Proc. Administrativo 115/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 12/08/2020 às 17:19:25
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA O FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO
FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Parlamentar Permanente do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado,
preferencialmente, na semana do dia 19 de novembro, data mundial do empreendedorismo feminino.
Parágrafo Único – Por motivos de conveniência, poderá o Fórum ser realizado em data diversa, a ser designada
pela Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 2º - O Fórum do Empreendedorismo Feminino será organizado e realizado pela Procuradoria Especial da Mulher,
tendo por objetivo:
I – Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas;
II – Apresentar conceitos relacionados ao intraempreendedorismo;
III – Promover a capacitação para abertura, manutenção e reestruturação de empresas e negócios;
IV – Apresentar as boas práticas e iniciativas relacionadas ao empreendedorismo;
V – Apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social;
VI – Realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora;
VII – Divulgar as oportunidades de carreiras e negócios;
VIII – Abordar todo e qualquer tema relacionada a pratica do empreendedorismo.
Art. 3º - O Fórum fara parte do calendário anual do Poder Legislativo e será aberto a toda a comunidade, empresas
locais, entidades de classe, etc.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1Doc: Proc. Administrativo 115/2020 1/36
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Considerando-se, que dia 19 de novembro é o Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino, que foi lançado pela
Organização das Nações Unidas (ONU), para valorizar e incentivar as mulheres, empreendedoras. Elas vêm
ganhando cada vez mais espaço no mundo dos negócios, tendo uma fatia de 51% do mercado de empresas no
Brasil.
As mulheres estão tendo um grande avanço com o passar dos anos, segundo o GEM (Monitoramento de
Empreendedorismo Global), em 2003, apenas 29% das mulheres empreendiam, em 2017 já eram 51% um aumento
de mais de 65% em 14 anos. Isso se deve a necessidade de realização profissional, vindo o empoderamento
feminino, felizmente, a corroborar fortemente para o avanço.
Diante do exposto, conto com os nobres pares, para possível aprovação deste importante projeto de lei fazendo
nossa parte enquanto legisladores agindo para que a população se conscientize e descarte o lixo de maneira correta
e não depositado nas ruas.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO-convertido.pdf
PROJETO DE RESOLUÇÃO - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 12/08/2020 17:19:44 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 115/2020 2/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM
PARLAMENTAR PERMANENTE DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Parlamentar Permanente do Empreendedorismo
Feminino, a ser realizado, preferencialmente, na semana do dia 19 de novembro,
data mundial do empreendedorismo feminino.
Parágrafo Único – Por motivos de conveniência, poderá o Fórum ser realizado
em data diversa, a ser designada pela Procuradoria Especial da Mulher.
Art. 2º - O Fórum do Empreendedorismo Feminino será organizado e realizado
pela Procuradoria Especial da Mulher, tendo por objetivo:
I – Mostrar a importância da livre iniciativa e das profissões autônomas;
II – Apresentar conceitos relacionados ao intraempreendedorismo;
III – Promover a capacitação para abertura, manutenção e reestruturação de
empresas e negócios;
IV – Apresentar as boas práticas e iniciativas relacionadas ao empreendedorismo;
V – Apresentar iniciativas relacionadas ao empreendedorismo social;
VI – Realizar atividades didáticas para a promoção da cultura empreendedora;
VII – Divulgar as oportunidades de carreiras e negócios;
VIII – Abordar todo e qualquer tema relacionada a pratica do empreendedorismo.
1Doc: Proc. Administrativo 115/2020 | Anexo: PROJETO DE RESOLUÇÃO - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO-convertido.pdf (1/3) 3/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 3º - O Fórum fara parte do calendário anual do Poder Legislativo e será
aberto a toda a comunidade, empresas locais, entidades de classe, etc.
Art. 4º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão à conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 115/2020 | Anexo: PROJETO DE RESOLUÇÃO - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO-convertido.pdf (2/3) 4/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando-se, que dia 19 de novembro é o Dia Mundial do
Empreendedorismo Feminino, que foi lançado pela Organização das Nações
Unidas (ONU), para valorizar e incentivar as mulheres, empreendedoras. Elas
vêm ganhando cada vez mais espaço no mundo dos negócios, tendo uma fatia de
51% do mercado de empresas no Brasil.
