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materia nº 78/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5912

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-13 SANCIONADO — LC 79/2021
2021-12-07 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Ofício 322/2021/1DOC
2021-12-06 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-11-26 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-02-03 Aguardando emissão de parecer — Encaminhado ofício ao Executivo solicitando os projetos de Leis pendentes, após lido no expediente em 01/02 e encaminhado dia 03/02 a Comissão da CCJ para emissão de Parecer.
2021-01-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Secretaria da Casa enviou ao Gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
2020-12-23 Aguardando Parecer da Mesa Diretora — Encaminhado pelo Gabinete da Presidência para aguardar composição de Mesa Diretora 2021 para dar andamento ao Projeto.
2020-12-10 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Para encaminhamentos legislativos.
2020-12-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão da parecer
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer — Emissão da Parecer jurídico.
2020-12-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Aguardando encaminhamentos legislativos.
2020-12-03 AGDES - Aguardando Despacho — aguardando

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T07:06:04.224973-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-11-26T07:06:14.382989-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 81

Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/12/2020 às 10:34:53
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, CCJ, CFOFF, CAMA, CEDH,
GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABMAICK, GABNAD, GABCLAUD
ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
182
Data da apresentação*: 
03/12/2020
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 78/2020,
que "ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf (2/2) 1/81
182/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: PARECER_078_2021_cama.pdf (3/4) 2/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: PARECER_078_2021_cama.pdf (4/4) 3/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: PARECER PLANO DIRETOR (2).pdf (5/5) 4/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: parecer juridico 193 executivo altera plano diretor.pdf (6/6) 5/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (7/21) 6/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (8/21) 7/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (9/21) 8/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (10/21) 9/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (11/21) 10/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (12/21) 11/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (13/21) 12/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (14/21) 13/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (15/21) 14/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (16/21) 15/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (17/21) 16/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (18/21) 17/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (19/21) 18/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (20/21) 19/81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 078/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complemenatar n 78-2020.pdf (21/21) 20/81
1Doc: 21/81
1Doc: 22/81
1Doc: 23/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Data: 08/12/2020 às 11:58:30
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PLC 78/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
plc 78 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 12:33:03 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.XXX.XXX-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 24/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 078/2020, foi 
LIDO no expediente da sessão ordinária na data de 07/12/2020, conforme 
Art.17 do Regimento Interno. 
Tijucas, 08 de dezembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
1ª Secretária 
1Doc: 25/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 08/12/2020 às 12:02:55
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PLC 078/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 78 parecer conjuntoPLC078.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 12:35:40 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.XXX.XXX-68
Vilson Natálio Silvino 08/12/2020 12:50:09 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.XXX.XXX-04
Maria Edésia da Silva Varg... 09/12/2020 07:59:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.XXX.XXX...
Rudnei de Amorim 09/12/2020 10:31:39 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 26/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
 
Parecer conjunto 
 
 Trata-se do PLC 078/2020 que “ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação. 
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS 
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 078 
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT); 
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os 
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da 
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores 
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de 
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, 
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência 
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI); 
e) Encaminha-se ao Presidente. 
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
 Presidente Vice-Presidente 
 ODIRLEI RESINI RUDNEI DE AMORIM 
 1º Secretário 2º Secretário 
1Doc: 27/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 08/12/2020 às 12:03:28
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PLC 078/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att. 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: 28/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 08/12/2020 às 12:05:59
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PLC 78/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att, 
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 08/12/2020 12:49:24 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.XXX.XXX-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 29/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: 30/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 078/2020
De: Janaina B. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/12/2020 às 14:06:55
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
matrícula 283
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer juridico 193 executivo altera plano diretor.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 08/12/2020 14:08:00 ICP-Brasil JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.XXX.XXX-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 31/81
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: 32/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 78/2020 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO 
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 193/2020 
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como 
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive 
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior 
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo 
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo 
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107) 
I - DO RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, através do 
sistema 1DOC, para emissão de parecer, de forma remota, o Projeto de Lei
Complementar, de autoria do Executivo, que visa à alteração da Lei Complementar n. 
05/2010, que trata do Plano Diretor. Consta no projeto o ofício de encaminhamento e a 
a mensagem, a qual se cita: 
1Doc: 33/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
Menciona-se, ainda, no ofício de encaminhamento que o Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente participou do debate e 
elaborou um anteprojeto, conforme anexo: 
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem 
como que foi publicado no mural e, realizadas as buscas. Foi lido no expediente do dia 
07/12/2020. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local. 
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, 
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto 
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
 Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à 
definição de interesse local. 
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do 
Município para: 
1Doc: 34/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
3 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre: 
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de 
dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano 
plurianual e autorização para 
abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
VII - alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e 
extinção de cargos, empregos e 
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem 
como a de definição das respectivas atribuições; 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações 
e, em especial, o planejamento 
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...) 
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência 
na propositura em comento. 
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo 
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada 
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das 
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma: 
a) Constituição Federal e suas Emendas; 
b) Leis Complementares; 
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos; 
d) Constituições Estaduais e suas Emendas 
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais; 
f) Leis Estaduais; 
g) Leis Municipais. 
 
