Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/12/2020 às 10:29:22
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CFOFF, CEDH
INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
182
Data da apresentação*:
2020-12-03
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2391/2020, que
"INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
GERAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
182/2020.
Atenciosamente,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 1/54
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Projeto de Lei n 2391-2020.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 2/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (1/6) 3/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (2/6) 4/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (3/6) 5/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (4/6) 6/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (5/6) 7/54
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.391/2020 | Anexo: Projeto de Lei n 2391-2020.pdf (6/6) 8/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/12/2020 às 12:49:16
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PL 2391/2020 para assinatura.
Att
Anexos:
parecer conjunto PL Ex 2391.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 12:55:28 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 03/12/2020 16:52:34 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 03/12/2020 19:01:24 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 04/12/2020 10:23:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1: 2.391/2020 9/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer Conjunto
Trata-se do PL 2391/2020 “INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI Nº 2391/2020 PARA
ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS REGIMENTAIS:
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RICVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT),
juntando a comprovação no Projeto de Lei;
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
projeto (art. 89 do RI);
4. d) Encaminha-se ao Presidente.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1: 2.391/2020 | Anexo: parecer conjunto PL Ex 2391.pdf (1/1) 10/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 03/12/2020 às 12:50:43
Bom dia Ricardo!
De acordo com o Art. 192 do RI, encaminho o PL 2391/2020, para as devidas providências.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2: 2.391/2020 11/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3: 2.391/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/12/2020 às 13:03:14
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei nº. 2391/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se os atos
conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 03/12/2020 13:03:35 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3: 2.391/2020 12/54
03/12/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=INCLUI+META+NO+PPA+2018%2F2021%2C+INCLUI+META+NA+LDO+20… 1/1
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Resultados de pesquisa para
INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO
2020,ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE
2020 DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
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INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA L em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3: 2.391/2020 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 13/54
03/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5911 1/2
Etiqueta
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2391 de 2020
Identificação Básica
Outras Informações
Origem Externa
Dados Textuais
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Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ano
2020
Número
2391
Data de Apresentação
03/12/2020
Número do Protocolo Tipo de Apresentação
Texto Original
projeto_de_lei_n_2391-2020.pdf
Numeração
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Não
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Ementa
INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020,ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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aberto. Release: 3.1.161-RC19
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3: 2.391/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 14/54
03/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5911 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3: 2.391/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 15/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 03/12/2020 às 13:51:33
Bom dia!
De acordo com o Art.192 do Regimento Interno, encaminho o PL 2391 a CFOFF, com prazo de quinze dias para o
parecer preliminar sobre a matéria.
ATT,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 03/12/2020 15:10:33 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4: 2.391/2020 16/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 08/12/2020 às 12:18:29
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PL 2391/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2391CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 12:38:19 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5: 2.391/2020 17/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2391/2020, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 07/12/2020, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
Tijucas, 08 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5: 2.391/2020 | Anexo: PL 2391CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 18/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/12/2020 às 12:19:55
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PL 2391/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 08/12/2020 12:48:52 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6: 2.391/2020 19/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6: 2.391/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 20/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/12/2020 às 13:40:09
Boa Tarde,
segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
matrícula 283
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 08/12/2020 13:40:38 ICP-Brasil JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 21/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 22/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
1
Referência: Projeto de Lei N. 2391/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM REGIME DE URGÊNCIA
PARECER JURÍDICO N. 192/2020
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm por finalidade
esclarecer os aspectos técnicos... possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do
assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO,
POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO VINCULANTE
(...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito Parlamentar/Processo Legislativo,
edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que incluiu meta no PPA e LDO. O Poder Executivo requereu regime de
urgência na matéria. O Projeto foi lido no expediente em 07/12/2020. Apresenta Oficio
de encaminhamento do projeto, e a mensagem, a qual cita o trecho a seguir:
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como, a publicação no mural e busca de legislação.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se esclarece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é o instrumento estabelecido na Constituição da República Federativa do
Brasil/1988, que compreende as metas e prioridades da Administração Pública,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, tendo como
objetivo primeiro o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação de recursos
no orçamento anual, de forma a viabilizar, na medida do possível, atingir as diretrizes,
objetivos e metas estabelecidas e priorizadas no PPA.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (1/7) 23/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
2
Destaca-se que as Diretrizes Orçamentárias compreendem as metas e
prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro subseqüente e orientará a elaboração da lei orçamentária anual, conforme se
depreende no supracitado artigo constitucional.
Neste sentido, um dos objetivos do sistema orçamentário inaugurado
pela nossa Constituição da República Federativa do Brasil/1988 é exatamente o de
permitir o controle sobre os recursos públicos e o equilíbrio orçamentário.
