Matéria Legislativa Projeto de Resolução - 014/2020
De: Vilson S. - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/09/2020 às 08:49:38
Setores envolvidos:
MD, SEC, GAB.VILSON
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA
E EXTERNA ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
2020-09-29
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2020
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos
(memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, processos, matérias legislativas, entre outros) no âmbito da Câmara
Municipal de Tijucas.
1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito exclusivamente pelo (s) sistema (s) adotado (s).
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5B30-26C2-AFAB-B5FE
2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de comunicação interna é comprovação de
autoria e integridade do documento eletrônico emitido, podendo-se usar autenticação própria do sistema, a
prevista no art.10, § 2° da Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ou outra, conforme regulamentação em Portaria.
Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara Municipal deve ser realizada exclusivamente por meio do
Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico.
1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação interna quando se tratar de assuntos
simples ou rotineiros, em especial:
1. a) solicitar execução de atividades;
2. b) solicitar compra de materiais;
3. c) agendar reuniões;
4. d) solicitar informações;
5. e) encaminhar documentos;
6. f) solicitar providências rotineiras;
7. g) solicitação de pareceres;
8. h) outros assuntos considerados de mero expediente.
2° O Ofício Eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas autoridades dentro do sistema de
comunicação eletrônica, serão encaminhados para destinatários fora da Câmara Municipal por correio
eletrônico, ficando sob responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico somente podem ser emitidos e enviados
por Setores da Câmara Municipal de Tijucas.
4° O Memorando Eletrônico e o Protocolo Eletrônico passam a ser instrumento oficial de comunicação interna
entre os Setores da Câmara Municipal de Tijucas.
5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal serão gerados pelo Requerente, seja oriundo do
público interno ou externo, de forma eletrônica mediante exposição de motivos e acompanhados dos
documentos que o fundamentam.
6º Outras formas de comunicação, desde que totalmente eletrônica e digital, serão admitidas a fim de se
garantir o cumprimento do múnus constitucional da Câmara Municipal.
Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos, recebem obrigatoriamente uma numeração
sequencial automática e passam a circular dentro dos setores competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda ou pelo descarte dos documentos, sejam eletrônicos ou impressos,
é do Setor responsável pelo arquivo.
Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado:
1. a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial;
2. b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir;
3. c) para juntar a processo administrativo previamente existente.
Art.5º O titular do Setor terá acesso a caixa de mensagens da unidade que dirige, por meio de login no sistema,
sendo de sua responsabilidade:
1. a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema;
2. b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens do Setor;
3. c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar acesso indevido;
4. d) comunicar ao Setor de Informática a utilização indevida da caixa do de mensagens do Setor;
5. e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário certo; pelo acesso ao conteúdo
armazenado na caixa, pela leitura dos documentos recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens
enviadas, recebidas e de controle; pela resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor
competente via documento eletrônico.
Art.6º Cabe ao titular do Setor a administração da quantidade de mensagens existentes na caixa e do uso dos
serviços constantes no sistema de documentos eletrônicos.
Art.7º Todas os Setores administrativos devem ter suas caixas de mensagens devidamente criadas e disponíveis no
sistema eletrônico de documentos.
Parágrafo único. Compete a cada Setor administrativo o gerenciamento da sua caixa de mensagens, incluindo a Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5B30-26C2-AFAB-B5FE
criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem como, a definição dos usuários que farão uso do sistema.
Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens dos Setores administrativos é passível de responsabilidade
penal, sem prejuízo do ressarcimento dos danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar.
Art.9º. A comunicação e os documentos eletrônicos devem ser emitidos com a seguinte apresentação mínima, sem
prejuízo da inclusão de outras informações, dados e/ou anexos:
1. a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da unidade titular da caixa de
mensagens;
2. b) identificação do remetente: automático através da autenticação do usuário por login e senha de uso
exclusivo.
3. c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades destinatárias;
4. d) descrição sucinta do assunto tratado;
5. e) conteúdo da comunicação/documento: texto; fecho (Atenciosamente); identificação do titular do Setor
emissor;
1° A data e horário de envio da comunicação/documento eletrônico são inseridos automaticamente pelo
aplicativo.