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja 
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação 
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias 
especificas elencadas em seus artigos. 
1Doc: 35/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
4 
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno: 
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas 
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda 
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei 
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças 
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que 
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição 
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei 
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 
1999). 
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração da Lei Complementar n. 5/2010, pois optou por LC. 
Ainda sobre o assunto destacam-se os artigos da Lei Orgânica do 
Município: 
Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes 
que orientem o processo de 
transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se o 
mesmo não dispor, far-se-á 
através de Lei Complementar. 
Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário 
para a fixação de tributo e 
ordenação territorial. 
Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder 
Público Municipal, conforme 
diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções 
sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o 
instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana. 
Destarte, consoante os ditames constitucionais de participação 
popular no planejamento municipal (art. 29, XII da Constituição Federal), a Lei 
Orgânica Municipal em seu artigo 15 assegura a ampla divulgação e o debate público 
com a comunidade acerca das definições do Plano Diretor: 
1Doc: 36/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
5 
Art. 15 São instrumentos de gestão democracia das ações da 
administração pública, nos campos 
administrativos, social e econômico, nos termos da lei: 
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação 
paritária de membros do Poder 
Público Municipal e da sociedade civil organizada; 
II - a participação de um representante dos empregados, por eles 
indicado, no Conselho de 
Administração e na diretoria das empresas públicas, sociedade de 
economia mista e suas 
subsidiárias; 
III - a participação, mediante propostas e discussões, de planos, 
programas e projetos a partir do 
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, 
das Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual;(...) 
Vislumbra a obrigatoriedade de realização de audiência pública, 
sendo que a não observância deste requisito corresponde à violação do princípio da 
democracia participativa. A respeito do tema colaciona a jurisprudência dos Tribunais: 
TJ-ES. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei nº 
3.449»2012 do Município de Guarapari»ES, que estabelece normas e 
autoriza o município a conceder direito real de uso resolúvel de 
áreas públicas e loteamentos fechados - Lei que não foi precedida de 
estudos técnicos e de audiências públicas - Alteração do Plano 
Diretor Urbano - Processo Legislativo – Inobservância do princípio 
da democracia participativa - Ausência de participação da 
sociedade civil - Violação do princípio da democracia - Ação Direta 
julgada procedente – Declaração de inconstitucionalidade – Efeitos 
ex tunc. ADI 00068277220168080000. Órgão Julgador. Tribunal 
Pleno. Relator Adalto Dias Tristão. Publicação 24/02/2017. 
Julgamento16 de Fevereiro de 2017. 
TJ-RS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 
2.960/16, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, A QUAL 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO PLANO 
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO. 
INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. 
AUSÊNCIA DA OBRIGATÓRIA PARTICIPAÇÃO POPULAR PARA 
DISCUSSÃO ACERCA DO PLANO DIRETOR. 
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Processo ADI 
70072802689 RS. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ângela 
1Doc: 37/81
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
6 
Terezinha de Oliveira Brito; Publicação Diário da Justiça do dia 
18/12/2017; Julgamento 11 de Dezembro de 2017 
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que 
cabe aos segmentos na Audiência Pública e aos Vereadores a discussão das alterações. 
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
III – DA CONCLUSÃO 
Diante do exposto, OPINA pela admissibilidade do projeto, com a 
obrigatoriedade de realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para deliberação sobre 
as alterações do Plano Diretor, sendo essa condição de validade para edição da lei, 
sob pena de inconstitucionalidade. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 08 de dezembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
 