As mulheres estão tendo um grande avanço com o passar dos
anos, segundo o GEM (Monitoramento de Empreendedorismo Global), em 2003,
apenas 29% das mulheres empreendiam, em 2017 já eram 51% um aumento de
mais de 65% em 14 anos. Isso se deve a necessidade de realização profissional,
vindo o empoderamento feminino, felizmente, a corroborar fortemente para o
avanço.
Diante do exposto, conto com os nobres pares, para possível
aprovação deste importante projeto de lei fazendo nossa parte enquanto
legisladores agindo para que a população se conscientize e descarte o lixo de
maneira correta e não depositado nas ruas.
1Doc: Proc. Administrativo 115/2020 | Anexo: PROJETO DE RESOLUÇÃO - VEREADORA FERNANDA MELO - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO-convertido.pdf (3/3) 5/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 13/08/2020 às 09:59:27
Bom dia.
Projeto de Resolução registrado no SAPL com número 13/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 115/2020 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 13/08/2020 às 09:59:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Resolução com registro SAPL número 13/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 115/2020 7/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 21/08/2020 às 08:56:32
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PR 013/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR013 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:15:32 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 3: 115/2020 8/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Resolução 13/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 17/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 21 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 115/2020 | Anexo: PR013 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 21/08/2020 às 08:58:33
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PR 013/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPR 013.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 21/08/2020 10:42:29 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 21/08/2020 11:26:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 21/08/2020 15:16:11 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 21/08/2020 21:30:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 4: 115/2020 10/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PR 013/2020 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR
PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2020
PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 115/2020 | Anexo: parecer conjuntoPR 013.pdf (1/1) 11/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 21/08/2020 às 08:59:17
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PR 013/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 115/2020 12/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 115/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 09:57:45
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Resolução nº. 13/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados
abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 09:58:05 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 6: 115/2020 13/36
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“DISPÕE+SOBRE+A+CRIAÇÃO+DO+FÓRUM+PARLAMENTAR+PER… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR
PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+F%C3%93RUM+PARLAMENTAR+PERMAN
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+F%C3%93RUM+PARLAMENTA
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+F%C3%93RUM+PARLAMENTA
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=%E2%80%9CDISP%C3%95E+SOBRE+A+CRIA%C3%87%C3%83O+DO+F%C3%93RUM+PARLAMENTAR+PERMANE
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAME em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 115/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/36
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=2&ementa=&numero=13&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_e… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PRE 13/2020 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 13 de Agosto de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
Acompanhar Matéria
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC5
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 115/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:19:36
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PR 13/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:27:29 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 7: 115/2020 16/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 115/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 115/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 01/10/2020 às 12:53:31
Boa Tarde, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
pr 13 parecer 158 frente parlamentar legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/10/2020 12:53:46 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 8: 115/2020 18/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 115/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Resolução n. 13/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR
PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 158/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Resolução, de autoria do Legislativo Municipal.
Apresentada justificativa. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição
em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural. Foi juntado ao
projeto que a não existe matéria de mesmo teor em tramitação na Casa, e as busca de lei
já promulgada sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Efetivamente, a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente, bem como no artigo
30 da CF/88, que garante a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;...
A respeito, a Lei Orgânica dispõe:
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do
Dia, discur no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do
Município da Câmara e políticos em geral;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 115/2020 | Anexo: pr 13 parecer 158 frente parlamentar legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos
assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
O Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e
do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e
sintéticos, podendo constituir-se em:
I - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III – substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem:
(...)
V – OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DESTINADOS A REGULAR
COM EFICÁCIA DE LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E OS DE
CARÁTER POLÍTICO, PROCESSUAL LEGISLATIVO OU
ADMINISTRATIVO (...)
Feitas estas considerações, tem-se que a iniciativa do projeto está
adequada, pois o projeto de Resolução trata de questões interna corpori. Por esta razão
não cabe à estranhos ao Poder a iniciativa dos projetos dessa envergadura.