Verifica-se que a alteração se dá tanto na LDO como no PPA, para
que exista a devida compatibilidade entre as peças orçamentárias.
Com efeito, se entende que para qualquer alteração das chamadas leis
orçamentárias, torna-se necessário que seja obedecido o devido processo legislativo e,
se aprovada, naturalmente, será incorporada a lei em vigência.
Referente a alteração, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na
Consulta nº 735.383, Sessão de 25/07/07 do Tribunal Pleno, que teve como relator o Conselheiro
Substituto Licurgo Mourão, respondeu consulta formulada pelo Sr. Leonardo Lacerda Camilo,
Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte, no qual indagou sobre a possibilidade de durante
um exercício financeiro, ser editada norma legal que altere a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, com objetivo de auxiliar o entendimento, se transcreve parte do voto do relator ao fazer
uma introdução sobre a tríade orçamentária:
“O plano plurianual é o instrumento constitucional utilizado para o
planejamento estratégico, com previsão para 4 (quatro) anos,
compreendendo as diretrizes capazes de relacionar o presente e futuro,
aoharmonizar cada medida e direção adotada à estrutura idealizada,
significando, assim, expansão e aprimoramento da ação governamental.
Por outro lado, as leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
constituem-se em instrumentos de planejamento operacional, no momento
em que, utilizando-se do conhecimento da realidade, dão concretude à
estratégia articulada pelo plano plurianual, indicando as reais necessidades
e identificando os recursos disponíveis para supri-las, maximizando, dessa
forma, os seus resultados.
A lei de diretrizes orçamentárias corresponde a um elo entre o plano
plurianual e a lei de orçamento, na medida em que detalha a parcela do
plano plurianual que se realizará no exercício financeiro subsequente e
orienta a elaboração do orçamento, garantindo, assim, o equilíbrio das
contas públicas.
Por sua vez, a LOA contém a fixação da despesa e estimativa da receita,
determinando, por exemplo, quais setores contarão com mais verbas, bem
como o percentual autorizado para abertura, por decreto, de créditos
suplementares.
Ante a integração da estrutura do plano plurianual, em cada ano, com a
estrutura do orçamento anual, envolvendo todo o planejamento de
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (2/7) 24/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
3
desenvolvimento econômico e social, o sistema de orçamento público foi
dotado de natureza de orçamento-programa, compondo-se de programas,
projetos e atividades, conforme preceitua o Professor Nilton de Aquino
Andrade, verbis:
Orçamento público ou orçamento-programa é a materialização do
planejamento do Estado, quer na manutenção de sua atividade (ações de
rotina), quer na execução de seus projetos (ações com início, meio e fim).
Configura o instrumento do Poder Público para expressar seus programas
de atuação, discriminando a origem e o montante de recursos (receitas) a
serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios (despesas)
a serem efetuados. (in Contabilidade Pública na Gestão Municipal. São
Paulo: Atlas, 2002, p. 54).
Nesse sentido, visando a alcançar os objetivos da ação governamental, o
orçamento-programa é estruturado em diversas categorias programáticas ou
níveis de programação, permitindo a vinculação das dotações orçamentárias
aos objetivos governamentais, por meio dos seus programas.
Contudo, em que pese o orçamento ser instrumento técnico-legal de
programação de atividades e projetos, consiste, também, em previsão de algo
que se há de realizar no futuro, por meio da execução orçamentária, razão
pela qual deve se submeter a certa flexibilidade, sendo, assim, passível de
modificações e ajustes”.
No mesmo sentido, em resposta a questionamento sobre assunto semelhante, o
IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no parecer nº 0381/2008 e 0842/2006,
também externa seu entendimento:
“No que se refere à alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
entendemos não haver óbices, mesmo porque a Constituição Federal não
apresenta nenhuma vedação neste sentido; ao contrário, em seu artigo 166, §
7º, estabelece que aos projetos concernentes ao Plano Plurianual - PPA, à
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e ao Orçamento Anual - LOA,
aplicam-se as demais normas constitucionais relativas ao processo
legislativo, naquilo que não contrariar o disposto na Seção II, do Capítulo II,
do Título VI, da Constituição Federal.
Desta feita, para que possam ser feitas alterações na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, deve ser observado o regramento imposto pela Constituição,
em especial, a compatibilidade com o Plano Plurianual (§4º do artigo 166 da
Constituição) e a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para
deflagrar o processo legislativo (inciso I, do artigo 165 da Constituição).
