Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/12/2020 às 11:09:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CFOFF, CEDH
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
182
Data da apresentação*:
2020-12-03
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 78/2020,
que "ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO
DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 1/57
182/2020.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 2/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (1/8) 3/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (2/8) 4/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (3/8) 5/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (4/8) 6/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (5/8) 7/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (6/8) 8/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (7/8) 9/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 079/2020 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n 79-2020.pdf (8/8) 10/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.BETE - GABINETE ELIZABETE MIANES DA SILVA
Data: 08/12/2020 às 11:02:41
Bom dia Sra. Secretária!
Segue e anexo certificado Lido no Expediente do PLC 079/2020, para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 079 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 12:29:07 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1: 079/2020 11/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 079/2020, foi
LIDO no expediente da sessão ordinária na data de 07/12/2020, conforme
Art.17 do Regimento Interno.
Tijucas, 08 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1: 079/2020 | Anexo: PLC 079 CERTIFICADO LIDO NO EXPEDIENTE.pdf (1/1) 12/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 08/12/2020 às 11:09:27
Bom dia Vereadores (as) da Mesa Diretora!
Segue em anexo, parecer em conjunto do PLC 079/2020 para assinatura.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
parecer conjuntoPLC079.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 08/12/2020 12:32:14 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Vilson Natálio Silvino 08/12/2020 12:48:08 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 09/12/2020 07:58:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 09/12/2020 10:30:32 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2: 079/2020 13/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Parecer conjunto
Trata-se do PLC 079/2020 que “ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA
LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
ENCAMINHA-SE AO TÉCNICO LEGISLATIVO, NOS TERMOS
REGIMENTAIS O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 079
/2020 PARA AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:
a) Numera-se (art. 114 do RI-CVT);
b) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os
respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
c) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores
que compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114
do RI-CVT), juntando a comprovação no Projeto de Lei;
d) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de
Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como,
uma busca nas legislações municipais informando sobre a existência
de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
e) Encaminha-se ao Presidente.
VILSON NATALIO SILVINO MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS
Presidente Vice-Presidente
ODIRLEI RESINI RUDNEI DE AMORIM
1º Secretário 2º Secretário
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2: 079/2020 | Anexo: parecer conjuntoPLC079.pdf (1/1) 14/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 08/12/2020 às 11:10:33
Bom dia Ricardo!
Segue parecer em conjunto do PLC 079/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3: 079/2020 15/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 08/12/2020 às 11:11:57
Bom dia Sr. Vilson!
Segue PLC 079/2020 para assinatura e em seguida encaminha-se a Assessoria Jurídica.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 08/12/2020 12:50:50 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4: 079/2020 16/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Encaminha-se:
A) Assessoria Jurídica;
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4: 079/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 17/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 08/12/2020 às 14:06:46
Boa tarde!
Segue despacho do PLC 079/2020.
Att
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5: 079/2020 18/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/12/2020 às 18:10:28
Boa Tarde,
segue parecer jurídico, em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
matrícula 283
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 08/12/2020 18:11:00 ICP-Brasil JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 19/57
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 20/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 79/2020
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 194/2020
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 1/10. Foi juntado ao
Projeto Ofício de encaminhamento e Mensagem, a qual se destaca o trecho:
Foi lido no expediente em 07/12/2020.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos
Vereadores, bem como, a publicação no mural, e buscas de leis.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (1/8) 21/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
Quanto à competência para deflagrar o processo legislativo, a Lei
Orgânica de Tijucas garante a capacidade para a regulamentação do uso dos bens
municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município,
especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e
especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento
e co trole do parcelamento, edi cação, uso e ocupação do solo;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (2/8) 22/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza
com outros municípios ou com
entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos;
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento
e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais;
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos
recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros,
observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano;
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens
municipais;
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como
a forma e os meios de pagamentos;
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e
dos secretários municipais,
observada a presente Lei;
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (3/8) 23/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
4
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras
previstas nesta Lei Orgânica:
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
especificas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (4/8) 24/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
5
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração da Lei Complementar n. 1/2010.
Em relação ao mérito, esclarece que o Código Tributário Nacional
dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, cabendo aos
Municípios a competência concorrente sobre a matéria.
