Proc. Administrativo 127/2020
De: José Leal Silva Júnior - GAB.LEAL
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 19/08/2020 às 11:28:21
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA
NO BAIRRO AREIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada de JOSÉ LEAL SILVA, a avenida situada no Parque Residencial Bosque da Mata no bairro
Areias.
Parágrafo único: Trata-se de uma avenida com seu ponto inicial localizado na latitude -27.223420 e longitude -
48.645939, conforme identificado no mapa anexo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
_
José Leal Silva Júnior
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI 1082020 (2).docx
PROJETO DE LEI 1082020 (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
José Leal Silva Júnior 19/08/2020 11:31:41 1Doc JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 127/2020 1/45
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA
LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA
MATA NO BAIRRO AREIAS
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada de JOSÉ LEAL SILVA, a avenida situada no Parque
Residencial Bosque da Mata no bairro Areias.
Parágrafo único: Trata-se de uma avenida com seu ponto inicial localizado na
latitude -27.223420 e longitude -48.645939, conforme identificado no mapa
anexo.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 19 de agosto de 2020.
José Leal Silva Junior
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 127/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI 1082020 (2).pdf (1/4) 2/45
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo I
1Doc: Proc. Administrativo 127/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI 1082020 (2).pdf (2/4) 3/45
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo II
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rosângela Teles Silva Divorciada
Andréa Silva Lemos Casada
José Leal Silva Junior Divorciado
Geremias Teles Silva Casado
Valéria Teles Silva Solteira
Pablo Teles Silva Casado
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Iniciou suas atividades profissionais na USATI S.A., e em seguida passou a ser
motorista da empresa para transportar outro operários. Conhecido como
homem honesto e muito respeitado por todos, passou a chefiar a turma de
operários, além de atuar na manutenção das estradas e drenagem dos
canaviais. Por apresentar um excelente trabalho, foi promovido a chefiar a
coordenar os operadores de máquinas de drenagem e terraplanagem em toda
empresa. Também foi vereador, no período de 1989 a 1992, e durante sua
gestão um de seus principais trabalhos foi a elaboração da lei organica de
Tijucas. Nos anos seguintes, José Leal atuou na secretaria de obras do
município.
AGRACIADO (A): José Leal Silva
DATA NASCIMENTO: 29/04/1940 LOCAL: Tijucas/SC
DATA FALECIMENTO: 12/05/2007
FILIAÇÃO:
PAI: José Benedito da Silva
MÃE: Teófila Furtado Silva
1Doc: Proc. Administrativo 127/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI 1082020 (2).pdf (3/4) 4/45
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Atuante nos movimentos políticos da cidade.
Na vida social, foi sócio por muitos anos do Tijucas Clube, além de ser membro
por vários mandatos da Associação Ternes Filho. Também foi membro da
comissão da Capela São Pedro, CAEP, no bairro Joáia, sócio fundador da
Sociedade esportiva Canavieira (SEC) e sócio da ADEC.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
O senhor José Leal Silva deixou um grande exemplo de honestidade e trabalho,
além de deixar uma grande amizade em todo o vale do Rio Tijucas. Para seus
familiares, uma imensa saudade.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Maria Madalena Teles Silva, viúva do
homenageado
1Doc: Proc. Administrativo 127/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI 1082020 (2).pdf (4/4) 5/45
Despacho Proc. Administrativo 1: 127/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 19/08/2020 às 11:47:03
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 108/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 127/2020 6/45
Despacho Proc. Administrativo 2: 127/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/08/2020 às 11:47:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 108/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 127/2020 7/45
Despacho Proc. Administrativo 3: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/08/2020 às 09:39:33
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 108/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 108 cCERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:35:12 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 3: 127/2020 8/45
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0108/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 20/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 24 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 127/2020 | Anexo: PL 108 cCERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE (2).pdf (1/1) 9/45
Despacho Proc. Administrativo 4: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/08/2020 às 09:40:58
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 108/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 108.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/08/2020 09:45:20 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:35:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:42:59 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 26/08/2020 08:57:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 4: 127/2020 10/45
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 108/2020 “DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA
NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 108/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 127/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 108.pdf (1/1) 11/45
Despacho Proc. Administrativo 5: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/08/2020 às 09:41:37
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 108/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 127/2020 12/45
Despacho Proc. Administrativo 6: 127/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/08/2020 às 10:53:26
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 108/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/08/2020 10:53:46 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 6: 127/2020 13/45
24/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+JOSÉ+LEAL+SILVA%2C+A+AVENIDA+LOCALIZAD… 1/1
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DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA
NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO
AREIAS
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DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 127/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/45
24/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=108&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
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PLOLE 108/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor: Lealzinho
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 127/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/45
Despacho Proc. Administrativo 7: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 31/08/2020 às 12:34:32
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 108/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 13:20:58 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 7: 127/2020 16/45
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 127/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/45
Despacho Proc. Administrativo 8: 127/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.ESAÚ - GABINETE ESAÚ BAYER
Data: 17/09/2020 às 22:00:29
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer108 pL152 2020 nome de rua legislativo leal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 17/09/2020 22:00:45 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 8: 127/2020 18/45
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 127/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/45
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 108/2020
Autor: JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR
Ementa: DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA NO
PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS.
