Proc. Administrativo 128/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 19/08/2020 às 13:54:56
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE .
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE no âmbito do Município de Tijucas, órgão de
cooperação governamental que tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o
desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de
gestão do solo urbano, habitação, saúde, educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Cidade:
I - Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos
da Administração Pública Municipal relacionados à política urbana; II - Apreciar e propor diretrizes para a formulação
e implementação das políticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município; III - Emitir orientações e
recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos
normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal; IV - Propor aos órgãos competentes medidas e
normas para implementação, acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental; V - Promover
mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, municípios vizinhos, na formulação e execução da
Política Municipal e Regional de Desenvolvimento Urbano; VI - Elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma
de funcionamento, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; VII - Tornar efetiva a
participação da sociedade civil nas diversas etapas do planejamento e gestão urbanos; VIII – Criar instrumentos e
mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano; IX - Garantir a continuidade das políticas,
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano do município; X – Monitorar e fortalecer o processo de
implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos
às políticas setoriais de desenvolvimento urbano; XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade no
Município; XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XIII - Propor a realização de estudos,
pesquisas, debates, seminários, audiências públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento
urbano; XIV - Propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a segregação sócio espacial
no município; XV – Referendar a delegação da organização, regularização, fiscalização e prestação dos serviços
municipais de saneamento básico; XVI - Acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor do
Município, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas, projetos e
instrumentos a eles relacionados; XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos
ou conflitos, necessitem de Parecer; XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou
organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 3º - O Conselho da Cidade - CONCIDADE será composto pelos seguintes membros:
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 1/42
I - 05 (cinco) membros do Poder Executivo Municipal, assim distribuído:
a) chefe do Poder Executivo Municipal ou seu representante legal;
b) 01 (um) representante Secretaria de Obras Municipal;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças; d) 01 (um) representante do Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE; e) 01 (um) representante do órgão municipal de assistência social;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, domiciliados no Município;
III - 02 (dois) representantes do ramo empresarial, indicado dentre os seguimento relacionados com a produção do
espaço urbano, e com atuação no município;
IV – 01 (um) representante indicado pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), domiciliado no
município.
Parágrafo Único -Todas as instituições e entidades que compõem o CONCIDADE deverão indicar seus
representantes, cuja nomeação se dará através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal da Cidade será eleito entre os membros efetivos deste Conselho.
Art. 5º - O mandato do membro do CONCIDADE é de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período.
Art. 6º - A atuação junto ao Conselho Municipal da Cidade é considerada de relevante interesse público, razão pela
qual não é remunerada.
Art. 7º - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 8º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento
interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Conselho da Cidade é um órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, que tem por finalidade estudar e
propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem
como acompanhar e avaliar a sua execução, garantindo a efetiva contribuição das diversas esferas da sociedade na
formulação de políticas públicas e no aprimoramento do processo participativo.
Por meio da Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, o Ministério das Cidades definiu dentre as atribuições do
Conselho da Cidade no âmbito Nacional “Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de
conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais, regionais, estaduais e do Distrito
Federal” e “Criar formas de interlocução entre os conselhos das cidades, nos âmbitos nacional, estadual, do Distrito
Federal e municipal, estimulando a troca de experiências.”
Diante dessas diretrizes, não poderia o Município de Tijucas ficar à margem, sendo, portanto, imprescindível a
criação do presente Conselho, enquanto instrumento de gestão participativa e ferramenta de integração entre o
Poder Público e a sociedade.
Portanto, por se tratar de matéria de suma relevância para o nosso Município, solicitamos que a tramitação do
presente Projeto se dê em regime de urgência, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara de Vereadores.
