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materia nº 4/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5890

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-27 SANCIONADO — Lei Complementar 71/2020
2020-12-09 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 94.2020
2020-12-07 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-11-20 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T16:57:54.195701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 59

Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/11/2020 às 12:26:23
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E
MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*: 
2020-11-20
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2020/CMT
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE
AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 1/59
Art. 1º Altera-se o artigo 25 da Lei Complementar n. 17/13, e acrescentam-se artigos, que passam a ter a seguinte
redação:
Art. 25 A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores efetivos tem a finalidade de:
I – acompanhar e prestar orientação e apoio técnico;
II - avaliar em sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo;
IIII – assegurar condições favoráveis à melhoria dos processos de trabalho;
IV – identificar e avaliar o desempenho funcional do servidor;
V – permitir que o servidor identifique e busque os meios necessários ao autodesenvolvimento, por meio de sua
participação e conhecimento dos resultados da avaliação; e
VI – aferir o mérito para a Progressão.
Art. 25A O desempenho funcional dos servidores será avaliado mediante o preenchimento do Formulário de
Avaliação de Desempenho, que constitui o Anexo desta Lei Complementar.
Art. 25B O processo de avaliação de desempenho será realizado pactuando-se a transparência dos instrumentos de
avaliação para o avaliado e o avaliador, resguardado o direito da ampla defesa e do contraditório.
Art. 25C Os servidores efetivos que ocupam Cargo em Comissão ou Função de Confiança ou Função Gratificada
também ficam sujeitos à avaliação de desempenho.
Art. 25D O servidor será avaliado atribuindo-se pontuação aos seguintes fatores:
I - produtividade e qualidade no desempenho das atividades laborais:
1. a) qualidade no trabalho;
2. b) conhecimento em sua área de atuação;
3. c) produtividade no trabalho;
4. d) cooperação;
II - idoneidade profissional e respeito comunitário:
1. a) ética profissional e pública;
2. b) respeito aos níveis hierárquicos;
3. c) relacionamento interpessoal e espírito de grupo;
4. d) relacionamento com o público e a comunidade;
III - Responsabilidade pelos equipamentos, máquinas, utensílios, materiais e outros objetos:
1. a) zelo pelo material;
2. b) utilidade e racionalidade com patrimônio público;
IV - procedimento profissional:
1. a) habilidades e competências;
2. b) dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, participar e influenciar na melhoria dos
serviços;
V - Efetividade e resultados no trabalho:
1. a) assiduidade e colaboração;
2. b) permanência e aderência ao ambiente de labor;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 2/59
3. c) pontualidade e dedicação além horário regulamentar.
1º Considera-se:
1. a) Produtividade: a medida referente ao rendimento, ao conhecimento do trabalho, ao empenho e à agilidade
na execução das atividades pertinentes ao cargo em termos de quantidade e qualidade, quando comparados
aos resultados esperados pela instituição, considerada a utilizado otimizada de recursos disponíveis.
2. b) Disciplina/idoneidade profissional: o cumprimento das normas institucionais, planos e acordos firmados nos
setores. A este estão incluídas adaptações às situações ambientais e harmonia nas relações interpessoais,
sabendo aceitar críticas, respeitando os níveis hierárquicos e sempre visando à melhoria das atividades e
processos que são de interesse da administração.
3. c) Responsabilidade: o comprometimento, de forma correta e confiável, com as tarefas e os prazos aliado ao
senso de prioridade e integração organizacional, considerando o zelo pelos materiais, equipamentos e
informações.
4. d) Capacidade/Procedimento profissional: a desenvoltura, independência e autonomia para resolver questões
que surjam no seu trabalho, respeitando os limites de sua competência, bem como propor soluções e
sugestões que visem à melhoria efetivas da qualidade do atendimento às demandas institucionais.
5. e) Efetividade/Assiduidade: o comparecimento do servidor ao local de trabalho consideradas a frequência, a
permanência e o cumprimento das tarefas com dedicação, bem como o compromisso de negociar junto à sua
autoridade imediata as ocorrências que possam refletir em faltas, atrasos e saídas antecipadas.
2º Cada subfator possui quatro descrições de desempenho ou comportamento classificadas pelas letras a, b, c
e d, as quais receberão de um a quatro pontos, conforme será apurado pela Comissão de Avaliação de
Desempenho na forma da Apuração de Nota, Anexo desta Lei Complementar.
3º A chefia imediata deverá escolher, entre as quatro descrições de desempenho ou comportamento de cada
subfator, uma única descrição que melhor defina o desempenho ou comportamento do servidor avaliado.
4º O total de pontos do fator será dividido pelo número de subfatores e o resultado multiplicado pelo peso:
I - quatro, para fator de que trata o inciso I;
II - três, para o fato de que trata o inciso II;
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos III e IV;
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata o inciso V.
