Proc. Administrativo 132/2020
De: Vilson Natálio Silvino - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/08/2020 às 09:10:50
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 111/2020
PROJETO DE LEI Nº 111/2020
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O REFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas,
nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. O SIC funcionará junto à Ouvidoria, órgão responsável por implementar e garantir o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 2º A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos
serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput aquele cuja situação econômica não o permita sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família declarada na forma da Lei Federal nº 7.115/83.
Art. 3º Aplicam-se a esta Lei as disposições previstas na Lei Federal 12.527/2011.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do pedido de acesso
Art. 4º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação à Câmara Municipal
de Tijucas.
1º A apresentação de pedidos de informação acontecerá via Ouvidoria.
2º Para responder aos pedidos de informação, o Ouvidor poderá requisitar informações e documentos às
unidades e servidores da Câmara Municipal, nos termos do art. 18 da Lei Municipal 2.776/2020.
3º Serão recebidos pedidos de acesso à informação por qualquer meio legítimo, como contato telefônico,
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formulário eletrônico ou correspondência física, desde que atendidos os requisitos do art. 5º desta Lei.
4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do
recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Art. 5º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - especificação da informação requerida de forma clara e precisa; e
III - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Art. 6º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de
produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, a Ouvidoria indicará o local onde se
encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou
tratamento de dados.
Art. 7º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
Seção II
Da resposta
Art. 8º. Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será imediato.
1º Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara Municipal de Tijucas deverá, no prazo de até vinte
dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à
informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a
movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no
inciso II do § 1º.
3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, a Câmara Municipal
de Tijucas indicará data, local e modo para consulta, ou disponibilizará cópia com certificação de que confere
com o original.
4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas
expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco
a integridade do documento original.
Art. 9º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao
requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias.
Art. 10. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso
universal, o requerente será orientando quanto ao local e o modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Câmara Municipal de Tijucas desobriga-se do fornecimento direto da
informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 11. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação
com:
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I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação
da autoridade classificadora que o apreciará.
1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a
autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
2º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 12. O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de
decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção III
Dos recursos
Art. 13. No caso de negativa de acesso à informação, de desclassificação de informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, o requerente poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara no prazo de dez
dias.
Parágrafo único: O prazo para resposta do Presidente será de 5 (cinco) dias, contados da data do protocolo do
recurso.
Art. 14. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar
reclamação, no prazo de dez dias, ao Presidente, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do
protocolo da reclamação.
Art. 15. Provido o recurso ou a reclamação, o Presidente fixará prazo para o cumprimento da decisão, que não
poderá ser superior a 20 dias.
1º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão proferida no recurso ou reclamação, por certidão ou
cópia.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da classificação das informações quanto ao grau e prazo de sigilo
Art. 16. As informações produzidas ou armazenadas no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas poderão ser
classificadas conforme os graus e terão os prazos de sigilo previstos na Lei Federal 12.527/2011.
Art. 17. São consideradas passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a integridade do território municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais, ou as que tenham sido
fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de segurança do Município ou do
Estado;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a
sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico do Município;
VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais, estaduais, municipais ou
estrangeiras e seus familiares;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas
com a prevenção ou repressão de infrações.
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Art. 18. A informação em poder da Câmara Municipal de Tijucas, observado o seu teor e em razão de sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta
ou reservada.
1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput,
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecido como termo final de restrição de
acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo máximo de
classificação.
3º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
4º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público
da informação e utilizado o critério menos restritivo possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
Art. 19. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas é de competência:
I - no grau de ultrassecreto e secreto, das seguintes autoridades:
1. a) Mesa Diretora;
2. b) Presidente;
II - no grau de reservado, além das autoridades referidas no inciso I, as que exerçam funções de direção, comando
ou chefia, observado o disposto nesta Lei.
Art. 20. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá,
no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo 18 desta Lei;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final,
conforme limites previstos no artigo 18 desta Lei;
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 21. A Câmara Municipal de Tijucas publicará, anualmente, em seu site na internet:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem
como informações genéricas sobre o s solicitantes.