1Doc: 38/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 09/12/2020 às 08:31:05
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PLC 78/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões, a começar pela CCJ.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 78 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 09/12/2020 09:52:23 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.XXX.XXX-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 39/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
Complementar 078/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer. 
 Tijucas, 09 de dezembro de 2020. 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: 40/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 078/2020
De: Maria V. - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/12/2020 às 10:18:16
Bom dia, Segue anexo, ata, parecer e memorando, após encaminha-se para Gabinete da Presidência para os
procedimentos cabíveis de Audiência Pública.
Anexos:
ATA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 078 2020.pdf
PARECER PLANO DIRETOR (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 10:19:09 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.XXX.XXX...
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 10:24:24 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.XXX.XXX-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 10:24:51 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.XXX....
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 41/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça 
Ás 8 horas e 30 minutos do décimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte 
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia 
da Silva Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador 
Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), com o objetivo de discussão e aprovação do 
Projeto de Lei Complementar 078/2020 com a ementa ALTERAM E INCLUEM 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de iniciativa Executivo. O Projeto obteve a aprovação da 
Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente), Vereadora, Elizabete Mianes da 
Silva (Membro), e do Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro). Nada mais 
havendo a ser tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião 
ficando a próxima reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a
Comissão de Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme 
vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
1Doc: 42/81
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2020
AUTOR: Poder Executivo 
EMENTA: Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 
05/2010, que dispõe sobre o Plano Diretor participativo do Município de Tijucas 
e dá outras providências. 
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça 
RELATOR GERAL DESIGNADO: Elizabete Mianes da Silva 
PARECER Nº 
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da 
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020
às 9h, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça designou a 
Vereadora Elizabete Mianes da Silva para a relatoria do Projeto de Lei 
Complementar nº 78 de 2020. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de 
Leis, no dia 09 de dezembro, para realização de audiência pública, de acordo 
com o artigo nº 235 e seguintes do Regimento Interno. A matéria em análise 
1Doc: 43/81
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre as 
alterações dos artigos do Plano Diretor. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as 
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido 
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, 
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II – ANÁLISE 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
artigo 30 da Constituição Federal: Compete aos Municípios: I - legislar sobre 
assuntos de interesse local. 
No que tange a juridicidade, a proposição está em conformidade ao 
direito, de acordo com o artigo 87 do Regimento Interno, conforme segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos, tais como: 
a) perda de mandato de Vereadores; 
1Doc: 44/81
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 b) conclusões de Comissão Temporária; 
 c) conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito; 
 d) concessões de títulos; 
 e) conclusões de Comissão Permanente sobre proposta de 
fiscalização e controle; 
 f) conclusões sobre as petições, representações ou reclamações da 
sociedade civil; 
 g) matéria de natureza regimental; 
h) assuntos de sua economia interna e dos serviços administrativos; 
 i) proposta de emenda à Constituição Federal 
No que tange a iniciativa, a proposição encontra-se em conformidade ao
disposto na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo competência do Município
para: 
ART. 39: Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, 
especialmente sobre: 
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de 
dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano 
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e 
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
VII - alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e 
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a 
fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos 
da administração pública, bem como a definição das respectivas 
atribuições; 
1Doc: 45/81
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas 
alterações e, em especial, o planejamento e controle do 
parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (GRIFO 
NOSSO). 
(...)
A forma escolhida apresentada está correta, não havendo vício de 
iniciativa e competência na propositura em comento, conforme disposto na Lei 
Orgânica, a seguir: 
Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes 
que orientem o processo de transformação, do espaço urbano e da 
organização territorial, e se o mesmo não dispor, far-se-á através de 
Lei Complementar. 
Ainda sobre o assunto, é necessário realização de audiência pública 
para não gerar violação ao Princípio da Democracia participativa, o qual será 
marcada pelo Presidente através de Portaria. Em relação ao conteúdo 
gramatical, o texto está de acordo com as normas padrões. 
Feita essas considerações, a Comissão de Constituição e Justiça infere 
que diante do aspecto formal, constitucional e gramatical, o Projeto de Lei 
Complementar está apto. opinando pela constitucionalidade. 
Providências a serem tomadas por essa Comissão: 
 Encaminhamento de memorando ao Presidente da Câmara de 
Vereadores, solicitando ao Presidente a Portaria com as regras da 
audiência pública e a Portaria de nomeação de servidores para atuarem 
na audiência pública (um relator, um mediador, um auxiliar de mediador, 
dois secretários e no mínimo cinco pessoas para compor a equipe de 
apoio); 
 Solicitar apoio à Prefeitura para realização da Audiência para 
explanação do Projeto no dia da Audiência; 
 Solicitar apoio à Prefeitura para divulgação da audiência em Outdoor e 
outros meios de comunicação; 
 Elaboração de convite para a promoção da Audiência Pública; 
1Doc: 46/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
 Publicação no Diário oficial do Município; 
 Solicitar a divulgação da audiência através de convites, ofícios e 
divulgação pelas plataformas digitais; 