Destaca-se trecho da mensagem anexado pelo Poder Executivo:
Ressalta-se que o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é uma
plataforma criada pelo governo para servir como canal principal de comunicação entre o
contribuinte e as mensagens e cobranças oficiais do governo. Trata-se de outra das
mudanças promovidas para modernizar a relação entre os contribuintes e o Poder
Público através do uso da internet.
O Domicílio Tributário Eletrônico recebe essa denominação na esfera
federal, mas pode receber outras nomenclaturas de acordo com o estado ou município,
no caso de Tijucas se escolheu DET.
Menciona-se que antes do surgimento do DTE, a única forma de o
contribuinte ser intimado pela Receita Federal era por meio de cartas registradas –
gerando uma grande burocracia e tornando os processos muito longos. Com a
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (5/8) 25/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
6
possibilidade dessa comunicação em formato digital, o contribuinte pode ser intimado
para apresentar defesas e tomar ciência de atos administrativos através de uma caixa
postal disponível na internet.
A intimação realizada através do DTE pode ser realizada
pelas Prefeituras, Secretarias de Fazenda Estaduais e Federal – com o uso de
plataformas diferentes para cada uma dessas esferas. Para garantir o sigilo, a
identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações, o acesso à caixa postal
eletrônica é permitida apenas para usuários autorizados e portadores de certificação
digital.
É importante frisar que o ente da administração tributária tem
liberdade para regulamentar e disciplinar a forma de adesão ao serviço para os
contribuintes. Enquanto âmbito estadual e municipal o credenciamento é obrigatório, no
âmbito federal essa adesão é facultativa.
Os setores envolvidos destacam que o procedimento apresenta
vantagens e desvantagens, entre eles:
VANTAGENS
Acesso a vários serviços que antes exigiam o deslocamento até a
repartição pública;
Redução no tempo gasto com trâmite de processos administrativos
digitais;
Economia e celeridade processual;
Segurança contra extravio de correspondência;
Garantia do sigilo fiscal.
DESVANTAGENS
Qualquer pessoa com certificado digital pode fazer a adesão ao DTE,
o que pode gerar situações de cadastramento involuntário – causando
complicações por conta da presunção de conhecimento dos fatos;
Os prazos começam a fluir a partir do momento em que uma
mensagem é enviada – mesmo que o contribuinte não tenha feito a
leitura do seu conteúdo;
É preciso consultar frequentemente a caixa postal eletrônica para não
perder os prazos;
O uso do DTE requer maior integração entre as áreas contábil, fiscal
e jurídica.
Citam-se vários entes, nas esferas federal e estaduais, já possuem sites
para realizar fazer a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico, entre eles:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (6/8) 26/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
7
Receita Federal –
http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/lista-deservicos/cadastros/cpf/dte-domicilio-tributario-eletronico
Acre (AC) – https://dec.sefaz.ac.gov.br/dec/sistema/
Alagoas (AL) – http://dte.sefaz.al.gov.br
Amapá (AP) – https://www.sefaz.ap.gov.br/
Amazonas (AM) – https://online.sefaz.am.gov.br/inicioDte.asp
Bahia (BA) –
https://sistemasweb.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DTE/Contribuinte
Ceará (CE) –
http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal
Distrito Federal (DF) – http://dec.fazenda.df.gov.br/
Espírito Santo (ES) –
https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/
Goiás (GO) –
http://aplicacao.sefaz.go.gov.br/post/ver/148644/sobre-o-dte
Maranhão (MA) – https://sistemas.sefaz.ma.gov.br/sefaznet
Mato Grosso (MT) – http://www5.sefaz.mt.gov.br/-/7551385-eprocess
Mato Grosso do Sul (MS) – http://www.sefaz.ms.gov.br/cadastroonline/
Minas Gerais (MG) –
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/
Pará (PA) –
http://www.sefa.pa.gov.br/index.php/orientacoes/3055-dec
Paraíba (PB) – https://www5.receita.pb.gov.br/dte
Paraná (PR) –
https://www.governodigital.pr.gov.br/servicos/Economia-eFinancas/Empresas/Portal-de-Servicos-Receita-PR-ybrz8JN4
Pernambuco (PE) – http://efisco.sefaz.pe.gov.br
Piauí (PI) –
https://webas.sefaz.pi.gov.br/siatweb/faces/loginDomicilioEletronico
.xhtml
Rio de Janeiro (RJ) –
http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp
/pages/navigationrenderer.jspxafrLoop=9106174755665121&datasource=UCMServer
%23dDocName%3AWCC303146&_adf.ctrl-state=1avffx10mg_90
Rio Grande do Norte (RN) –
http://www.set.rn.gov.br/contentProducao/aplicacao/set_v2/DTE/ge
rados/inicio.asp
Rio Grande do Sul –
https://www.sefaz.rs.gov.br/Receita/ServicoseCAC.aspx
Rondônia (RO) – https://det.sefin.ro.gov.br/
Roraima (RR) – http://rrdigital.ikhon.com.br/
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (7/8) 27/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
8
Santa Catarina (SC) –
https://tributario.sef.sc.gov.br/tax.NET/sat.dtec.web/Acesso.aspx