Seção II
Das informações pessoais
Art. 22 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, bem como às liberdades e
garantias individuais detidas pela Câmara Municipal de Tijucas:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem,
independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
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II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por consentimento expresso da pessoa a que se
referirem.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo
assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do
art. 20 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 23. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 22 não será exigido quando o acesso à informação
pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização
exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo
vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos;
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 24. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 22 não poderá ser invocada com o intuito de
prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações
for parte ou interessado.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou
fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação
que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das
atribuições de cargo, emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou
a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a
si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no
caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei Municipal nº 90/1957, infrações administrativas, que
deverão ser apenadas, no mínimo, com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida lei.
2º Pelas condutas descritas no caput, o agente público poderá responder, também, por improbidade
administrativa, conforme o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.527/2011, popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentou o direito que toda
pessoa tem de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
Assim, ao ser promulgada, a norma tornou efetivo o direito previsto no inciso XXXIII, art. 5º, da Constituição Federal.
No entanto, como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades públicas de todas as esferas e poderes,
é importante explicitar procedimentos que, respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente
público. É o que a Lei propõe especificamente em seu artigo 45, segundo o qual compete aos Municípios, em
legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de
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serviços de informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido de acesso à informação[1].
Por conta disso, mostra-se necessária a aprovação de regulamentação local, que traduza as regras genéricas e
abstratas da LAI para as peculiaridades da Câmara Municipal de Tijucas, conferindo maior efetividade ao exercício
do direito de acesso às informações por parte das pessoas interessadas.
Deste modo, o projeto ora apresentado tem por objetivo regulamentar o direito de acesso à informação junto à
Câmara Municipal de Tijucas, em conformidade com a LAI, apresentando de forma clara os procedimentos relativos
ao pedido de informações, à resposta, aos recursos, prazos e informações passíveis de sigilo junto ao Poder
Legislativo de Tijucas, incluindo também a responsabilização do agente público que negar efetividade à Lei.
Por fim, é preciso ressaltar que este projeto regulamenta o acesso à informação apenas no âmbito do Poder
Legislativo Municipal, não interferindo nos procedimentos adotados pelo Poder Executivo, que se encontram
definidos no Decreto Municipal nº 876/2013.
[1] LAI, Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas
gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II
do Capítulo III.
_
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Anexos:
PROJETO DE LEI - SIC (2).docx
PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 24/08/2020 09:12:10 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
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PROJETO DE LEI Nº 111/2020
REGULAMENTA O SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O REFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço
saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no âmbito
da Câmara Municipal de Tijucas, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011.
Parágrafo único. O SIC funcionará junto à Ouvidoria, órgão responsável por
implementar e garantir o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 2º A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, ressalvada a
cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como
reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
§1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput aquele cuja situação
econômica não o permita sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família declarada na
forma da Lei Federal nº 7.115/83.
Art. 3º Aplicam-se a esta Lei as disposições previstas na Lei Federal 12.527/2011.
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CAPÍTULO II
PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do pedido de acesso
Art. 4º. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso
à informação à Câmara Municipal de Tijucas.
§ 1º A apresentação de pedidos de informação acontecerá via Ouvidoria.
§ 2º Para responder aos pedidos de informação, o Ouvidor poderá requisitar
informações e documentos às unidades e servidores da Câmara Municipal, nos termos do
art. 18 da Lei Municipal 2.776/2020.
§ 3º Serão recebidos pedidos de acesso à informação por qualquer meio legítimo,
como contato telefônico, formulário eletrônico ou correspondência física, desde que
atendidos os requisitos do art. 5º desta Lei.
§ 4º Na hipótese do § 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número
de protocolo e a data do recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de
resposta.
Art. 5º. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - especificação da informação requerida de forma clara e precisa; e
III - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 6º. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I - genéricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de
dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de
competência da Câmara Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, caso tenha conhecimento, a
Ouvidoria indicará o local onde se encontram as informações a partir das quais o
requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (2/11) 8/60
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Art. 7º. São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
Seção II
Da resposta
Art. 8º. Recebido o pedido e estando disponível a informação, o acesso será
imediato.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara Municipal de Tijucas
deverá, no prazo de até vinte dias:
I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua
existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela
informação ou que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
§ 2º Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande
volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua
regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º.
§ 3º Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, a Câmara Municipal de Tijucas indicará data, local e modo para consulta, ou
disponibilizará cópia com certificação de que confere com o original.