 Outras providencias para a realização da audiência, entre eles: 
formulário de destaque, formulário de inscrição, formulários de votação, 
cédulas de votação e urnas para votação. 
III – VOTO DO RELATOR 
Ante o exposto, pôr o Projeto de Lei Complementar nº 78/2020 estar 
em acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, o parecer desta Relatora é pela 
aprovação ao Projeto, com o chamamento da Audiência Pública por essa 
Comissão, nos termos do art. 235º do Regimento Interno. 
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
Relatora 
1Doc: 47/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 078/2020
De: Maria V. - GAB.DEDA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/12/2020 às 10:24:47
Bom dia, Segue em anexo Memorando para o gabinete da Presidência para os procedimentos cabíveis.
Anexos:
MEMORANDOS CIRCULAR CCJ PROJETO DE LEI 078 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 10:25:19 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.XXX.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 48/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando circular nº 28 /2020/CCJ Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020. 
Ao Gabinete da Presidência 
Vilson Natálio Silvino 
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação de Audiência Pública Projeto de Lei 078/2020 
Senhor Presidente, 
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente da Comissão de Constituição e 
Justiça, da Câmara Municipal de Vereadores, solicita a Presidência a disposição de data para a 
realização de Audiência Pública, bem como todos os procedimentos dos tramites legais do
Projeto de Lei 078/2020 com a seguinte ementa: ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS 
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE 
O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Respeitosamente, 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
1Doc: 49/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 078/2020
De: Venina R. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/12/2020 às 11:00:55
Segue processo do PLC 78/2020, para encaminhamento a próxima Mesa Diretora.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: 50/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 078/2020
De: Ricardo V. - SEC
Para: MD - Mesa Diretora - A/C Rudnei A.
Data: 05/01/2021 às 08:09:44
Setores (CC):
MD, DIR, GAB.RUDNEI, GABMAUR, GABMAICK
CONFORME DESPACHO DE Nº 09:078/2020, SEGUE PROJETO PARA ANALISE E DELIBERAÇÃO.. 
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 51/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 078/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 03/02/2021 às 08:08:33
Bom dia,
Segue despacho para as Comissões. 
_
Bruna da Silva Alves 
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
Despacho Projeto de Lei Complementar 078 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 04/02/2021 09:11:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 52/81
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Lei Complementar 078/2020 a Comissão CCJ e CEDH, para emissão de
parecer.
Tijucas, 03 de fevereiro de 2021.
MAURÍCIO POLI
1º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 53/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 078/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 04/02/2021 às 11:11:57
Setores (CC):
CCJ, GABCLÁUEDU, GABMAICK, GABCLAUD
Bom dia, Segue em anexo projeto e despacho para as Comissões.
1Doc: 54/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 078/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 18/08/2021 às 10:02:37
Bom dia,
Em função do Projeto de Lei Complementar 083/2021, que alteram o Projeto de Lei Complementar 078/2021,
orienta-se que os dois projetos complementares citados, tramitem juntos para cumprimento e exposição dos mesmos
em audiência pública. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 55/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14- 078/2020
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 18/11/2021 às 11:08:40
Setores (CC):
CCJ, CFOFF
Bom dia, 
Segue projeto para emissão de parecer em conjunto.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 56/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15- 078/2020
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Data: 18/11/2021 às 11:20:59
Bom dia,
Para emissão de parecer. 
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 57/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16- 078/2020
De: Paulo P. - CAMA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/11/2021 às 11:36:20
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_18_11_2021_CAMA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 18/11/2021 11:36:46 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 58/81
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CAMA Tijucas/SC, 18 de Novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA 
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Paulo Cesar Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente (CAMA), convoca os membros para participar da reunião no dia 23 de
Novembro de 2021, no horário das 11h. A reunião será realizada de forma presencial
para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente - CAMA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 59/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17- 078/2020
De: Paulo P. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Data: 18/11/2021 às 11:39:28
O Presidente da comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA, Sr, Paulo Cesar Pereira, designa o Vereador e
membro da comissão, Sr. Ezequiel de Amorim como Relator do parecer da comissão. 
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 18/11/2021 11:39:52 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 22/11/2021 08:32:28 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 60/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18- 078/2020
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 23/11/2021 às 11:24:04
Encaminha-se o Projeto de Lei COMPLEMENTAR Nº 078/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM à Relatoria do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 61/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 19- 078/2020
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 23/11/2021 às 16:54:53
Segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_078_2021_ccj.docx
PARECER_078_2021_ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 16:55:45 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:25:27 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 25/11/2021 07:47:10 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 62/81
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Claudemir Correia – Presidente 
Ezequiel de Amorim – Membro 
Paulo Cesar Pereira - Membro 
Referência: Projeto de Lei Nº 078/2020 
Autor: Elói Mariano Rocha - Prefeito 
Ementa: ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 23 de Novembro de 2021, 
o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir 
Correia, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 078/2020 o Vereador Ezequiel de 
Amorim. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a 
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
1Doc: 63/81
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
 