Frente ao exposto, entendemos ser possível a alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, desde que por iniciativa do Executivo e observadas as regras
próprias fixadas pela Constituição, aplicável aos Municípios por força do
princípio da simetria com o centro”.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (3/7) 25/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
4
Sobre a competência exclusiva do Executivo, a Constituição da
República Federativa do Brasil/1988 prevê:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a
voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a
de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
populacional.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Outrossim, o Projeto versa sobre matéria de interesse local, e encontra
amparo legal nos artigos 62, inciso IV c/c artigo 82, inciso XI c/c artigo 6º, incisos I e
XIII c/c artigo 39, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal e artigo 165, inciso III da
Constituição da República Federativa do Brasil/1988.
Neste diapasão, eis o que prevê a Lei Orgânica:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (4/7) 26/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
5
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
(...)
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
(...)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista
nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto
no inciso IV, deste artigo.
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
(...)
Ainda a Lei Orgânica
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
(...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
(...)
Salienta-se que a matéria está regulada na Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, a saber:
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e
despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o
programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do
Governo;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as
Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (5/7) 27/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
6
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos
fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a
9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do
Govêrno, em têrmos de realização de obras e de prestação de
serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas,
inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as
operações de credito por antecipação da receita, as emissões de
papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo
financeiros. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias
dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por
intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais
destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,
material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras,
ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento
pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a
outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade
obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as
deva receber.
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo
das cotas terá por base os dados apurados no balanço do exercício
anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do
governo obrigado a transferência. (Veto rejeitado no D.O.
05/05/1964)
Como forma de regulamentar e melhor explicitar tal norma jurídica,
foi editada a Lei Complementar n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF,
que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal, pormenorizando, em um de seus capítulos o teor da Lei Orçamentária Anual:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (6/7) 28/54
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
7
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes
orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:(...)
Por fim, acerca do mérito, se recomenda aos Vereadores, em especial
aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou
orientação técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis.
O Regimento Interno prevê procedimento especial em relação ao PPA
e LDO, contudo o presente projeto de trata apenas de uma inclusão, portanto, deve
seguir as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de
Finanças e Orçamento.
Do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de dezembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7: 2.391/2020 | Anexo: parecer 192 executivo alteração ppa e ldo.pdf (7/7) 29/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 09/12/2020 às 10:38:03
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PL 2391/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as comissões CCJ e CFOFF para
emissão de parecer em conjunto, pelo fato de o Projeto apresentar Regime de Urgência.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2391 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 09/12/2020 13:20:26 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 2391/2020 as Comissão CCJ e CFOFF, para emissão de parecer em
conjunto em razão de sua aprovação ser em regime de urgência e pelo fato de a última
Sessão Ordinária ser dia 14/012/2020.
Tijucas, 09 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8: 2.391/2020 | Anexo: PL 2391 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 31/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/12/2020 às 12:06:00
Setores (CC):
CCJ, CFOFF
Bom dia, Segue em anexo ata e parecer e projeto para inclusão em ordem do dia.
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI 2391 2020.pdf
PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 12:06:27 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:37:03 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 14:13:36 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fernando Fagundes 10/12/2020 16:00:19 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
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Ata da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Ás 8 horas e 30 minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador
Jean Carlos de Sieno, dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do
Projeto de Lei 2391/2020 com a ementa INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META
NA LDO 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Executivo. O
Projeto obteve a aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente),
Vereadora, Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos
Santos (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva
Vargas encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão
entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elisabete Mianes da Silva
Secretária
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: ATA PROJETO DE LEI 2391 2020.pdf (1/1) 33/54
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas - Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Membro
Elizabete Mianes da Silva – Relatora
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI Nº 2391/2020
EMENTA:INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META NA LDO 2020,
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30min, a
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF),
Elizabete Mianes da Silva, sendo o Membro com idade superior dentre os demais
Presidentes das Comissões, designou-se como Relatora do Projeto de Lei Nº 2391/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I –DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis,
no dia 08 de dezembro de 2020. O presente projeto inclui meta no PPA 2018/2021, inclui
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (1/6) 34/54
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meta na LDO 2020, abre crédito especial no orçamento geral de 2020 do município de
Tijucas dá outras providências.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
Sobre a competência exclusiva do Executivo, a Constituição da República
Federativa do Brasil/1988 prevê:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos
anuais. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. § 6º O projeto
de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (2/6) 35/54
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de natureza financeira, tributária e creditícia. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e
II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. § 8º A lei
orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
O Projeto versa sobre matéria de interesse local, e encontra amparo legal
nos artigos 62, inciso IV c/c artigo 82, inciso XI c/c artigo 6º, incisos I e XIII c/c artigo
39, inciso III, todos da Lei Orgânica Municipal e artigo 165, inciso III da Constituição
da República Federativa do Brasil/1988.
