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materia nº 105/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 105 / 2020
Date 2020-08-05
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
native_id5831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-08-05 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 35

Proc. Administrativo 104/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 05/08/2020 às 10:29:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
DISPONIBILIZA APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº 105/2020
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS
OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde,
em disponibilizar um aparelho de raio x portátil em cada unidade de saúde do Município de Tijucas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da efetivação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias especificas
da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 27 de julho de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Uma das principais reclamações da população de nosso Município é no tocante à saúde pública. O caos é geral e
muita coisa precisa ser feita para tornar o atendimento mais digno e humano.
É inadmissível que a fila de um simples exame de Raio x demore mais de 30 dias!
Casos de emergência são encaminhados ao hospital ou clinicas particulares, mas é imprescindível que todos os
postos e unidades de saúde possam atender bem à população, com presteza e eficiência: disponibilizar uma unidade
de aparelho de raio x portátil nesses locais é ir ao encontro de soluções! O atendimento precisa realmente ser de
“pronto”!
Neste sentido, peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto.
_
Fernanda Melo Bayer
1Doc: Proc. Administrativo 104/2020 1/35
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 05/08/2020 10:29:39 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 104/2020 2/35
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 105/2020 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL 
EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz 
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, através 
da Secretaria Municipal de Saúde, em disponibilizar um aparelho de raio x 
portátil em cada unidade de saúde do Município de Tijucas. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da efetivação desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias especificas da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 
90 (noventa) dias. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 27 de julho de 2020. 
Fernanda Melo Bayer 
Vereadora 
1Doc: Proc. Administrativo 104/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL.pdf (1/2) 3/35
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
Uma das principais reclamações da população de nosso 
Município é no tocante à saúde pública. O caos é geral e muita coisa precisa ser 
feita para tornar o atendimento mais digno e humano. 
É inadmissível que a fila de um simples exame de Raio x demore 
mais de 30 dias! 
Casos de emergência são encaminhados ao hospital ou clinicas 
particulares, mas é imprescindível que todos os postos e unidades de saúde 
possam atender bem à população, com presteza e eficiência: disponibilizar uma 
unidade de aparelho de raio x portátil nesses locais é ir ao encontro de soluções! 
O atendimento precisa realmente ser de “pronto”!
Neste sentido, peço aos Nobres Pares a aprovação deste projeto. 
1Doc: Proc. Administrativo 104/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL.pdf (2/2) 4/35
Despacho Proc. Administrativo 1: 104/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER - A/C Fernanda B.
Data: 05/08/2020 às 10:37:08
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 105/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 104/2020 5/35
Despacho Proc. Administrativo 2: 104/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/08/2020 às 10:37:40
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 105/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 104/2020 6/35
Despacho Proc. Administrativo 3: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 20/08/2020 às 08:55:37
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 105/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL105 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 14:47:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 3: 104/2020 7/35
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 105/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 06/08/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 20 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 104/2020 | Anexo: PL105 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 8/35
Despacho Proc. Administrativo 4: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 20/08/2020 às 08:58:59
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 105/2020 para assinatura.
Att.
Anexos:
parecer conjuntoPL 105.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 20/08/2020 09:16:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/08/2020 19:30:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:44:54 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:14:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 4: 104/2020 9/35
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 105/2020 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR 
APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 105/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 104/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 105.pdf (1/1) 10/35
Despacho Proc. Administrativo 5: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 20/08/2020 às 11:08:19
Setores (CC):
SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 105/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
1Doc: Proc. Administrativo 5: 104/2020 11/35
Despacho Proc. Administrativo 6: 104/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 20/08/2020 às 11:31:31
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 105/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 20/08/2020 11:31:50 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 6: 104/2020 12/35
20/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“DISPÕE+SOBRE+A+OBRIGATORIEDADE+DE+DISPONIBILIZAR+A… 1/1
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR
APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPON em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 104/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 13/35
20/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 105/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 5 de Agosto de 2020 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  5 de Agosto de 2020
Ultima Ação:   aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 104/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 14/35
Despacho Proc. Administrativo 7: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:17:42
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 105/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:18:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 7: 104/2020 15/35
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 104/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 16/35
Despacho Proc. Administrativo 8: 104/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 17/09/2020 às 21:13:58
