Proc. Administrativo 106/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/08/2020 às 10:07:35
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Salve Laurinha
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água do município de Tijucas, vinculadas ao
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, valor a ser solicitado pelo contribuinte que será destinado a
campanha Salve Laurinha.
§1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, deverá enviar
requerimento por escrito ao SAMAE solicitando a adesão da contribuição no valor que desejar contribuir.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da mesma, poderá solicitar ao SAMAE o
cancelamento da contribuição voluntária, sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para a Campanha Salve Laurinha. Para custeio de seu tratamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica, onde após apuração dos valores
arrecadados, transferirá este recurso para a conta da Campanha Salve Laurinha, obedecido o seguinte:
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, e repassar os valores
até o décimo dia do mês subsequente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).doc
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 1/37
Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 07/08/2020 10:07:52 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 2/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE
LAURINHA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água
do município de Tijucas, vinculadas ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal
de Água e Esgoto, valor a ser solicitado pelo contribuinte que será destinado a
campanha Salve Laurinha.
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea
vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração
específico para tal, deverá enviar requerimento por escrito ao SAMAE
solicitando a adesão da contribuição no valor que desejar contribuir.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da
mesma, poderá solicitar ao SAMAE o cancelamento da contribuição voluntária,
sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para a Campanha Salve Laurinha. Para
custeio de seu tratamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica, onde
após apuração dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a conta
da Campanha Salve Laurinha, obedecido o seguinte:
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (1/3) 3/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o
último de cada mês, e repassar os valores até o décimo dia do mês
subsequente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 06 de agosto de 2020.
ESAÚ BAYER
Vereador
Justificativa
Laurinha é diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME)
tipo 1, a bebê de 10 meses reside em Nova Trento e é filha da servidora
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (2/3) 4/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
municipal de São João Batista, Anna Laura Orsi Batista, e de Evandro Rodrigo
Batista. O casal, com o apoio de amigos, colocou em ação uma campanha
para angariar os valores necessários para o tratamento genético da doença
nos Estados Unidos.
Um mês após o início, a campanha já ultrapassou a marca de R$ 1
milhão e tem envolvido cada vez mais pessoas, alcançando até mesmo artistas
e outras personalidades. Apesar de expressivo, o valor ainda está distante da
meta de R$ 12 milhões.
É uma causa importante e a solidariedade de todos é fundamental. Com
esta ação, queremos proporcionar que mais pessoas possam ajudar e levar
adiante esta onda do bem em prol da Laurinha.
A AME é uma doença neuromuscular degenerativa muito grave,
causada por uma falha genética no gene SMN1, principal responsável pela
produção da proteína necessária para a musculatura do corpo. A falta deste
gene leva a perda de neurônios motores e resulta em fraqueza muscular
progressiva e paralisia. Atualmente, no mundo, existem dois medicamentos
disponíveis para o tratamento da AME: o Spinraza e o Zolgensma
O Spinraza é fornecido pelo SUS e a Laurinha já está fazendo uso dele
de forma gratuita e regular. É um tratamento que visa retardar o progresso da
doença, fazendo o gene SMN2 trabalhar para tentar suprir a falta do SMN1. O
Zolgensma é a primeira terapia genética que promete agir e reparar a falha
genética, pois carrega uma cópia saudável do gene SMN1, produzindo assim a
quantidade necessária de proteína para o fortalecimento muscular.
No entanto, a terapia só existe nos Estados Unidos e custa 2.125
milhões de dólares. A Laurinha só pode tomar esse medicamento até os 2 anos
de idade, sendo que, quanto mais tarde, mais danos irreversíveis ela terá no
seu desenvolvimento. O que faz com que a campanha se transforme em uma
corrida contra o tempo.
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 07/08/2020 às 11:07:03
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 106/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 106/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/08/2020 às 11:10:19
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 106/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 106/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/08/2020 às 09:14:12
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 106/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 106 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:18:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 3: 106/2020 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 106/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 13/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 106/2020 | Anexo: PL 106 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 21/08/2020 às 09:15:44
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 106/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 106.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:41:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:25:56 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:18:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:33:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 4: 106/2020 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 106/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 106/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 106/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 106.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 09:16:26
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 106/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 106/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 106/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:21:29
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 106/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:21:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 13/37
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DE+CONTRIBUIÇÃO+VOLUNTÁRI… 1/1
(/) Minha Conta
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO –
SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%C3%81RIA+N
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%C3%81RIA+N
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/37
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=106&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 106/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020
Autor: Esaú Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:35:40
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 106/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 13:20:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 7: 106/2020 16/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 106/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 106/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 19/10/2020 às 11:07:25
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 11:07:41 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 106/2020
Autor: Esaú Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE
LAURINHA.
