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materia nº 115/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 115 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.
native_id5888

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-12-10 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-11-19 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T21:56:37.028042-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020
De: José Leal Silva Júnior - GAB.LEAL
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 19/11/2020 às 12:20:24
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
NOMEIA RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
2020-11-19
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica denominada de JOÃO JOSÉ DA SILVA, a rua situada no bairro Itinga.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 1/37
_
José Leal Silva Júnior
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx
PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
José Leal Silva Júnior 19/11/2020 12:20:46 1Doc JOSÉ LEAL SILVA JÚNIOR CPF 596.823.539-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 2/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA 
LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º Fica denominada de JOÃO JOSÉ DA SILVA, a rua situada no bairro 
Itinga. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Tijucas, 19 de novembro de 2020. 
José Leal Silva Junior 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx.pdf (1/4) 3/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Anexo I 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx.pdf (2/4) 4/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Anexo II 
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
NOME DOS FILHOS: 
Ricardo João José da Silva Filho 
Aurea da Silva Filha 
Balbina da Silva Filha - In Memorian 
Valtude da Silva Filho - In Memorian 
Maria da Silva Filha - In Memorian 
Valmor da Silva Filho - In Memorian 
Terezinha da Silva Filha - In Memorian 
Dominga da Silva Filha - In Memorian 
Maurina da Silva Filha 
Rosa da Silva Filha 
Marilza da Silva Filha 
Mauri da Silva Filho 
Maurino da Silva Filho 
Maurizo João da Silva Filho 
João da Silva Filho 
ATIVIDADES PROFISSIONAIS: 
Colono/Agricultor. 
AGRACIADO (A): João José da Silva 
DATA NASCIMENTO: 23/03/1901 LOCAL: Tijucas/SC 
DATA FALECIMENTO: 13/12/1981 
FILIAÇÃO: 
PAI: Ana da Silva 
MÃE: José Ines da Silva 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx.pdf (3/4) 5/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS: 
Atuava nas causas religiosas.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: 
O senhor João José da Silva, conhecido como Joca Inês, foi uma pessoa que 
sempre ajudou a comunidade, onde deixou um grande exemplo de honestidade. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: João Luis da Silva, neto do 
homenageado. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 115/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI RUA JOÃO JOSÉ DA SILVA.docx.pdf (4/4) 6/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR 
Data: 19/11/2020 às 13:35:02
Setores (CC):
DIR, GAB.LEAL
Boa tarde.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 115/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 115/2020 7/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 115/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/11/2020 às 13:35:37
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 115/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 115/2020 8/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 25/11/2020 às 09:49:18
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 115/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 115 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 25/11/2020 10:12:52 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 115/2020 9/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 115/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 23/11/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 25 de novembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 115/2020 | Anexo: PL 115 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 10/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 25/11/2020 às 10:11:36
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 115/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 115 parecer conjunto (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 25/11/2020 10:15:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 10:23:36 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:15:09 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Rudnei de Amorim 26/11/2020 11:54:17 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 115/2020 11/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 115/2020 “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA 
NO BAIRRO ITINGA.”. 
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 115/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 115/2020 | Anexo: PL 115 parecer conjunto (2).pdf (1/1) 12/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 25/11/2020 às 10:12:06
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 115/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 115/2020 13/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 25/11/2020 às 10:13:42
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 115/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:14:51 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 115/2020 14/37
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 115/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 15/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 115/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/11/2020 às 10:55:42
Bom dia, segue parecer juridico em anexo.
Att
_
Janaina Rosa Brostolin
Advogada
OAB/SC 18160
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 180 pl 115 jose leal nome de rua legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 115/2020 16/37
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 115/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 17/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 115/2020
Autor: José Leal
Ementa: DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO ITINGA. 
PARECER JURÍDICO N. 180/2019
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das
Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer
os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido,
possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, com
maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo,
isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição
da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa denominar nome a rua, com apresentação de mapa e justificativa.
Projeto lido no expediente. Destaca-se também que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural.
Também foi juntado buscas sobre projeto e lei municipal sobre o assunto.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Por óbvio que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. E, vale acrescentar, não há na Constituição em
vigor reserva dessa matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a
iniciativa das leis que dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 115/2020 | Anexo: parecer 180 pl 115 jose leal nome de rua legislativo.pdf (1/2) 18/37
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade
do que refere o art. 1º desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma
homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos
por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum
ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, verifica-se que a pessoa a ser homenageada já faleceu. 
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88,
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto §
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade,
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna
Administração Pública.
Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de novembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 115/2020 | Anexo: parecer 180 pl 115 jose leal nome de rua legislativo.pdf (2/2) 19/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 115/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 02/12/2020 às 09:39:52
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 115/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 02/12/2020 09:40:13 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 115/2020 20/37
02/12/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+JOÃO+JOSÉ+DA+SILVA%2C+A+RUA+LOCALIZADA+N… 1/2
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Resultados de pesquisa para
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA
NO BAIRRO ITINGA.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20JO%C3O%20JOS%C9%20DA%20SILVA%2C%20A%20RUA%20LOCALIZAD
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20JO%C3O%20JOS%C9%20DA%20SILVA%2C%20A%20RUA%20LOCALIZADA%20NO%20BAIRRO%20ITINGA.)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=D…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
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DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCAL em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 115/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 21/37
02/12/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+JOÃO+JOSÉ+DA+SILVA%2C+A+RUA+LOCALIZADA+N… 2/2
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02/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 115/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.
Apresentação: 19 de Novembro de 2020 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID 
Status:  AGDES - Aguardando Despacho 
Data Fim Prazo (Tramitação):  
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 2020 
Ultima Ação:   aguardando 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 115/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 23/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 02/12/2020 às 10:17:08
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 115/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
Pl 115 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 02/12/2020 11:05:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 115/2020 24/37
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DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
115/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 115/2020 | Anexo: Pl 115 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 25/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 02/12/2020 às 11:19:34
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia!
Encaminho PL 115/2020, para parecer em conjuntos das comissões CCJ e CEDH.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 115/2020 26/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/12/2020 às 12:16:04
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CEDH
Bom dia, Segue ata e parecer para inclusão na ordem do dia.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 115 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 115 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 12:16:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:36:16 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 15:40:34 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 11/12/2020 09:15:29 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 27/37
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Ata da Reunião em conjunto das Comissão de Constituição e Justiça e Educação, 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio 
Ás oito horas e trinta minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria 
Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os Membros da Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, 
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle 
(membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 115/2020 com a 
ementa DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação de todos os membros presentes. 
Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a
reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais 
projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada 
conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas Rudnei de Amorim 
Presidente CCJ Presidente CEDH 
 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
 Fabiano Morfelle 
Membro 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 115 2020.pdf (1/1) 28/37
 