§ 4º Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3º, o requerente
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução
seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 9º. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de
vinte dias.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (3/11) 9/60
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Art. 10. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o requerente será orientando quanto ao
local e o modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Câmara Municipal de Tijucas desobrigase do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de
meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
Art. 11. Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no
prazo de resposta, comunicação com:
I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará;
e
III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação,
quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§1º As razões de negativa de acesso à informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação
do documento classificado.
§2º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso,
por certidão ou cópia.
Art. 12. O acesso a documento preparatório ou à informação nele contida,
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será
assegurado a partir da edição do ato ou decisão.
Seção III
Dos recursos
Art. 13. No caso de negativa de acesso à informação, de desclassificação de
informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, o requerente poderá
apresentar recurso ao Presidente da Câmara no prazo de dez dias.
Parágrafo único: O prazo para resposta do Presidente será de 5 (cinco) dias,
contados da data do protocolo do recurso.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (4/11) 10/60
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Art. 14. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de dez dias, ao Presidente, que deverá
se manifestar no prazo de cinco dias, contado do protocolo da reclamação.
Art. 15. Provido o recurso ou a reclamação, o Presidente fixará prazo para o
cumprimento da decisão, que não poderá ser superior a 20 dias.
§1º É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão proferida no recurso ou
reclamação, por certidão ou cópia.
CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Da classificação das informações quanto ao grau e prazo de sigilo
Art. 16. As informações produzidas ou armazenadas no âmbito da Câmara
Municipal de Tijucas poderão ser classificadas conforme os graus e terão os prazos de
sigilo previstos na Lei Federal 12.527/2011.
Art. 17. São consideradas passíveis de classificação as informações cuja
divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - pôr em risco a defesa e a integridade do território municipal;
II - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
internacionais, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e
organismos internacionais;
III - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
V - prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos órgãos de
segurança do Município ou do Estado;
VI - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico do Município;
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (5/11) 11/60
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VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais,
estaduais, municipais ou estrangeiras e seus familiares;
VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou
fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 18. A informação em poder da Câmara Municipal de Tijucas, observado o
seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Município,
poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
§ 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a
classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os
seguintes:
I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreta: 15 (quinze) anos; e
III - reservada: 5 (cinco) anos.
§ 2º Alternativamente aos prazos previstos no § 1º, poderá ser estabelecido como
termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este
ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ 3º Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o
seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§ 4º Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá
ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo
possível, considerados:
I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Município;
II - o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo
final.
Art. 19. A classificação do sigilo de informações no âmbito da Câmara
Municipal de Tijucas é de competência:
I - no grau de ultrassecreto e secreto, das seguintes autoridades:
a) Mesa Diretora;
b) Presidente;
II - no grau de reservado, além das autoridades referidas no inciso I, as que
exerçam funções de direção, comando ou chefia, observado o disposto nesta Lei.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (6/11) 12/60
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Art. 20. A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser
formalizada em decisão que conterá, no mínimo, os seguintes elementos:
I - assunto sobre o qual versa a informação;
II - fundamento da classificação, observados os critérios estabelecidos no artigo
18 desta Lei;
III - indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento
que defina o seu termo final, conforme limites previstos no artigo 18 desta Lei;
IV - identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será mantida no mesmo grau de
sigilo da informação classificada.
Art. 21. A Câmara Municipal de Tijucas publicará, anualmente, em seu site na
internet:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze)
meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação
para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre o s
solicitantes.
Seção II
Das informações pessoais
Art. 22 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem, bem como às liberdades e garantias individuais detidas pela Câmara Municipal
de Tijucas:
I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que
se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem
anos a contar da data de sua produção; e
II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por
consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (7/11) 13/60
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Câmara Municipal de Tijucas
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente,
os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes
ou ascendentes, conforme o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002.
Art. 23. O consentimento referido no inciso II do caput do art. 22 não será exigido
quando o acesso à informação pessoal for necessário:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente
incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público
ou geral, previstos em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações
se referirem;
III - ao cumprimento de decisão judicial;
IV - à defesa de direitos humanos;
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
Art. 24. A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o art. 22 não
poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades,
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar
deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha
acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (8/11) 14/60
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Câmara Municipal de Tijucas
IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal;
V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada
em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, as condutas descritas no caput serão consideradas, para fins do disposto na Lei
Municipal nº 90/1957, infrações administrativas, que deverão ser apenadas, no mínimo,
com suspensão, segundo os critérios estabelecidos na referida lei.