2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da caixa de mensagens em conjunto com a
autenticação do remetente do documento por login e senha exclusivo.
3° Os documentos gerados no sistema serão públicos, possuirão rastreabilidade e transparência quanto a
visualização dos mesmos, informando pessoa, data e hora de acesso.
Art.10 No Protocolo eletrônico o Requerente, seja oriundo do público interno ou externo à Câmara Municipal, deverá
esclarecer o pedido, fundamentando-o e juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados.
1º O Requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e guarda dos mesmos pelo período
legal.
2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos documentos originais a qualquer tempo para
dirimir eventuais dúvidas.
Art.11 O controle da comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos
(memorandos, ofícios, protocolos, pareceres, processos, matérias legislativas, entre outros) deve ser realizado por
meio das ferramentas disponíveis no (s) sistema (s) e/ou aplicativo (s) adotado(s) pela Câmara Municipal.
Art.12 A Direção Geral, através do Setor de Informática, compete orientar os usuários, sejam internos ou externos,
quanto à implementação da comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos
no âmbito da Câmara Municipal.
Art. 13 Regulamentações e outros aspectos relacionados a adoção da comunicação interna e externa eletrônica para
a troca de documentos administrativos poderão ser realizados por meio de Portaria e/ou Atos da Presidência/ Mesa
Diretora.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Para fazer frente as mudanças organizacionais mundiais, sejam as criadas ao longo dos últimos anos em face do
avanço tecnológico, sejam as relacionadas a conscientização em relação a adoção de medidas mais sustentáveis,
sejam relacionadas as inevitáveis mudanças relacionadas à crise de saúde pública nacional e internacional trazida
pelo vírus SARS-COV-2, apresentamos este projeto.
Vamos regulamentar e tornar perenes as mudanças implantadas, em 2020, na Câmara Municipal de Tijucas. As
novas diretrizes de comunicação e troca de documentos, por meios altamente tecnológicas, serão permanentes e
mudarão para sempre o relacionamento de trabalho entre os diversos “stakeholders”, internos e externos, da
Câmara Municipal de Tijucas.
Entre os diversos benefícios da nova sistemática de trabalho e do novo modelo de tramitação e troca de
documentos, podemos citar:
trabalho mais célere e produtivo;
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5B30-26C2-AFAB-B5FE
maior velocidade na tomada de decisões;
maior velocidade tramitação de documentos;
possibilidade de implantação do home-office definitivo;
economia de recursos públicos preciosos (diminuição de gastos com passagens e diárias, adiantamentos,
cursos, papel, impressão, materiais administrativos de escritório, café, água, energia elétrica, combustível,
etc)
maior publicidade dos atos;
maior capacidade de auditoria nos trabalhos;
controle público do trabalho.
entre tantos outros.
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto de resolução e solicitamos apoio para
aprovação do mesmo.
_
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Anexos:
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 29/09/2020 08:50:02 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 29/09/2020 08:53:07 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 29/09/2020 09:07:23 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2020
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, A COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
ELETRÔNICA PARA A TROCA DE DOCUMENTOS
ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa
Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica,
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a comunicação interna e externa eletrônica para a
troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres,
processos, matérias legislativas, entre outros) no âmbito da Câmara Municipal de Tijucas.
§ 1° O envio e recebimento dos documentos eletrônicos é feito
exclusivamente pelo (s) sistema (s) adotado (s).
§ 2° Fica acordado pelos usuários que a autenticação no sistema de
comunicação interna é comprovação de autoria e integridade do documento eletrônico
emitido, podendo-se usar autenticação própria do sistema, a prevista no art.10, § 2° da
Medida Provisória n° 2.200-2/2001 ou outra, conforme regulamentação em Portaria.
Art. 2º A comunicação administrativa da Câmara Municipal deve ser
realizada exclusivamente por meio do Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e
Protocolo Eletrônico.