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação da presente matéria.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 2/42
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 19/08/2020 13:55:15 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 3/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE -
CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz
saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE no
âmbito do Município de Tijucas, órgão de cooperação governamental que tem
por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o
desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração
do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, saúde,
educação, saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Cidade:
I - Propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas
a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal
relacionados à política urbana;
II - Apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas
de desenvolvimento urbano e ambiental do município;
III - Emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados
ao desenvolvimento urbano municipal;
IV - Propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementação,
acompanhamento e avaliação da legislação urbanística e ambiental;
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (1/6) 4/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
V - Promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado,
municípios vizinhos, na formulação e execução da Política Municipal e Regional
de Desenvolvimento Urbano;
VI - Elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento, bem
como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais;
VII - Tornar efetiva a participação da sociedade civil nas diversas etapas do
planejamento e gestão urbanos;
VIII – Criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de
desenvolvimento urbano;
IX - Garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de
desenvolvimento urbano do município;
X – Monitorar e fortalecer o processo de implementação do orçamento municipal
em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às
políticas setoriais de desenvolvimento urbano;
XI - Convocar e organizar as Conferências da Cidade no Município;
XII - Dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
XIII - Propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências
públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano;
XIV - Propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a
segregação sócio espacial no município;
XV – Referendar a delegação da organização, regularização, fiscalização e
prestação dos serviços municipais de saneamento básico;
XVI - Acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor do
Município, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos
planos, programas, projetos e instrumentos a eles relacionados;
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (2/6) 5/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
XVII - Analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos
ou conflitos, necessitem de Parecer;
XVIII - Avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos
ou organizações sociais desde que plenamente justificados.
Art. 3º - O Conselho da Cidade - CONCIDADE será composto pelos seguintes
membros:
I - 05 (cinco) membros do Poder Executivo Municipal, assim distribuído:
a) chefe do Poder Executivo Municipal ou seu representante legal;
b) 01 (um) representante Secretaria de Obras Municipal;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Administração e Finanças;
d) 01 (um) representante do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto –
SAMAE;
e) 01 (um) representante do órgão municipal de assistência social;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, domiciliados no Município;
III - 02 (dois) representantes do ramo empresarial, indicado dentre os
seguimento relacionados com a produção do espaço urbano, e com atuação no
município;
IV – 01 (um) representante indicado pelo CREA (Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia), domiciliado no município.
Parágrafo Único - Todas as instituições e entidades que compõem o
CONCIDADE deverão indicar seus representantes, cuja nomeação se dará
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - O Presidente do Conselho Municipal da Cidade será eleito entre os
membros efetivos deste Conselho.
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (3/6) 6/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art. 5º - O mandato do membro do CONCIDADE é de 02 (dois) anos, sendo
possível a recondução por igual período.
Art. 6º - A atuação junto ao Conselho Municipal da Cidade é considerada de
relevante interesse público, razão pela qual não é remunerada.
Art. 7º - As decisões do Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria absoluta de
seus membros.
Art. 8º - O Conselho deliberará em reunião própria, suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo, onde constará entre outras, a periodicidade de suas
reuniões.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (4/6) 7/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Conselho da Cidade é um órgão colegiado de natureza
deliberativa e consultiva, que tem por finalidade estudar e propor as diretrizes
para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento
Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, garantindo a efetiva
contribuição das diversas esferas da sociedade na formulação de políticas
públicas e no aprimoramento do processo participativo.
Por meio da Resolução nº 13, de 16 de junho de 2004, o
Ministério das Cidades definiu dentre as atribuições do Conselho da Cidade no
âmbito Nacional “Incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento
institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis
municipais, regionais, estaduais e do Distrito Federal” e “Criar formas de
interlocução entre os conselhos das cidades, nos âmbitos nacional, estadual, do
Distrito Federal e municipal, estimulando a troca de experiências.”
Diante dessas diretrizes, não poderia o Município de Tijucas
ficar à margem, sendo, portanto, imprescindível a criação do presente Conselho,
enquanto instrumento de gestão participativa e ferramenta de integração entre o
Poder Público e a sociedade.
Portanto, por se tratar de matéria de suma relevância para o
nosso Município, solicitamos que a tramitação do presente Projeto se dê em
regime de urgência, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal e no
Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (5/6) 8/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Por todo exposto, solicito apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação da presente matéria.
1Doc: Proc. Administrativo 128/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE.pdf (6/6) 9/42
Despacho Proc. Administrativo 1: 128/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 19/08/2020 às 14:13:39
Boa tarde.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 109/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 128/2020 10/42
Despacho Proc. Administrativo 2: 128/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/08/2020 às 14:14:13
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde..