§ 2º Pelas condutas descritas no caput, o agente público poderá responder,
também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
__________________________
Vilson Natálio Silvino
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (9/11) 15/60
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 12.527/2011, popularmente chamada de Lei de Acesso à Informação
(LAI), regulamentou o direito que toda pessoa tem de receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. Assim, ao ser
promulgada, a norma tornou efetivo o direito previsto no inciso XXXIII, art. 5º, da
Constituição Federal.
No entanto, como a LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades
públicas de todas as esferas e poderes, é importante explicitar procedimentos que,
respeitando a norma geral, considerem as especificidades de cada ente público. É o que a
Lei propõe especificamente em seu artigo 45, segundo o qual compete aos Municípios,
em legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas,
especialmente quanto à criação de serviços de informação e formas de recurso para os
casos de indeferimento do pedido de acesso à informação1
.
Por conta disso, mostra-se necessária a aprovação de regulamentação local, que
traduza as regras genéricas e abstratas da LAI para as peculiaridades da Câmara
Municipal de Tijucas, conferindo maior efetividade ao exercício do direito de acesso às
informações por parte das pessoas interessadas.
Deste modo, o projeto ora apresentado tem por objetivo regulamentar o direito de
acesso à informação junto à Câmara Municipal de Tijucas, em conformidade com a LAI,
apresentando de forma clara os procedimentos relativos ao pedido de informações, à
resposta, aos recursos, prazos e informações passíveis de sigilo junto ao Poder Legislativo
de Tijucas, incluindo também a responsabilização do agente público que negar
efetividade à Lei.
1
LAI, Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas
as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no
art. 9º e na Seção II do Capítulo III.
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (10/11) 16/60
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Por fim, é preciso ressaltar que este projeto regulamenta o acesso à informação
apenas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, não interferindo nos procedimentos
adotados pelo Poder Executivo, que se encontram definidos no Decreto Municipal nº
876/2013.
__________________________
Vilson Natálio Silvino
Vereador
1Doc: Proc. Administrativo 132/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI - SIC (2).pdf (11/11) 17/60
Despacho Proc. Administrativo 1: 132/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 24/08/2020 às 09:57:35
Projeto registrado com numero 111/2020.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 132/2020 18/60
Despacho Proc. Administrativo 2: 132/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/08/2020 às 09:58:51
Encaminho Projeto de Lei 111/2020 para providências.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 2: 132/2020 19/60
Despacho Proc. Administrativo 3: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 31/08/2020 às 12:24:34
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado do PL 111/2020, para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 111CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 31/08/2020 14:39:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 3: 132/2020 20/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 111/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 27/08/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 31 de agosto de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 3: 132/2020 | Anexo: PL 111CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 21/60
Despacho Proc. Administrativo 4: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 31/08/2020 às 12:28:35
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 111/2020 para assinatura.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 111.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 31/08/2020 12:29:02 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 31/08/2020 14:38:19 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 01/09/2020 09:04:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 01/09/2020 10:34:43 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 4: 132/2020 22/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 111/2020 “REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO –
SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 111/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 4: 132/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 111.pdf (1/1) 23/60
Despacho Proc. Administrativo 5: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 31/08/2020 às 12:29:22
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 111/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 5: 132/2020 24/60
Despacho Proc. Administrativo 6: 132/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 02/09/2020 às 09:05:59
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 111/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - PROJETO DE LEI 111.2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 02/09/2020 09:06:14 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 6: 132/2020 25/60
02/09/2020 Leis de Tijucas / SC
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REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO –
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REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO C em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Proc. Administrativo 6: 132/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 26/60
02/09/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 111/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Autor: Vilsinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Rua Coronel Büchelle, 181
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1Doc: Proc. Administrativo 6: 132/2020 | Anexo: SAPL - PROJETO DE LEI 111.2020.pdf (1/1) 27/60
Despacho Proc. Administrativo 7: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 02/09/2020 às 10:18:37
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 111/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a assessoria jurídica, com pedido de URGÊNCIA.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 10:19:43 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 7: 132/2020 28/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 7: 132/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 29/60
Despacho Proc. Administrativo 145/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 02/09/2020 às 11:15:13
Bom dia Zenir!
