Proc. Administrativo 146/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/09/2020 às 11:50:35
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CONT, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON,
GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO,
CFOFF, CEDH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 2390/2020
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2390/2020, que
"Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura Municipal de Tijucas".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
110/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf
projeto de lei nº 2390 dotação PMT.doc
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 1/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (1/3) 2/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (2/3) 3/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (3/3) 4/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 14/09/2020 às 09:57:40
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 2390/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 10:30:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 1: 146/2020 5/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2390/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 10/09/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 14 de setembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 1: 146/2020 | Anexo: PL 2390 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 14/09/2020 às 10:03:08
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 2390/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjunto PL Ex 2390.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/09/2020 10:05:17 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 10:31:08 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 15/09/2020 11:39:04 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 16/09/2020 09:56:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 2: 146/2020 7/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 2390/2020 “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da
Prefeitura Municipal de Tijucas”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 2390/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Proc. Administrativo 2: 146/2020 | Anexo: parecer conjunto PL Ex 2390.pdf (1/1) 8/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/09/2020 às 10:04:17
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 2390/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 3: 146/2020 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 146/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/09/2020 às 12:41:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2390/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 14/09/2020 12:42:11 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 10/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 1/3
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura
Municipal de Tijucas.
282 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Decreto 1584/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-asuplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /qdypf (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7a…
Decreto 1557/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-dispoe-sobre-asuplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /pjymg (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-dabusca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?
q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijucas.)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 1 normas
estaduais
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Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefe em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
Número do Ato ou Palavra-chave
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 11/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 2/3
Decreto 1545/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /oyieb (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Muni…
Decreto 1540/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /jnyla (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Munici…
Decreto 1512/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-asuplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /twxgn (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7a…
Lei Ordinária 2770/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-
anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacaomunicipal-de-esportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundação Municipal de Esportes de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-deesportes-de-tijucas?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /vjgax (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-…
Lei Ordinária 2738/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-
anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundomunicipal-de-agricultura-pesca-e-meio-ambiente?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundo-municipal-deagricultura-pesca-e-meio-ambiente?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /slxbf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundo-municipal-d…
Decreto 1486/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-esuplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-deesportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundação Municipal de Esportes de Tijucas.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacaomunicipal-de-esportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /nklxv (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-de-espor…
Decreto 1484/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-dispoe-sobre-asuplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 12/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 3/3
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /vklnx (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e%…
Decreto 1478/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-dispoe-sobre-asuplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /pftux (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e%…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijuc
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2 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijuca
3 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijuca
4 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijuca
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijuc
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1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 13/36
14/09/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2390/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura Municipal de Tijucas.
Apresentação: 8 de Setembro de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2020
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 14/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 17/09/2020 às 09:11:47
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 2390/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 17/09/2020 10:22:26 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 5: 146/2020 15/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Proc. Administrativo 5: 146/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 16/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 146/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/09/2020 às 10:50:50
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 18/09/2020 10:51:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 17/36
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 2390/2020
Autor: Executivo
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PARECER JURÍDICO N. 153/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que anula e suplementa o
orçamento referente a Secretaria Municipal de Educação. Juntou-se mensagem que
justifica a necessidade de adequar as despesas orçamentárias, bem como ofício de
encaminhamento. A proposição foi lida no expediente em 10/09/2020. Há publicação e
distribuição em avulso, bem como, consta busca de legislação existente.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República
e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:(...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais;
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (1/4) 19/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
A respeito do mérito, se salienta que o orçamento é um produto do Sistema
de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos
novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem
a atuação do Poder Público. Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua
execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado
“crédito adicional”, conforme:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.”
Importante citar julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual,
conforme arts. 165, §8º, da Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito,
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (2/4) 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III,
da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:0670
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para
tal.
2. A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre
precedida de autorização legislativa específica.
Prejulgado:0692
(...)
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito
adicional suplementar.
