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materia nº 117/2020

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 117 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaDENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
native_id5907

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-02 SANCIONADO — Lei Ordinária 2808/2020
2020-12-14 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2020-12-14 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2020-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2020-11-30 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T21:57:09.655248-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 117/2020
De: Vilson Natálio Silvino - GAB.VILSON
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 27/11/2020 às 12:37:32
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CEDH
DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
Data da apresentação*: 
2020-11-27
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Status da Tramitação?: 
Protocolada
DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), a rua situada no bairro Centro.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -27º14’02” e longitude -48º37’44”, conforme
identificado no mapa anexo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 117/2020 1/39
Tijucas, 27 de novembro de 2020.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Luiz dos Santos
DATA NASC: 23/03/1948 LOCAL: Tijucas - SC
DATA DE FALECIMENTO: 18/10/2003
FILIAÇÃO:
PAI: Marcolino João dos Santos
MÃE: Maria Furtado dos Santos
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SOLTEIRO
LILIANE DOS SANTOS TOMAZ CASADA
LESSANDRA DOS SNTOS (in memorian) SOLTEIRA
LOISIANE DOS SANTOS SOLTEIRA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS: professor, operador de máquina, comerciante e etc...
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 117/2020 2/39
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
Atuava nas causas sociais.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Luiz dos Santos, mais conhecido como o Tio Luca foi uma pessoa
que sempre ajudou a comunidade e sempre em benefício de toda a população de Tijucas.
Em toda sua vida procurou ajudar os menos favorecidos, todos os que procuravam tinham amparo, sempre atendeu
a todos com muito carinho e dedicação.
Infelizmente, Tio Luca nos deixou em 18/10/2003 e nada mais justo do que homenagear esse
homem que tanto ajudou a comunidade, atribuindo o seu nome à essa rua – Luiz dos Santos
(Tio Luca).
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Loisiane dos Santos, filha do homenageado.
Tijucas, 30 de setembro de 2020.
Vilson Natálio Silvino
Vereador
_
Vilson Natálio Silvino
Presidente
Anexos:
PROJETO DE LEI Nº 116.docx rua.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 27/11/2020 12:37:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 117/2020 3/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 117/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 27/11/2020 às 15:56:50
Setores (CC):
DIR, GAB.VILSON
Boa tarde.
Faz-se necessário a inclusão do arquivo em PDF e a assinatura digital 1doc do referido documento.
Assim que retificado estiver, realizaremos o cadastro/registro.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1: 117/2020 4/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 117/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 30/11/2020 às 08:10:46
Setores (CC):
DIR, GAB.VILSON
Bom dia.
Conforme contato, encaminho, para assinatura digital 1doc, o arquivo do projeto em PDF.
Atenciosamente
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PROJETO DE LEI Nº 117.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 30/11/2020 08:16:53 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 117/2020 5/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 117/2020
DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA 
LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica denominada de LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), a rua situada no bairro 
Centro.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -
27º14’02” e longitude -48º37’44”, conforme identificado no mapa anexo. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas, 27 de novembro de 2020.
Vilson Natálio Silvino
 Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 117/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 117.pdf (1/3) 6/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
DATA NASC: 23/03/1948 LOCAL: Tijucas - SC
DATA DE FALECIMENTO: 18/10/2003
FILIAÇÃO:
PAI: Marcolino João dos Santos
MÃE: Maria Furtado dos Santos
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
LUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS SOLTEIRO
LILIANE DOS SANTOS TOMAZ CASADA
LESSANDRA DOS SNTOS (in memorian) SOLTEIRA
LOISIANE DOS SANTOS SOLTEIRA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS: professor, operador de máquina, comerciante e 
etc...
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
Atuava nas causas sociais. 
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Luiz dos Santos, mais conhecido como o Tio Luca foi uma 
pessoa que sempre ajudou a comunidade e sempre em benefício de toda a 
população de Tijucas.
Em toda sua vida procurou ajudar os menos favorecidos, todos os que procuravam 
tinham amparo, sempre atendeu a todos com muito carinho e dedicação.
Infelizmente, Tio Luca nos deixou em 18/10/2003 e nada mais justo do que 
homenagear esse homem que tanto ajudou a comunidade, atribuindo o seu nome à 
essa rua – Luiz dos Santos (Tio Luca).
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Loisiane dos Santos, filha do homenageado. 
AGRACIADO (A): Luiz dos Santos 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 117/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 117.pdf (2/3) 7/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br 
Tijucas, 30 de setembro de 2020. 
Vilson Natálio Silvino
 Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2: 117/2020 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 117.pdf (3/3) 8/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 117/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 30/11/2020 às 08:38:43
Setores (CC):
DIR, GAB.VILSON
Bom dia.
Projeto de Lei Ordinária registrado no SAPL com número 117/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3: 117/2020 9/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 117/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 30/11/2020 às 08:39:08
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Segue, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária com registro SAPL número 117/2020.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4: 117/2020 10/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 02/12/2020 às 08:26:49
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 117/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 117 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 02/12/2020 09:06:35 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 117/2020 11/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 117/2020, foi LIDO no 
expediente da sessão ordinária na data de 30/11/2020, conforme Art.17 do 
Regimento Interno. 
Tijucas, 02 de dezembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5: 117/2020 | Anexo: PL 117 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 12/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 02/12/2020 às 08:30:01
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 117/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 117 parecer conjunto.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 02/12/2020 09:01:44 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Elizabete Mianes da Silva 02/12/2020 09:10:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 02/12/2020 10:09:44 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 02/12/2020 14:22:59 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 117/2020 13/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
 Trata-se do PL 117/2020 “DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A 
RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.”.
 
