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materia nº 56/2020

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 56 / 2020
Date 2020-09-02
EmentaRequeremos, nos termos do art. 124, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 111/20, que REGULAMENTA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JUSTIFICATIVA De acordo com o Regimento Interno a urgência poderá ser requerida, por dois terços dos membros da Mesa Diretora, quando a matéria envolva a defesa da sociedade e das liberdades fundamentais; visa prorrogação de prazos legais ou alteração de lei par aplicar-se em época; apreciação da matéria na mesma sessão. Esse projeto vem ao encontro do esforço da Câmara Municipal de Vereadores na aprovação de medidas imediatas para respeitar a Lei nº 12.527/11, segundo o qual compete aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais, definir regras específicas, especialmente quanto à criação de serviços de informação e formas de recurso para os casos de indeferimento do pedido de acesso à informação.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-02 Inclusa no Expediente — INCLUSO NO EXPEDIENTE
2020-09-02 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando

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