Boa noite, se envia parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer147 pl105 aparelho saude legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 21:14:14 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 8: 104/2020 17/35
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 104/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/35
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 105/2020 
Autora: Fernanda Melo Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR 
APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 147/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das 
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer 
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, 
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com 
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, 
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição 
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 06/08/2020. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Primeiramente, se destaca que os Municípios, por força do art. 30 da 
Constituição Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. 
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu 
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense. 
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos 
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 104/2020 | Anexo: parecer147 pl105 aparelho saude legislativo fernanda.pdf (1/3) 19/35
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo 
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública 
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência, 
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em 
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder 
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de 
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração. 
Acrescenta-se que não compete ao poder legislativo formular políticas 
públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do Poder 
Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação e 
independência entre os Poderes. 
O Projeto dispõe expressamente a obrigação de disponibilizar um 
aparelho de raio x portátil em cada unidade de saúde do Município de Tijucas, o 
que interfere nas atribuições do Poder Executivo, apresentando vício de iniciativa. 
Menciona-se, ainda, que há a necessidade de indicação da fonte 
específica e a demonstração de que há previsão orçamentária suficiente para o 
atendimento das novas despesas. 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 104/2020 | Anexo: parecer147 pl105 aparelho saude legislativo fernanda.pdf (2/3) 20/35
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie há 
objeção quanto à constitucionalidade do projeto, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 104/2020 | Anexo: parecer147 pl105 aparelho saude legislativo fernanda.pdf (3/3) 21/35
Despacho Proc. Administrativo 9: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 21/09/2020 às 12:22:37
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 105/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 105 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/09/2020 14:29:42 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 9: 104/2020 22/35
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
105/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 104/2020 | Anexo: PL 105 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/35
Despacho Proc. Administrativo 10: 104/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 30/09/2020 às 12:10:20
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho.
Anexos:
ATA 108 PROJETO DE LEI 105 2020.pdf
DESPACHO PROJETO DE LEI 105 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 105 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:10:39 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:18:18 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 13:33:38 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 24/35
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Ata nº 108/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 105/2020, de relatoria da 
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAR APARELHO DE RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS. ” de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das 
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça 
e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: ATA 108 PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (1/2) 25/35
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: ATA 108 PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (2/2) 26/35
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº 107 /2020 
PROJETO DE LEI Nº 105/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR APARELHO DE 
RAIO X PORTÁTIL EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. ”
 CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou 
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 105/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 17 de setembro de 2020. O presente dispõe sobre medidas de atenção e cuidados aos 
moradores em situação de rua, durante a vigência da situação de emergência e calamidade
pública como medida de enfrentamento ao covid-19 e dá outras providências no 
município de Tijucas. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (1/4) 27/35
 
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (2/4) 28/35
 
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Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da 
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições 
ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa 
reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa 
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração 
direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes 
dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 105/2020. 
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (3/4) 29/35
 
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Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 105/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 104/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 105 2020.pdf (4/4) 30/35
Despacho Proc. Administrativo 11: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 06/10/2020 às 11:20:24
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 105/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:48:34 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:06:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:21:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:37:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 28B6-E3A8-298A-15CB
1Doc: Proc. Administrativo 11: 104/2020 31/35
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 104/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 32/35
Despacho Proc. Administrativo 12: 104/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:22:04
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 105/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 104/2020 33/35
Despacho Proc. Administrativo 13: 104/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 06/10/2020 às 11:29:11
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 104/2020 34/35
Despacho Proc. Administrativo 14: 104/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER 
Data: 06/10/2020 às 13:40:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 104/2020 35/35

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