5º O resultado de cada avaliação corresponderá ao somatório dos pontos apurados e divididos por cinco.
Art.25E Na avaliação serão atribuídos os seguintes conceitos:
I - Excelente: quando o resultado final for igual ou superior a nove pontos;
II - Bom: quando o resultado final for igual a sete e inferior a nove pontos;
III - Regular: quando o resultado final for igual a cinco e inferior a sete pontos;
IV - Insatisfatório: quando o resultado final for inferior a cinco pontos.
Parágrafo Único – A atribuição do conceito regular e insatisfatório determinará a inclusão do servidor em programa
de acompanhamento funcional de modo que ele possa melhorar nas avaliações subsequentes.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas, 20 de novembro de 2020.
__________________________
Vilson Natálio Silvino
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 3/59
Presidente
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
anexo formulario avaliação.pdf
Pontuação - Avaliação de Desempenho.pdf
projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 20/11/2020 12:35:39 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 4/59
ANEXO I 
FORMULÁRIO DE 
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
(Lei Complementar nº. 17, de 22/10/2013)
Identificação do Servidor Avaliado: 
NOME: 
CARGO: MATRÍCULA: DATA DE NOMEAÇÃO: 
Identificação da Chefia Imediata: 
NOME: 
CARGO: MATRÍCULA: DATA INICIO CHEFIA: 
Período da Avaliação: _____________a_____________. 
Data da Avaliação: xx/xx/xxxx. 
1 – PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES 
LABORAIS 
1.1 – Qualidade no Trabalho: Grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos 
executados pelo empregado.
a) () seu trabalho é de entendimento razoável, apresenta erro e incorreção, necessita 
de orientação e gera retrabalho; 
b) () seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erro e incorreção e 
quase não necessita de orientação para ser corrigido; 
c) () seu trabalho é de difícil entendimento e apresenta erro e incorreção 
constantemente, mesmo sob orientação; 
d) () seu trabalho demonstra clareza e objetividade, não apresenta erro e incorreção 
e não há necessidade de orientação. 
1.2 – Conhecimento na Área de Atuação: Considera em que medida conhece o 
empregado as atividades desenvolvidas. 
a) () a falta de conhecimento do trabalho tem dificultado a sua execução; 
b) () conhece o trabalho desenvolvido de forma adequada; 
c) () deve melhorar o conhecimento do trabalho desenvolvido; 
d) () conhece perfeitamente o trabalho desenvolvido e facilita o seu andamento. 
1.3 – Produtividade e Racionalidade:Volume de trabalho executado em determinado 
espaço de tempo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: anexo formulario avaliação.pdf (1/5) 5/59
a) () consegue frequentemente executar seu trabalho no prazo estabelecido; 
b) () tem dificuldade de executar seu trabalho no prazo estabelecido e as vezes 
prejudica o seu andamento; 
c) () é altamente produtivo e apresenta capacidade para execução e conclusão de 
trabalhos; 
d) () não executa seu trabalho no prazo estabelecido e prejudica o seu andamento. 
1.4 – Cooperação: Considera o compartilhamento do empregado em relação às 
atividades desenvolvidas pelo grupo de trabalho: 
a) () colabora regularmente com o grupo de trabalho; 
b) () colabora com o grupo de trabalho somente quando solicitado; 
c) () é prestativo e colabora com o grupo de trabalho; 
d) () não demonstra disponibilidade em colaborar com o grupo de trabalho. 
2 – IDONEIDADE PROFISSIONAL E RESPEITO COMUNITÁRIO:
2.1 – Ética Profissional e Pública: Considera a conduta de seriedade, sigilo e 
discrição no ambiente de trabalho.
a) () demonstra falta de respeito e de seriedade no ambiente de trabalho e falta de 
habilidade para distinguir os assuntos confidenciais; 
b) () demonstra ocasionalmente pouca seriedade, discrição e respeito no ambiente de 
trabalho e necessita de supervisão constante; 
c) () desenvolve geralmente suas atribuições com seriedade, discrição, sigilo e 
respeito; 
d) () desenvolve suas atribuições com seriedade, discrição, sigilo e respeito e 
contribui para o aprimoramento das relações de trabalho. 
2.2 – Respeito aos Níveis Hierárquicos: Considera a conduta do empregado em 
relação à hierarquia no ambiente de trabalho. 
a) () raramente observa a hierarquia funcional; 
b) () sempre observa a hierarquia funcional; 
c) () não observa a hierarquia funcional e extrapola os limites de suas atribuições; 
d) () observa a hierarquia funcional e extrapola, em algumas ocasiões, a sua 
competência. 
