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Ofício nº 274/GAB/2020
Tijucas (SC), 31 de agosto de 2020.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vilson Natálio Silvino
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Assunto: Encaminhamento de projeto de Lei.
Cumprimentando-o cordialmente, remeto a Vossa Excelência, para análise e
deliberação do Poder Legislativo, em regime de urgência, conforme art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, incluso Projeto de Lei nº 2389/2020, de 31 de
agosto de 2020, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o exercício de 2021 — LOA”.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Marianó Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
E E.
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2389/2020 ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2021.
Excelentíssimos Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, á elevada
apreciação dessa Casa Legislativa o incluso Projeto de lei que orça a Receita e fixa
a Despesa do município para o exercício de 2021.
A propositura está fundamentada na Lei Orgânica do Município e no art. 165
de nossa Carta Magna, observando, também, as diretrizes orçamentárias para o
próximo ano, bem como as disposições constantes da Lei Federal nº4.320, de 17 de
março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, que
fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Como veremos no referido Projeto de Lei, as metas fiscais traçadas no
Projeto de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 foram mantidas, nos
recursos provenientes da União e do Estado, principalmente nas áreas da saúde e
educação. Continuamos, assim, primando pela responsabilidade fiscal, que tem sido
o norte do nosso governo.
Com o presente Projeto de Lei, continuamos nosso trabalho de priorizar e
disseminar a discussão de proposições juntamente com as secretárias, os fundos,
as fundações, câmara de vereadores e as autarquias, envolvidas diretamente na
elaboração e execução orçamentária, bem como pela busca do aprimoramento de
procedimentos concernentes a esse processo.
Na sua elaboração, foram também consideradas as estratégias que
nortearam a preparação do Plano Plurianual — PPA, relativo ao período de 2018 á
2021. Suas proposições configuram uma agenda quadrienal, que abriga políticas
a
sp
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públicas orientadas por diretrizes de ação que objetivam construir alternativas para o
nosso município estar apto, para dar continuidade ao enfrentamento de novas
realidades.
Essa é a finalidade essencial desta proposição. O amplo conjunto de
iniciativas programadas para o próximo ano está direcionado á consolidação, ao
aprimoramento e á ampliação do dinamismo que todos precisamos para Tijucas. E
esta tarefa é também favorecida pelo sólido equilíbrio das contas públicas
Tijuquenses.
Esta peça orçamentária leva em conta, ainda, os anseios desta Egrégia Casa,
como representantes legítimos do povo de Tijucas, significando, com isso, o
aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito
mútuo e independência, sendo uma ratificação dos dispositivos contidos nos
planejamentos, que com certeza, continuam sendo as diretrizes baseadas nas
políticas públicas de Inclusão Social, Infraestrutura e Gestão, visando á melhoria da
qualidade de vida dos cidadãos.
Este é o breve relato dos principais aspectos que fundamentam nossa
proposta orçamentária para o próximo ano. Reitero que na sua elaboração foram
fielmente respeitados os preceitos e disposições contidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na citada proposição de Diretrizes Orçamentárias para
2021, o que significa estrita observância ao principio de austeridade fiscal, e
atendimento das necessidades de nossa população.
Tijucas (SC), 31 de agosto de 2020.
Elói Mariano /Rocha
Prefeito Municipal
: se.
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PROJETO DE LEI Nº 2389/2020
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de
Tijucas para o Exercício de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Tijucas para o exercício de 2021 estima
a Receita e fixa a Despesa em R$ 212.229.039,60 (Duzentos e doze milhões duzentos e
vinte e nove mil trinta e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 141.991.379,63(cento
e quarenta e um milhões, novecentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove
reais e sessenta e três centavos) do Orçamento Fiscal, e R$ 70.237.659,97 (Setenta
milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e
sete centavos) do Orçamento da Seguridade Social, Câmara de Vereadores, Fundos,
Fundações e Autarquias.
Art. 2º O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2021, estima a
Receita em R$ 168.790.365,76 (Cento e sessenta e oito milhões setecentos e noventa
mil, trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). Transferência
Financeira recebida de R$ 2.331.052,20( Dois milhão trezentos e trinta e um mil
cinquenta e dois reais e vinte centavos) e fixa a Despesa em R$ 141.991.379,63(cento e
quarenta e um milhões, novecentos e noventa e um mil trezentos e setenta e nove reais
e sessenta e três centavos), para o Poder Executivo, e em R$ 31.506.238,33 (Trinta e um
milhões quinhentos e seis mil duzentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) as
transferências financeiras para os Fundos, Fundações, Câmara de Vereadores e IPP.