A iniciativa está correta do projeto, é de origem do Executivo.
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO D0 RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
nº 2391/2020.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (3/6) 36/54
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IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DO PROJETO DE LEI 2391/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (4/6) 37/54
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
(CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva – Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas – Membro
Fernando Fagundes – Membro
PARECER EM CONJUNTO PROJETO DE LEI Nº 2391/2020
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2391/2020 de autoria do
Poder Executivo com a Ementa: “INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META
NA LDO 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer sobre
proposições referentes aos assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:
I – Proposta Orçamentária;
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito,
empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem a
despesa ou a receita municipal.
Ainda que, conforme preconiza a Lei Nº 4320/1964, em seu Art. 42 e Art. 43,
parágrafo primeiro e Inciso II:
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
De acordo com a Mensagem ao Projeto do Projeto de Lei Nº 2391/2020,
menciona que o incluso Projeto de Lei trata de Abertura de Crédito Especial, por
tendência de excesso de arrecadação, na modalidade de aplicação prevista no
referido Projeto.
Haja vista, que o excesso de arrecadação é proveniente do repasse dos recursos
previstos para o Município conforme Lei Federal Nº 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc e
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (5/6) 38/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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que tal valor já possui modalidade de aplicação no orçamento municipal para 2020, não
necessitando de autorização legislativa.
Este recurso federal destina-se a subsidiar, em caráter emergencial o setor
cultural do Município, de acordo com as regras na Lei Federal Nº 14.017/2020, onde os
interessados que preencherem os requisitos poderão se beneficiar do auxílio financeiro.
II – DO VOTO
Ante o exposto, e por estar de acordo com as normas orçamentárias e financeiras
o parecer desta Relatora ao Projeto de Lei Nº 2391/2020 é favorável a apreciação e
aprovação da proposição.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
Relatora
III - DO PARECER DA COMISSÃO
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9: 2.391/2020 | Anexo: PARECER PL 2391 EM CONJUNTO CCJ E FINANÇAS.pdf (6/6) 39/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10: 2.391/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/12/2020 às 12:06:54
Bom dia,
Segue projeto para inclusão em ordem do dia.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10: 2.391/2020 40/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 11/12/2020 às 11:43:10
Encaminha-se para CFOFF, para emissão de parecer.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11: 2.391/2020 41/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12: 2.391/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/12/2020 às 11:51:43
Bom dia, Segue alta com a comissão de Finanças inclusa.
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI 2391 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 11/12/2020 11:52:10 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 11/12/2020 12:09:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fernando Fagundes 14/12/2020 08:40:17 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Jean Carlos de Sieno Dos S... 14/12/2020 13:38:58 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12: 2.391/2020 42/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
ATA DA REUNIÃO EM CONJUNTO da Reunião da Comissão de Constituição e
Justiça e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Ás 8 horas e 30 minutos do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte reuniramse os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean Carlos de Sieno
dos Santos (Membro), e membros Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira,
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), e Vereador Fernando Fagundes (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação
do Projeto de Lei 2391/2020 com a ementa INCLUI META NO PPA 2018/2021, INCLUI META
NA LDO 2020, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DE 2020 DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa do Executivo. O
Projeto obteve a aprovação da Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora,
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro),
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Membro), Vereadora Elizabete Mianes da Silva
(Presidente), e Vereador Fernando Fagundes (Membro). Nada mais havendo a ser tratado, a
Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião ficando a próxima reunião dependente
das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a
presente ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
Fernando Fagundes
Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12: 2.391/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI 2391 2020.pdf (1/1) 43/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 11:54:29
Bom dia Ricardo!
Encaminha-se PL 2391/2020, para inclusão na ordem do dia.
ATt,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13: 2.391/2020 44/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14: 2.391/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/12/2020 às 11:57:18
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14: 2.391/2020 45/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 14/12/2020 às 08:48:59
Bom dia!
Encaminha-se o PL 2391/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 09:02:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 14/12/2020 09:51:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:32:15 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/12/2020 12:14:47 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15: 2.391/2020 46/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16: 2.391/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/12/2020 às 12:12:07
Bom dia,
O primeiro anexo de ata está incorreta.
Verifica-se que foi realizada reunião no dia 10 e em conjunto.
A ata anexo no dia 11/12 ás 11:51 é a ata correta.