2.3 – Relacionamento Interpessoal e Espírito de Grupo: Avalia relacionamento 
profissional no ambiente de trabalho. 
a) () não apresenta capacidade de relacionamento e interação com a equipe e cria 
um clima desagradável no ambiente de trabalho; 
b) () apresenta boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe e 
mantém um bom clima no ambiente de trabalho; 
c) () apresenta pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe e não 
se preocupa em manter um bom clima no ambiente de trabalho; 
d) () apresenta excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe e 
sempre mantém um bom clima no ambiente de trabalho. 
2.4 – Relacionamento com o Público e a Comunidade: Considera a cortesia, o 
cuidado, o respeito e o tempo dedicado no atendimento ao público
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: anexo formulario avaliação.pdf (2/5) 6/59
a) () demonstra grande disponibilidade e habilidade no seu relacionamento com o 
público e realiza os atendimentos de maneira eficaz; 
b) () precisa melhorar sua habilidade na relação com o público; 
c) () desenvolve suas atribuições e demonstra respeito com o público; 
d) () apresenta dificuldade no relacionamento com o público e é alvo de frequentes 
reclamações. 
3 – RESPONSABILIDADE PELOS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, UTENSILIOS, 
MATERIAIS E OUTROS OBJETOS 
3.1 – Zelo pelo Material: Avalia a utilização dos recursos materiais disponíveis. 
a) () tem zelo e geralmente procura economizar os materiais de trabalho; 
b) () não tem zelo e não é econômico com os materiais de trabalho; 
c) () necessita ter mais zelo com os materiais e contribuir para economizá-los; 
d) () tem zelo e é econômico com os materiais. 
3.2 – Utilização e racionalidade com o patrimônio público: Considera a utilização e 
o cuidado com o patrimônio público. 
a) () utiliza frequentemente o patrimônio público de maneira adequada; 
b) () demonstra interesse pelo patrimônio público, por sua manutenção e 
conservação e utiliza-o de forma adequada; 
c) () utiliza o patrimônio público sem se importar com sua conservação; 
d) () utiliza inadequadamente e danifica o patrimônio público. 
4 – PROCEDIMENTO PROFISSIONAL 
4.1 – Habilidades e competências: Avalia o comprometimento e a disponibilidade 
para o atendimento das demandas do setor de trabalho. 
a) () não demonstra compromisso e envolvimento com o trabalho; 
b) () não demonstra compromisso com o trabalho e somente se envolve com as 
tarefas da unidade quando orientado; 
c) () demonstra compromisso com o trabalho e interesse para realizar as ações de 
acordo com as exigências do seu cargo; 
d) () além do compromisso com o trabalho, apresenta disponibilidade para atender às 
demandas imprevistas da unidade. 
4.2 – Dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, participar e 
influenciar na melhoria dos serviços: Avalia a forma de agir diante de novas 
situações e de decidir e propor inovações nas situações vivenciadas. 
a) () tem dificuldade de resolver as situações rotineiras de trabalho, depende 
constantemente de orientações para solucioná-las e não apresenta novas 
idéias; 
b) () identifica e resolve situações rotineiras do trabalho, simples ou complexas, e 
apresenta frequentemente alternativas para solucionar problemas ou situações 
inesperadas; 
c) () busca solucionar apenas situações rotineiras de trabalho, depende de 
orientações de como enfrentar as mais complexas e apresenta raramente 
alternativas para solucionar problemas ou situações inesperadas; 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: anexo formulario avaliação.pdf (3/5) 7/59
d) () toma normalmente decisões e resolve as situações mais complexas e distintas 
de sua rotina de trabalho e apresenta frequentemente idéias e soluções 
alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperadas. 
5 – EFETIVIDADE E RESULTADOS NO TRABALHO:
5.1 – Assiduidade e colaboração: Frequência ao local de trabalho, considerado o 
número de faltas injustificadas no período da avaliação;
a) () nenhuma falta; 
b) () uma falta; 
c) () duas ou três faltas; 
d) () mais de três faltas. 
5.2 – Permanência e Aderência ao Ambiente de Trabalho:Considera a presença e 
a ausência do empregado no local e ambiente de trabalho de acordo com as 
atribuições do cargo. 
a) () não se ausenta; 
b) () ausenta-se com frequência, sem justificativa; 
c) () ausenta-se raramente, com justificativa; 
d) () ausenta-se raramente, sem justificativa. 
5.3 – Pontualidade e Dedicação além do horário regulamentar: Considera as 
entradas tardias e saídas antecipadas injustificadas. 
a) () nenhuma; 
b) () uma; 
c) () duas ou três; 
d) () mais de três. 
Tijucas, SC, __/__/20__. 