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 117/2020 PARA 
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6: 117/2020 | Anexo: PL 117 parecer conjunto.pdf (1/1) 14/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/12/2020 às 08:30:54
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PL 117/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7: 117/2020 15/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 02/12/2020 às 08:34:50
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 117/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 02/12/2020 10:11:42 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 117/2020 16/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8: 117/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 117/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO - A/C Vilson S.
Data: 02/12/2020 às 09:04:29
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo do Projeto de Lei nº. 117/2020, de origem do Poder Legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 02/12/2020 09:04:50 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 117/2020 18/39
02/12/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DENOMINA+DE+LUIZ+DOS+SANTOS+%28TIO+LUCA%29%2C+A+RUA+… 1/1
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DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
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DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RU em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 117/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 19/39
02/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=117&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2020&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 117/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO.
Apresentação: 30 de Novembro de 2020 
Autor:  Vilsinho 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID 
Status:  AGDES - Aguardando Despacho 
Data Fim Prazo (Tramitação):  
Data da última Tramitação:  30 de Novembro de 2020 
Ultima Ação:   aguardando 
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9: 117/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 20/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 02/12/2020 às 11:49:32
Bom dia,
segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
matrícula 283
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 187 pl 117 legislativo vilson rua.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020 21/39
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 22/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
1 
Referência: Projeto de Lei n. 117/2020 
Autor: Vilson Natalio Silvino 
Ementa: DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA 
LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO. 
.
PARECER JURÍDICO N. 187/2020 
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os 
aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e, pois, COM 
MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER 
OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE (...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito 
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em 
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de 
projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim, 
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração 
ativa. 
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos 
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois 
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que 
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente. 
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo 
Municipal: 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre: (...) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, 
logradouros públicos. (...) 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020 | Anexo: parecer 187 pl 117 legislativo vilson rua.pdf (1/3) 23/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
2 
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos 
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas 
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em 
nomes de personalidades já falecidas e que tenham prestado 
relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado de Santa 
Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da 
nossa história ou da nossa cultura. 
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos 
anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade 
do que refere o art. 1º desta lei. 
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público 
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, 
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, 
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o 
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas 
vivas, no caso consta o falecimento em 2003. O Projeto em análise contempla anexo 
com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos Vereadores analisarem o 
mérito desse agraciamento. 
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da 
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, 
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados 
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando 
caracterizada não a publicidade institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, 
tendo em vista primordialmente interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a 
personalização da coisa pública, que é fato odioso e fruto de interesses coronelistas há 
muito arraigados na prática política brasileira e que devem ser repudiados pela moderna 
Administração Pública. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020 | Anexo: parecer 187 pl 117 legislativo vilson rua.pdf (2/3) 24/39
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica
3 
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO pela admissibilidade, recomendando que seja 
diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para que 
seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é integrante do 
patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 02 de dezembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10: 117/2020 | Anexo: parecer 187 pl 117 legislativo vilson rua.pdf (3/3) 25/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 02/12/2020 às 12:07:57
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 117/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 117 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 02/12/2020 13:03:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 117/2020 26/39
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
117/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11: 117/2020 | Anexo: PL 117 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 27/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 117/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/12/2020 às 12:21:06
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia, Segue parecer e ata, após segue para o Gabinete da Presidência para inclusão para ordem do dia.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 117 2020.pdf
PARECER PROJETO DE LEI 117 2020 (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 12:21:23 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:35:51 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 14:11:01 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 11/12/2020 09:15:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
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Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata da Reunião em conjunto das Comissão de Constituição e Justiça e Educação, 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio 
Ás oito horas e trinta minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e 
vinte reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria 
Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e 
Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os Membros da Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, 
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle 
(membro) com o objetivo de discussão e aprovação do Projeto de Lei 117/2020 com a 
ementa DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO 
CENTRO, de iniciativa do Legislativo. O Projeto obteve a aprovação de todos os membros 
presentes. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas 
encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão 
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, 
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas Rudnei de Amorim 
Presidente CCJ Presidente CEDH 
 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
Fabiano Morfelle 
Membro 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 117/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 117 2020.pdf (1/1) 29/39
 
