br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 106/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 106 / 2020
Date 2020-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
native_id5834

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-20 Proposição arquivada — Proposição arquivada
2020-08-07 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Proc. Administrativo 106/2020
De: Esaú Bayer - GAB.ESAÚ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/08/2020 às 10:07:35
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
Projeto de Lei Salve Laurinha
PROJETO DE LEI Nº 106/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água do município de Tijucas, vinculadas ao
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, valor a ser solicitado pelo contribuinte que será destinado a
campanha Salve Laurinha.
§1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração específico para tal, deverá enviar
requerimento por escrito ao SAMAE solicitando a adesão da contribuição no valor que desejar contribuir.
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da mesma, poderá solicitar ao SAMAE o
cancelamento da contribuição voluntária, sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição.
Art. 2º Esse recurso será destinado para a Campanha Salve Laurinha. Para custeio de seu tratamento.
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica, onde após apuração dos valores
arrecadados, transferirá este recurso para a conta da Campanha Salve Laurinha, obedecido o seguinte:
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o último de cada mês, e repassar os valores
até o décimo dia do mês subsequente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
_
Esaú Bayer
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).doc
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 1/37
Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Esaú Bayer 07/08/2020 10:07:52 1Doc ESAÚ BAYER CPF 062.420.839-73
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 2/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS 
DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE 
LAURINHA. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado e autorizado lançar nas faturas mensais das contas de água 
do município de Tijucas, vinculadas ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal 
de Água e Esgoto, valor a ser solicitado pelo contribuinte que será destinado a 
campanha Salve Laurinha. 
§ 1º O pagamento da contribuição não é obrigatório, sendo de espontânea 
vontade do contribuinte.
§ 2º O titular da conta, ou procurador, munido de instrumento de procuração 
específico para tal, deverá enviar requerimento por escrito ao SAMAE 
solicitando a adesão da contribuição no valor que desejar contribuir. 
§ 3° Através de requerimento por escrito o titular da conta ou o procurador da 
mesma, poderá solicitar ao SAMAE o cancelamento da contribuição voluntária, 
sendo no mês subsequente o cancelamento da contribuição. 
Art. 2º Esse recurso será destinado para a Campanha Salve Laurinha. Para 
custeio de seu tratamento. 
Art. 3º O SAMAE fará lançamento destes recursos, em conta específica, onde 
após apuração dos valores arrecadados, transferirá este recurso para a conta 
da Campanha Salve Laurinha, obedecido o seguinte: 
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (1/3) 3/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
I – O SAMAE deverá apurar os valores recebidos, entre o dia primeiro e o 
último de cada mês, e repassar os valores até o décimo dia do mês 
subsequente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 06 de agosto de 2020.
ESAÚ BAYER 
Vereador
 
Justificativa 
Laurinha é diagnosticada com Atrofia Muscular Espinhal (AME) 
tipo 1, a bebê de 10 meses reside em Nova Trento e é filha da servidora 
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (2/3) 4/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
municipal de São João Batista, Anna Laura Orsi Batista, e de Evandro Rodrigo 
Batista. O casal, com o apoio de amigos, colocou em ação uma campanha 
para angariar os valores necessários para o tratamento genético da doença 
nos Estados Unidos. 
Um mês após o início, a campanha já ultrapassou a marca de R$ 1 
milhão e tem envolvido cada vez mais pessoas, alcançando até mesmo artistas 
e outras personalidades. Apesar de expressivo, o valor ainda está distante da 
meta de R$ 12 milhões. 
É uma causa importante e a solidariedade de todos é fundamental. Com 
esta ação, queremos proporcionar que mais pessoas possam ajudar e levar
adiante esta onda do bem em prol da Laurinha. 
A AME é uma doença neuromuscular degenerativa muito grave, 
causada por uma falha genética no gene SMN1, principal responsável pela
produção da proteína necessária para a musculatura do corpo. A falta deste 
gene leva a perda de neurônios motores e resulta em fraqueza muscular 
progressiva e paralisia. Atualmente, no mundo, existem dois medicamentos 
disponíveis para o tratamento da AME: o Spinraza e o Zolgensma 
O Spinraza é fornecido pelo SUS e a Laurinha já está fazendo uso dele 
de forma gratuita e regular. É um tratamento que visa retardar o progresso da 
doença, fazendo o gene SMN2 trabalhar para tentar suprir a falta do SMN1. O 
Zolgensma é a primeira terapia genética que promete agir e reparar a falha 
genética, pois carrega uma cópia saudável do gene SMN1, produzindo assim a 
quantidade necessária de proteína para o fortalecimento muscular. 
No entanto, a terapia só existe nos Estados Unidos e custa 2.125 
milhões de dólares. A Laurinha só pode tomar esse medicamento até os 2 anos 
de idade, sendo que, quanto mais tarde, mais danos irreversíveis ela terá no 
seu desenvolvimento. O que faz com que a campanha se transforme em uma 
corrida contra o tempo. 
 