PARECER JURÍDICO N. 152/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM
MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 20/08/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 127/2020 | Anexo: parecer108 pL152 2020 nome de rua legislativo leal.pdf (1/3) 20/45
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2007. O Projeto em análise contempla anexo
com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos Vereadores analisarem o
mérito desse agraciamento.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto §
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
1Doc: Proc. Administrativo 8: 127/2020 | Anexo: parecer108 pL152 2020 nome de rua legislativo leal.pdf (2/3) 21/45
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 127/2020 | Anexo: parecer108 pL152 2020 nome de rua legislativo leal.pdf (3/3) 22/45
Despacho Proc. Administrativo 9: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 22/09/2020 às 11:52:38
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 108/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 108 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 23/09/2020 10:48:16 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 9: 127/2020 23/45
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
108/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 127/2020 | Anexo: PL 108 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/45
Despacho Proc. Administrativo 10: 127/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 03/11/2020 às 17:42:47
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 108 2020 (2).docx
DESPACHO PROJETO 108 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 108 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 03/11/2020 17:43:16 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 03/11/2020 21:30:25 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 03/11/2020 21:45:08 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 108/2020 de origem do Legislativo,
para a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 10: 127/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 108 2020.pdf (1/1) 26/45
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
EMENTA: DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA NO PARQUE
RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de outubro de 2020 às 9h, a Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou para a
relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 108/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 30 de setembro de 2020. O presente projeto DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A
AVENIDA LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 10: 127/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 108 2020.pdf (1/4) 27/45
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XV – dar e alterar
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos.
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
‘Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou
fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Foi encaminhado diligência a Secretária de Obras para emissão de parecer
técnico, aprovando o referido projeto.
1Doc: Proc. Administrativo 10: 127/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 108 2020.pdf (2/4) 28/45
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A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa está correta do projeto.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 112/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 108/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 10: 127/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 108 2020.pdf (3/4) 29/45
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Despacho Proc. Administrativo 11: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 19/11/2020 às 11:28:37
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 108/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 11: 127/2020 31/45
Despacho Proc. Administrativo 12: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/11/2020 às 11:29:37
Bom dia Ricardo!
Segue despacho do PL 108/2020, para inclusão na ordem do dia 23/11/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 12: 127/2020 32/45
Despacho Proc. Administrativo 13: 127/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR - A/C José J.
Data: 19/11/2020 às 12:29:29
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 13: 127/2020 33/45
Despacho Proc. Administrativo 14: 127/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 23/11/2020 às 09:27:43
Bom dia!