______________________ 
Chefia Imediata 
______________________ 
Servidor Avaliado 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: anexo formulario avaliação.pdf (4/5) 8/59
ANEXO II 
APURAÇÃO DOS PONTOS 
1 – PRODUTIVIDADE E QUALIDADE NO DESEMPENHO DAS 
ATIVIDADES LABORAIS. A B C D 
1.1 - Qualidade no Trabalho 2 3 1 4 
1.2 - Conhecimento na Área de Atuação 1 3 2 4 
1.3 - Produtividade e Racionalidade 3 2 4 1 
1.4 – Cooperação 3 2 4 1 
TOTAL DE PONTOS:
2 – IDONEIDADE PROFISSIONAL E RESPEITO 
COMUNITÁRIO A B C D 
2.1 - Ética Profissional e Pública 1 2 3 4 
2.2 – Respeito aos Níveis Hierárquicos 2 4 1 3 
2.3 - Relacionamento Interpessoal e espírito de grupo 1 3 2 4 
2.4 - Relacionamento com o Público e a comunidade 4 2 3 1 
TOTAL DE PONTOS:
3 – RESPONSABILIDADE PELOS EQUIPAMENTOS, 
MÁQUINAS, UTENSILIOS, MATERAIS E OUTROS OBJETOS. A B C D 
3.1 – Zelo pelo material 3 1 2 4 
3.2 – Utilidade e Racionalidade com o patrimônio público 3 4 2 1 
TOTAL DE PONTOS:
4- PROCEDIMENTO PROFISSIONAL A B C D 
4.1 – Habilidades e Competências 1 2 3 4 
4.2 – Dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, 
decidir, participar e influenciar na melhoria dos serviços 1 3 2 4 
TOTAL DE PONTOS:
5 – EFETIVIDADE E RESULTADOS NO TRABALHO A B C D 
5.1 – Assiduidade e Colaboração 4 3 2 1 
5.2 – Permanência e Aderência ao ambiente de labor 4 1 3 2 
5.3 – Pontualidade e dedicação além horário regulamentar. 4 3 2 1 
TOTAL DE PONTOS:
TOTAL DE PONTOS:
RESULTADO DA AVALIAÇÃO (%): 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: anexo formulario avaliação.pdf (5/5) 9/59
Itens
Pontos 
por item
Total de 
pontos no 
fator
Total de pontos do 
fator dividido pelo 
número de 
subfatores ("P1")
Peso do fator
Multiplicação de 
"P1" pelo peso do 
fator
Soma total
1.1. 4
1.2. 4
1.3. 3
1.4. 3
2.1. 3
2.2. 4
2.3. 4
2.4. 4
3.1. 4
3.2. 4
4.1. 4
4.2. 3
5.1. 4
5.2. 4
5.3. 4
Total 56
14
15
8
7
12
4
3
2
2
1,5
3,5
3,75
4
3,5
4
14
11,25
8
7
6
46,25
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: Pontuação - Avaliação de Desempenho.pdf (1/2) 10/59
Pontuação 
Total Conceito
9,25 Excelente
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: Pontuação - Avaliação de Desempenho.pdf (2/2) 11/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N 04/2020/CMT 
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS 
FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a 
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Altera-se o artigo 25 da Lei Complementar n. 17/13, e 
acrescentam-se artigos, que passam a ter a seguinte redação: 
Art. 25 A Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores efetivos 
tem a finalidade de: 
I – acompanhar e prestar orientação e apoio técnico; 
II - avaliar em sua aptidão e capacidade para o desempenho do 
cargo; 
IIII – assegurar condições favoráveis à melhoria dos processos de 
trabalho; 
IV – identificar e avaliar o desempenho funcional do servidor; 
V – permitir que o servidor identifique e busque os meios necessários 
ao autodesenvolvimento, por meio de sua participação e 
conhecimento dos resultados da avaliação; e 
VI – aferir o mérito para a Progressão. 
Art. 25A O desempenho funcional dos servidores será avaliado 
mediante o preenchimento do Formulário de Avaliação de 
Desempenho, que constitui o Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 25B O processo de avaliação de desempenho será realizado 
pactuando-se a transparência dos instrumentos de avaliação para o 
avaliado e o avaliador, resguardado o direito da ampla defesa e do 
contraditório. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf (1/5) 12/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 25C Os servidores efetivos que ocupam Cargo em Comissão ou 
Função de Confiança ou Função Gratificada também ficam sujeitos à 
avaliação de desempenho. 
Art. 25D O servidor será avaliado atribuindo-se pontuação aos 
seguintes fatores: 
I - produtividade e qualidade no desempenho das atividades laborais: 
a) qualidade no trabalho; 
b) conhecimento em sua área de atuação; 
c) produtividade no trabalho; 
d) cooperação; 
II - idoneidade profissional e respeito comunitário: 
a) ética profissional e pública; 
b) respeito aos níveis hierárquicos; 
c) relacionamento interpessoal e espírito de grupo; 
d) relacionamento com o público e a comunidade; 
III - Responsabilidade pelos equipamentos, máquinas, utensílios, 
materiais e outros objetos: 
a) zelo pelo material; 
b) utilidade e racionalidade com patrimônio público; 
IV - procedimento profissional: 
a) habilidades e competências; 
b) dedicação ao aprendizado e coerência ao sugerir, criar, decidir, 
participar e influenciar na melhoria dos serviços; 
V - Efetividade e resultados no trabalho: 
a) assiduidade e colaboração; 
b) permanência e aderência ao ambiente de labor; 
c) pontualidade e dedicação além horário regulamentar. 