81º A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de Tributos,
Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
a
pe La ne
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163.998.201,25
1. RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária
1.2 Receita de Contribuições
1.3 Receita Patrimonial
1.4 Receita Agropecuária
1.6 Receita de Serviços
19.426.539,74
1.7 Transferências Correntes
1.9 Outras Receitas Correntes
9.0 Deduções da Receitas Correntes
2. RECEITA E CAPITAL
2.1 Operações de Crédito 10.619.237,80
2.2 Alienações de Bens 220.154,93
2.4 Transferências de Capital 8.587.147,01
RECEITA ORÇAMENTÁRIA | 168.790.365,76
Transferência Financeira 2.331.052,20
TOTAL 171.121.417,96
82º A Despesa do Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, Funcional-
Programática e Natureza Econômica, distribuídas da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
Especificação Valor
02 - Gabinete do Prefeito 2.220.690,63
03 - Secretaria de Administração 18.297.429,20
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04 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos
47.924.695,40
65.577.660,87
932.420,90
4.066.391,06
2.907.340,12
06 - Secretaria de Educação
07 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
22 - Secretaria de Finanças
23- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo
99 - Reserva de Contingência
TOTAL
Il! CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
141.926.628,28
64.751,45
141.991.379,63
31.506.238,33
173.497.617,96
Especificação
ADMINISTRAÇÃO 16.021.779,14
2.527.504,54
2.823.163,22
SEGURANÇA PUBLICA
TO [SAÚDE
EDUCAÇÃO
13 -|CULTURA
15 || URBANISMO
17 | SANEAMENTO
62.754.497,65
1.301.504,14
29.157.739,49
71.226,60
22 | INDUSTRIA 932.420,90
23 | COMERCIO E SERVIÇOS
1.016.597,78
16.168.224,77
26 | TRANSPORTE
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28 | ENCARGOS ESPECIAIS
9.151.969,95
SOMA DAS DESPESAS POR FUNÇÃO 141.926.628,28
RESERVA DE CONTINGENCIA 64.751,45
SOMA
TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 31.506.238,33
TOTAL 173.497.617,96
Ill CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Especificação Valor
3.0.00.00 99.102.905,33
DESPESAS CORRENTES
MM MISS PEMESDE BRENDA | 3.431.826,85
141.991.379,63
3.2.90.00| Aplicações Diretas 3.431.826,85
3.3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 37.426.927,37
3.3.50.00| Transferências a Instituições Privadas sem Fins 1.508.838,29
Lucrativos
3.3.90.00| Aplicações Diretas
3.3.30.00| Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.93.00| Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 38.291.121.35
4.4.90.00| Aplicações Diretas 38.291.121,35
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4.6.00.00 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 4.532.601,50
4.6.90.00| Aplicações Diretas 4.532.601,50
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 141.926.628,28
64.751,45
141.991.379,63
9.9.99.00
Reserva de Contingência
Transferência Financeira 31.506.238,33
173.497.617,96
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE TIJUCAS
Art.3º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas, para o exercício de
2021 estima a Receita em R$ 12.124.061,50 (Doze milhões cento e vinte e quatro mil
sessenta e um reais e cinquenta centavos) fixa a Despesa em R$ 27.912.241,66 (Vinte e
sete milhões, novecentos e doze mil duzentos e quarenta e um reais e sessenta e seis
centavos ), proporcionando um déficit de R$ 15.788.180,16 (Quinze milhões, setecentos e
oitenta e oito mil, cento e oitenta reais e dezeseis centavos), que será coberto com
Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$1º A Receita será realizada mediante arrecadação de transferências
intragovernamentais discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código
Especificação
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 292.851,90
1.3.2.0.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 292.851,90
1.3.2.5.00.00 | Remuneração de Depósito Bancário 292.851,90
1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 11.334.566,00
11.653.318,48
Pp ne
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1.7.2.0.00.00 | TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 11.334.566,00
1.7.2.1.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 11.334.566,00
1.7.2.1.33.00 | Transferências de Recursos do Sistema Unico Saúde |10.943.790,99
- SUS
1.7.1.8.0.2.00| Transferências da União 880.619,72
1.7.2.2.00.00 | TRANSFERENCIAS DO ESTADOS 170.620,08
1.7.2.2.99.00 | Outras Transferências do Estado 170.620,08
1.7.6.0.00.00 R a 390.775,01
TRANSFERENCIA DE CONVÊNIO
1.7.6.1.00.00 . 170.620,08
TRANSF.DE CONV.DA UNIÃO E DE SUAS ENT.