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia 
23/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do 
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental 
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as 
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Prefeito Municipal 
Elói Mariano Rocha e dispõe sobre a ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., 
 Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do 
Município para: 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização 
para abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
1Doc: 64/81
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V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
VII - alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, 
empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração 
pública, bem como a de definição das respectivas atribuições; 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, 
o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; 
(…)
No tocante ao assunto, destacam-se ainda os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município:
 Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que orientem o 
processo de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se o mesmo não 
dispor, far-se-á através de Lei Complementar.
 Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a fixação de 
tributo e ordenação territorial.
 Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
 § 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O Projeto em questão teve parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento 
Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas. 
 Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo 
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões. 
 É o relatório. 
1Doc: 65/81
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II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
078/2021.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021. 
EZEQUIEL DE AMORIM 
Relator 
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 078/2021
CLAUDEMIR CORREIA 
Presidente 
( x ) de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CESAR PEREIRA 
 Membro Membro 
( x )de acordo ( ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo 
 ( )abstenção ( ) abstenção 
 
1Doc: 66/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 20- 078/2020
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Data: 23/11/2021 às 16:57:28
Segue o parecer (CAMA).
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_078_2021_cama.docx
PARECER_078_2021_cama.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 16:57:53 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 23/11/2021 17:24:22 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:25:00 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 67/81
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AMBIENTE 
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 078/2020 
Autor: Elói Mariano Rocha - Prefeito 
Ementa: ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR 
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 18 de Novembro de 2021, 
o Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), o Vereador Paulo 
Cesar Pereira, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 078/2020 o Vereador 
Ezequiel de Amorim. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre 
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a 
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
1Doc: 68/81
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
 
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente no 
dia 18/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 59 do 
Regimento Interno que preconiza: 
Art. 59. A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente tem como competência 
específica estudar e opinar sobre todas as questões relativas a agricultura, pecuária, 
colonização, imigração meio ambiente, participando ainda no planejamento e na 
fiscalização da proteção ambiental.
 A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Prefeito Municipal 
Elói Mariano Rocha e dispõe sobre a ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 
2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., 
 Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do 
Município para: 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre 
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização 
para abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
1Doc: 69/81
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
VII - alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, 
empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração 
pública, bem como a de definição das respectivas atribuições; 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, 
o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; 
(…)
No tocante ao assunto, destacam-se ainda os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município:
 Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que orientem o 
processo de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se o mesmo não 
dispor, far-se-á através de Lei Complementar.
 Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a fixação de 
tributo e ordenação territorial.
 Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público 
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
 § 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O Projeto em questão teve parecer favorável do Conselho de Desenvolvimento 
Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas. 
 Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo 
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões. 
 É o relatório. 
1Doc: 70/81
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
078/2021.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021. 
EZEQUIEL DE AMORIM 
Relator 
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 078/2021
PAULO CESAR PEREIRA 
Presidente 
( x )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA 
 Membro Membro 
( x ) de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( x ) em desacordo 
 ( )abstenção ( ) abstenção 
 