§1º Considera-se: 
a) Produtividade: a medida referente ao rendimento, ao 
conhecimento do trabalho, ao empenho e à agilidade na execução das 
atividades pertinentes ao cargo em termos de quantidade e qualidade, 
quando comparados aos resultados esperados pela instituição, 
considerada a utilizado otimizada de recursos disponíveis. 
b) Disciplina/idoneidade profissional: o cumprimento das normas 
institucionais, planos e acordos firmados nos setores. A este estão 
incluídas adaptações às situações ambientais e harmonia nas relações 
interpessoais, sabendo aceitar críticas, respeitando os níveis 
hierárquicos e sempre visando à melhoria das atividades e processos 
que são de interesse da administração. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf (2/5) 13/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
c) Responsabilidade: o comprometimento, de forma correta e 
confiável, com as tarefas e os prazos aliado ao senso de prioridade e 
integração organizacional, considerando o zelo pelos materiais, 
equipamentos e informações. 
d) Capacidade/Procedimento profissional: a desenvoltura, 
independência e autonomia para resolver questões que surjam no seu 
trabalho, respeitando os limites de sua competência, bem como 
propor soluções e sugestões que visem à melhoria efetivas da 
qualidade do atendimento às demandas institucionais. 
e) Efetividade/Assiduidade: o comparecimento do servidor ao local 
de trabalho consideradas a frequência, a permanência e o 
cumprimento das tarefas com dedicação, bem como o compromisso de 
negociar junto à sua autoridade imediata as ocorrências que possam 
refletir em faltas, atrasos e saídas antecipadas. 
§2º Cada subfator possui quatro descrições de desempenho ou 
comportamento classificadas pelas letras a, b, c e d, as quais 
receberão de um a quatro pontos, conforme será apurado pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho na forma da Apuração de 
Nota, Anexo desta Lei Complementar. 
§3º A chefia imediata deverá escolher, entre as quatro descrições de 
desempenho ou comportamento de cada subfator, uma única 
descrição que melhor defina o desempenho ou comportamento do 
servidor avaliado. 
§4º O total de pontos do fator será dividido pelo número de subfatores 
e o resultado multiplicado pelo peso: 
I - quatro, para fator de que trata o inciso I; 
II - três, para o fato de que trata o inciso II; 
III - dois, para os fatores de que tratam os incisos III e IV; 
IV - um vírgula cinco, para o fator de que trata o inciso V. 
§5º O resultado de cada avaliação corresponderá ao somatório dos 
pontos apurados e divididos por cinco. 
Art.25E Na avaliação serão atribuídos os seguintes conceitos: 
I - Excelente: quando o resultado final for igual ou superior a nove 
pontos; 
II - Bom: quando o resultado final for igual a sete e inferior a nove 
pontos; 
III - Regular: quando o resultado final for igual a cinco e inferior a 
sete pontos; 
IV - Insatisfatório: quando o resultado final for inferior a cinco 
pontos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf (3/5) 14/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Parágrafo Único – A atribuição do conceito regular e insatisfatório 
determinará a inclusão do servidor em programa de 
acompanhamento funcional de modo que ele possa melhorar nas 
avaliações subsequentes. 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Tijucas, 20 de novembro de 2020. 
__________________________ 
Vilson Natálio Silvino 
Presidente 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf (4/5) 15/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
JUSTIFICATIVA 
A Câmara Municipal de Tijucas tem que realizar um processo de 
avaliação de desempenho, com o objetivo de verificar se seus trabalhos estão sendo bem 
realizados e se a função pública está sendo cumprido, de acordo com o artigo 24 da Lei 
Complementar nº 17/2013, que prevê: “a Avaliação de Desempenho será apurada, 
anualmente, no mês em que se deu a nomeação do servidor e será feita em Formulário 
de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento 
Funcional”. 
Assim, este projeto de lei tem por objetivo normatizar, mediante lei 
complementar, os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho.
Tijucas, 19 de novembro de 2020. 
__________________________ 
Vilson Natálio Silvino 
Presidente 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 004/2020 | Anexo: projeto de lei complementar AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.pdf (5/5) 16/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 1: 004/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/11/2020 às 13:56:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Projeto de Lei Complementar registrado no SAPL com número 004/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 1: 004/2020 17/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2: 004/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/11/2020 às 13:57:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Complementar com registro SAPL número 004/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2: 004/2020 18/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/11/2020 às 12:11:43
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado de Aprovado do PLC 04/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 04 LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 24/11/2020 14:22:53 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:16:40 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3: 004/2020 19/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 04/2020, foi 
LIDO no expediente da sessão ordinária na data de 23/11/2020, conforme 
Art.17 do Regimento Interno. 
