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materia nº 2390/2020

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2390 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaAnula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura Municipal de Tijucas.
native_id5869

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Ordinária 2803/2020
2020-09-29 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-09-28 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-09-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T07:57:12.831995-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Proc. Administrativo 146/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/09/2020 às 11:50:35
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CONT, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON,
GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO,
CFOFF, CEDH
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO 2390/2020
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2390/2020, que
"Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura Municipal de Tijucas".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
110/2020. 
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf
projeto de lei nº 2390 dotação PMT.doc
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 1/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (1/3) 2/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (2/3) 3/36
1Doc: Proc. Administrativo 146/2020 | Anexo: oficio nº 283-GAB-2020 - ENCAMINHA PL 2390.pdf (3/3) 4/36
Despacho Proc. Administrativo 1: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 14/09/2020 às 09:57:40
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 2390/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 10:30:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 1: 146/2020 5/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2390/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 10/09/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 14 de setembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 1: 146/2020 | Anexo: PL 2390 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 6/36
Despacho Proc. Administrativo 2: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 14/09/2020 às 10:03:08
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 2390/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjunto PL Ex 2390.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 14/09/2020 10:05:17 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 14/09/2020 10:31:08 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 15/09/2020 11:39:04 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 16/09/2020 09:56:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 2: 146/2020 7/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 2390/2020 “Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da 
Prefeitura Municipal de Tijucas”. 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 2390/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Proc. Administrativo 2: 146/2020 | Anexo: parecer conjunto PL Ex 2390.pdf (1/1) 8/36
Despacho Proc. Administrativo 3: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/09/2020 às 10:04:17
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 2390/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 3: 146/2020 9/36
Despacho Proc. Administrativo 4: 146/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2020 às 12:41:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 2390/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 14/09/2020 12:42:11 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 10/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 1/3
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura
Municipal de Tijucas.
282 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Decreto 1584/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /qdypf (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/159/1584/decreto-n-1584-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7a…
Decreto 1557/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /pjymg (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/156/1557/decreto-n-1557-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da￾busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?
q=Anula+e+Suplementa+Dota%C3%A7%C3%A3o+Or%C3%A7ament%C3%A1ria+Da+Prefeitura+Municipal+de+Tijucas.)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 1 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefe em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
Número do Ato ou Palavra-chave
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 11/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 2/3
Decreto 1545/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /oyieb (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1545/decreto-n-1545-2020?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Muni…
Decreto 1540/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /jnyla (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/154/1540/decreto-n-1540-2020?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Munici…
Decreto 1512/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /twxgn (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1512/decreto-n-1512-2020-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7a…
Lei Ordinária 2770/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-
anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao￾municipal-de-esportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundação Municipal de Esportes de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-de￾esportes-de-tijucas?q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /vjgax (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/277/2770/lei-ordinaria-n-2770-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-…
Lei Ordinária 2738/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-
anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundo￾municipal-de-agricultura-pesca-e-meio-ambiente?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundo-municipal-de￾agricultura-pesca-e-meio-ambiente?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /slxbf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/274/2738/lei-ordinaria-n-2738-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-do-fundo-municipal-d…
Decreto 1486/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-e￾suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-de￾esportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas e Fundação Municipal de Esportes de Tijucas.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao￾municipal-de-esportes-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /nklxv (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1486/decreto-n-1486-2019-anula-e-suplementa-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-fundacao-municipal-de-espor…
Decreto 1484/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 12/36
14/09/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Anula+e+Suplementa+Dotação+Orçamentária+Da+Prefeitura+Municipa… 3/3
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /vklnx (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/149/1484/decreto-n-1484-2019-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e%…
Decreto 1478/2019 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação Orçamentária da Prefeitura Municipal de Tijucas. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-
dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?
q=Anula%20e%20Suplementa%20Dota%E7%E3o%20Or%E7ament%E1ria%20Da%20Prefeitura%20Municipal%20de%20Tijucas.)
http://leismunicipa.is /pftux (/a/sc/t/tijucas/decreto/2019/148/1478/decreto-n-1478-2019-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao-orcamentaria-da-prefeitura-municipal-de-tijucas?q=Anula%20e%…
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1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 13/36
14/09/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=1&ementa=&numero=2390&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2390/2020 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Anula e Suplementa Dotação Orçamentária Da Prefeitura Municipal de Tijucas.