1Doc: 71/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 21- 078/2020
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Data: 23/11/2021 às 17:02:58
Segue a ATA da reunião.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
ATA_projetos_078_2020_083_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 17:03:21 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 23/11/2021 17:23:48 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:23:48 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 72/81
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
ATA 2021
No dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os
membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), os Vereadores
Paulo Cesar Pereira, Ezequiel de Amorim e Edson Souza, onde o Presidente o
Vereador Paulo Cesar Pereira havia designado como Relator dos projetos de
lei 078/2020 e 083/2021, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto que conforme respectiva ementas são:
“Alteram e incluem dispositivos da lei complementar n°5, de 26 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o plano diretor participativo do
município de Tijucas e dá outras providências.” e “Alteram e incluem
dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.” Colocado em discussão os Pareceres dos Projetos de
Lei 078/2020 e 083/2021, obtendo aprovação favorável dos Vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel de Amorim, e voto desfavorável do Vereador Edson
Souza, com a seguinte justificativa: “É uma área de futura expansão e muito
importante para o município de tijucas, deveria ser tratada na revisão geral do
plano diretor, que deveria ter acontecido em 2020,ou, em 2021. Não ocorreu
nesses anos devido a pandemia. A toque de caixa veio esse projeto para a
Câmara em plena pandemia para fazer a audiência pública e ser aprovado. O
Vereador não é desfavorável a ocupação da área por indústria, contudo, faz-se
necessário a prefeitura municipal de Tijucas realizar um planejamento da
mesma como: Rede coletora de esgoto sanitário, rede de abastecimento de
água, canais para escoamento para água de enchentes, supressão da
vegetação, etc. Incumbe a prefeitura fiscalizar obras que estão sendo
aprovadas e construídas a margem direita do rio Tijucas, como também em
outras localidades no entorno, faz-se necessário saber se as empresas estão
cumprindo com a infraestrutura necessária para a implantação dos referidos
parques industriais, obras essas que seriam: Implantação de redes coletoras
de águas da chuva, esgotamento sanitário, arruamento, aterros, etc. Inclusive o
afastamento regulamentar da margem do rio, com a preservação da mata ciliar.
Repisa-se, inobstante, seja esse vereador sempre favorável ao crescimento e
desenvolvimento da cidade, todavia sempre respeitando as legislações federal,
estadual e municipal, para que futuras gerações não sofram as adversidades
oriundas do mau planejamento urbano.”, palavras do Vereador Edson Souza.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados outros Projetos à
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 73/81
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes. 
 Câmara de Vereadores de Tijucas
 Sala de reuniões, 23 de Novembro de 2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente 
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
 Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( X ) desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 74/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 22- 078/2020
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/11/2021 às 09:25:20
SEGUE A ATA EM ANEXO
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_23_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf
1Doc: 75/81
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CESAR PEREIRA, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
078/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NA ABERTURA
DE SHOWS, TEATROS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS E SIMILARES. ”. O Presidente da
Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
078/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 079/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A
SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 079/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2417/2021 de autoria
do Poder Executivo com a ementa: “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de
23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para
alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede
do Município de Tijucas ”.O Presidente da Comissão havia designado como
Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 2417/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 086/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2021 Altera o anexo I da
Lei Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 086/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão.
Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 078/2020 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 078/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto
de Lei Complementar Nº 083/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 76/81
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador
EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar Nº 083/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão . Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 77/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 23- 078/2020
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/11/2021 às 09:29:55
SEGUE O PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 78/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 24- 078/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABCLAUD - GABINETE CLAUDEMIR 
Data: 25/11/2021 às 10:38:38
Bom dia,
Este projeto já encerrou seu trâmite.
Será incluso na ordem do dia 25/11. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 79/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 25- 078/2020
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 26/11/2021 às 12:04:16
Bom dia,
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 26/11/2021 12:04:47 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 29/11/2021 08:38:21 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 29/11/2021 09:14:10 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F529-4289-152C-A71C
1Doc: 80/81
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 26- 078/2020
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 06/12/2021 às 20:58:18
Projeto aprovado em 2 votação no dia 6/12
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 81/81

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