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei
orçamentária, nos casos cabíveis.
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto
de operações de créditos autorizados.
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para
fins de regularização.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (3/4) 21/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico.
Por fim, se recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da
Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto
ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais, essa
Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de setembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (4/4) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 21/09/2020 às 12:51:50
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 2390/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/09/2020 14:31:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 7: 146/2020 23/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
2390/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Proc. Administrativo 7: 146/2020 | Anexo: PL 2390 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 24/09/2020 às 13:17:15
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 8: 146/2020 25/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 24/09/2020 às 13:21:03
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 146/2020 26/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 146/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CONT - CONTABILIDADE - A/C Joice P.
Data: 24/09/2020 às 13:28:17
Boa tarde Segue Projeto de Lei 2390/2020 para parecer em regime de urgência com reunião marcada para
amanhâ 9h Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/09/2020 13:28:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 10: 146/2020 27/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 146/2020
De: Joice Peres - CONT
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 25/09/2020 às 11:22:08
Segue parecer contábil...
_
Joice Peres
Contadora
CRC -38271-8/SC
Anexos:
PARECER SETOR CONTÁBIL 15.2020 -Suplementação executivo - Cópia.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Joice Peres 25/09/2020 11:22:35 1Doc JOICE PERES CPF 009.083.269-80
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 11: 146/2020 28/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PARECER N° 15/2020
PROJETO DE LEI N° 2390/2020
ANULA E SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
DE TIJUCAS.
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto que dispõe sobre anulação e suplementação dotação da
secretaria de educação.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
II – PARECER
Verificou-se que a anulação e suplementação estão de acordo com os
critérios legais, pois conforme preceitua a Lei 4320/64:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação
orçamentária;
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Neste ínterim verifica-se regularidade pelo crédito suplementar, haja
vista que se anula a ação 2025 e 1014 d da secretaria de educação e
suplementa em outra ação 2022, considerando-se um reforço de uma dotação
já existente no orçamento executivo do município de Tijucas.
É o parecer.
Tijucas, 25 de setembro de 2020.
JOICE PERES
Contadora CVT – CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
1Doc: Proc. Administrativo 11: 146/2020 | Anexo: PARECER SETOR CONTÁBIL 15.2020 -Suplementação executivo - Cópia.pdf (1/1) 29/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/09/2020 às 12:18:16
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI
Bom dia, Segue ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA PROJETO 2390 2020 PDF.pdf
ATA PROJETO 2390 2020.docx
PARECER 2390 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/09/2020 12:18:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/09/2020 12:21:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 25/09/2020 12:21:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 12: 146/2020 30/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Ata nº 025/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio
Ás 9 horas do vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete
Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) a
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Vereadora Elizabete
Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora
Elizabete Mianes da Silva (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos
Projetos de Lei 2390/2020, com a ementa ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, de iniciativa do executivo. O
Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria
Edésia da Silva, Vereador Rudnei de Amorim. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Secretária Rudnei de Amorim
1Doc: Proc. Administrativo 12: 146/2020 | Anexo: ATA PROJETO 2390 2020 PDF.pdf (1/1) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 25/09/2020 às 12:25:38
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 2390/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 25/09/2020 12:26:56 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 26/09/2020 13:24:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 27/09/2020 10:53:18 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 28/09/2020 10:13:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 13: 146/2020 32/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 146/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/09/2020 às 10:54:31
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
1Doc: Proc. Administrativo 14: 146/2020 33/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 29/09/2020 às 08:06:07
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 2390/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 29/09/2020 08:07:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 29/09/2020 08:59:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 15: 146/2020 34/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2390/2020, foi APROVADO
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 28/09/2020,
conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 29 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Proc. Administrativo 15: 146/2020 | Anexo: PL 2390 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 35/36
Despacho Proc. Administrativo 16: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/09/2020 às 08:08:12
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 2390/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
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Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 146/2020 36/36