1.7.6.1.99.00 170.620,08
Outras Transferências de Convênios da União
1.7.6.2.00.00 | TRANSF. CONV. DO EST. DISTR. FED.E SUA ENT. 220.154,93
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORENTES 25.900,58
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS 25.900,58
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas 25.900,58
2.0.0.0.00.00 470.743,02
RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 470.743,02
2.4.7.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 470.743,02
2.4.7.1.00.00 | TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. 170.620,06
2.4.7.2.00.00 | TRANSF. CONV. EST., DISTR. FED. E SUAS ENT. 300.122,96
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 12.124.061,50
Transferências Financeiras 15.788.180,16
TOTAL 27.912.241,66
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$ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuição da seguinte maneira:
I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
27.912.241,66
SOMA DA DESPESA POR FUNÇÃO 27.912.241,66
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATAGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Valor
25.526.233,60
Especificação
3.0.00.00| DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00| PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.952.689,67
Aplicações Diretas
Contribuição Patronal - RPPS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00| Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.1.90.00 14.857.570,36
3.095.119,31
3.1.91.00
3.3.00.00 7.573.543,93
548.011,60
3.3.90.00| Aplicações Diretas 7.025.532,33
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00| INVESTIMENTOS
4.4.90.00| Aplicações Diretas
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA
4.0.00.00 2.386.008,06
2.386.008,06
3.386.008,06
27.912.241,66
ERR
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Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
0026 27.912.241,66
Saúde em Ação
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E
MEIO AMBIENTE DE TIJUCAS
Art. 4º O Orçamento do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de
Tijucas, para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 213.679,79 (Duzentos e trezes
mil seiscentos e setenta e nove reais e setenta e nove centavos), e fixa a Despesa em
R$ 2.276.660,99 (Dois milhão, duzentos e setenta e seis mil seiscentos e sessenta reais
e noventa e nove centavos), proporcionando um déficit de R$ 2.062.981,20 (Dois milhões,
sessenta e dois mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), que será coberto
com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Código
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES 20.720,47
1.3.0.0.00.00| Receita Patrimonial
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORENTES 19.425,44
1.9.9.0.00.00| RECEITAS DIVERSAS | 19.425,44]
1.9.9.0.99.00| Outras Receitas 19.425,44
2.0.0.0.00.00] REEITAS DE CAPITAL sais
2.4.0.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | ue
2.4.7.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.4.7.2.00.00] Transf.Conv.dos Estados, Distr.Fed.e suas Entidades 192.959,32
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA
ts TOTAL 2.276.660,99
$ 2º A Despesa do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de
Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica da seguinte
maneira:
213.679,79
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação
Gestão Ambiental 49.211,10
Agricultura 2.227.449,89
2.276.660,99
II! CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
CM fespuetenão |
Especificação
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 1.884.267,20
1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.029.548,05
3
3
3
Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos
3.00.00| OUTRAS DESPESAS CORRENTES 854.719,15
3.3.90.00| Aplicações Diretas 822.343,42
de
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4.0.00.00 | DESPESA DE CAPITAL 392.393,79
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 392.393,79
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 392.393,79
Do TOTAL 2.276.660,99
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação Valor
Produtor Rural Assistido 2.039.670,68
Assistência ao Pescador 187.779,21
Meio Ambiente 49.211,10
SOMA 2.276.660,99
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
TIJUCAS
Art. 5º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas, para o
exercício de 2021 estima a Receita em R$ 1.857.524,86 (Um milhão, oitocentos e
cinquenta e sete mil quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos), e fixa a
Despesa em R$ 4.670.327,85 (Quatro milhões,seiscentos e setenta mil trezentos e vinte
e sete reais e oitenta e cinco centavos), proporcionando um déficit de R$ 2.812.802,99
(Dois milhões, oitocentos e doze mil oitocentos e dois reais e noventa e nove centavos),
que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
81º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências
Intergovernamentais e Transferências de Convênios, discriminadas no quadro anexo com
o seguinte desdobramento:
Código Especificação
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES 1.371.877,85
= <a
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1.3.0.0.00.00| RECEITA PATRIMONIAL 10.237,01
1.3.2.5.00.00 | Remuneração de Depósito Bancários 10.237,01
1.7.0.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.296.889,39
1.7.2.0.00.00 | TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 989.336,69
1.7.2.1.00.00 | TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 989.889,69
1.7.2.1.34.00| Transf. Recursos do Fundo Nac. Assist. Social - 989.889,69
FNAS
1.7.6.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 307.552,70
1.7.6.1.00.00] Transf. de Conv. da União e de suas Entidade 178.072,04
1.7.6.2.00.00| Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entidades 129.502,90
1.9.0.0.00.00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES 64.751,45
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS 64.751,45