1Doc: Proc. Administrativo 106/2020 | Anexo: Projeto de Lei - Salve Laurinha (2).pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 07/08/2020 às 11:07:03
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 106/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 106/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 07/08/2020 às 11:10:19
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 106/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 106/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 21/08/2020 às 09:14:12
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 106/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 106 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:18:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 3: 106/2020 8/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 106/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 13/08/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 21 de agosto de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 3: 106/2020 | Anexo: PL 106 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 21/08/2020 às 09:15:44
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 106/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 106.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:41:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:25:56 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:18:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:33:14 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 4: 106/2020 10/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 106/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA 
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA”. 
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 106/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 4: 106/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 106.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 09:16:26
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 106/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 106/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 106/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:21:29
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 106/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:21:48 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 13/37
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DE+CONTRIBUIÇÃO+VOLUNTÁRI… 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO –
SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%C3%81RIA+N
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DE+CONTRIBUI%C3%87%C3%83O+VOLUNT%C3%81RIA+N
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/37
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=106&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 106/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA.
Apresentação: 7 de Agosto de 2020 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  7 de Agosto de 2020
Ultima Ação:   aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 106/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 31/08/2020 às 12:35:40
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 106/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 13:20:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 7: 106/2020 16/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 106/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 106/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 19/10/2020 às 11:07:25
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 11:07:41 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei N. 106/2020 
Autor: Esaú Bayer 
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA 
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE 
LAURINHA.
PARECER JURÍDICO N. 162/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade 
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do 
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, 
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo, 
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em 
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de 
projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Inicialmente, se manifesta que o Projeto de Lei em enfoque está 
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, 
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto 
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional. 
 
