Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 27/10/2020 às 07:53:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON
DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
2020-11-27
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia!
Segue projeto de lei
Anexos:
projeto de lei - Servidão octacílio machado.doc
projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020 1/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 114/2020
DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO
LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Otacílio Machado, uma Servidão localizada no
bairro Timbé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de outubro de 2020.
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (1/5) 2/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Octacílio Machado
DATA NASC: 06/02/1920 LOCAL: Tijucas-SC
DATA DE FALECIMENTO: 17/04/2000
FILIAÇÃO:
PAI: Nicolau João Machado
MÃE: Laurinda Anna Rosa
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Argentina Machado Viúva
Valdir Machado Casado
Arina Machado Casada
Osvaldo Machado Casado
Ailton Machado Casado
Jorge Luiz Machado Casado
Maria Aparecida Machado Casada
César Machado Divorciado
Maria da Glória Machado Steil Casada
Rubens Machado Casado
Paulo Sérgio Machado Viúvo
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Agricultor
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Octacílio cresceu no bairro do Timbé, no município de Tijucas. Viveu com sua
esposa Anita Maria de Jesus e juntos constituíram uma família com 11 filhos.
Teve como profissão a agricultura, no qual tirava o sustento de sua família.
Homem honesto, educado, trabalhador e de poucas palavras. Muito
participativo na comunidade, em todos os eventos culturais e religiosos sua
presença era marcada pela simpatia e pelo carisma.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (2/5) 3/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Praticava a preservação ambiental e relatava a importância dos mananciais e
a disseminação da valorização do meio ambiente.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Carlos Alberto Borghezan
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (3/5) 4/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
ANEXO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (4/5) 5/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 114/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 27/10/2020 às 09:12:25
Setores (CC):
DIR, GAB.RUDNEI
Daiane, bom dia.
Conforme contato, devolvo o presente projeto de lei para as correções necessárias.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 114/2020 7/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 27/10/2020 às 10:01:58
Bom dia!
Segue o Projeto de Lei com as correções necessárias.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
projeto de lei - Servidão octacílio machado.doc
projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 27/10/2020 10:02:12 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 8/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 114/2020
DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO
LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Octacílio Machado, uma Servidão localizada no
bairro Timbé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 26 de outubro de 2020.
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (1/5) 9/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Octacílio Machado
DATA NASC: 06/02/1920 LOCAL: Tijucas-SC
DATA DE FALECIMENTO: 17/04/2000
FILIAÇÃO:
PAI: Nicolau João Machado
MÃE: Laurinda Anna Rosa
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Argentina Machado Viúva
Valdir Machado Casado
Arina Machado Casada
Osvaldo Machado Casado
Ailton Machado Casado
Jorge Luiz Machado Casado
Maria Aparecida Machado Casada
César Machado Divorciado
Maria da Glória Machado Steil Casada
Rubens Machado Casado
Paulo Sérgio Machado Viúvo
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Agricultor
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Octacílio cresceu no bairro do Timbé, no município de Tijucas. Viveu com sua
esposa Anita Maria de Jesus e juntos constituíram uma família com 11 filhos.
Teve como profissão a agricultura, no qual tirava o sustento de sua família.
Homem honesto, educado, trabalhador e de poucas palavras. Muito
participativo na comunidade, em todos os eventos culturais e religiosos sua
presença era marcada pela simpatia e pelo carisma.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (2/5) 10/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Praticava a preservação ambiental e relatava a importância dos mananciais e
a disseminação da valorização do meio ambiente.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Carlos Alberto Borghezan
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (3/5) 11/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
ANEXO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (4/5) 12/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 114/2020 | Anexo: projeto de lei - Servidão octacílio machado.pdf (5/5) 13/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 114/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 27/10/2020 às 10:07:41
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 114/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 114/2020 14/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 114/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/10/2020 às 10:08:17
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 114/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 114/2020 15/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 114/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/11/2020 às 12:54:02
Segue projeto para encaminhamento legislativo
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 114/2020 16/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 25/11/2020 às 09:17:47
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 114/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 114 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 25/11/2020 10:11:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 114/2020 17/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 114/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 23/11/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 25 de novembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 114/2020 | Anexo: PL 114 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 18/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 25/11/2020 às 09:26:57
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 114/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
l 14 parecer conjuntoPL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 10:23:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 25/11/2020 10:45:26 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:15:51 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 25/11/2020 12:44:30 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 114/2020 19/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 114/2020 “DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 114/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 114/2020 | Anexo: l 14 parecer conjuntoPL.pdf (1/1) 20/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 25/11/2020 às 09:27:27
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 114/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 114/2020 21/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 25/11/2020 às 09:45:02
Setores (CC):
JUR, GAB.VILSON
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 114/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:15:30 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 114/2020 22/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 114/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 23/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 114/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM - A/C Rudnei A.
Data: 25/11/2020 às 11:18:54
INCLUSO NO EXPEDIENTE
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 114/2020 24/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 114/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/11/2020 às 11:58:30
Bom dia
segue parecer jurídico em anexo.
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 181 nome de rua legislativo rudnei amorim.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 114/2020 25/38
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 114/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 26/38
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 114/2020
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO
LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.
PARECER JURÍDICO N. 181/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua, com apresentação de mapa e justificativa. Projeto lido no
expediente. Destaca-se também que consta a distribuição em avulso aos Vereadores,
bem como consta que foi publicado no mural. Também foi juntado buscas sobre projeto
e lei municipal sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 114/2020 | Anexo: parecer 181 nome de rua legislativo rudnei amorim.pdf (1/2) 27/38
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada já faleceu.
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto §
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 114/2020 | Anexo: parecer 181 nome de rua legislativo rudnei amorim.pdf (2/2) 28/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 25/11/2020 às 13:17:48
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 114/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 114 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 26/11/2020 11:00:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 114/2020 29/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
114/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 114/2020 | Anexo: PL 114 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 30/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 114/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/12/2020 às 08:51:53
Segue parecer e ata do Projeto.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 114 2020.docx
PARECER PROJETO DE LEI 114 2020.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/12/2020 08:52:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 114/2020 31/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 14/12/2020 às 08:57:05
Bom dia!
Encaminha-se o PL 114/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/12/2020 09:50:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 11:14:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:34:05 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/12/2020 12:15:33 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 114/2020 32/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/12/2020 às 08:58:06
Bom dia Ricardo!
Segue PL 114/2020, para inclusão na pauta da Sessão de 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 114/2020 33/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 114/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM - A/C Rudnei A.
Data: 14/12/2020 às 09:04:19
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 114/2020 34/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/12/2020 às 12:12:37
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17: 114/2020 35/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 15/12/2020 às 12:50:50
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 114/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 114 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 12:55:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 15/12/2020 13:21:21 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB78-4C53-5A20-5793
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18: 114/2020 36/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 114/2020, foi APROVADO
em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, no expediente
da sessão ordinária na data de 14/12/2020, conforme Art.121 do Regimento
Interno.
Tijucas, 15 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18: 114/2020 | Anexo: PL 114 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 37/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19: 114/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 12:51:31
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 114/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19: 114/2020 38/38