Proc. Administrativo 129/2020
De: Fernanda Melo Bayer - GAB.FERNANDA
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 19/08/2020 às 13:59:42
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ
INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.
PROJETO DE LEI Nº 110/2020
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do Município de Tijucas que visa:
I - coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo,
bem como utensílios para animais, como móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de estabelecimentos comerciais;
II - Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de gêneros alimentícios destinados
a animais;
III - Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação
das normas legais;
IV - Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser feita diretamente pelo Banco de
Ração e Utensílios para Animais ou por entidades, organizações não governamentais – ONGs – ou protetores
independentes, previamente cadastrados.
Art. 3º - São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I - Protetores independentes e cadastrados;
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - Animais abandonados;
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social,
alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados e doados pelo Banco de
Ração e Utensílios para Animais.
1Doc: Proc. Administrativo 129/2020 1/37
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de
Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios
de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos
beneficiários do programa.
§1º- A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o Executivo Municipal.
§2º -Excetuam-se ao disposto no § 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, como o
transporte e as demais atividades necessárias para a consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
JUSTIFICATIVA
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, compete aos Municípios legislar sobre
o assunto de interesse local. O presente Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a
arrecadação de fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a aquisição de
alimentos de consumo animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte de alimentos de consumo animal que não
poderão ser comercializados, por ter expirado o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem
consumidos, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus fabricantes, e
de amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao comércio e que, em quase cem por cento
dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome muitos animais que estão sob o amparo de
organizações não governamentais ou de protetores de animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a
lixeira, quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carente que está em um abrigo e
que terá a sua fome sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei que visa à
instituição do Banco de Ração e Utensílios para Animais.
_
Fernanda Melo Bayer
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.doc
PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernanda Melo Bayer 19/08/2020 13:59:58 1Doc FERNANDA MELO BAYER CPF 019.790.329-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 129/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 110/2020
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para Animais, programa do
Município de Tijucas que visa:
I - coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis
ou não, desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e brinquedos,
provenientes de doações de estabelecimentos comerciais;
II - Fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou
no varejo, de gêneros alimentícios destinados a animais;
III - Apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
IV - Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
V - Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º - A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser
feita diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades,
organizações não governamentais – ONGs – ou protetores independentes, previamente
cadastrados.
Art. 3º - São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I - Protetores independentes e cadastrados;
1Doc: Proc. Administrativo 129/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.pdf (1/3) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e
cadastradas;
III - Animais abandonados;
IV - Famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não
por entidades assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º - Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º - Caberá ao Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes,
organizar e estruturar o Banco de Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de
distribuição e de fiscalização, bem como realizando o cadastramento e o
acompanhamento dos beneficiários do programa.
§ 1º - A arrecadação dos gêneros alimentícios e dos utensílios far-se-á sem ônus para o
Executivo Municipal.
§ 2º - Excetuam-se ao disposto no § 1º deste artigo os custos indiretos decorrentes da
estrutura funcional, como o transporte e as demais atividades necessárias para a
consecução das finalidades desta Lei.
Art. 6º - Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas ou privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 18 de agosto de 2020.
Fernanda Melo Bayer
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 129/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.pdf (2/3) 4/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
De acordo com a nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 30,
inciso I, compete aos Municípios legislar sobre o assunto de interesse local. O presente
Programa trata de assunto de interesse público, pois nem sempre a arrecadação de
fundos em espécie monetária nas comunidades de proteção animal é suficiente para a
aquisição de alimentos de consumo animal.
Diante do exposto, o presente Projeto de Lei visa a coibir o descarte
de alimentos de consumo animal que não poderão ser comercializados, por ter expirado
o prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para serem consumidos,
oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais, das sedes comerciais de seus
fabricantes, e de amostras utilizadas para exposição, que não serão encaminhadas ao
comércio e que, em quase cem por cento dos casos, terão como destino o lixo.
Esta Casa Legislativa tem o escopo de tirar da miséria e da fome
muitos animais que estão sob o amparo de organizações não governamentais ou de
protetores de animais. Não é justo que um alimento tenha como destino a lixeira,
quando é certo que ainda poderá ser consumido pelo animal abandonado e carente que
está em um abrigo e que terá a sua fome sanada.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei que visa à instituição do Banco de Ração e Utensílios
para Animais.