Segue Projeto com o Parecer.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Ata CEDH Nº 28.2020 - PL 108.2020.pdf
DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf
PARECER 014- pl 108.2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 23/11/2020 09:28:09 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Fabiano Morfelle 23/11/2020 11:07:47 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Elizabete Mianes da Silva 23/11/2020 12:14:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 14: 127/2020 34/45
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 028/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH)
As 10 horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se de forma remota os Vereadores Membros da Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle
(membro). Secretariado pelo presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei n° 108/2020. Colocado em discussão o parecer do relator Fabiano
Morfelle referente ao Projeto, com a ementa: “DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A
AVENIDA LOCALIZADA NO PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS”,
de iniciativa do Poder Legislativo,
obtendo aprovação Do Projeto dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto para
votação.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos
a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria
e Comércio e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro
FABIANO MORFELLE
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 14: 127/2020 | Anexo: Ata CEDH Nº 28.2020 - PL 108.2020.pdf (1/1) 35/45
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto para o Gabinete da Presidência para que
seja pautado e votado em Sessão Plenária.
Sala das comissões, 23 de novembro de 2020.
RUDNEI DE AMORIM
Presidente da Comissão
RECEBIDO EM: ___/____/_____
NOME: ____________________________________
ASSINATURA: _____________________________
1Doc: Proc. Administrativo 14: 127/2020 | Anexo: DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf (1/1) 36/45
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PARECER Nº 014/2020
PROJETO DE LEI Nº 108/2020
EMENTA: DENOMINA DE JOSÉ LEAL SILVA, A AVENIDA LOCALIZADA NO
PARQUE RESIDENCIAL BOSQUE DA MATA NO BAIRRO AREIAS
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da
Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 23 de
novembro de 2020 às 10h, o Presidente da Comissão da CEDH Vereador
Rudnei de Amorim, designou o Vereador Fabiano Morfelle para a relatoria do
Projeto de Lei nº 108 de 2020.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar uma rua no
bairro Areias.
Em sua justificativa o autor diz que “o projeto visa legalizar uma rua
existente no município.
A matéria é de competência conclusiva desta comissão, cabendo
sua manifestação quanto ao mérito, nos limites das competências regimentais.
É o relatório.
ANÁLISE E VOTO DO RELATOR:
Analisando o Projeto de Lei que pretende denominar de Dona
Carmen, uma via de acesso público localizado no bairro Areias.
1Doc: Proc. Administrativo 14: 127/2020 | Anexo: PARECER 014- pl 108.2020.pdf (1/2) 37/45
República Federativa do Brasil
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de
legalizar a via em questão, permitindo sua intitulação. O Vereador Relator
emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 108/2020.
É o voto.
Sala das comissões, 23 de novembro de 2020.
FABIANO MORFELLE
Relator
PARECER DA COMISSÃO
RUDNEI DE AMORIM ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidente Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo ( ) Em desacordo
1Doc: Proc. Administrativo 14: 127/2020 | Anexo: PARECER 014- pl 108.2020.pdf (2/2) 38/45
Despacho Proc. Administrativo 15: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/11/2020 às 12:01:39
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado de Aprovado do PL 108/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 108 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/11/2020 14:21:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:16:17 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 15: 127/2020 39/45
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
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C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 108/2020, foi APROVADO
em primeira votação no expediente da sessão ordinária na data de
23/11/2020, conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 24 de novembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 15: 127/2020 | Anexo: PL 108 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 40/45
Despacho Proc. Administrativo 16: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/11/2020 às 12:03:04
Bom dia Ricardo!
Segue PL 108/2020, para inclusão na ordem do dia (segunda votação).
ATT,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 127/2020 41/45
Despacho Proc. Administrativo 17: 127/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR - A/C José J.
Data: 02/12/2020 às 09:32:41
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 17: 127/2020 42/45
Despacho Proc. Administrativo 18: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 10/12/2020 às 21:11:31
Bom dia Sra. Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 108/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 108 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 11/12/2020 10:15:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 11/12/2020 10:54:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-74F5-CFF9-B70B
1Doc: Proc. Administrativo 18: 127/2020 43/45
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 108/2020, foi APROVADO
em segunda votação com dispensa de interstício, no expediente da sessão
ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.121 do Regimento Interno.
Tijucas, 10 de dezembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 18: 127/2020 | Anexo: PL 108 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 44/45
Despacho Proc. Administrativo 19: 127/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 10/12/2020 às 21:16:02
Boa noite Ricardo!
Segue Certificado do PL 108/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 19: 127/2020 45/45