São Paulo (SP) –
https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx
Sergipe (SE) – http://www.sefaz.se.gov.br/
Tocantins (TO) – http://www.sefaz.to.gov.br/empresa/
Por fim, quanto à tramitação do projeto de lei em comento, conforme
o Regimento Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pelas
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e
Orçamento.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de dezembro de 2020.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6: 079/2020 | Anexo: parecer juridico 194 plc 79 executivo codigo tributario DET.pdf (8/8) 28/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7: 079/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/12/2020 às 09:38:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto de Lei Complementar nº. 79/2020, de origem do Poder Executivo, comprovando-se
os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ricardo Alexandre Vieira 09/12/2020 09:38:38 1Doc RICARDO ALEXANDRE VIEIRA CPF 004.987.489-60
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7: 079/2020 29/57
09/12/2020 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ALTERAM%2C+INCLUEM+E+REVOGAM+DISPOSITIVOS+NA+LEI+COMP… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/takpj (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
Decreto 1326/2018 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/133/1326/decreto-n-1326-2018-alteram-incluem-erevogam-dispositivos-do-decreto-n-570-de-14-de-janeiro-de-2011-que-aprova-o-regulamento-doimposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAM%2C%20INCLUEM%20E%20REVOGAM%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20COMPLEM
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos do Decreto nº 570, de 14 de janeiro de 2011, que aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza -
RISS e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/133/1326/decreto-n-1326-2018-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-do-decreto-n-570-de-14-dejaneiro-de-2011-que-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAM%2C%20INCLUEM%20E%20REVOGAM%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%201%2C%20DE%2024%20DE%20SETEM
http://leismunicipa.is /mwjhk (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/133/1326/decreto-n-1326-2018-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-do-decreto-n-570-de-14-de-janeiro-de-2011-que-aprova-o-regulamento-d…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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09/12/2020 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-queinstitui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAM%2C%20INCLUEM%20E%20REVOGAM%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20COMPLEM
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de
Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-leicomplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=ALTERAM%2C%20INCLUEM%20E%20REVOGAM%20DISPOSITIVOS%20NA%20LEI%20COMPLEMENTAR%20N%BA%201%2C%20DE%2024%20DE%20SETEM
http://leismunicipa.is /lhvqt (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-insti…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
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09/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5913 1/2
Etiqueta
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 79 de 2020
Identificação Básica
Outras Informações
Origem Externa
Dados Textuais
Fazer Nova Pesquisa Adicionar Matéria Legislativa Acompanhar Matéria Editar Excluir
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR -
EXECUTIVO
Ano
2020
Número
79
Data de Apresentação
03/12/2020
Número do Protocolo Tipo de Apresentação
Texto Original
projeto_de_lei_complementar_n_79-2020.pdf
Numeração
Apelido Dias Prazo Matéria Polêmica?
Não
Objeto Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo Data de Publicação É Complementar?
Não
Tipo Número Ano
Local de Origem Data
Ementa
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
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09/12/2020 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/5913 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7: 079/2020 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 33/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA
Data: 09/12/2020 às 10:04:38
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.DEDA
Bom dia Sra Secretária!
Segue despacho do PLC 079/2020, para assinatura e em seguida encaminha-se as Comissões CCJ e CFOFF para que
seja realizado parecer em conjunto.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 79 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 09/12/2020 10:57:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8: 079/2020 34/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei
Complementar 079/2020 as Comissão CCJ e CFOFF, para emissão de parecer em
conjunto em razão de sua aprovação ser em regime de urgência e pelo fato de a última
Sessão Ordinária ser dia 14/012/2020.