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PARECER EM CONJUNTO 
PROJETO DE LEI Nº 115/2020 
EMENTA: DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30m, a 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas 
designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 
115/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 25 de novembro de 2020. O presente projeto denomina de João José da Silva, a rua 
localizada no bairro Itinga. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 115 2020.pdf (1/5) 29/37
 
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal: 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XV – dar e alterar 
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos. 
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros 
públicos, veja-se: 
‘Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas 
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de 
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao 
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou 
fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura. 
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente 
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Foi encaminhado diligência a Secretária de Obras para emissão de parecer 
técnico, aprovando o referido projeto. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 115 2020.pdf (2/5) 30/37
 
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A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo 
assim, a iniciativa está correta do projeto. 
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS 
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO.
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar uma rua no bairro Itinga. 
Em sua justificativa o autor diz que o projeto visa legalizar a via existente no município. 
No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de legalizar a via 
em questão, permitindo sua intitulação. O Vereador Relator emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei. 
É o parecer. 
IV – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
nº 115/2020. 
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 115 2020.pdf (3/5) 31/37
 
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V - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI 115/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
Rudnei de Amorim 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
Fabiano Morfelle 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 115/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 115 2020.pdf (4/5) 32/37
 
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 12:12:44
Encaminha-se PL 115/2020, para inclusão na ordem do dia 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 115/2020 34/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 115/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.LEAL - GABINETE JOSÉ LEAL DA SILVA JUNIOR - A/C José J.
Data: 11/12/2020 às 12:18:34
PROJETO APROVADO NA SESSÃO DO DIA 10/12/2020
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 115/2020 35/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 11/12/2020 às 13:02:16
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado de Aprovado do PL 115/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 11/12/2020 16:09:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:29:55 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC08-F461-7E7E-BC71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 115/2020 36/37
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 115/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 13:03:07
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 115/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 115/2020 37/37

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