Tijucas, 24 de novembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3: 004/2020 | Anexo: PLC 04 LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 20/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 24/11/2020 às 12:30:48
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PLC 004/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPLC 004.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 24/11/2020 12:45:40 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 24/11/2020 14:21:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Elizabete Mianes da Silva 24/11/2020 14:21:58 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 25/11/2020 10:21:56 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Vilson Natálio Silvino 25/11/2020 11:17:01 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4: 004/2020 21/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PLC 004/2020 “ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, 
QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
004/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS 
REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4: 004/2020 | Anexo: parecer conjuntoPLC 004.pdf (1/1) 22/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/11/2020 às 12:31:31
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 004/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5: 004/2020 23/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 24/11/2020 às 12:35:25
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 04/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens
listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 24/11/2020 12:35:39 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020 24/59
24/11/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+O+ARTIGO+25%2C+DA+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+17%2F2013… 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013,
QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico￾tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
Lei Complementar 17/2013 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-
dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em￾comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20O%20ARTIGO%2025%2C%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%2017%2F2
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao￾administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=ALTERA%20O%20ARTIGO%2025%2C%20DA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%2017%2F2013%2C%20QUE%20TRATA%20DOS%20FATORES%20E%20
http://leismunicipa.is /ftikp (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-comissao…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 25/59
24/11/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+O+ARTIGO+25%2C+DA+LEI+COMPLEMENTAR+Nº+17%2F2013… 2/2
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+O+ARTIGO+25%2C+DA+LEI+COMPLEMENTAR+N%C2%BA+17%2F2013%2C+QUE+TRATA+DOS+FATORE
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERA+O+ARTIGO+25%2C+DA+LEI+COMPLEMENTAR+N%C2%BA+17%2F2013%2C+QUE+TRATA+DOS+FATORE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 26/59
24/11/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5890 1/2
Etiqueta
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO nº 4 de 2020
Identificação Básica
Outras Informações
Origem Externa
Dados Textuais
Fazer Nova Pesquisa Adicionar Matéria Legislativa Acompanhar Matéria Editar Excluir
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -
LEGISLATIVO
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
20/11/2020
Número do Protocolo Tipo de Apresentação
Texto Original
emissao_05b2f784c0599c0a68c2012a_materia-legislativa-projeto-de-lei-complementar---legislativo---004-
2020_assinado_versaoimpressao.pdf
Numeração
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Não
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Ementa
ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS 
FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 27/59
24/11/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5890 2/2
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.161-RC19
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4.0 
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Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6: 004/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 28/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 25/11/2020 às 13:25:40
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PLC 04/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 26/11/2020 09:37:09 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7: 004/2020 29/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7: 004/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 30/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/11/2020 às 10:59:51
Bom dia,
segue em anexo parecer jurídico.
Att,
_
Advogada
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 31/59
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 32/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 04/2020
Autor: Vilson Natalio Silvino 
Ementa: ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE
TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 182/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, que visa alterar a
redação do artigo 25, da Lei Complementar n. 17/13. O presente projeto apresenta
justificativa. Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores; foi juntado
ao projeto a busca acerca da existência de matéria de mesmo teor em tramitação na
Casa, e de lei em vigor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (1/6) 33/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
 Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, já que o Projeto de Lei Complementar nº 17/2013 trata
sobre a Organização Administrativa e Quadro de Pessoal dos Servidores Efetivos e em
Comissão da Câmara Municipal de Tijucas.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (2/6) 34/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais; 
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano; 
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; 
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais; 
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos; 
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei; 
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo, por tratar￾se de normas-disposições que disciplinam um serviço público. 
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (3/6) 35/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 17/2013, mediante PLC.
Sobre o mérito, Projeto em questão tem fundamento legal na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: 
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de
serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (4/6) 36/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
A Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998 alterou o
dispositivo e acresceu uma hipótese de perda do cargo público de servidor estável: a
decorrente de procedimento de avaliação periódica de desempenho (art. 41, caput, § 1º,
I a III). Exigiu para aquisição de estabilidade, além do estágio probatório de três anos,
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim (art. 41, § 4º ).
A Constituição Estadual de Santa Catarina prevê no artigo 29:
Art. 29. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa; ou
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.(...)
Salienta-se que com base no inciso III supracitado, a insuficiência de
desempenho em avaliação periódica é uma das hipóteses que causam a perda da
estabilidade dos servidores públicos estáveis, desde que a avaliação prevista ocorra na
forma estabelecida em lei complementar.
