| Tipo | PROJETO DE LEI - EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2013 |
| Date | 2013-08-05 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03. |
| native_id | 585 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-08-30 | Proposição Respondida | — | PROPOSIÇÃO PROMULGADA. LEI N° 2491/2013. |
| 2013-08-30 | AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA | — | OFÍCIO CVT N° 172/2013 ENVIADO AO INTERESSADO. |
| 2013-08-29 | APROVADA - Proposição aprovada | U | APROVADO. |
| 2013-08-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-08-29 | Parecer favorável da comissão | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERTINENTE. |
| 2013-08-09 | Proposição distribuída às comissões | — | AGUARDANDO PARECER. |
| 2013-08-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| 2013-08-08 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | PARECER FAVORÁVEL. |
| 2013-08-05 | Aguardando emissão de parecer | — | PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 2013-08-05 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | PROPOSIÇÃO EM PAUTA. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.