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PARECER EM CONJUNTO 
PROJETO DE LEI Nº 117/2020 
EMENTA: DENOMINA DE LUIZ DOS SANTOS (TIO LUCA), A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO 
CENTRO. 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30m, a 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas 
designou para a relatoria a Vereadora Elizabete Mianes da Silva o Projeto de Lei nº 
117/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 2 de dezembro de 2020. O presente projeto denomina de Luiz dos Santos (Tio Luca), 
a rua localizada no Bairro Centro.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
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legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal: 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas 
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) XV – dar e alterar 
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos. 
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros 
públicos, veja-se: 
‘Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas 
internas específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de 
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao 
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou 
fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura. 
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente 
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Foi encaminhado diligência a Secretária de Obras para emissão de parecer 
técnico, aprovando o referido projeto. 
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A matéria não reproduz ser de iniciativa privativa do Poder Executivo, sendo 
assim, a iniciativa está correta do projeto. 
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS 
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO.
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe denominar uma rua no bairro Centro. 
Em sua justificativa o autor diz que o projeto visa legalizar a via existente no município. 
No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de legalizar a via 
em questão, permitindo sua intitulação. O Vereador Relator emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei. 
É o parecer. 
IV – DO VOTO DA RELATORA: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer dessa relatora é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
nº 117/2020. 
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020. 
Elizabete Mianes da Silva 
Relatora 
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
DO PROJETO DE LEI 117/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO. 
Rudnei de Amorim 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 117/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 117 2020 (1).pdf (4/5) 33/39
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Fabiano Morfelle 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12: 117/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 117 2020 (1).pdf (5/5) 34/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 14/12/2020 às 11:06:38
Bom dia!
Encaminha-se o PL 117/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia 10/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/12/2020 11:16:30 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D6-9A5A-1357-C2EC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13: 117/2020 35/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/12/2020 às 11:07:32
Bom dia Ricardo!
Segue Pl 117/2020, para inclusão na ordem do dia 10/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14: 117/2020 36/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 14/12/2020 às 11:08:38
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 117/2020, para assinatura.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 117 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 117/2020 37/39
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 117/2020, foi APROVADO 
em primeira e segunda votação com dispensa de interstício, no expediente 
da sessão ordinária na data de 10/12/2020, conforme Art.121 do Regimento 
Interno. 
Tijucas, 14 de setembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15: 117/2020 | Anexo: PL 117 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 38/39
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 117/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/12/2020 às 11:09:13
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 117/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16: 117/2020 39/39

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