| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-09-02 |
| Ementa | Requeremos, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 111/20, que REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA De acordo com o Regimento Interno a urgência poderá ser requerida, por dois terços dos membros da Mesa Diretora, quando a matéria envolva a defesa da sociedade e das liberdades fundamentais; visa prorrogação de prazos legais ou alteração de lei par aplicar-se em época; apreciação da matéria na mesma sessão. Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara Municipal de Vereadores na aprovação de medidas imediatas para respeitar a Lei nº 12.527/11, segundo o qual compete aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de serviços de informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido de acesso à informação. |
| native_id | 5867 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-09-02 | Inclusa no Expediente | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE |
| 2020-09-02 | AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente | — | aguardando |
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