No que tange ao MÉRITO, o Regimento Interno da Casa Legislativa
foi alterado através da Resolução n. 4/20, com a inclusão do artigo 68A que prevê:
Art. 68A. As Frentes Parlamentares serão constituídas mediante
requerimento fundamentado contendo a sua composição, subscrito
por, no mínimo 1/3 da totalidade dos Parlamentares e aprovado em
Plenário pela maioria.
1º As Frentes Parlamentares terão por objetivo apoiar, incentivar e
assistir estudos de temas de interesse social, econômico e político;
2º A composição das Frentes Parlamentares constituir-se-á de 3 (três)
membros e se dará após aprovação, por ato do Presidente da Câmara
de Vereadores e publicado no Diário Oficial do Município;
3º Coordenará a Frente Parlamentar o Vereador primeiro subscritor
do requerimento;
4º O prazo de funcionamento da Frente Parlamentar é de 60
(sessenta) dias, contados de sua constituição, podendo o prazo ser
prorrogado, uma vez, por igual período, a requerimento dos
1Doc: Proc. Administrativo 8: 115/2020 | Anexo: pr 13 parecer 158 frente parlamentar legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Parlamentares que a integram, ficando está prorrogação
condicionada à aprovação da maioria em Plenário;
5º Ao final dos trabalhos a Frente Parlamentar deverá apresentar
relatório de suas atividades ao Plenário;
6º As Frentes Parlamentares ficam extintas automaticamente com o
encerramento da Legislatura
Deste modo, as frentes parlamentares devem seguir sua constituição
da forma como prevista no Regimento Interno. Portanto, se verifica que o presente
projeto se apresenta ao arrepio da lei.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 30 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 115/2020 | Anexo: pr 13 parecer 158 frente parlamentar legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 06/10/2020 às 11:52:39
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PR 13/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PR 013 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 14:02:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 9: 115/2020 23/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Resolução 013/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 115/2020 | Anexo: PR 013 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 115/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/11/2020 às 16:41:48
Boa tarde, Segue parecer, ata e despacho para arquivamento,
Anexos:
ATA PROJETO RESOLUÇÃO 13 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 013 2020.pdf
PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 13 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:42:20 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 16:42:47 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:22:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 22:08:20 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 25/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de
Resolução 13/2020 com a ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR
PERMANENTE DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de
iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação da Vereadora Maria Edésia da
Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado,
a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: ATA PROJETO RESOLUÇÃO 13 2020.pdf (1/1) 26/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Resolução nº 013/2020 de origem do
Legislativo, para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 013 2020.pdf (1/1) 27/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 13/2020
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PARLAMENTAR PERMANENTE DO
EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 158/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 1 de outubro de 2020. O presente dispõe sobre a criação do fórum parlamentar
permanente do empreendedorismo feminino e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 13 2020.pdf (1/4) 28/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
O Regimento Interno prevê em seu Art. 77.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 13 2020.pdf (2/4) 29/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e do Plenário,
devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e sintéticos, podendo constituir-se em:
I - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III – substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 87. Os projetos compreendem: (...)
V – OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO, DESTINADOS A REGULAR COM
EFICÁCIA DE LEI ORDINÁRIA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL E OS DE CARÁTER POLÍTICO, PROCESSUAL LEGISLATIVO OU
ADMINISTRATIVO
A matéria reproduz ser de iniciativa do Legislativo, porém não cumpre os
requisitos do regimento interno.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Resolução nº 13/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 13 2020.pdf (3/4) 30/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 13/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO 13 2020.pdf (4/4) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 10:15:34
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PR 013/2020, para assinatura.
Att,
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/11/2020 11:11:01 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:17:29 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 19/11/2020 15:21:00 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 20/11/2020 08:10:45 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C98-A891-EA76-EB55
1Doc: Proc. Administrativo 11: 115/2020 32/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 11: 115/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 33/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 19/11/2020 às 10:16:29
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PR c013/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 115/2020 34/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/11/2020 às 11:44:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 13: 115/2020 35/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 20/11/2020 às 08:11:49
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 115/2020 36/36