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 109/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 128/2020 11/42
Despacho Proc. Administrativo 3: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/08/2020 às 11:06:16
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 109/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 109 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:37:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 3: 128/2020 12/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0109/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 20/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 24 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 128/2020 | Anexo: PL 109 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 13/42
Despacho Proc. Administrativo 4: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/08/2020 às 11:17:53
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 109/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 109.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:36:29 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:41:50 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 25/08/2020 12:10:37 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 26/08/2020 08:58:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 4: 128/2020 14/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 109/2020 “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 109/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 128/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 109.pdf (1/1) 15/42
Despacho Proc. Administrativo 5: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/08/2020 às 11:18:47
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 109/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 128/2020 16/42
Despacho Proc. Administrativo 6: 128/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 25/08/2020 às 12:26:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 109/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 25/08/2020 12:26:52 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 6: 128/2020 17/42
25/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=“CRIA+O+CONSELHO+MUNICIPAL+DA+CIDADE+-+CONCIDADE+N… 1/1
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NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 128/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 18/42
25/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 109/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABVERE - GABINETE DO VEREADOR - GABV
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2020
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 128/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 19/42
Despacho Proc. Administrativo 7: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 02/09/2020 às 08:37:00
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 109/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 08:57:21 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 7: 128/2020 20/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 128/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 21/42
Despacho Proc. Administrativo 8: 128/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 02/09/2020 às 12:47:53
Bom dia,
segue em anexo o parecer jurídico.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 140 pl 109 conselho da cidade legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 02/09/2020 12:48:12 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 22/42
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 23/42
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 109/2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 140/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 20/08/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto de lei em enfoque está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando devidamente subscrito pelo
Prefeito, além de trazer o assunto sucintamente registrado em ementa.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 | Anexo: parecer 140 pl 109 conselho da cidade legislativo fernanda.pdf (1/4) 24/42
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa
em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. Dessa forma, ao
legislador não é concedida liberdade absoluta ou plenitude legislativa, devendo acatar às
limitações impostas pela Ordem Constitucional já mencionada.
Esclarece o administrativista Hely Lopes Meirelles, em sua obra
“Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 6ª ed., p. 541) que:
Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham
sobre matéria financeira; criem cargos, funções e empregos; fixem
ou aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham
sobre o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou
reduzam a receita municipal (...)
Cita-se posicionamento do Ministério Público em caso semelhante:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de autoria da
Câmara de Vereadores, que cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher. Matéria de iniciativa exclusiva do Poder Executivo,
porquanto relativa à criação, estruturação e atribuição das
secretarias e órgãos da administração pública e por promover
aumento de despesa da receita pública, sem previsão orçamentária.
Inconstitucionalidade formal, por vício de origem caracterizado.
Procedência da Ação. (...) O Ministério Público entende que a Lei
Municipal 310/00 é efetivamente inconstitucional, residindo o vício
exatamente na violação ao poder de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal sobre a matéria regulada. Ocorre que a Lei Municipal
310/00, cuja iniciativa coube à Câmara de Vereadores, dispõe sobre a
criação do Conselho dos Direitos da Mulher, especificando que esse
órgão será de caráter permanente e competente para apresentar
proposições, consultas, fiscalizações e delibarações no que diz com
os direitos das mulheres. O art. 2º da Lei 310/00 estabelece o âmbito
de competência do Conselho, inclusive a de formular diretrizes e
promover políticas em todos os níveis da administração municipal.
Igualmente, estabelece a estrutura do Conselho Municipal dos
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 | Anexo: parecer 140 pl 109 conselho da cidade legislativo fernanda.pdf (2/4) 25/42
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
Direitos da Mulher, dispondo que deve o Poder Executivo
providenciar a sua instalação (art. 12, da Lei 310/00). A Lei 310/00 é
NOTORIAMENTE INCONSTITUCIONAL porque trata de matéria
que se insere na hipótese do art. 60, II, d, da Constituição Estadual.
Portanto, matéria cujo poder de iniciativa é privativa do Prefeito
Municipal.