PARECER JURÍDICO N. 162/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (1/4) 20/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
Apesar da preocupação e solidariedade com a criança, que realmente
necessita da contribuição, as obrigações encontram-se em descompasso com a
competência do Poder Legislativo.
Manifesta-se que ao contratar serviços por intermédio de terceiros, o
Município o faz mediante contrato de concessão, o qual prevê a remuneração pelos
serviços mediante a cobrança de tarifa e não por meio de contribuições, conforme
objetiva a presente proposta.
Sobre a fixação de tarifas, disciplina a Lei Federal 8.987/95:
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço
da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de
revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto,
implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o
caso.
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Dos artigos supramencionados, nota-se que além da tarifa do serviço
público concedido ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada
pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato, caso exista qualquer
alteração na contratação inicial, que resulte em acréscimos de despesas ao
concessionário, o poder concedente é obrigado a reestabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro do contrato. Dessa forma, quaisquer obrigações atribuídas à concessionária
deverão estar previstas contratualmente.
Ocorre que, ao disciplinar obrigações à concessionária, a proposta
adentra na matéria de gestão dos serviços públicos, objeto de competência exclusiva do
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (2/4) 21/37
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Chefe do Executivo, conforme Lei Orgânica Municipal já mencionada, identificando-se,
portanto, vício na iniciativa, eis que a autoria da proposta é da Casa Legislativa.
Em relação à autorização de lançamento nas faturas, bem como
destinação de valores, a proposta confere deveres à concessionária de serviços públicos,
como por exemplo em seu artigo 3º, destinando as receitas à Campanha Salve
Laurinha.
Estas formas de imputações, além de dispor acerca de matéria
tipicamente administrativa e organizacional, cuja competência é exclusiva do chefe do
Poder Executivo, sendo que somente ele pode dispor sobre organização e
funcionamento da administração municipal, também acabam por violar o Princípio da
Separação dos Poderes, conforme artigo 2º da Carta Federal.
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a
independência e harmonia entre os poderes. A respeito, colaciona: “AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE
BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE
SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, LIL E HI E 154, II E X,
TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 1.339/2018, do Município de
Monte Belo do Sul, de iniciativa do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial
profissional e autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores
do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo
imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração, considerando que a
competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois,
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder
Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da independência e harmonia
dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149,
IL He Ille 154, Il e X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
de Inconstitucionalidade Nº 70077466449, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/09/2018)
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes: AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL QUE OBRIGA AS
PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA
RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se
invasão direta nas condições do contrato de permissão do serviço público de transporte
do município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre
obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (3/4) 22/37
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frota. Implica invasão de competência privativa do Poder Executivo, lei de iniciativa de
Vereador que obriga os permissionários do serviço público de transporte coletivo a
instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II, d da CF e 82, II e VII da CE).
Ofende, também, a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo
nuclear do princípio da separação os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta
Corte. Ação JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Aurelio Heinz, julgado em 19/08/2013).
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (4/4) 23/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/10/2020 às 12:52:11
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 106/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 106 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 22/10/2020 09:49:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 9: 106/2020 24/37
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
106/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 106/2020 | Anexo: PL 106 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 106/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:58:13
Boa tarde, Segue ata, parecer e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 106 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 106 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:59:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:59:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:03:20 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:26:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:04:52 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
106/2020 com a ementa: : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA, de iniciativa do Legislativo.
O Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente),
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 106/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Relator
Elizabete Mianes da Silva – Membro
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE
ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO –
SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos o
Projeto de Lei nº 106/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 19 de outubro de 2020. O presente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL
DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (1/4) 29/37
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Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (2/4) 30/37
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Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz ser de iniciativa do executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 106/2020.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (3/4) 31/37
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Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Relator
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 106/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (4/4) 32/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 11:33:47
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 106/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:47:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:19:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:08:00 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 20/11/2020 08:26:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 11: 106/2020 33/37
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Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 106/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:35:58
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 106/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 106/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:45:27
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 106/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:36:26
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 106/2020 37/37