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materia nº 254/2013

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 254 / 2013
Date 2013-08-06
EmentaTIJUCAS (SC), 06 DE AGOSTO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 254/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE SOLICITAR UMA REUNIÃO COM O GERENTE DA AGÊNCIA LOCAL DA CELESC DE TIJUCAS PARA DESCOBRIR OS MOTIVOS QUE OCASIONAM CONSTANTES QUEDA DE ENERGIA NA CIDADE DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: SEGUNDO A ANAEEL SÃO DEVERES DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTRE OUTROS: 1. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A TODOS OS CONSUMIDORES COM QUALIDADE E CONTINUIDADE ASSEGURADAS; 2. EXECUTAR, POR SUA OPÇÃO, AS OBRAS NECESSÁRIAS AO SEU FORNECIMENTO; 3. TER OS EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO VISTORIADOS PERIODICAMENTE PELO CONCESSIONÁRIO, SEGUNDO CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO METROLÓGICA. O CONSUMIDOR PODERÁ EXIGIR A QUALQUER TEMPO UMA AFERIÇÃO DOS MEDIDORES; 4. AS FATURAS DEVEM CONTER, INFORMAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO FORNECIMENTO, ALÉM DE SER POSSÍVEL INCLUIR A COBRANÇA DE OUTROS SERVIÇOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR; 5. NO CASO DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO INDEVIDA, O CONCESSIONÁRIO DEVERÁ PROVIDENCIAR A RELIGAÇÃO, SEM QUALQUER ÔNUS, NO PRAZO MÁXIMO DE 4 (QUATRO) HORAS APÓS O PEDIDO; 6. DEVERÁ SER INFORMADO PERMANENTEMENTE SOBRE OS CUIDADOS ESPECIAIS PARA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO SER CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS E DEVERES; 7. TER ASSEGURADO O RESSARCIMENTO POR DANOS OCASIONADOS EM VIRTUDE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA; 8. SER AVISADO COM 15 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, NO CASO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO; 9. OS CONSUMIDORES QUE FAÇAM USO DE EQUIPAMENTOS VITAIS À PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA, QUE DEPENDEM DE ELETRICIDADE, DEVERÃO SEREM AVISADOS SOBRE INTERRUPÇÕES PROGRAMADAS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 DIAS ÚTEIS. E O QUE SE OBSERVA EM TIJUCAS É UM COMPLETO DESRESPEITO POR PARTE DA CELESC DIANTE DE SEUS INDEFESOS CONSUMIDORES. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-02-21 Proposição arquivada — ARQUIVADA POR PRAZO DECORRIDO
2013-11-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO.
2013-11-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-08-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — aguardando entrada na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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