1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas
|2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL 485.647,01
2.4.0.0.00.00| TRANSFERENCIA DE CAPITAL 485.647,01
2.4.7.0.00.00| TRAN SFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
2.4.7.1.00.00] Transf. Convênios da União e de suas Entidades 178.072,06
2.4.7.2.00.00| Transf.Conv.dos Estados,Distr.Fed. e suas Entid. 307.574,95
SOMA 1.857.524,86
Transferências Financeiras 2.812.802,99
o TOTAL 4.670.327,85
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Telefone: (48) 3263-8119
8 2º A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizado segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
8 Assistência Social
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 | Aplicações Diretas
3.1.91.00 | Contribuição Patronal - RPPS
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS
4.4.90.00 | Aplicações Diretas
SOMA
Il CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
4.670.327,85
4.159.179,90
1.748.289,15
1.683.537,70
64.751,45
2.410.890,75
433.834,73
1.977.056,02
511.147,95
511.147,95
511.147,95
4.670.327,85
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Especificação
394.983,89
Assistência Comunitária
306.921,87
Assistência Comunitária - Idoso
3.851.869,51
Assistência Comunitária — Criança e ao
Adolescente
116.552,62
Assistência Comunitária - Deficientes
4.670.327,85
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS
Art. 6º O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas, para o
exercício de 2021 estima a Receita em R$ 440.309,86 (Quatrocentos e quarenta mil
trezentos e nove reais e oitenta e seis centavos), e fixa a Despesa em R$ 2.564.157,42
(Dois milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil cento e cinquenta e sete reais e
quarenta e dois centavos ), proporcionando um déficit de R$ 2.123.847,56 (Dois milhões,
cento e vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos ),
que será coberto com Transferência Financeira do Orçamento da Prefeitura Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Especificação
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.00| RECEITA PATRIMONIAL
1.3.1.0.00.00 | RECEITAS IMOBILIÁRIAS
1.3.1.1.00.00| Aluguéis
1.3.21.00.00 | Juros e correção monetária
1.9.0.0.00.00| OUTRAS RECEITAS CORRENTES
a PR =)
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1.9.9.0.00.00| RECEITAS DIVERSAS 20.416,46
1.9.9.0.99.00 | Rendas Diversas 20.416,46 |
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL 388.508,70 |
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL E 388.508,70
[26700000 [TRANSFERENCIAS DE CONVE a
2.4.7.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS | 388.508,70
Lo
2.4.7.1.00.00| Transf.Convênios da União e de suas Entidades | 194.254,35
[2.4.7.2.00.00 Transf.Convênios dos Estados, Distr.Fed.e suas 1 194.254,35
Entidades
o SOMA 440.309,86
TESTE Financeiras 2.123.847,56
TOTAL 2.564.157,42
+ L
g 2º A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
027 2.564.157,42
DESPORTO E LAZER
|l CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Especificação alor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 1.825.990,89
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 880.619,72
E =
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3.1.90.00 | Aplicações Diretas 867.669,43
3.1.91.00 | Contribuição Patronal - RPPS 12.950,29
E
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 945.371,17
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem Fins 25.900,58
Lucrativos
[33.90.00 Aplicações Diretas | 919.470,59
| 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 738.166,53
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 738.166,53
[25000 [Aplicações Di +
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 738.166,53
SOMA 2.564.157,42]
am
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
| 0077 | Esporte é Vida 2.564.157,42
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DE TIJUCAS
Art. 7º O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Tijucas, para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 894.865,03 (Oitocentos e
noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e cinco reais e três centavos ) e Fixa a
Despesa em R$ 1.283.373,74 (Um milhão duzentos e oitenta e três mil trezentos e
setenta e três reais e setenta e quatro centavos ), proporcionando um déficit de R$
388.508,71 (Trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e oito reais e setenta e oito
centavos ), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura
Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferência de
Convênios, discriminado no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Código To “|
Especificação Valor
|
1.0.0.0.00.00| RECEITAS CORRENTES 635.859,23
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 647,51|
1.7.0.0.00.00| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES — 634.564,21
1.7.3.0.00.00 | Transferências de Instituições Privadas [220.154,93
| 2201 54,95]
[15425435]
1.7.6.1.00.00 | Transf.de Convênios dal União e de suas Entidades | 194.254,35
Lo o
1.7.5.0.00.00 | Transferência a Pessoas
[1.7.6.0.00.00| TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL. | 259.005,80
SOMA “| 894.865,03
— |
E Transferências Financeiras | 388.508,71
TOTAL [1.283.373,74
a J
$ 2º A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação Valor
1.283.373,74
8 Assistência Social
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código
Especificação
Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRNTES
ca ç |
ESSES
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3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.254.883,10
1.034.728,17
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
[3.3.50.00 Aplicações Diretas 220.154,98 |
4.0.00.00 | Despesas de Capital “| 28.490,64
44.00.00 [Investimentos TS
490.00 | Aplicações Diretas —[ 28.490,64
TOTAL 1.283.373,74 |
JJ
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação Valor