§ 1º A finalidade do memorando eletrônico é formalizar a comunicação
interna quando se tratar de assuntos simples ou rotineiros, em especial:
a) solicitar execução de atividades;
b) solicitar compra de materiais;
c) agendar reuniões;
d) solicitar informações;
e) encaminhar documentos;
f) solicitar providências rotineiras;
g) solicitação de pareceres;
h) outros assuntos considerados de mero expediente.
§ 2° O Ofício Eletrônico, sobre qualquer assunto, expedido pelas
autoridades dentro do sistema de comunicação eletrônica, serão encaminhados para
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
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destinatários fora da Câmara Municipal por correio eletrônico, ficando sob
responsabilidade do sistema a confirmação de entrega e leitura do documento.
§ 3° O Memorando Eletrônico, Ofício Eletrônico e Protocolo Eletrônico
somente podem ser emitidos e enviados por Setores da Câmara Municipal de Tijucas.
§ 4° O Memorando Eletrônico e o Protocolo Eletrônico passam a ser
instrumento oficial de comunicação interna entre os Setores da Câmara Municipal de
Tijucas.
§ 5° Os protocolos iniciados no âmbito da Câmara Municipal serão
gerados pelo Requerente, seja oriundo do público interno ou externo, de forma eletrônica
mediante exposição de motivos e acompanhados dos documentos que o fundamentam.
§ 6º Outras formas de comunicação, desde que totalmente eletrônica e
digital, serão admitidas a fim de se garantir o cumprimento do múnus constitucional da
Câmara Municipal.
Art.3º Todos os documentos eletrônicos, bem como seus anexos,
recebem obrigatoriamente uma numeração sequencial automática e passam a circular
dentro dos setores competentes.
Parágrafo único. A responsabilidade pela guarda ou pelo descarte dos
documentos, sejam eletrônicos ou impressos, é do Setor responsável pelo arquivo.
Art.4º Fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, ressalvado:
a) Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de
forma presencial;
b) Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir;
c) para juntar a processo administrativo previamente existente.
Art.5º O titular do Setor terá acesso a caixa de mensagens da unidade
que dirige, por meio de login no sistema, sendo de sua responsabilidade:
a) manter em sigilo a senha de acesso ao sistema;
b) delegar acesso a outros servidores públicos a caixa de mensagens do
Setor;
c) efetuar log-off sempre que se ausentar da unidade a fim de evitar
acesso indevido;
d) comunicar ao Setor de Informática a utilização indevida da caixa do
de mensagens do Setor;
e) zelar: pela fidelidade dos dados enviados e pelo envio ao destinatário
certo; pelo acesso ao conteúdo armazenado na caixa, pela leitura dos documentos
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
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recebidos; pela guarda ou descarte de mensagens enviadas, recebidas e de controle; pela
resposta ou encaminhamento da demanda remetida ao setor competente via documento
eletrônico.
Art.6º Cabe ao titular do Setor a administração da quantidade de
mensagens existentes na caixa e do uso dos serviços constantes no sistema de documentos
eletrônicos.
Art.7º Todas os Setores administrativos devem ter suas caixas de
mensagens devidamente criadas e disponíveis no sistema eletrônico de documentos.
Parágrafo único. Compete a cada Setor administrativo o gerenciamento
da sua caixa de mensagens, incluindo a criação, alteração ou exclusão dos mesmos, bem
como, a definição dos usuários que farão uso do sistema.
Art.8º A utilização indevida das caixas de mensagens dos Setores
administrativos é passível de responsabilidade penal, sem prejuízo do ressarcimento dos
danos provocados e do devido processo administrativo disciplinar.
Art.9º. A comunicação e os documentos eletrônicos devem ser emitidos
com a seguinte apresentação mínima, sem prejuízo da inclusão de outras informações,
dados e/ou anexos:
a) identificação da unidade emissora: automática, pela identificação da
unidade titular da caixa de mensagens;
b) identificação do remetente: automático através da autenticação do
usuário por login e senha de uso exclusivo.
c) identificação do destinatário: escolha na lista de unidades
destinatárias;
d) descrição sucinta do assunto tratado;
e) conteúdo da comunicação/documento: texto; fecho
(Atenciosamente); identificação do titular do Setor emissor;
§ 1° A data e horário de envio da comunicação/documento eletrônico
são inseridos automaticamente pelo aplicativo.