Tijucas, 09 de dezembro de 2020.
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1ª Secretária
Mesa Diretora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8: 079/2020 | Anexo: PLC 79 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 35/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9: 079/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/12/2020 às 12:36:52
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF
Bom dia, Segue anexo ata, parecer e encaminha-se para a Presidência para inclusão da ordem do dia.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 12:37:54 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 13:11:22 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:35:24 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Fernando Fagundes 10/12/2020 15:42:27 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9: 079/2020 36/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 10/12/2020 às 13:24:31
Setores (CC):
CCJ, CFOFF
Segue Parecer e Ata da reunião em que foi discutido e votado o Projeto de Lei Complementar 079/2020
Att,
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
Ata 06 Conjunto CFOFF e Educação.doc
Ata 06 Conjunto CFOFF e Educação.pdf
PARECER TRIBUTOS.docx
PARECER TRIBUTOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 10/12/2020 13:25:02 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 10/12/2020 13:31:35 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Maria Edésia da Silva Varg... 10/12/2020 15:37:26 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Fernando Fagundes 10/12/2020 15:43:28 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 37/57
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1
Ata n° 06/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF)
Estiveram presentes no dia dez de dezembro de dois mil e vinte às 08h30 os Membros
da Comissão de Constituição e Justiça, Maria Edésia da Silva Vargas (Presidente),
Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Jean Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os
Membros da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Elizabete
Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e Fernando
Fagundes (Membro), reuniram-se de forma presencial na Sala das Comissões da
Câmara Municipal. A Presidente Elizabete Mianes da Silva Presidente da Comissão de
Finanças, e por ser Membro com idade superior aos demais Presidentes, secretariou a
reunião com o objetivo de discutir e aprovar o Projeto de Lei Nº 2391/2020 do
Executivo e Projeto de Lei Complementar 079/2020 do Executivo, onde foram
favoráveis aos Projetos, Elizabete Mianes da Silva, Maria Edésia da Silva Vargas, Jean
Carlos de Sieno dos Santos e Fernando Fagundes. E ainda o Projeto de Resolução Nº
014/2020 onde fora votado somente pela Comissão de Finanças e todos membos
votaram favorável a proposição. Nada mais havendo a ser tratado a Presidente Elizabete
Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima pendente a convocações de
novas datas indicadas pela Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
pelos presentes.
Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva
Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas Fernando Fagundes
Membro Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: Ata 06 Conjunto CFOFF e Educação.pdf (1/1) 38/57
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maria Edésia da Silva Vargas - Presidente
Jean Carlos de Sieno dos Santos – Relator
Elizabete Mianes da Silva –Membro
PARECER EM CONJUNTO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2020
EMENTA:ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 10 de dezembro de 2020 às 8h30min, a
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Elizabete
Mianes da Silva sendo o Membro com idade superior dentre os demais Presidentes
designou para a relatoria o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos o Projeto de Lei
nº 79/2020.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (1/6) 39/57
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis,
no dia 08 de dezembro de 2020. O presente projeto ALTERAM, INCLUEM E
REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que
couber.
Quanto à competência, a Lei Orgânica de Tijucas garante a capacidade para
a regulamentação do uso dos bens municipais, conforme se observa:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; II - isenção
e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas; III - votar as diretrizes
orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos
suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) IV -
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (2/6) 40/57
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operações de crédito, auxílios e subvenções; V - concessão, permissão e autorização de
serviços públicos; VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; VII -
alienações de bens públicos; VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de
doação sem encargo; IX - organização administrativa municipal, criação, transformação
e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos
vencimentos; X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem como a de definição das respectivas atribuições; XI -
aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, o
planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo;XII -
autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios
ou com entidades públicas ou privadas; XIII - delimitação do perímetro urbano; XIV -
transferência temporária da sede do Governo Municipal; XV - dar e Alterar
denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos; XVI - normas
urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; XVII - regime
jurídico dos servidores públicos municipais; XVIII - sistema viário municipal; XIX -
feriados municipais nos termos da legislação federal; XX - serviços funerários e
cemitérios; XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública; XXII -
símbolos do Município; XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e
regulamentos; XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de
pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território; XXV -
organização do território municipal, especialmente em bairros, observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano; XXVI - autorizar a concessão de auxílios,
subvenções e serviços públicos; XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de
bens municipais; XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e
operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos; XXIX - fixar e
alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e dos secretários municipais,
observada a presente Lei; XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder
Legislativo. (...)