Assistência ao Menor 1.283.373,74
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE
SOCIAL DE TIJUCAS
Art. 8º O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de
Tijucas, para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 2.382.853,36 (Dois
milhões.trezentos e oitenta e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais trinta seis
centavos ), e fixa a despesa em R$ 2.460.555,10 (Dois milhões,quatrocentos e sessenta
mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos ), proporcionando um déficit de
R$ 77.701,74 (Setenta e sete mil setecentos e um reais e setenta e quatro centavos), que
será coberto com transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências Correntes,
Operação de Crédito e Transferência Intragovernamentais discriminada no quadro anexo
com o seguinte desdobramento:
ódigo Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 440.309,86
= =
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1.7.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 440.309,86
[1.7.3.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas = 220.154,93
1.7.5.0.00.00| Transferências a Pessoas EE 220.154,93
2.0.0.0.00.00 | RECEITA DE CAPITAL 1.942.543,50
[2.1.0.0.00.00 [OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 647.514,50
[2.1.1.0.00.00 [OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS A 647.514,50
2.1.1.9.00.00| Outras Operações de Créditos Internas 647.514,50
2.4.0.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL MCT
2.4.2.0.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.295.29,00
[24210000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 647.514,50
2.4.2.1.99.00 [Outras Transferências da União [ 647.514,50
2.4.2.2.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 64751450]
2.4.2.2.99.00| Outras Transferências dos Estados 64751450]
a SOMA 7382853,36|
E Transferências Financeiras 77.701,74]
TOTAL ETTA]
Lo 1 Do
8 2º A Despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tijucas
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
16
Valor
2.460.555,10
Especificação
Habitação
: ne.
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Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código |. T
Especificação [Vitor
3.3.00.00
DESPESAS CORRENTES 51.801,16
- |
3.1.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.900,58 |
3.1.90.00
Aplicações Diretas 25.900,58
O
| 3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25.900,58]
3.3.90.00 =
Do Aplicações Diretas 25.900,58
2.0.00.00 [DESPESAS DE CAPITAL 2.408.753,94
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS 2.408.753,94
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 2.408.753,94
= TOTAL 2.460.555,10 |
Lo L +
Ill CLASSIFICAÇÃO DO PROGRAMA
Código
Especificação
0050 Morar Melhor 2.460.555,10
DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS
Art. 9º O Orçamento do Instituto Próprio de Previdência do Município de Tijucas,
para o exercício de 2021 estima a Receita em R$ 11.681.161,58 (Onze milhões,
seiscentos e oitenta e um mil cento e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos),
e fixa a despesa em R$ 14.057.361,58( Quatorze milhões cinquenta e sete mil trezentos
e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos ), proporcionando um déficit de R$
TREE
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2.376.200,00 (Dois milhões trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais ), que será
coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.
$ 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial,
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o
seguinte desdobramento:
o 1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES
Código
Especificação
——
Valor
7.394.615,59
2.883.861,23
1.2.0.0.00.00 |RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.2.1.0.0000 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS [2885.861,23
1.2.1.0.2900 | CONTRIB. PREVID. DO REG. PRÓP. — 2.883.861,23|
1.2.1.0.29.07 Contrib. de Servidor Ativo p/ o Regime 2.883.861,23
Próprio Previd.
130.000.00 [RECEITA PATRIMONIAL [4.510.754,36
1.3.2.0.00.00
RECEITAS VALORES MOBILIÁRIOS
“| 4.510.754,36
1.3.2.1.00.00
Juros de Títulos De Renda
“| 22161831
1.3.2.8.10.00 Remun.dos Invest. do Regime Próprio de
Prev.do Servidor
a
“| 4.289.136,05
7.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇ. 1 4.286.545,99
7.2.0.0.0000 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — 4.286.545,99 |
INTRA-ORÇ.
[72400000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — INTRA- — 4.286.545,99 |
ORÇ.
7.2.1.0.29.00
CONTR. PREV. INTRA-ORÇAMENTÁRI
E
—
4.286.545,99
7.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal para o Regime
Próprio Previdência
4.286.545,99
SOMA
|
[11.681.161,58|
=|
PA
pe e se
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| Transferências Financeiras 2.376.200,00
| TOTAL 14.057.361,58
$ 2º A Despesa do Instituto Próprio de Previdência de Tijucas será realizado
segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
[ Código. Especificação Valor |
Previdência Social 9.395.257,1 É)
Reserva de Contingência 4.662.104,40
14.057.361,58|
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código [o |
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES EEE
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 8.275.102,25
3.1.90.00 | Aplicações Diretas EE 8.275.102,25
1
SETE [GUTUS DESPESAS CORRENTES + 900.000,00
| ma
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 900.000,00
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 220.154,93 |
Li
4.4.00.00 [INVESTIMENTOS 220.154,93
E |
749000 [Aplicações Diretas + 220.154,93
E
“| SOMA [9.395.257,18
5 do
9.9.99.00 (Pesena de Contingência 4.662.104,40
—
RA
= e
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TOTAL 14.057.361,58
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
Regime Próprio de Previdência 9.395.257,18
0023
999 Reserva de Contingência 4.662.104,40
TOTAL 14.057.361,58
DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO- SAMAE.