Com a alteração da Lei Complementar n. 17/13, pela Lei
Complementar n. 58/19, o artigo 25 ficou disposto da seguinte forma: Art. 25 Os
critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos por
meio de resolução específica. 
Deste modo, foi elaborado Projeto de Resolução n. 19/19 que
regulamenta os fatores e o método de avaliação de forma impessoal, prevendo o
formulário no anexo para preenchimento, que deu origem a Resolução n. 04/19.
Salienta-se que há orientação de que: É desejável que a lei que
estabeleceu a avaliação de desempenho trate esse instituto de uma maneira mais geral,
sem muitos detalhes. O detalhamento do processo deverá ser feito, preferencialmente,
através de decreto. Dessa maneira, há maior facilidade no aperfeiçoamento do
procedimento, uma vez que esse processo deve ser constantemente revisado e
aperfeiçoado. (Roberto Pintor de Melo Lima, obra Avaliação de Desempenho, site
https://www.unipublicabrasil.com.br/uploads/materiais/de41cf2a898d49104da3b5210bd
7b02015052018145857.pdf).
5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (5/6) 37/59
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A norma constitucional não determina expressamente que a Lei
Complementar regulamente os itens a serem considerados na avaliação, exige sim, que a
possibilidade de perda do cargo público seja mediante lei complementar. Entretanto,
diante da proposição de ação de inconstitucionalidade n. 50240774720208240000, no
sentido de resolver a celeuma, se modifica a LC 17/13 através do presente projeto.
Quanto a redação do Projeto, se manifesta que está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, tudo na
conformidade do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica
redacional.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, por inexistirem vícios de natureza material ou
formal que impeçam a sua deliberação, OPINA pela admissibilidade do projeto. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 26 de novembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8: 004/2020 | Anexo: parecer 182 plc 04 20 legislativo artigo 25.pdf (6/6) 38/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/11/2020 às 12:59:23
Bom dia, Segue parecer, ata e despacho para emissão de parecer.
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0042020.pdf
DESPACHO PROJETO 004 2020.pdf
PARECER LEI COMPLEMENTAR 004 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 27/11/2020 12:59:47 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 27/11/2020 13:13:27 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 27/11/2020 14:38:55 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 39/59
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº /2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 9 horas do vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte reuniram-se os 
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas 
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de Sieno 
dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei Complementar 
004/2020 com a ementa ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, 
QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva 
Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos 
de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da
Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida 
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: ATA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0042020.pdf (1/1) 40/59
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 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 de origem do 
Legislativo, para CEDH para emissão de parecer. 
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2020. 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: DESPACHO PROJETO 004 2020.pdf (1/1) 41/59
 
República Federativa do Brasil 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maria Edésia da Silva- Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro 
 Elizabete Mianes da Silva – Relatora 
PARECER Nº /2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE TRATA DOS 
FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 27 de novembro de 2020 às 9h, a Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas designou 
para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei Complementar nº 
004/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: PARECER LEI COMPLEMENTAR 004 2020.pdf (1/4) 42/59
 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no dia 26 
de novembro de 2020. O presente projeto ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal: 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XV – dar e alterar 
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos. 
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros 
públicos, veja-se: 
‘Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas 
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de 
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: PARECER LEI COMPLEMENTAR 004 2020.pdf (2/4) 43/59
 
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Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou 
fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura. 
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente 
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei. 
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme 
disposto no art. 119 do Regimento Interno: 
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são 
subordinadas na sua apreciação, a turno único, excetuada as 
propostas de emenda à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar 
e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois 
turnos. 
A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo 
assim, a iniciativa está correta do projeto. 
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2020. 
Sala das comissões, 27 de novembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: PARECER LEI COMPLEMENTAR 004 2020.pdf (3/4) 44/59
 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 004/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9: 004/2020 | Anexo: PARECER LEI COMPLEMENTAR 004 2020.pdf (4/4) 45/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 30/11/2020 às 10:54:28
Encaminha-se PLC 04/2020 a Comissão CEDH, para emissão de parecer.
ATT,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10: 004/2020 46/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020
De: Rudnei de Amorim - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/12/2020 às 10:26:24
Bom dia,
Segue Parecer da Comissão.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Ata CEDH Nº 31.2020 - PLC 004.2020.pdf
DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf
PARECER 014- PLC 004.2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 03/12/2020 10:26:44 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Fabiano Morfelle 03/12/2020 11:25:23 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 12:51:51 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 47/59
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata nº 031/2020 da Reunião da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio (CEDH) 
As 08 horas do terceiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte reuniram-se de 
forma remota os Vereadores Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim (Presidente), 
Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro). Secretariado pelo 
presidente, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei Complementar n°
004/2020. Colocado em discussão o parecer da relatora Elisabete Mianes da Silva referente ao 
Projeto, com a ementa: “ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013, QUE 
TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de iniciativa do Poder 
Legislativo, 
obtendo aprovação Do Projeto dos membros presentes. Encaminha-se o Projeto para votação. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente Rudnei de Amorim encerrou a reunião ficando 
a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio e lavrada 
a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO
RUDNEI DE AMORIM 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Membro 
FABIANO MORFELLE 
Membro 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 | Anexo: Ata CEDH Nº 31.2020 - PLC 004.2020.pdf (1/1) 48/59
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Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto para o Gabinete da Presidência para que 
seja pautado e votado em Sessão Plenária. 
