Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020
De: José Leal Silva Júnior - GAB.LEAL
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 28/09/2020 às 12:49:25
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
NOMEIA RUA MOACIR PEDRO DA SILVA
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
2020-09-28
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA
LUZIA
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Moacir Pedro da Silva, a rua situada no loteamento Polo idustrial Santa Luzia localizado
no bairro Santa Luzia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de setembro de 2020.
_
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020 1/38
José Leal Silva Júnior
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI RUA B.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
José Leal Silva Júnior 28/09/2020 12:50:17 1Doc JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020 2/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA
SITUADA NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA
LUZIA
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Moacir Pedro da Silva, a rua situada no loteamento
Polo Idustrial Santa Luzia localizado no bairro Santa Luzia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 28 de setembro de 2020.
José Leal Silva Junior
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA B.pdf (1/3) 3/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo I
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA B.pdf (2/3) 4/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Anexo II
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
João Furtado da Silva Casado
Pedro Furtado da Silva Casado
Lucas Furtado da Silva Casado
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Proprietário da empresa Arroz Rizzo.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
O senhor Moacir Pedro da Silva deixou um grande exemplo de honestidade
e trabalho e deixou saudades para seus familiares e amigos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Telma de Lemos Furtado Silva
AGRACIADO (A): MOACIR PEDRO DA SILVA
DATA NASCIMENTO: 01/06/1955 LOCAL: Tijucas/SC
DATA FALECIMENTO: 14/07/2006
FILIAÇÃO:
PAI: Afonso da Silva
MÃE: Maria Pertilha da Silva
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 113/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA B.pdf (3/3) 5/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 113/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR
Data: 28/09/2020 às 14:04:38
Setores (CC):
DIR, GAB.LEAL
Boa tarde.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 113/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 113/2020 6/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 113/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/09/2020 às 14:05:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 113/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 113/2020 7/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 06/10/2020 às 10:51:59
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 113/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 113 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 12:35:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 113/2020 8/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 113/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 28/09/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 06 de outubro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 113/2020 | Anexo: PL 113 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 9/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 06/10/2020 às 10:55:04
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 113/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPL 113.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 10:59:15 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 06/10/2020 12:06:56 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maria Edésia da Silva Varg... 06/10/2020 12:17:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 06/10/2020 12:36:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 113/2020 10/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 113/2020 “DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA
NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 113/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 113/2020 | Anexo: parecer conjuntoPL 113.pdf (1/1) 11/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 06/10/2020 às 10:56:03
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 113/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 113/2020 12/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 113/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR - A/C José J.
Data: 06/10/2020 às 12:14:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 113/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 06/10/2020 12:14:30 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 113/2020 13/38
06/10/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DENOMINA+DE+MOACIR+PEDRO+DA+SILVA%2C+A+RUA+SITUAD… 1/1
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DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA
NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA
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DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 113/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/38
06/10/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=113&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 113/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA
Apresentação: 28 de Setembro de 2020
Autor: Lealzinho
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2020
Ultima Ação: aguardando
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 113/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 15/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 06/10/2020 às 12:45:22
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 113/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 06/10/2020 13:54:35 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 113/2020 16/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 113/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 113/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.CLÁUDIO - GABINETE CLÁUDIO TIAGO IZIDORO
Data: 19/10/2020 às 12:48:56
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer167 pL113 2020 nome de rua legislativo leal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 19/10/2020 12:49:10 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 113/2020 18/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 113/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 19/38
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 113/2020
Autor: JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR
Ementa: DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO
LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA.
PARECER JURÍDICO N. 167/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM
MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esclarece que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas específicas
de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades já
falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta
lei.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 113/2020 | Anexo: parecer167 pL113 2020 nome de rua legislativo leal.pdf (1/2) 20/38
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2006. O Projeto em análise contempla anexo
com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos Vereadores analisarem o
mérito desse agraciamento.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 113/2020 | Anexo: parecer167 pL113 2020 nome de rua legislativo leal.pdf (2/2) 21/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 19/11/2020 às 08:52:15
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 113/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 113 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 19/11/2020 11:07:29 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 113/2020 22/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
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DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
113/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 113/2020 | Anexo: PL 113 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 23/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/12/2020 às 12:12:49
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CEDH
Bom dia, Segue parecer e ata para inclusão na ordem do dia.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 113 2020 (1).pdf
PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 12:13:08 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:36:41 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 15:42:10 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 15:42:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 11/12/2020 09:15:59 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 24/38
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Ata Reunião em conjunto das Comissão de Constituição e Justiça e Educação,
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio
Ás oito horas e trinta minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria
Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle
(membro) com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 113/2020 com a
ementa: DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO
POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a
aprovação de todos os Vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião
dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição
e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas Rudnei de Amorim
Presidente CCJ Presidente CEDH
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
Fabiano Morfelle
Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 113 2020 (1).pdf (1/1) 25/38
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PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 113/2020
EMENTA: DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO
LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30m, a
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas
designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº
112/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise
da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no
dia 25 de novembro de 2020. O presente projeto denomina de Moacir Pedro da Silva, a
rua situada no loteamento polo industrial Santa Luzia.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf (1/5) 26/38
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XV – dar e alterar
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos.
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
‘Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou
fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Foi encaminhado diligência a Secretária de Obras para emissão de parecer
técnico, aprovando o referido projeto.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf (2/5) 27/38
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A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo
assim, a iniciativa está correta do projeto.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO.
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar uma rua no bairro Santa
Luzia. Em sua justificativa o autor diz que o projeto visa legalizar a via existente no
município.
No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de legalizar a via
em questão, permitindo sua intitulação. O Vereador Relator emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei.
É o parecer.
IV – DO VOTO DA RELATORA:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 113/2020.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Relatora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf (3/5) 28/38
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V - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO
PROJETO DE LEI 113/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
Rudnei de Amorim
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf (4/5) 29/38
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Fabiano Morfelle
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 113/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 113 2020.pdf (5/5) 30/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 12:02:09
Bom dia Ricardo!
Segue PL 115/2020, para inclusão na ordem do dia 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 113/2020 31/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 12:03:06
Corrigindo PL 113/2020.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 113/2020 32/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 113/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR - A/C José J.
Data: 11/12/2020 às 12:04:50
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 113/2020 33/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 14/12/2020 às 09:00:07
Bom dia!
Encaminha-se o PL 113/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/12/2020 09:50:35 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 11:15:37 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:34:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/12/2020 12:15:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 113/2020 34/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/12/2020 às 12:13:10
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 113/2020 35/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 15/12/2020 às 12:48:23
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 0113/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 113 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 12:55:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 13:10:04 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 13:12:19 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 15/12/2020 13:20:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FEC-F505-5B12-210D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 113/2020 36/38
República Federativa do Brasil
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Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 113/2020, foi APROVADO
em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, no expediente
da sessão ordinária na data de 14/12/2020, conforme Art.121 do Regimento
Interno.
Tijucas, 15 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 113/2020 | Anexo: PL 113 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 37/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17: 113/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 12:49:01
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 113/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17: 113/2020 38/38