Segue Requerimento 056/2020, para registro com regime de Urgência.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
REQUERIMENTO DE URGENCIA PROJETO 111 20.doc
1Doc: Proc. Administrativo 145/2020 30/60
Despacho Proc. Administrativo 1: 145/2020
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 02/09/2020 às 11:25:11
Registrado com numero 56
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Proc. Administrativo 1: 145/2020 31/60
Despacho Proc. Administrativo 2: 145/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 11:26:02
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, requerimento 56/2020 para assinatura, com pedido de urgência.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
requerimento urgencia 56.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 02/09/2020 11:42:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 11:47:49 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 02/09/2020 11:55:13 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 02/09/2020 12:09:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 2: 145/2020 32/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 56/2020
Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 111/20.
Senhores Vereadores,
Requeremos, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vereadores, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 111/20,
que REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA De acordo com o Regimento Interno a urgência
poderá ser requerida, por dois terços dos membros da Mesa Diretora, quando a
matéria envolva a defesa da sociedade e das liberdades fundamentais; visa
prorrogação de prazos legais ou alteração de lei par aplicar-se em época; apreciação
da matéria na mesma sessão. Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara
Municipal de Vereadores na aprovação de medidas imediatas para respeitar a Lei nº
12.527/11, segundo o qual compete aos Municípios, em legislação própria, obedecidas
as normas gerais, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de
serviços de informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido
de acesso à informação. Assim, a aprovação dessa matéria é de extrema urgência e
regulamentará os procedimentos relativos ao pedido de informações, à resposta, aos
recursos, prazos e informações passíveis de sigilo junto ao Poder Legislativo de Tijucas,
incluindo também a responsabilização do agente público que negar efetividade à Lei.
VILSON NATÁLIO SILVINO
Presidente
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
RUDNEI DE AMORIM
2º Secretário
1Doc: Proc. Administrativo 2: 145/2020 | Anexo: requerimento urgencia 56.pdf (1/1) 33/60
Despacho Proc. Administrativo 3: 145/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/09/2020 às 11:27:54
Bom dia Ricardo!
Segue requerimento 56/2020, para inclusão na pauta.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 3: 145/2020 34/60
Despacho Proc. Administrativo 8: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 02/09/2020 às 11:30:53
Segue processo adm do requerimento 56/2020.
Att,
Proc. Administrativo 145/2020 - Requerimento de Urgência
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 8: 132/2020 35/60
Despacho Proc. Administrativo 4: 145/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 02/09/2020 às 11:38:52
INCLUSO NO EXPEDIENTE.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 4: 145/2020 36/60
Despacho Proc. Administrativo 9: 132/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/09/2020 às 12:16:47
Bom dia, segue parecer jurídico, em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 139 pl111 2020 lei da informação legislativo vilson.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 02/09/2020 12:17:15 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 9: 132/2020 37/60
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 9: 132/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 38/60
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 111/2020
Autor: Vilson Natálio Silvino
Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO –
SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 139/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que a autora articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 27/08/2020. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. Consta, ainda no projeto requerimento
de urgência da Mesa.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A Lei Orgânica dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
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VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem
encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extenção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em
especial, o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e
ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)(...).
Artigo 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do
Dia, discutir no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do
Município da Câmara e políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e
quaisquer outros temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e,
quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos
assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: “as
leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
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especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006).
Destaca-se, ainda que o Regimento Interno prevê:
Art. 77. Proposição é toda a matéria sujeita à deliberação das Comissões e
do Plenário, devendo ser redigida com clareza em termos explícitos e
sintéticos, podendo constituir-se em:
I - projeto de Lei, de Resolução e de Decreto Legislativo;
II - indicações, moções e requerimentos;
III – substitutivos, emendas e pareceres;
IV - relatórios e recursos.
Art. 86. A iniciativa dos projetos de lei na Câmara será nos termos da Lei
Orgânica e deste Regimento:
I - de Vereadores, individual ou coletivamente;
II - de Comissão ou da Mesa;
III - do Prefeito;
IV - do Tribunal de Justiça;
V - do Procurador-Geral de Justiça;
VI - dos Cidadãos.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem
diferenças entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob
o formal. Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que “além da
questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição Federal de 1988 distingue
claramente a iniciativa de Lei Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”,
(YAMASHITA, p.230, 1999). Deste modo, a espécie normativa escolhida se encontra
adequada.