§ 2° A assinatura é atestada pela identificação automática do setor da
caixa de mensagens em conjunto com a autenticação do remetente do documento por
login e senha exclusivo.
§ 3° Os documentos gerados no sistema serão públicos, possuirão
rastreabilidade e transparência quanto a visualização dos mesmos, informando pessoa,
data e hora de acesso.
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Art.10 No Protocolo eletrônico o Requerente, seja oriundo do público
interno ou externo à Câmara Municipal, deverá esclarecer o pedido, fundamentando-o e
juntando os documentos necessários, devidamente digitalizados.
§ 1º O Requerente garante a autenticidade dos documentos anexados e
guarda dos mesmos pelo período legal.
§ 2º O Poder Legislativo poderá solicitar a apresentação dos
documentos originais a qualquer tempo para dirimir eventuais dúvidas.
Art.11 O controle da comunicação interna e externa eletrônica para a
troca de documentos administrativos (memorandos, ofícios, protocolos, pareceres,
processos, matérias legislativas, entre outros) deve ser realizado por meio das ferramentas
disponíveis no (s) sistema (s) e/ou aplicativo (s) adotado(s) pela Câmara Municipal.
Art.12 A Direção Geral, através do Setor de Informática, compete
orientar os usuários, sejam internos ou externos, quanto à implementação da comunicação
interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos no âmbito da
Câmara Municipal.
Art. 13 Regulamentações e outros aspectos relacionados a adoção da
comunicação interna e externa eletrônica para a troca de documentos administrativos
poderão ser realizados por meio de Portaria e/ou Atos da Presidência/ Mesa Diretora.
Art. 14 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Tijucas, 24 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Primeira-Secretária
RUDNEI DE AMORIM
Segundo-Secretário
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Para fazer frente as mudanças organizacionais mundiais, sejam as
criadas ao longo dos últimos anos em face do avanço tecnológico, sejam as relacionadas
a conscientização em relação a adoção de medidas mais sustentáveis, sejam relacionadas
as inevitáveis mudanças relacionadas à crise de saúde pública nacional e internacional
trazida pelo vírus SARS-COV-2, apresentamos este projeto.
Vamos regulamentar e tornar perenes as mudanças implantadas, em
2020, na Câmara Municipal de Tijucas. As novas diretrizes de comunicação e troca de
documentos, por meios altamente tecnológicas, serão permanentes e mudarão para
sempre o relacionamento de trabalho entre os diversos “stakeholders”, internos e
externos, da Câmara Municipal de Tijucas.
Entre os diversos benefícios da nova sistemática de trabalho e do novo
modelo de tramitação e troca de documentos, podemos citar:
• trabalho mais célere e produtivo;
• maior velocidade na tomada de decisões;
• maior velocidade tramitação de documentos;
• possibilidade de implantação do home-office definitivo;
• economia de recursos públicos preciosos (diminuição de gastos
com passagens e diárias, adiantamentos, cursos, papel,
impressão, materiais administrativos de escritório, café, água,
energia elétrica, combustível, etc)
• maior publicidade dos atos;
• maior capacidade de auditoria nos trabalhos;
• controle público do trabalho.
• entre tantos outros.
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto de
resolução e solicitamos apoio para aprovação do mesmo.
Tijucas, 24 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
MARIA EDESIA DA SILVA VARGAS
Vice-Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Primeira-Secretária
RUDNEI DE AMORIM
Segundo-Secretário
Assinado por 4 pessoas: VILSON NATÁLIO SILVINO, MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS, ELIZABETE MIANES DA SILVA e RUDNEI DE AMORIM
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5B30-26C2-AFAB-B5FE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VILSON NATÁLIO SILVINO (CPF 454.222.659-04) em 29/09/2020 08:50:00 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS (CPF 456.282.899-49) em 29/09/2020 08:53:06 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ELIZABETE MIANES DA SILVA (CPF 303.177.389-68) em 29/09/2020 09:07:22 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 29/09/2020 10:24:04 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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