Apresentação: 8 de Setembro de 2020 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2020
Ultima Ação:   AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Proc. Administrativo 4: 146/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 14/36
Despacho Proc. Administrativo 5: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 17/09/2020 às 09:11:47
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 2390/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 17/09/2020 10:22:26 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 5: 146/2020 15/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Proc. Administrativo 5: 146/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 16/36
Despacho Proc. Administrativo 6: 146/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/09/2020 às 10:50:50
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 18/09/2020 10:51:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 17/36
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 18/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei n. 2390/2020 
Autor: Executivo 
Ementa: ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
PARECER JURÍDICO N. 153/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de 
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que anula e suplementa o 
orçamento referente a Secretaria Municipal de Educação. Juntou-se mensagem que 
justifica a necessidade de adequar as despesas orçamentárias, bem como ofício de 
encaminhamento. A proposição foi lida no expediente em 10/09/2020. Há publicação e 
distribuição em avulso, bem como, consta busca de legislação existente. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGA 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República 
e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal; 
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
A Lei Orgânica ainda prevê: 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre:(...) 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano 
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e 
especiais; 
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da 
receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada. 
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição: 
I - autorização para abertura de créditos suplementares; 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (1/4) 19/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação 
de receita, nos termos da lei. 
Art. 130 São vedados: (...) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos 
correspondentes; 
A respeito do mérito, se salienta que o orçamento é um produto do Sistema 
de Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro. 
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos 
novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem 
a atuação do Poder Público. Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua 
execução, foi criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado 
“crédito adicional”, conforme: 
 
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.”
Importante citar julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina: 
Prejulgado:1312 
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização 
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante 
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos 
correspondentes. Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual, 
conforme arts. 165, §8º, da Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº 
4.320/64, somente para as hipóteses de superávit financeiro do 
exercício anterior, excesso de arrecadação e operações de crédito, 
sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária Anual para 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (2/4) 20/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
3 
as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação 
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III, 
da Lei nº 4.320/64. 
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para 
outro, de que trata o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem 
ocorrer mediante prévia autorização legislativa específica, sendo 
incabível previsão neste sentido na Lei Orçamentária Anual. 
Prejulgado:0670 
1. É legítima a abertura de créditos suplementares através de decreto 
do executivo, desde que a lei orçamentária contenha autorização para 
tal. 
2. A anulação de doações orçamentárias com o objetivo de 
suplementar outras insuficientemente dotadas, deve ser sempre 
precedida de autorização legislativa específica. 
Prejulgado:0692 
(...) 
3. Existindo dotação própria para atender a despesas, sendo esta 
insuficiente, pode ser providenciado o seu reforço, mediante crédito 
adicional suplementar. 
4. Os créditos suplementares são autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo, podendo a autorização legislativa constar da lei 
orçamentária, nos casos cabíveis. 
5. Os recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares e 
especiais são os decorrentes do superávit financeiro, os provenientes 
do excesso de arrecadação, os resultantes da anulação parcial ou 
total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e o produto 
de operações de créditos autorizados. 
6. Os recursos do excesso de arrecadação são os decorrentes do saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
7. No caso específico, para atender as despesas decorrentes da 
aplicação da lei, os procedimentos iniciais podem correr a conta do 
Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo a administração 
adotar as providências acima até o final do corrente exercício, para 
fins de regularização. 
Prejulgado:1187 
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização 
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, 
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (3/4) 21/36
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
4 
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos 
correspondentes.
Prejulgado:1320 
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através 
de Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição 
justificativa e indicação dos recursos correspondentes.
Feitas essas considerações, verifica-se que o presente projeto segue os 
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência 
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico. 
Por fim, se recomenda aos Vereadores, em especial aos membros da 
Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto 
ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e 
orçamentário do projeto de lei em comento. 
Diante do exposto, respeitado as formalidades legais e regimentais, essa 
Assessoria Jurídica OPINA pela admissibilidade do projeto. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 18 de setembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
1Doc: Proc. Administrativo 6: 146/2020 | Anexo: parecer 153 executivo 2390 -Anula e suplementa ORÇAMENTO.pdf (4/4) 22/36
Despacho Proc. Administrativo 7: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 21/09/2020 às 12:51:50
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 2390/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 21/09/2020 14:31:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 7: 146/2020 23/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
2390/2020 as Comissão CCJ, CFOFF e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Proc. Administrativo 7: 146/2020 | Anexo: PL 2390 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 24/36
Despacho Proc. Administrativo 8: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 24/09/2020 às 13:17:15
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 8: 146/2020 25/36
Despacho Proc. Administrativo 9: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 24/09/2020 às 13:21:03
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Proc. Administrativo 9: 146/2020 26/36
Despacho Proc. Administrativo 10: 146/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CONT - CONTABILIDADE - A/C Joice P.
