade. 
Art. 5º - Além do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a CPA será 
composta por mais 10 (dez) membros, representando as seguintes entidades: 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente; 
b) Um representante da Secretaria Municipal Obras, Transportes, Serviços Públicos; 
c) Um representante da Fundação Municipal de Educação; 
d) Um representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos; 
e) Um representante da Fundação Municipal do Esporte; 
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (2/4) 5/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
f) Um representante da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes; 
g) Um representante do Ministério Público; 
h) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Tijucas; 
i) Um representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; 
j) Um representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas – ACIT. 
§ 1º - Cada membro titular, terá um suplente; 
§ 2º - O quórum de deliberação será determinado sobre o número efetivo de 
representantes considerando a maioria dos presentes; 
§ 3º - Os componentes da CPA serão, preferencialmente, profissionais das áreas de 
Engenharia, Arquitetura e Urbanismo, indicados pelos respectivos órgãos e entidades 
designados por meio de portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
§ 4º - O presidente da comissão será decidida por eleição, organizada pelo Secretário 
Municipal de Desenvolvimento Econômico ou pessoa a quem ele delegar, entre os 
membros citados no artigo acima. 
Art. 6º - A CPA poderá propor a celebração de Termos de Acordos e Convênios para a 
cooperação técnica entre o Município, através de seus órgãos e/ou entidades, e entidades 
regionais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas, para efetivação das ações 
relativas à sua área de atuação; 
Art. 7º - A CPA poderá solicitar a colaboração de órgãos e entidades da administração 
municipal, quando necessária à consecução de seus fins. 
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 27 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (3/4) 6/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta, com a criação da Comissão Permanente de 
Acessibilidade - CPA, vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
econômico, tem por objetivo garantir à população de Tijucas, o direito à acessibilidade. 
A CPA, através de proposituras, fiscalização e apreciação de projetos 
voltados à acessibilidade, proporcionará ao cidadão Tijucano, usuário dos serviços 
públicos, a execução de ações direcionadas ao bem estar das pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida. 
Caberá à CPA, após análise dos técnicos, deliberar sobre novos 
projetos, reformas, restauro de edificações da administração municipal e reurbanização, 
revitalização, mobiliários e equipamentos urbanos em vias públicas. 
A Comissão elaborará normas para a padronização da implementação 
da acessibilidade no Município de Tijucas, eliminando as barreiras arquitetônicas e de 
comunicação na cidade. 
Por estes motivos, pedimos aos Nobres Pares a aprovação do presente 
projeto. 
1Doc: Proc. Administrativo 103/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.pdf (4/4) 7/39
Despacho Proc. Administrativo 1: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 05/08/2020 às 10:27:18
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 104/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 103/2020 8/39
Despacho Proc. Administrativo 2: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/08/2020 às 10:28:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 104/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 103/2020 9/39
Despacho Proc. Administrativo 3: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 21/08/2020 às 11:21:23
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 104/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 104 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:19:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 3: 103/2020 10/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 104/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 06/08/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 21 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 103/2020 | Anexo: PL 104 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 11/39
Despacho Proc. Administrativo 4: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 21/08/2020 às 11:23:35
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 104/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 104.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:25:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:20:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:32:50 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:45:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 4: 103/2020 12/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 104/2020 ““AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A 
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 104/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 103/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 104.pdf (1/1) 13/39
Despacho Proc. Administrativo 5: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 11:24:15
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 104/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 103/2020 14/39
Despacho Proc. Administrativo 6: 103/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:25:45
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 104/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:26:09 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 15/39
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“AUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+MUNICIPAL+A+CRIAR+A+C… 1/1
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“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
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Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 16/39
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 104/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA”.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  5 de Agosto de 2020
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 103/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 17/39
Despacho Proc. Administrativo 7: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:37:03
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 104/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 13:20:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 7: 103/2020 18/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 103/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 19/39
Despacho Proc. Administrativo 8: 103/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 01/10/2020 às 13:02:14
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 13:02:29 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 20/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 21/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei n. 104/2020 
Autor: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A 
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
PARECER JURÍDICO N. 159/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 06/08/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo 
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa. 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Assim, entende que o projeto versa sobre assunto de interesse local. 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (1/4) 22/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa 
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao 
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às 
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada. 
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra 
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que: 
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o envio 
do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre 
matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime 
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal 
(...) 
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante: 
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da Câmara 
de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. 
Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, porquanto relativa à 
criação, estruturação e atribuição das secretarias e órgãos da 
administração pública e por promover aumento de despesa da receita 
pública, sem previsão orçamentária. Inconstitucionalidade formal, por vício 