Art. 10 O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do
Município de Tijucas — “SAMAE”, para o exercício de 2021 estima a Receita em R$
12.787.474,19 (Doze milhões, setecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e setenta e
quatro reais e dezenove centavos ), e fixa a despesa em R$ 10.456.421,99 (Dez
milhões,quatrocentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e
nove centavos) e R$ 2.331.052,20( Dois milhões trezentos e trinta e um mil cinquenta e
dois reais e vinte centavos) a Transferência Financeira para Prefeitura Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial,
Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o
seguinte desdobramento.
Código |
Especificação Valor
1.0.0.000.00 | RECEITAS CORRENTES 12.787.474,19 |
1.3.0.0.00.00| RECEITA PATRIMONIAL [o 391.098,76|
1.3.2.0.00.00 | RECEIAS DE VALORES MOBILIÁRIOS [o 391.098,76 |
.— ——
[1.3.2.5.00.00| REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIO [391.098,76
E |
GA
RE
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1.3.2.5.01.00 | REMUNEREÇÃO DE DEP. DE REC. VINCULADO 261.595,86
[1.3.2.5.01.99 | Rec.de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinculado | 261 595,86|
1.3.2.5.02.00 | REMUNERAÇÃO | DEP.RECU.NÃO VINC. | 129.502,90
[1.3.2.5.02.99 | Remuneração de Outros Dep. Recursos não 129.502,90
vinculados
1.6.0.0.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS = 11.697.059,78|
1.6.0.0.41.00 | Serviços de Capt./Adução/Trat/Res.e Distr. de Água T 9.003.399,46
[1.6.0.0.42.00 | Serviços de Coleta, Transp., Trat. e Destino Final de 2.628.908,87
Esgoto
— a
[1.6.0.0.48.00 | Serviços de Religamento de Água 25.900,58
[1.6.0.0.99.00 | Outros Serviços 38.850,87
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 699.315,65
a!
[1,9:1,0.00.00 [MULTAS E JUROS DE MORA [32.375,72
1915.00.00 MULTAS E JUROS E MORA DIV.AT.DE OUT. REC.
32.375,72
1.9.1.5.99.00 | Multa e Juros de Mora de Divida Ativa de Outras
Receitas
e Pi
32.375,72
L
1.9.1.8.00.00 | MULTAS/JUROS/MORA DE OUTRA REC.
32.375,72|
1.9.3.0.00.00 | RECEITA DA DIVIDA ATIVA —[ 621.613,92
[1.9.3.2.00.00| Rec. Div. Ativa não Tributária 621.613,92]
1.9.9.0.00.00 | RECEITAS DIVERSAS | 12.950,29 |
[1.9.9.0.99.00 | Outras Receitas [1255025]
E TOTAL frezararaço|
E. E
$ 2º A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de
Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei,
obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da
seguinte maneira:
a
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Telefone: (48) 3263-8119
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
E Código
Especificação Valor
17 Saneamento —[10.430.521,41
99 Reserva de Contingência | 25.900,58
Lo
TOTAL
Transferências Financeiras
—
o
12.787.474,19
—
|
“| 2.331.052,20
|
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código To
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 7.753.850,92|
IH ii
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
2.978.566,70 |
3.1.90.00 TApicações Diretas
a
+ 2.719.560,90
3.1.91.00 | Contribuição Patronal - RPPS
259.005,80 |
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORENTES
= 4775.264,22|
3.3.50.00
Lucrativos
Transferências a Instituições Privadas s/Fins
22.015,49
3.3.90.00 | Aplicações Diretas
[4.753.268,73
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
| 2.676.670,49
4.4.00.00 | INVESTIMENTOS
T 2.676.670,49
E
745000 | Aplicações Diretas
= 2.676.670,49
+ SOMA
1 —
=
.9.99.00 | Reserva de Contingência
na
T10.430.521 id
25.900,58
css]
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SOMA 10.456.421,99
Transferências Financeiras 2.331.052,20
TOTAL 12.787.474,19
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação Valor
Água Tratada 9.161 394,99 |
Esgoto Sanitário 1.269.128,42
[ Código
Reserva de Contingência NI 25.900,58 |
Transferências Financeiras | 2.331 .052,20
TOTAL —[12.787.474,19|
==
DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL TRADIÇÃO DE TIJUCAS.