A iniciativa, trata de matéria de iniciativa do Executivo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (3/6) 41/57
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Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO D0 RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 079/2020.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Relator
IV - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 79/2020:
Elizabete Mianes da Silva
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Jean Carlos de Sieno dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Maria Edésia da Silva Vargas
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (4/6) 42/57
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA (CFOFF)
Elizabete Mianes da Silva – Presidente
Maria Edésia da Silva Vargas – Membro
Fernando Fagundes – Membro
PARECER EM CONJUNTO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2020
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020
de autoria do Poder Executivo com a Ementa: “ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010,
QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
De acordo com o Art. 57 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira compete opinar e emitir parecer
sobre proposições referentes aos assuntos de caráter financeiro e no momento cabe
conforme Inciso III:
III – proposições referentes à matéria tributária, abertura de crédito,
empréstimo público, dívida pública e outras que, de forma direta ou indireta, alterem
a despesa ou a receita municipal.
A Mensagem ao Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 menciona que:
o presente Projeto de Lei, propõe a implementação do Domicílio Eletrônico
Tributário – DET, permitindo assim que as intimações e notificações sejam feitas
eletronicamente com as garantias e sigilos previstos em Legislação Tributária,
uma vez que vem aperfeiçoar e modernizar a comunicação entre a municipalidade
e o sujeito passivo da obrigação.
Haja vista, que essa ferramenta é vantajosa ao Município, pois vem reduzir as
despesas com as tradicionais correspondências, diminuindo assim o uso de envelopes,
etiquetas, papéis, impressões, além de beneficiar indiretamente o meio ambiente.
Ainda que, conforme a mensagem a nova Legislação efetiva mudança no
critério espacial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
devido sobre os serviços de planos de saúde, leasing e administração de cartões,
consórcio e fundos de investimentos, determinando que o produto da arrecadação
seja direcionado ao Município do domicílio do tomador, mais que isso delimita o
conceito de tomador dos serviços.
Deste modo o incluso Projeto de Lei Complementar objetiva trazer
alterações que devem ser feitas no ordenamento municipal com o intuito de
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (5/6) 43/57
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harmonizar o Código Tributário do Município à Lei Nacional, Lei Complementar
175, de 23/09/2020.
Ante o exposto, e por estar de acordo com as normas orçamentárias e
financeiras o Projeto vêm trazer benefícios para a municipalidade já a partir de 2021, o
parecer deste Relator ao Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 é favorável à
apreciação e aprovação da proposição.
Sala das comissões, 10 de dezembro de 2020.
JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS
Relator
I. DO PARECER DA COMISSÃO
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS ELIZABETE MIANES DA SILVA
Membro Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( ) de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10: 079/2020 | Anexo: PARECER TRIBUTOS.pdf (6/6) 44/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11: 079/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Venina R.
Data: 10/12/2020 às 13:27:51
Segue PLC para Gabinete da Presidência para inclusão na pauta da sessão seguinte
Att,
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11: 079/2020 45/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 11/12/2020 às 11:48:35
Bom dia Ricardo!
Segue PLC 079/2020, para inclusao na Ordem do dia 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12: 079/2020 46/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13: 079/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/12/2020 às 11:55:45
INCLUSO NA ORDEM DO DIA
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13: 079/2020 47/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 11/12/2020 às 13:17:29
Bom dia!
Encaminha-se o PLC 079/2020 a Mesa Diretora, para inclusão na ordem do dia 14/12/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 11/12/2020 16:07:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Rudnei de Amorim 14/12/2020 09:51:51 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 14/12/2020 11:31:49 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Maria Edésia da Silva Varg... 14/12/2020 12:14:28 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14: 079/2020 48/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Janaina B.
Data: 14/12/2020 às 11:44:56
Encaminha-se PL 2391/2020.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15: 079/2020 49/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/12/2020 às 11:45:46
Encaminha-se PL 079/2020.
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16: 079/2020 50/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17: 079/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 14/12/2020 às 12:25:30
Setores (CC):
CCJ, CFOFF
Segue Ata retificando a que que foi no Despacho 10.
Favor desconsiderar Ata do Despacho 10.