Em relação ao mérito, se destaca que a matéria é disposta na Lei n.
12.527/2011. No âmbito federal a matéria foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/12,
referindo-se somente ao Poder Executivo Federal.
Salienta-se que é dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, previstas na Constituição Federal:
Artigo 5º (...)
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de
seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado.(...)
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Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
(...).
§ 3º – A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre
atos de governo (...).
Artigo 216 – (...)
§2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem.(...)
A obrigatoriedade está previsto no artigo 10 da LAI:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
Manifesta-se que a Lei de Acesso à Informação é considerada um
divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios,
define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Para a Lei qualquer
pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas conforme
procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos
previstos.
Vários atos internacionais ratificados pelo Brasil reafirmam a
importância de garantir e proteger o direito à informação, a exemplo do Pacto
Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966): Toda e qualquer pessoa tem direito
à liberdade de expressão; esse direito compreende a liberdade de procurar, receber e
expandir informações e ideias de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob
forma oral ou escrita, impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha
e a Declaração Interamericana de Princípios de Liberdade de Expressão (2000): O
acesso à informação em poder do Estado é um direito fundamental do indivíduo. Os
Estados estão obrigados a garantir o exercício desse direito. Este princípio só admite
limitações excepcionais que devem estar previamente estabelecidas em lei para o caso
de existência de perigo real e iminente que ameace a segurança nacional em
sociedades democráticas.
Cita-se que um dos princípios da LAi é o princípio da criação de
procedimentos que facilitem o acesso, isto é, os pedidos de informação devem ser
processados mediante procedimentos ágeis, de forma transparente e em linguagem de
fácil compreensão, com a possibilidade de apresentação de recurso em caso de negativa
da informação.
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Deste modo, o projeto visa, com observância na Lei Federal nº
12.527/11, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de serviços de
informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido de acesso à
informação, conforme requerimento do Ministério Público de Santa Catarina.
Por fim, esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos – no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Recomendação - Comissões: Comissão de Constituição e Justiça –
CCJ; e Comissão de Educação, em conjunto em razão do prazo;
Destarte, OPINA PELA ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei.
É o parecer.
Tijucas/SC, 02 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 9: 132/2020 | Anexo: parecer 139 pl111 2020 lei da informação legislativo vilson.pdf (5/5) 43/60
Despacho Proc. Administrativo 10: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 02/09/2020 às 12:27:59
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia!
Segue despacho do PL 111/2020, para assinatura e posterior encaminhamento as Comissões, a começar pela CCJ em regime de
URGÊNCIA.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 111 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 02/09/2020 13:09:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 10: 132/2020 44/60
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
111/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer em conjunto.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 10: 132/2020 | Anexo: PL 111 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 45/60
Despacho Proc. Administrativo 11: 132/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 08/09/2020 às 13:17:01
Bom dia, Segue ata negativa de reunião.
Anexos:
ata negativa 026 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 08/09/2020 13:17:37 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 08/09/2020 13:38:06 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 11: 132/2020 46/60
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos.
Ás 9 horas do quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, com o objetivo de discussão do Projeto
de Lei 111/2020, com a ementa “REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
– SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de
iniciativa do Legislativo. O Projeto não foi discutido devido ter somente a presença das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), não tendo quórum, conforme o artigo 42, parágrafo 6 do Regimento Interno.
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 11: 132/2020 | Anexo: ata negativa 026 2020.pdf (1/1) 47/60
Despacho Proc. Administrativo 12: 132/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/09/2020 às 13:20:51
Bom dia,
Segue ata e parecer para assinatura, após, encaminha-se ao Gabinete da Presidência para os procedimentos
cabíveis.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
Anexos:
ATA 027 2020.pdf
DESPACHO PROJETO 111 2020.pdf
parecer projeto de lei 111 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 08/09/2020 13:21:38 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 08/09/2020 13:36:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 09/09/2020 10:12:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 48/60
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 026/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos.