_
Maria Edésia da Silva Vargas
Vereadora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16: 2.391/2020 47/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17: 2.391/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 14/12/2020 às 12:55:17
Setores (CC):
CCJ, CFOFF
Segue Ata retificadora e considerada válida. Favor desconsiderar Atas anteriores do Despacho 09 e 12 Att,
Anexos:
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.doc
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 12:55:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 14/12/2020 13:37:52 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Fernando Fagundes 15/12/2020 07:43:21 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 11:03:42 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17: 2.391/2020 48/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1
Ata n° 06/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Estiveram presentes no dia dez de dezembro de dois mil e vinte às 08h30 os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro), os Membros da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e
Fernando Fagundes (Membro), e os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fabiano
Morfelle (Membro), reuniram-se de forma presencial na Sala das Comissões da Câmara
Municipal. A Presidente Elizabete Mianes da Silva Presidente da Comissão de
Finanças, e por ser o Membro com idade superior aos demais Presidentes, secretariou a
reunião com o objetivo de discutir e aprovar o Projeto de Lei Nº 091/2019 do
Legislativo, onde foram favoráveis aos Projetos, Elizabete Mianes da Silva, Maria
Edésia da Silva Vargas, Jean Carlos de Sieno dos Santos, Fernando Fagundes, e Rudnei
de Amorim. E ainda o Projeto de Resolução Nº 014/2020 onde fora votado somente
pela Comissão de Finanças e todos membros votaram favorável a proposição. Já o
Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 do Executivo e o Projeto de Lei Nº
2391/2020 do Executivo foram votado somente pelas Comissões (CCJ e CFOFF) e
ambos os Projetos receberam voto favorável por unanimidade. Nada mais havendo a ser
tratado a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima
pendente a convocações de novas datas indicadas pela Presidente, e lavrada a presente
Ata que, lida achada conforme vai assinada pelos presentes.
Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva Rudnei de Amorim
Presidente Geral (Presidente CFOFF) Membro (Presidente CEDH)
Maria Edésia da Silva Vargas Fernando Fagundes
Membro (Presidente CCJ) Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos Fabiano Morfelle
Membro Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17: 2.391/2020 | Anexo: Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf (1/1) 49/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18: 2.391/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 14/12/2020 às 13:17:33
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Segue Ata retificadora e considerada válida. Favor desconsiderar Atas anteriores do Despacho 09 e 12 Att,
Anexos:
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.doc
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 13:17:59 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 14/12/2020 13:36:54 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Fabiano Morfelle 14/12/2020 21:06:10 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Fernando Fagundes 15/12/2020 07:38:26 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 11:05:22 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 15/12/2020 12:20:54 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9400-FE93-AAD3-95E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18: 2.391/2020 50/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
1
Ata n° 06/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Estiveram presentes no dia dez de dezembro de dois mil e vinte às 08h30 os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro), os Membros da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e
Fernando Fagundes (Membro), e os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fabiano
Morfelle (Membro), reuniram-se de forma presencial na Sala das Comissões da Câmara
Municipal. A Presidente Elizabete Mianes da Silva Presidente da Comissão de
Finanças, e por ser o Membro com idade superior aos demais Presidentes, secretariou a
reunião com o objetivo de discutir e aprovar o Projeto de Lei Nº 091/2019 do
Legislativo, onde foram favoráveis aos Projetos, Elizabete Mianes da Silva, Maria
Edésia da Silva Vargas, Jean Carlos de Sieno dos Santos, Fernando Fagundes, e Rudnei
de Amorim. E ainda o Projeto de Resolução Nº 014/2020 onde fora votado somente
pela Comissão de Finanças e todos membros votaram favorável a proposição. Já o
Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 do Executivo e o Projeto de Lei Nº
2391/2020 do Executivo foram votado somente pelas Comissões (CCJ e CFOFF) e
ambos os Projetos receberam voto favorável por unanimidade. Nada mais havendo a ser
tratado a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima
pendente a convocações de novas datas indicadas pela Presidente, e lavrada a presente
Ata que, lida achada conforme vai assinada pelos presentes.
Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva Rudnei de Amorim
Presidente Geral (Presidente CFOFF) Membro (Presidente CEDH)
Maria Edésia da Silva Vargas Fernando Fagundes
Membro (Presidente CCJ) Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos Fabiano Morfelle
Membro Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18: 2.391/2020 | Anexo: Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf (1/1) 51/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 15/12/2020 às 12:28:04
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PL 2391/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL 2391 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19: 2.391/2020 52/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2391/2020, foi APROVADO
em única votação no expediente da sessão ordinária na data de 14/12/2020,
conforme Art.24 do Regimento Interno.
Tijucas, 15 de dezembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19: 2.391/2020 | Anexo: PL 2391 CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 53/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20: 2.391/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 12:28:41
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PL 2391/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20: 2.391/2020 54/54