Art. 11 O Orçamento da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, para o exercício de
2021 estima a Receita em R$ 389.803,73(Trezentos e oitenta e nove mil oitocentos e três
reais e setenta e três centavos), e fixa a Despesa em R$ 590.533,23 (Quinhentos e
noventa mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), proporcionando um
déficit de R$ 200.729,50 (Duzentos mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta
centavos) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura
Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 14.245,32
1.3.0.0.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 1.295,03
L = = =
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1.3.2.0.00.00| RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.295,03
“1
1.3.2.5.01.99| Rec.de Remun.de Outros Dep.Banc.Rec. Vinculadas 1.295,03
1.9.0.0.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.950,29 |
pn RECEITAS DIVERSAS [12.950,29 |
1.9.9.0.99.00 T 12.950,29
Out Receita
utras Receitas Jd
2.0.0.0.00.00 375.558,41
RECEITA DE CAPITAL
2.4.0.0.00.00 375.558,41 |
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 o 375.558,41
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS a
2.4.7.1.00.00 64.751,45
Trans.Convênios da União e de suas Entid. |
2.4.7.2.00.00 . . 310.806,96
Vo Tranasf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid.
SOMA 389.803,73
Lo L
| 200.729,50
| Transferências Financeiras
TOTAL | 590.533,23
= +
8 2º A Despesa da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Especificação Valor
E 13 Cultura 590.533,23
| Código
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO. EA
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Código | |
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES 185.189,15]
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS [126.912,84
3.190.00 | Aplicações Diretas 98.422,20
3.1.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 28.490,64
3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 58.276,31
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 58.276,31
40.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 405.344,08
[440000 [INVESTIMENTOS | 405.344,08
| 4.490,00 TE Diretas | 405.344,05]
E —1[ TOTAL | 590.533,23]
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
| 0038 Apoio a Cultura 590.533,23
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Art. 12 O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para o
exercício de 2021 fixa a Despesa em R$ 5.350.234,20 (Cinco milhões, trezentos e
cinquenta mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte centavos), proporcionando um déficit
de R$ 5.350.234,20 (Cinco milhões, trezentos e cinquenta mil duzentos e trinta e quatro
reais e vinte centavos ) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento
da Prefeitura Municipal.
8 1º A Receita será realizada mediante a Transferência Financeira do Orçamento
da Prefeitura Municipal.
é = = sã
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Especificação
Valor
inn Financeiras
5.350.234,20
S 2º A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas será realizada
segunda a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a classificação da
Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da mesma maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação
01
Legislativo
Valor
5.350.234,20
Ill CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO
| Código
Especificação
Valor
| 3.0.00.00 [DESPESAS CORRENTES
—
4.516.215,33
31.00.00 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.970.891,58
3.1.90.00
Aplicações Diretas
— ã
3.833.618,51
|
3.1.91.00
| 3.3.00.00
Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria
iouraas DESPESAS CORRENTES
137.273,07
545.323,75 |
Lucrativos
3.3.50.00 | Transferências a Instituições Privadas sem fins
1.411,57 |
| 3.3.90.00
Aplicações Diretas
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL
Gi
+ EE
834.018,87
AA
= ns
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INVESTIMENTOS 834.018,87
4.4.00.00
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 834.018,87
5.350.234,20
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Especificação Valor
Processo Legislativo 5.350.234,20
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL TIJUCAS.
Art. 13 O Orçamento do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas, para o
exercício de 2021 estima a Receita em R$ 519.306,63(Quinhentos e dezenove mil
trezentos e seis reais e sessenta e três centavos ), e fixa a Despesa em R$ 828.818,55
(oitocentos e vinte e oito mil oitocentos e dezoito reais e cinquenta e cinco centavos),
proporcionando um déficit de R$ 309.511,92 (Trezentos e nove mil quinhentos e onze
reais e noventa e dois centavos) que será coberto com Transferências Financeiras do
Orçamento da Prefeitura Municipal.
g 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
T—
Código Especificação ator
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES E 1.295,03 |
[1.7.0.0.00.00. | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 129.502,90
1.7.6.0.00.00 | Transf. de Conv. + 129.502,90|
1.7.6.2.00.00 | Transf. Conv. Estados Distr. Fed. E suas Entid. E 29.502,90|
1.7.6.2.01.00 129.502,90
Transf. Conv. Estados 1 |
ET
2.0.0.0.00.00 388.508,70
RECEITA DE CAPITAL l
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2.4.0.0.00.00 388.508,70
TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2.4.7.0.00.00 o ”| 388.508,70]
TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS |
[2.4.7.2.00.00 [388.508,70
Transf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid.