Data: 24/09/2020 às 13:28:17
Boa tarde Segue Projeto de Lei 2390/2020 para parecer em regime de urgência com reunião marcada para
amanhâ 9h Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/09/2020 13:28:47 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 10: 146/2020 27/36
Despacho Proc. Administrativo 11: 146/2020
De: Joice Peres - CONT
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 25/09/2020 às 11:22:08
Segue parecer contábil...
_
Joice Peres
Contadora
CRC -38271-8/SC
Anexos:
PARECER SETOR CONTÁBIL 15.2020 -Suplementação executivo - Cópia.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Joice Peres 25/09/2020 11:22:35 1Doc JOICE PERES CPF 009.083.269-80
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 11: 146/2020 28/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER N° 15/2020 
PROJETO DE LEI N° 2390/2020 
ANULA E SUPLEMENTA A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA 
DE TIJUCAS. 
I - RELATÓRIO 
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de 
parecer, o Projeto que dispõe sobre anulação e suplementação dotação da 
secretaria de educação. 
É o sucinto relatório. 
Passa-se a análise contábil. 
II – PARECER 
Verificou-se que a anulação e suplementação estão de acordo com os 
critérios legais, pois conforme preceitua a Lei 4320/64: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação 
orçamentária; 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa. 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
Neste ínterim verifica-se regularidade pelo crédito suplementar, haja 
vista que se anula a ação 2025 e 1014 d da secretaria de educação e 
suplementa em outra ação 2022, considerando-se um reforço de uma dotação 
já existente no orçamento executivo do município de Tijucas. 
É o parecer. 
Tijucas, 25 de setembro de 2020. 
JOICE PERES 
Contadora CVT – CRC/SC 38271-8 
Setor de contabilidade orçamento e finanças
1Doc: Proc. Administrativo 11: 146/2020 | Anexo: PARECER SETOR CONTÁBIL 15.2020 -Suplementação executivo - Cópia.pdf (1/1) 29/36
Despacho Proc. Administrativo 12: 146/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/09/2020 às 12:18:16
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.RUDNEI
Bom dia, Segue ata e parecer para assinatura.
Anexos:
ATA PROJETO 2390 2020 PDF.pdf
ATA PROJETO 2390 2020.docx
PARECER 2390 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/09/2020 12:18:41 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 25/09/2020 12:21:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 25/09/2020 12:21:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 12: 146/2020 30/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 025/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de 
Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Comissão de Educação, Cultura, 
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e 
Comércio 
Ás 9 horas do vigésimo quinto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte 
reuniram-se os Membros das Comissões de Constituição e Justiça, Vereadora Elizabete 
Mianes da Silva (Membro), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente) a 
Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização Financeira, Vereadora Elizabete 
Mianes da Silva (Presidente), Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), a 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio, Vereador Rudnei de Amorim (Presidente), Vereadora 
Elizabete Mianes da Silva (membro), com o objetivo de discussão e aprovação dos 
Projetos de Lei 2390/2020, com a ementa ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, de iniciativa do executivo. O 
Projeto obteve aprovação das Vereadoras Elizabete Mianes da Silva (Presidente), Maria 
Edésia da Silva, Vereador Rudnei de Amorim. Nada mais havendo a ser tratado, a 
Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião ficando a próxima reunião 
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição 
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os 
presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elizabete Mianes da Silva 
Secretária Rudnei de Amorim 
1Doc: Proc. Administrativo 12: 146/2020 | Anexo: ATA PROJETO 2390 2020 PDF.pdf (1/1) 31/36
Despacho Proc. Administrativo 13: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 25/09/2020 às 12:25:38
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.VILSON
Bom dia!
Encaminha-se o PL 2390/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 25/09/2020 12:26:56 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 26/09/2020 13:24:06 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 27/09/2020 10:53:18 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 28/09/2020 10:13:13 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 13: 146/2020 32/36
Despacho Proc. Administrativo 14: 146/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 28/09/2020 às 10:54:31
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
1Doc: Proc. Administrativo 14: 146/2020 33/36
Despacho Proc. Administrativo 15: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 29/09/2020 às 08:06:07
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 2390/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2390 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 29/09/2020 08:07:38 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 29/09/2020 08:59:56 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5DB-4162-9A4F-2F20
1Doc: Proc. Administrativo 15: 146/2020 34/36
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2390/2020, foi APROVADO 
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 28/09/2020, 
conforme Art.24 do Regimento Interno. 
Tijucas, 29 de setembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Proc. Administrativo 15: 146/2020 | Anexo: PL 2390 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 35/36
Despacho Proc. Administrativo 16: 146/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/09/2020 às 08:08:12
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 2390/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Proc. Administrativo 16: 146/2020 36/36

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