Sala das comissões, 03 de dezembro de 2020. 
RUDNEI DE AMORIM 
Presidente da Comissão 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 | Anexo: DESPACHO- gabinete da presidencia.pdf (1/1) 49/59
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Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DATA: 03 de dezembro de 2020 
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020 
AUTOR DA MATÉRIA: VILSON NATÁLIO SILVINO 
EMENTA DA MATÉRIA: ALTERA O ARTIGO 25, DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 17/2013, QUE TRATA DOS FATORES E MÉTODO DE AVALIAÇÃO DO 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATORA: ELIZABETE MIANES DA SILVA 
PARECER Nº 014/2020 
RELATÓRIO: 
De autoria do Vereador Vilson Natálio Silvino, o projeto em epígrafe 
altera artigos da Lei Complementar nº 17/2012, que trata dos fatores e métodos 
de avaliação do desempenho dos servidores da Câmara Municipal. 
O projeto vem a esta Comissão de Educação, Cultura, Juventude, 
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, 
cabendo-nos, na qualidade de Relatora, deliberar conclusivamente sobre a 
matéria nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, conforme segue: 
Art. 58, do Regimento Interno: À Comissão de Educação, Cultura, 
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria 
e Comércio, compete opinar e emitir parecer sobre as proposições 
referentes a: (alterado pela Emenda de Revisão n. 001/2011). 
I - educação; 
II - saúde; 
III - comunicações; 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 | Anexo: PARECER 014- PLC 004.2020.pdf (1/3) 50/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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IV - obras públicas; 
V - pessoal; 
VI - contrato em geral; 
VII - patrimônio histórico; 
VIII - esporte; 
IX - defesa do consumidor; 
X - fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços 
públicos, em especial de transporte coletivo; 
XI - indústria; 
XII - comércio. 
XII – juventude. 
Parágrafo único. Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a 
concessão de auxílios, fiscalizando a correta aplicação dos mesmos. 
É o relatório. 
ANÁLISE E VOTO DA RELATORA: 
No que tange ao mérito, salienta a importância da matéria, 
objetivando a normatização, mediante lei complementar, os critérios, os fatores 
e o método de avaliação do desempenho. 
Reconhecendo a relevância do Projeto, a Vereadora Relatora emite 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2020. 
É o voto. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Relatora 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 | Anexo: PARECER 014- PLC 004.2020.pdf (2/3) 51/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS 
PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão, em reunião realizada hoje, dia 03 de dezembro de 
2020, aprovou o projeto de Lei Complementar nº 004/2020, nos termos do 
parecer da Relatora Vereadora Elizabete Mianes da Silva. 
Tijucas, 03 de dezembro de 2020. 
RUDNEI DE AMORIM FABIANO MORFELLE 
Presidente Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) De acordo ( ) Em desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11: 004/2020 | Anexo: PARECER 014- PLC 004.2020.pdf (3/3) 52/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 12: 004/2020
De: Rudnei de Amorim - GAB.RUDNEI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/12/2020 às 16:31:27
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 12: 004/2020 53/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 03/12/2020 às 16:43:06
Bom tarde!
Encaminha-se o PLC 004/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 03/12/2020 16:43:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 18:13:41 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 03/12/2020 19:08:11 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 04/12/2020 10:05:45 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05B2-F784-C059-9C0A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 13: 004/2020 54/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/12/2020 às 16:45:18
Boa tarde Ricardo!
Segue PLC 004/2020, para que seja pautado e votado em Sessão Ordinária do dia 07/12/2020.
Obs: PL com quebra de interstício.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 14: 004/2020 55/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 15: 004/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 04/12/2020 às 10:05:58
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 15: 004/2020 56/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 16: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 09/12/2020 às 09:45:28
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado de Aprovado do PLC 004/2020, para assinatura.
ATT,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 004-2020 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 16: 004/2020 57/59
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 004/2020, foi 
APROVADO em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, 
no expediente da sessão ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.121 
do Regimento Interno. 
Tijucas, 08 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 16: 004/2020 | Anexo: PLC 004-2020 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 58/59
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 17: 004/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/12/2020 às 09:46:59
Bom dia Ricardo!
Segue PLC 004/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 17: 004/2020 59/59

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