de origem caracterizado. Procedência da Ação. (...) O Ministério Público 
entende que a Lei Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional, 
residindo o vício exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa 
do Prefeito Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei 
Municipal 310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe 
sobre a criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que 
esse órgão será de caráter permanente e competente para apresentar 
proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com os 
direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito de 
competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e promover 
políticas em todos os níveis da administração municipal. Igualmente, 
estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 
dispondo que deve o Poder Executivo providenciar a sua instalação (art. 12, 
da Lei 310/00). A Lei 310/00 é NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL
porque trata de matéria que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da 
Constituição Estadual. Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (2/4) 23/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
3 
privativa do Prefeito Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=03525200
1_001.DOC) 
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no 
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim 
preleciona: 
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de 
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das 
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma 
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO 
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita). 
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL 
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE 
INCOMPETÊNCIA (...)”. 
Colaciona-se julgado: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE 
SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE CONTROLE E 
FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO AUXILIAR DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE 
RECONHECIDA. I - Projeto de lei que visa a criação e estruturação de 
órgão da administração pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
(art. 61, § 1º, II, e, CR/88). Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. 
III - Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade 
da Lei estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno, 
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07) 
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram 
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de 
apresentação seria via indicação. 
Acrescenta-se ainda, que o projeto prevê uma lei “autorizativa” ao 
Poder Executivo, sendo tal possibilidade inconstitucional, conforme precedente ADIN 
n. 4.724: 
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 1.595/2011 
EDITADA PELO ESTADO DO AMAPÁ – DIPLOMA LEGISLATIVO DE 
CARÁTER AUTORIZATIVO QUE, EMBORA VEICULADOR DE 
MATÉRIAS SUBMETIDAS, EM TEMA DE PROCESSO DE FORMAÇÃO 
DAS LEIS, AO EXCLUSIVO PODER DE INSTAURAÇÃO DO CHEFE DO 
EXECUTIVO, RESULTOU, NÃO OBSTANTE, DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME 
JURÍDICO – REMUNERAÇÃO – LEI ESTADUAL QUE “AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO A REALINHAR O SUBSÍDIO DOS SERVIDORES 
AGENTES E OFICIAIS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAPÁ” – 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (3/4) 24/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
4 
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA RESERVADO AO 
GOVERNADOR DO ESTADO – OFENSA AO PRINCÍPIO 
CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES – 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – REAFIRMAÇÃO DA 
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL 
FEDERAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA- -GERAL 
DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA 
JULGADA PROCEDENTE. (RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO 
REQTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) 
:PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) 
:ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA). 
Por fim, há a necessidade de indicação da fonte específica e a 
demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o atendimento das novas 
despesas. Não há informações de que tal despesa está previamente definido no 
orçamento municipal. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 01 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 103/2020 | Anexo: parecer 159 pl 104 comissão acessibilidade legislativo fernanda.pdf (4/4) 25/39
Despacho Proc. Administrativo 9: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 06/10/2020 às 12:21:25
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 104/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 104 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:03:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 9: 103/2020 26/39
República Federativa do Brasil 
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
104/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 103/2020 | Anexo: PL 104 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 27/39
Despacho Proc. Administrativo 10: 103/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/11/2020 às 16:49:41
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho de arquivamento.
Anexos:
ATA PROJETO 104 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 104 2020.pdf
PARECER 104 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:50:17 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:23:17 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:07:41 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 28/39
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
104/2020 com a ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A 
COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA, de iniciativa do Legislativo. O 
Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), 
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva 
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, 
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: ATA PROJETO 104 2020.pdf (1/1) 29/39
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 104/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 104 2020.pdf (1/1) 30/39
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 104/2020 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A COMISSÃO 
PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE – CPA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto 
de Lei nº 159/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 1 de outubro de 2020. O presente autoriza o poder executivo municipal a criar a 
comissão permanente de acessibilidade – CPA. 
. Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (1/4) 31/39
 
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (2/4) 32/39
 
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz vícios de ordem formal e não apresenta fonte de custeio 
em orçamento municipal. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 159/2020. 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (3/4) 33/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 159/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 103/2020 | Anexo: PARECER 104 2020.pdf (4/4) 34/39
Despacho Proc. Administrativo 11: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 19/11/2020 às 10:26:19
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 104/2020, para assinatura.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/11/2020 11:11:27 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:19:20 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:19:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:09:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C1F4-F3D2-03B0-5AD6
1Doc: Proc. Administrativo 11: 103/2020 35/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 103/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 36/39
Despacho Proc. Administrativo 12: 103/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:09:24
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 104/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 103/2020 37/39
Despacho Proc. Administrativo 13: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/11/2020 às 11:44:53
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 103/2020 38/39
Despacho Proc. Administrativo 14: 103/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 20/11/2020 às 08:11:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 103/2020 39/39

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