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materia nº 143/2020

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-08-12
EmentaOs Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, vêm a presença de Vossa Excelência REQUERER a devida flexibilização das atividades de práticas esportivas no território do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Entende-se que a autonomia do Poder Municipal nesses casos restou conferida pelo Estado de Santa Catarina, com o teor do Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020, nesse sentido o Município poderá orientar as deliberações das autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de enfrentamento do coronavírus. Ao mesmo tempo a flexibilização das atividades de práticas esportivas, que permitam a abertura e funcionamento de clubes e complexos esportivos, quadras, campos e escolinhas de atividade esportiva, com o devido acompanhamento de profissional de educação física, seguindo os protocolos sanitários adotados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde...
native_id5840

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 PROTOCOLADA — Envio pelo ofício 45/2020
2020-08-20 APROVADA - Proposição aprovada — —
2020-08-12 Inclusa no Expediente — INCLUSA NO EXPEDIENTE
2020-08-12 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-19T10:46:02.036234-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Proc. Administrativo 114/2020
De: Fernando F. - GAB.FERNANDO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 12/08/2020 às 12:11:18
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.FABIANO
Indicacao
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2020.
INDICAÇÃO Nº xx/2020
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Tijucas, vêm a presença de Vossa Excelência REQUERER a devida flexibilização das atividades de
práticas esportivas no território do Município, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Entende-se que a autonomia do Poder Municipal nesses casos restou conferida pelo Estado de Santa Catarina, com
o teor do Decreto nº 630, de 1º de junho de 2020, nesse sentido o Município poderá orientar as deliberações das
autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de enfrentamento do coronavírus.
Ao mesmo tempo a flexibilização das atividades de práticas esportivas, que permitam a abertura e funcionamento
de clubes e complexos esportivos, quadras, campos e escolinhas de atividade esportiva, com o devido
acompanhamento de profissional de educação física, seguindo os protocolos sanitários adotados pela Organização
Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério da Saúde e a própria Secretaria Estadual de Saúde.
Justificativa – Considerando-se a interrupção de alguns serviços, em função da pandemia da Covid 19, os
Vereadores optaram por encaminhar o referido ofício, a fim de viabilizar a rapidez ao atendimento do pedido.
O Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Saúde, vem permitindo o retorno de alguns segmentos
econômicos adotando-se protocolos sanitários, a exemplo do comércio tradicional.
Sabemos que a prática regular da atividade física contribui para melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o
sistema imunológico, reduz o risco de doenças cardíaca, entre outros benefícios que resultam numa vida mais
saudável.
Nesse sentido, requer-se que regulamente e/ou autorize a flexibilização das atividades esportivas, permitindo a
abertura e funcionamento de clubes e complexos esportivos, quadras, campos e escolinhas de atividade esportiva,
com o devido acompanhamento de profissional habilitado e seguindo-se os protocolos sanitários adotados pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Ministério da Saúde. 
Cordialmente, Assinado por 5 pessoas: FERNANDO FAGUNDES, FERNANDA MELO BAYER, ELENITA MARA ALEXANDRE, ESAÚ BAYER e FABIANO MORFELLE Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6B36-BC8F-A004-6658
Fernanda Melo Bayer Esaú Bayer
Vereadora Vereador
Fernando Fagundes Fabiano Morfele
Vereador Vereador
Elói Geraldo
Vereador
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
Indicação Esporte (1).docx
Indicação Esporte (1).pdf
Assinado por 5 pessoas: FERNANDO FAGUNDES, FERNANDA MELO BAYER, ELENITA MARA ALEXANDRE, ESAÚ BAYER e FABIANO MORFELLE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6B36-BC8F-A004-6658
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2020. 
INDICAÇÃO Nº xx/2020 
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha 
Prefeito Municipal 
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas 
prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
vêm a presença de Vossa Excelência REQUERER a devida flexibilização das 
atividades de práticas esportivas no território do Município, nos termos da Lei 
Orgânica Municipal. 
Entende-se que a autonomia do Poder Municipal nesses casos 
restou conferida pelo Estado de Santa Catarina, com o teor do Decreto nº 630, de 
1º de junho de 2020, nesse sentido o Município poderá orientar as deliberações
das autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de enfrentamento do 
coronavírus. 
Ao mesmo tempo a flexibilização das atividades de práticas 
esportivas, que permitam a abertura e funcionamento de clubes e complexos 
esportivos, quadras, campos e escolinhas de atividade esportiva, com o devido 
acompanhamento de profissional de educação física, seguindo os protocolos 
sanitários adotados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo Ministério 
da Saúde e a própria Secretaria Estadual de Saúde. 
Justificativa – Considerando-se a interrupção de alguns 
serviços, em função da pandemia da Covid 19, os Vereadores optaram por 
Assinado por 5 pessoas: FERNANDO FAGUNDES, FERNANDA MELO BAYER, ELENITA MARA ALEXANDRE, ESAÚ BAYER e FABIANO MORFELLE
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
encaminhar o referido ofício, a fim de viabilizar a rapidez ao atendimento do 
pedido. 
O Governo Estadual através da Secretaria Estadual de Saúde, 
vem permitindo o retorno de alguns segmentos econômicos adotando-se 
protocolos sanitários, a exemplo do comércio tradicional. 
Sabemos que a prática regular da atividade física contribui para 
melhorar a circulação sanguínea, fortalecer o sistema imunológico, reduz o risco 
de doenças cardíaca, entre outros benefícios que resultam numa vida mais 
saudável. 
Nesse sentido, requer-se que regulamente e/ou autorize a 
flexibilização das atividades esportivas, permitindo a abertura e funcionamento 
de clubes e complexos esportivos, quadras, campos e escolinhas de atividade 
esportiva, com o devido acompanhamento de profissional habilitado e seguindo￾se os protocolos sanitários adotados pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
e pelo Ministério da Saúde. 
Cordialmente, 
Fernanda Melo Bayer Esaú Bayer 
Vereadora Vereador 
Fernando Fagundes Fabiano Morfele
Vereador Vereador 
Elói Geraldo 
Vereador 
Assinado por 5 pessoas: FERNANDO FAGUNDES, FERNANDA MELO BAYER, ELENITA MARA ALEXANDRE, ESAÚ BAYER e FABIANO MORFELLE
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6B36-BC8F-A004-6658
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO FAGUNDES (CPF 026.401.849-46) em 12/08/2020 12:12:05 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDA MELO BAYER (CPF 019.790.329-04) em 12/08/2020 12:13:35 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELENITA MARA ALEXANDRE (CPF 475.902.389-53) em 12/08/2020 12:16:44 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ESAÚ BAYER (CPF 062.420.839-73) em 12/08/2020 13:21:49 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FABIANO MORFELLE (CPF 016.724.949-58) em 12/08/2020 13:42:05 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/6B36-BC8F-A004-6658

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