2.4.7.2.01.00 388.508,70
Transf. de Convênio do Estado
[3 >|
SOMA 519.306,63
Jo sa
E 309.511,92
Transferências Financeiras
TOTAL | 828.818,55
L o +
8 2º A Despesa do Fundo Municipal Proteção e Defesa Civil Tijucas , será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte
maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação Valor
04 Administração 828.818,55
|l CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
ro Código |. T ]
Especificação Valor
3.0.00.00 | DESPESAS CORRENTES + 344.549,00
3.1.00.00 | PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 148.512,50 |
3.190.00 | Aplicações Diretas + 118.810,00
[ 3.1.91.00 | Aplicações Diretas — Oper. Intra- Orçamentaria 29.702,50
L o 1 |
É a
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3.3.00.00 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 196.036,50
3.3.90.00 | Aplicações Diretas [196.036,50
| 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL no 415.835,00
4.4.00.00 [INVESTIMENTOS | 415.835,00
4.4.90.00 | Aplicações Diretas 415.835,00
+ +
Do TOTAL 760.384,00
na 1
Ill CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código
Especificação Valor
100 Prevenção contra Desastre Natural e Tecnológico 760.384,00
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE TIJUCAS.
Art. 14 O Orçamento do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas, para o exercício de
2021 estima a Receita em R$ 147.633,31(Cento e quarenta e sete mil seiscentos e trinta
e três reais e trinta e um centavos), e fixa a Despesa em R$ 163.173,66 (Cento e
sessenta e três mil e cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos),
proporcionando um déficit de R$ 15.540,35 ( Quinze mil quinhentos e quarenta reais e
trinta e cinco centavos) que será coberto com transferências financeiras do orçamento da
Prefeitura Municipal.
g 1º A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas
discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:
[Código Especificação Valor |
1.0.0.0.00.00 | RECEITAS CORRENTES 147.633,31
1700.0000. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES PAST]
1.7.3.0.00.00 | Transf. de inst. privadas. Ea
1.7.5.0.00.00 | Transf. de Pessoas. 15.540,35 |
= j
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SOMA
147.633,31
Transferências Financeiras
TOTAL
|
8 2º A Despesa do Fundo Municipal do Idoso de Tijucas , será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação Funcional-
Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:
| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código
Especificação
08
Assistência Social
Valor
163.173,66
Il CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E
MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código
Especificação
Valor
[30.00.00
3.3.00.00
DESPESAS CORRENTES
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
160.583,60
160.583,60
3.3.90.00 | Aplicações Diretas 18.130,41
3.3.50.00 [Aplicações Diretas — 142.453,19
4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL 2.590,06
[44.00.00 INVESTIMENTOS 2.590,06]
| 44.90.00 Aplicações Diretas E
E TOTAL — | 163.173,66]
Loo
A
! =, =
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HI CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAM
Código
Especificação Valor
86 Assistência Comunitária - Idoso 163.173,66
Art. 15 Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento
de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos e superávit orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme
quadros abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Especificação Valor
Reclamações Trabalhistas Precatórios 34.751 48]
Intempéries 30.000,00
TOTAL 64.751,45
UNIDADE GESTORA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
Código Especificação
I Reclamações Trabalhistas — Precatórios
H Intempéries 20.000,00
TOTAL
UNIDADE GESTORA: INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
= h. 8
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Especificação
Reclamações de Proventos — Precatórios
Superávit Orçamentário 4.642.104,40
4.662.104,40
8 1 A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do
Chete do Poder Executivo Municipal, observando o limite de cada evento de riscos fiscais
específicos neste artigo.
Art. 16 A execução do Orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos.
Art. 17 Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo
de Natureza de Despesa para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais.
Art. 18 O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita
Estimada para o orçamento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a
demais unidade gestoras.
|— O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações
de recursos, observada a tendência do exercício; e
Il — O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das
destinações de recursos.
Parágrafo Único. Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas no exercício.
Art. 19 As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 20 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de Créditos ou
de outras receitas não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser
utilizados por ato de Chefe do Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de
créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
E :
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Art. 21 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou
ajuste. O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros da
Federação.
Art. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da administração
direta ou indireta.
Art. 23 Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a
instituições privadas sem fins lucrativos.
Art. 24 Durante o exercício de 2021 o Executivo Municipal realizar Operações de
Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 25 O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2021 fazer concurso
público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a
remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei
de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 26 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, revogadas as
disposições em contrário.
Tijuc C), 31 de agosto de 2020.
Elói iano Rocha
Prefeito do Município