1Doc: Proc. Administrativo 129/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - VEREADORA FERNANDA MELO - INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS.pdf (3/3) 5/37
Despacho Proc. Administrativo 1: 129/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 19/08/2020 às 14:16:34
Boa tarde.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 110/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 1: 129/2020 6/37
Despacho Proc. Administrativo 2: 129/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/08/2020 às 14:17:00
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 110/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 2: 129/2020 7/37
Despacho Proc. Administrativo 3: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/08/2020 às 11:30:04
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 110/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 110 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:38:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 3: 129/2020 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0110/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 20/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 24 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 129/2020 | Anexo: PL 110 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/37
Despacho Proc. Administrativo 4: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 24/08/2020 às 11:31:33
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 110/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 110.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/08/2020 11:39:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 25/08/2020 08:41:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 25/08/2020 12:10:57 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 26/08/2020 08:58:47 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 4: 129/2020 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 110/2020 “INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS
PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 110/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 129/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 110.pdf (1/1) 11/37
Despacho Proc. Administrativo 5: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/08/2020 às 11:32:15
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 110/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 129/2020 12/37
Despacho Proc. Administrativo 6: 129/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 25/08/2020 às 12:29:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 110/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 25/08/2020 12:30:14 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 6: 129/2020 13/37
25/08/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=“INSTITUI+O+PROGRAMA+BANCO+DE+RAÇÃO+E+UTENSÍLIOS+… 1/1
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“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS
PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”
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“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTEN em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 129/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/37
25/08/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 110/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: GABVERE - GABINETE DO VEREADOR - GABV
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Agosto de 2020
Ultima Ação: aguardando
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC7
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 6: 129/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/37
Despacho Proc. Administrativo 7: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 02/09/2020 às 08:35:54
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 110/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 08:58:03 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 7: 129/2020 16/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 129/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/37
Despacho Proc. Administrativo 8: 129/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 19/10/2020 às 12:42:27
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 166 pl 110 2020 banco ração e utensilios legislativo fernanda.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:42:42 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 8: 129/2020 18/37
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 8: 129/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 110/2020
Autora: Fernanda Melo Bayer
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA
ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 166/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
1Doc: Proc. Administrativo 8: 129/2020 | Anexo: parecer 166 pl 110 2020 banco ração e utensilios legislativo fernanda.pdf (1/3) 20/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O projeto determina no artigo 5º: Art. 5º - Caberá ao Executivo
Municipal, por meio de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Banco de
Ração e Utensílios para Animais, fornecendo o apoio administrativo, técnico e
operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição e de fiscalização, bem
como realizando o cadastramento e o acompanhamento dos beneficiários do programa.
Na forma do artigo 2º da CF/88, há a distribuição das funções típicas e
atípicas aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais, entre si, são
independentes e harmônicos.
A mesma norma que institui a separação dos poderes proíbe
ingerências indevidas de um poder sobre outro, de forma a garantir a já referida
harmonia, motivo pelo qual a Constituição Federal estabeleceu determinadas matérias
para as quais há reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo, por dizerem respeito
a questões de organização administrativa e, especialmente, que estão sob o controle e
gerenciamento do titular desse poder.
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Acerca do assunto, ensina o insigne Mestre HELY LOPES
MEIRELES: Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio de projeto à câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entidades da administração pública
municipal, a criação de cargos, funções e empregos públicos na administração direta
ou autárquica; fixação e aumento de sua remuneração; o regime jurídico dos
servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos
anuais, créditos suplementares e especiais”.
Assim, no que concerne à iniciativa da matéria, esta padece de vício.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Industria e Comércio;
1Doc: Proc. Administrativo 8: 129/2020 | Anexo: parecer 166 pl 110 2020 banco ração e utensilios legislativo fernanda.pdf (2/3) 21/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
III – CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza legal e constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELA
INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 8: 129/2020 | Anexo: parecer 166 pl 110 2020 banco ração e utensilios legislativo fernanda.pdf (3/3) 22/37
Despacho Proc. Administrativo 9: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 18/11/2020 às 10:00:27
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 110/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar
pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 110 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 18/11/2020 11:12:00 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 9: 129/2020 23/37
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
110/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 129/2020 | Anexo: PL 110 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/37
Despacho Proc. Administrativo 10: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 18/11/2020 às 10:02:04
Bom dia Sra. Deda!