(https://www.mprs.mp.br/adins/arquivo/anexo/576541/?filename=035
252001_001.DOC)
Em sua obra “A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no
Direito Brasileiro” (editora RT, 1995, pp. 31/32), Clèmerson Merlin Clève assim
preleciona:
A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de
incompetência do órgão que programa o ato normativo, é uma das
hipóteses de inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma
lei é formalmente inconstitucional quando foi elaborada por ÓRGÃO
INCOMPETENTE (inconstitucionalidade formal propriamente dita).
PODE, ENTÃO, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RESULTAR DE VÍCIO DE ELABORAÇÃO OU DE
INCOMPETÊNCIA (...)”.
Colaciona-se julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO
DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN, ÓRGÃO
AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI DE
INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I - Projeto de lei que
visa a criação e estruturação de órgão da administração pública:
iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e, CR/88).
Princípio da simetria. II - Precedentes do STF. III - Ação direta
julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei
estadual paulista 9.080/95” (ADI nº 1.275/SP, Tribunal Pleno,
Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07)
Assim, sob os critérios da competência e da iniciativa, se vislumbram
vícios de ordem formal que impedem a tramitação do Projeto. A forma correta de
apresentação seria via indicação.
Sobre o mérito, se menciona que os conselhos são instrumentos de
expressão, representação e participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo
da democracia participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 | Anexo: parecer 140 pl 109 conselho da cidade legislativo fernanda.pdf (3/4) 26/42
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
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colegiados da gestão pública local, os conselhos gozam de atribuições para opinar ou
deliberar acerca de determinadas matérias, garantindo a participação da população na
discussão de assuntos relevantes para Tijucas.
Outrossim, implica a proposição AUMENTO DE DESPESA, com
repercussão, portanto, na previsão orçamentária do Município, exatamente porque a
instalação e funcionamento no âmbito da Administração Pública implicará alocação de
recursos públicos.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 128/2020 | Anexo: parecer 140 pl 109 conselho da cidade legislativo fernanda.pdf (4/4) 27/42
Despacho Proc. Administrativo 9: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 03/09/2020 às 12:37:59
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 109/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 109 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/09/2020 19:02:46 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 9: 128/2020 28/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
109/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 128/2020 | Anexo: PL 109 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 29/42
Despacho Proc. Administrativo 10: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GAB.VILSON
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 21/09/2020 às 10:55:36
Encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 128/2020 30/42
Despacho Proc. Administrativo 11: 128/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/09/2020 às 12:18:31
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
ATA 109 PROJETO DE LEI 109 2020.pdf
DESPACHO PROJETO109 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 109 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 30/09/2020 12:18:51 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 30/09/2020 12:45:06 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 30/09/2020 13:22:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 31/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata nº 109/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) e o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro) com o objetivo de discussão do Projeto de Lei 109/2020, de relatoria da
Vereadora Elizabete Mianes da Silva, com a ementa: “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA
CIDADE - CONCIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a reprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da
Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), o Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 | Anexo: ATA 109 PROJETO DE LEI 109 2020.pdf (1/1) 32/42
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 109/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO109 2020.pdf (1/1) 33/42
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº 108 /2020
PROJETO DE LEI Nº 109/2020
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCIDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 30 de setembro de 2020 às 9h, a Presidente
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 109/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 02 de setembro de 2020. O presente cria o Conselho Municipal da Cidade - Concidade
no âmbito do município de tijucas e dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 109 2020.pdf (1/4) 34/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 109 2020.pdf (2/4) 35/42
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geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições
ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa privativa
do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na administração
direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes
dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 109/2020.
Sala das comissões, 30 de setembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 109/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 128/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 109 2020.pdf (4/4) 37/42
Despacho Proc. Administrativo 12: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 06/10/2020 às 11:27:19
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 109/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 11:36:47 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:04:55 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:20:44 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 13:50:08 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5891-4A86-7244-3681
1Doc: Proc. Administrativo 12: 128/2020 38/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 128/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 39/42
Despacho Proc. Administrativo 13: 128/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/10/2020 às 11:27:55
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 109/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 128/2020 40/42
Despacho Proc. Administrativo 14: 128/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2020 às 11:30:11
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 128/2020 41/42
Despacho Proc. Administrativo 15: 128/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 06/10/2020 às 14:41:01
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Boa tarde.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 128/2020 42/42