Ás 9 horas do oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos Vereador Rudnei de Amorim
(Membro), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), com o objetivo de discussão
do Projeto de Lei 111/2020, com a ementa “REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO
AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação das
Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Membro), Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente) e do Vereador Rudnei de Amorim (Presidente). Nada mais havendo a ser
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária
Rudnei de Amorim
Membro
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: ATA 027 2020.pdf (1/1) 49/60
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei 111/2020 ao Gabinete da Presidência,
para os procedimentos cabíveis.
Sala das Comissões, 08 de setembro de 2020.
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 111 2020.pdf (1/1) 50/60
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REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N° 111/2020
AUTOR: Poder Legislativo
EMENTA: REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMISSÕES: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Elizabete Mianes da Silva
PARECER EM CONJUNTO Nº 26/2020
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 4 de setembro de 2020 em acordo
com o Regimento Interno art 61, X a Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente
mais idosa das Comissões presidirá a reunião e, designou como relatora do Projeto de Lei
n° 111 de 2020, a vereadora Elizabete Mianes da Silva.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a análise do Projeto de Lei Nº 111/2020, de
autoria do Poder Legislativo com a Ementa: Regulamenta o serviço de informação ao
cidadão – SIC no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas e dá outras providências.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: parecer projeto de lei 111 2020.pdf (1/5) 51/60
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O presente projeto de Lei foi protocolado em 24 de agosto de 2020 e recebido pela
Comissão de Constituição e Justiça em 02 de setembro de 2020, em atendimento as
normas regimentais, artigo 192 e seguintes, sendo nesse momento exarado parecer
preliminar, que analisará as questões formais.
É o relatório.
II- DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto vem a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob os
ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade. Em
acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios:
Art. 30 (...)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, programas de educação infantil e de ensino
fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ainda, podemos encontrar respaldo na Lei Orgânica do Município em seu
artigo 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
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matérias de competência do Município, especialmente sobre:
Artigo 39(...)
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
Artigo 41 (...) Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia, discutir
no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da Câmara e
políticos em geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros
temas que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando permitido
pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito
a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
Com observância na Lei Federal nº 12.527/11, o projeto objetiva definir regras
específicas, especialmente quanto à criação de serviços de informação e formas de recurso
para os casos de indeferimento do pedido de acesso à informação, conforme requerimento
do Ministério Público de Santa Catarina.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com a norma padrão.
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com o projeto,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical.
Sendo assim, opina-se pela procedência do presente projeto, sua aprovação é
para regulamentação local, traduzindo as regras genéricas e abstratas da LAI para as
peculiaridades da Câmara Municipal de Tijucas, conferindo maior efetividade ao
exercício do direito de acesso às informações por parte das pessoas interessadas.
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: parecer projeto de lei 111 2020.pdf (3/5) 53/60
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
II - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe sobre a regulamentação do Serviço de
Informação ao Cidadão.
O projeto de Lei ainda traz o procedimento de acesso à informação, restrições
e responsabilidades dos agentes públicos.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 111/2020, conferindo maior efetividade ao
exercício do direito de acesso às informações por parte das pessoas interessadas.
Sala das comissões, 08 de setembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
VI - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI 111/2020:
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( x ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( x ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: parecer projeto de lei 111 2020.pdf (4/5) 54/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
VII – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI 111/2020:
Rudnei de Amorim
Presidente
( x ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( x ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fabiano Morfelle
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Proc. Administrativo 12: 132/2020 | Anexo: parecer projeto de lei 111 2020.pdf (5/5) 55/60
Despacho Proc. Administrativo 13: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/09/2020 às 10:00:26
Setores (CC):
SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 111/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 13: 132/2020 56/60
Despacho Proc. Administrativo 14: 132/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 09/09/2020 às 10:32:19
INCLUSO NA ORDEM DO DIA,
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Proc. Administrativo 14: 132/2020 57/60
Despacho Proc. Administrativo 15: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 11/09/2020 às 13:00:34
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 111/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 111 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 12/09/2020 17:23:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/09/2020 08:42:36 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4650-8217-BACB-83AE
1Doc: Proc. Administrativo 15: 132/2020 58/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 111/2020, foi APROVADO
em primeira votação, e dispensa do interstício, conforme parágrafo 1º do
artigo 121 do Regimento Interno, para incluir em segunda votação
Tijucas, 11 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 15: 132/2020 | Anexo: PL 111 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 59/60
Despacho Proc. Administrativo 16: 132/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/09/2020 às 13:01:19
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 111/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 132/2020 60/60