Segue despacho do Pl 110/2020, para parecer da CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 10: 129/2020 25/37
Despacho Proc. Administrativo 11: 129/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/11/2020 às 15:52:26
Boa tarde, Segue anexo: ata, parecer e despacho para arquivamento.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 110 2020.docx
ATA DO PROJETO DE LEI 110 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 110 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 110 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 15:53:01 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:13:37 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
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Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 9 horas do trigésimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de
Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei
110/2020 com a ementa: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA
ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS., de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
reprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora,
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 110/2020 de origem do Legislativo,
para o Gabinete da Presidência para procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 30 de outubro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
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Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER Nº /2020
PROJETO DE LEI Nº 110/2020
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos de forma remota, no dia 30 de outubro de
2020 às 9h, a Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da
Silva Vargas designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto
de Lei nº 110/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 19 de outubro de 2020. O presente INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E
UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Proc. Administrativo 11: 129/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 110 2020.pdf (1/4) 29/37
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento
Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Sobre a forma do Projeto apresentado, o art. 87, do Regimento Interno prevê:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular
matéria constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia
de lei ordinária, matéria da competência privativa da Câmara
Municipal, e os de caráter político, processual legislativo ou
administrativo.
A iniciativa do Projeto, está assegurada pelo art. 41, da Lei Orgânica de
Tijucas, conforme segue:
Art. 41: Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da
Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões,
1Doc: Proc. Administrativo 11: 129/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 110 2020.pdf (2/4) 30/37
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assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação
e quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não
pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar
parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito. (GRIFO NOSSO).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso
III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas,
atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de iniciativa
privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções públicas na
administração direta, autárquica e fundacional [...]”. A Lei Orgânica do Município, no
artigo 62 e seguintes dispõe que são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
Art. 62 (...) III – criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública.
A matéria reproduz ser de iniciativa do executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei não atende os elementos básicos necessários
para a livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios constitucionais,
o parecer dessa relatora é pela reprovação ao Projeto de Lei nº 110/2020.
Sala das comissões, 30 de outubro de 2020.
1Doc: Proc. Administrativo 11: 129/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 110 2020.pdf (3/4) 31/37
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Elizabete Mianes da Silva
Relatora
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 110/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 11: 129/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 110 2020.pdf (4/4) 32/37
Despacho Proc. Administrativo 12: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 26/11/2020 às 08:29:34
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue despacho de arquivamento do PL 110/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 26/11/2020 09:36:26 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 26/11/2020 11:05:01 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:45:38 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 26/11/2020 11:52:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CEA-0E37-D2FD-4D03
1Doc: Proc. Administrativo 12: 129/2020 33/37
República Federativa do Brasil
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Mesa Diretora
DESPACHO
Conforme o art.54, parágrafo 4, do Regimento Interno, o projeto é devolvido à
Mesa Diretora para o ARQUIVAMENTO.
Assim, encaminha-se a Secretaria para providências:
1 – Comunicar o Autor do projeto;
2 – Efetuar a tramitação no SAPL; e
3 – Arquivar.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA RUDNEI DE AMORIM
1ª Secretária 2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 12: 129/2020 | Anexo: 2 ARQUIVAMENTO PROJETOS.pdf (1/1) 34/37
Despacho Proc. Administrativo 13: 129/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/11/2020 às 08:30:13
Bom dia Gustavo!
Segue despacho do PL 110/2020 para arquivamento, após as devidas assinaturas
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 129/2020 35/37
Despacho Proc. Administrativo 14: 129/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/11/2020 às 10:11:39
Bom dia.
Assim que os membros da Mesa Diretora assinarem, realizaremos os procedimentos relacionados ao arquivamento.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 14: 129/2020 36/37
Despacho Proc. Administrativo 15: 129/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.FERNANDA - GABINETE FERNANDA MELO BAYER
Data: 26/11/2020 às 13:42:27
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDA
Bom dia.
Conforme determinação despachada pela Mesa Diretora, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Proc. Administrativo 15: 129/2020 37/37