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição 
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de 
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a 
legislação federal e a estadual no que couber; 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, 
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, 
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (1/4) 20/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de 
iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de 
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções 
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”. 
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são 
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III – 
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou 
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública; 
Apesar da preocupação e solidariedade com a criança, que realmente 
necessita da contribuição, as obrigações encontram-se em descompasso com a 
competência do Poder Legislativo. 
Manifesta-se que ao contratar serviços por intermédio de terceiros, o 
Município o faz mediante contrato de concessão, o qual prevê a remuneração pelos 
serviços mediante a cobrança de tarifa e não por meio de contribuições, conforme 
objetiva a presente proposta. 
Sobre a fixação de tarifas, disciplina a Lei Federal 8.987/95: 
Art. 9o A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço 
da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de 
revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. 
§ 3o Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou 
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a 
apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, 
implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o 
caso. 
§ 4o Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu 
inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá 
restabelecê-lo, concomitantemente à alteração. 
Dos artigos supramencionados, nota-se que além da tarifa do serviço 
público concedido ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada 
pelas regras de revisão previstas na Lei, no edital e no contrato, caso exista qualquer 
alteração na contratação inicial, que resulte em acréscimos de despesas ao 
concessionário, o poder concedente é obrigado a reestabelecer o equilíbrio econômico￾financeiro do contrato. Dessa forma, quaisquer obrigações atribuídas à concessionária 
deverão estar previstas contratualmente. 
Ocorre que, ao disciplinar obrigações à concessionária, a proposta 
adentra na matéria de gestão dos serviços públicos, objeto de competência exclusiva do 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (2/4) 21/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Chefe do Executivo, conforme Lei Orgânica Municipal já mencionada, identificando-se, 
portanto, vício na iniciativa, eis que a autoria da proposta é da Casa Legislativa. 
Em relação à autorização de lançamento nas faturas, bem como 
destinação de valores, a proposta confere deveres à concessionária de serviços públicos, 
como por exemplo em seu artigo 3º, destinando as receitas à Campanha Salve 
Laurinha. 
 Estas formas de imputações, além de dispor acerca de matéria 
tipicamente administrativa e organizacional, cuja competência é exclusiva do chefe do 
Poder Executivo, sendo que somente ele pode dispor sobre organização e 
funcionamento da administração municipal, também acabam por violar o Princípio da 
Separação dos Poderes, conforme artigo 2º da Carta Federal. 
É inconstitucional lei municipal de iniciativa do Poder Legislativo que 
regula matéria de competência exclusiva do Poder Executivo, por violar o Princípio da 
Separação dos Poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal que afirma a 
independência e harmonia entre os poderes. A respeito, colaciona: “AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 1.339/2018, DO MUNICÍPIO DE MONTE 
BELO DO SUL, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL E 
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DO QUADRO GERAL DE 
SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR E DAS ATENDENTES DE CRECHE DO 
MUNICÍPIO. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 
OFENSA AOS ARTS. 8º, CAPUT, 10, 60, II, 82, III, A E B, 149, LIL E HI E 154, II E X, 
TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 1.339/2018, do Município de 
Monte Belo do Sul, de iniciativa do Poder Legislativo, regulamentou o piso salarial 
profissional e autorizou a recomposição dos vencimentos do quadro geral de servidores 
do Conselho Tutelar e das Atendentes de Creche do Município. O Poder Legislativo 
imiscuiu-se na organização e funcionamento da Administração, considerando que a 
competência legislativa para regular tal matéria é do Chefe do Executivo. Há, pois, 
ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, violando o princípio constitucional da independência e harmonia 
dos Poderes, em ofensa ao disposto nos artigos 8º, caput, 10, 60, IL, a e b, 82, II, 149, 
IL He Ille 154, Il e X, todos da Constituição Estadual” (AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta 
de Inconstitucionalidade Nº 70077466449, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 17/09/2018) 
Nesta trilha, é oportuno compilar os julgados do Tribunal de destaca a 
existência de vício insanável de iniciativa em hipóteses semelhantes: AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNCIPAL QUE OBRIGA AS 
PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, NA 
RENOVAÇÃO OU AUMENTO DA FROTA, UTILIZAREM SISTEMA DE AR. Tem-se 
invasão direta nas condições do contrato de permissão do serviço público de transporte 
do município de Viamão, lei de iniciativa do Poder Legislativo, que dispõe sobre 
obrigação de utilização de sistema de ar refrigerado na renovação ou aumento da 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (3/4) 22/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
4 
frota. Implica invasão de competência privativa do Poder Executivo, lei de iniciativa de 
Vereador que obriga os permissionários do serviço público de transporte coletivo a 
instalarem sistema de ar refrigerado (artigo 60, II, d da CF e 82, II e VII da CE). 
Ofende, também, a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo 
nuclear do princípio da separação os poderes (CF, art. 2) Precedentes do STF e desta 
Corte. Ação JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade n. 70053360004, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, 
Relator: Marco Aurelio Heinz, julgado em 19/08/2013). 
 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e Comissão 
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Industria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta 
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de 
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA 
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 8: 106/2020 | Anexo: parecer 162 pl 106 2020 contribuiçao voluntaria legislativo esau.pdf (4/4) 23/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 21/10/2020 às 12:52:11
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 106/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 106 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 22/10/2020 09:49:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 9: 106/2020 24/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
106/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 9: 106/2020 | Anexo: PL 106 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 106/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/11/2020 às 16:58:13
Boa tarde, Segue ata, parecer e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 106 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 106 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:59:04 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:59:29 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:03:20 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:26:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:04:52 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 26/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de 
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 
106/2020 com a ementa: : DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA 
NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA 
E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA, de iniciativa do Legislativo. 
O Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), 
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos 
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva 
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, 
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (1/1) 27/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 106/2020 de origem do Legislativo, 
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis. 
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 106 2020.pdf (1/1) 28/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Relator 
 Elizabete Mianes da Silva – Membro 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI Nº 106/2020 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NA CONTA DE 
ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO –
SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de 
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da 
Silva Vargas designou para a relatoria o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos o 
Projeto de Lei nº 106/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 19 de outubro de 2020. O presente DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
VOLUNTÁRIA NA CONTA DE ÁGUA, PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS AUTÔNOMO MUNICIPAL 
DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, PARA A CAMPANHA SALVE LAURINHA 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (1/4) 29/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular 
matéria constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia 
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara 
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou 
administrativo. 
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de 
Tijucas, conforme segue: 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (2/4) 30/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete: 
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da 
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, 
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em 
geral; 
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação 
e quaisquer outros temas que lhes aprouver; 
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não 
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar 
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto; 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre 
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO). 
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso 
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, 
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são 
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito. 
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa 
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na 
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no 
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública. 
A matéria reproduz ser de iniciativa do executivo. 
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários 
para a livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais, 
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 106/2020. 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (3/4) 31/37
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020. 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Relator 
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 106/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Proc. Administrativo 10: 106/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 106 2020.pdf (4/4) 32/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 19/11/2020 às 11:33:47
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 106/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:47:54 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:19:18 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:08:00 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 20/11/2020 08:26:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00C3-9ABC-3A74-B9B7
1Doc: Proc. Administrativo 11: 106/2020 33/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Mesa Diretora 
DESPACHO 
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à 
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO. 
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências: 
1 – Comunicar o Autor do projeto; 
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e 
3 – Arquivar. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM 
 1ª Secretária 2º Secretário 
1Doc: Proc. Administrativo 11: 106/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 106/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 11:35:58
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 106/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 106/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/11/2020 às 11:45:27
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 106/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 106/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER 
Data: 20/11/2020 às 08:36:26
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.ESAÚ
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 106/2020 37/37

open original →