Att,
_
Elizabete Mianes da Silva
Vereadora
Anexos:
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.doc
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 12:30:05 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 14/12/2020 13:38:34 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Fernando Fagundes 15/12/2020 07:33:26 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 11:02:58 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17: 079/2020 51/57
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Câmara Municipal de Tijucas
1
Ata n° 06/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Estiveram presentes no dia dez de dezembro de dois mil e vinte às 08h30 os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro), os Membros da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e
Fernando Fagundes (Membro), e os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fabiano
Morfelle (Membro), reuniram-se de forma presencial na Sala das Comissões da Câmara
Municipal. A Presidente Elizabete Mianes da Silva Presidente da Comissão de
Finanças, e por ser o Membro com idade superior aos demais Presidentes, secretariou a
reunião com o objetivo de discutir e aprovar o Projeto de Lei Nº 091/2019 do
Legislativo, onde foram favoráveis aos Projetos, Elizabete Mianes da Silva, Maria
Edésia da Silva Vargas, Jean Carlos de Sieno dos Santos, Fernando Fagundes, e Rudnei
de Amorim. E ainda o Projeto de Resolução Nº 014/2020 onde fora votado somente
pela Comissão de Finanças e todos membros votaram favorável a proposição. Já o
Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 do Executivo e o Projeto de Lei Nº
2391/2020 do Executivo foram votado somente pelas Comissões (CCJ e CFOFF) e
ambos os Projetos receberam voto favorável por unanimidade. Nada mais havendo a ser
tratado a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima
pendente a convocações de novas datas indicadas pela Presidente, e lavrada a presente
Ata que, lida achada conforme vai assinada pelos presentes.
Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva Rudnei de Amorim
Presidente Geral (Presidente CFOFF) Membro (Presidente CEDH)
Maria Edésia da Silva Vargas Fernando Fagundes
Membro (Presidente CCJ) Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos Fabiano Morfelle
Membro Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17: 079/2020 | Anexo: Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf (1/1) 52/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18: 079/2020
De: Elizabete Mianes da Silva - CFOFF
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/12/2020 às 13:22:19
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Segue Ata retificando a que que foi no Despacho 10. Favor desconsiderar Ata do Despacho 10. Att,
Anexos:
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.doc
Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 14/12/2020 13:22:43 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Jean Carlos de Sieno Dos S... 14/12/2020 13:36:21 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Fabiano Morfelle 14/12/2020 21:04:47 1Doc FABIANO MORFELLE CPF 016.724.949-58
Fernando Fagundes 15/12/2020 07:39:21 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 11:05:53 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 15/12/2020 12:20:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BD2-238B-6518-7771
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1
Ata n° 06/2020 da Reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Comissão
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio
Estiveram presentes no dia dez de dezembro de dois mil e vinte às 08h30 os
Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Maria Edésia da Silva Vargas
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Jean Carlos de Sieno dos Santos
(Membro), os Membros da Comissão Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Elizabete Mianes da Silva (Presidente) e Maria Edésia da Silva Vargas (Membro) e
Fernando Fagundes (Membro), e os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio,
Rudnei de Amorim (Presidente), Elizabete Mianes da Silva (Membro) e Fabiano
Morfelle (Membro), reuniram-se de forma presencial na Sala das Comissões da Câmara
Municipal. A Presidente Elizabete Mianes da Silva Presidente da Comissão de
Finanças, e por ser o Membro com idade superior aos demais Presidentes, secretariou a
reunião com o objetivo de discutir e aprovar o Projeto de Lei Nº 091/2019 do
Legislativo, onde foram favoráveis aos Projetos, Elizabete Mianes da Silva, Maria
Edésia da Silva Vargas, Jean Carlos de Sieno dos Santos, Fernando Fagundes, e Rudnei
de Amorim. E ainda o Projeto de Resolução Nº 014/2020 onde fora votado somente
pela Comissão de Finanças e todos membros votaram favorável a proposição. Já o
Projeto de Lei Complementar Nº 079/2020 do Executivo e o Projeto de Lei Nº
2391/2020 do Executivo foram votado somente pelas Comissões (CCJ e CFOFF) e
ambos os Projetos receberam voto favorável por unanimidade. Nada mais havendo a ser
tratado a Presidente Elizabete Mianes da Silva encerrou a reunião, ficando a próxima
pendente a convocações de novas datas indicadas pela Presidente, e lavrada a presente
Ata que, lida achada conforme vai assinada pelos presentes.
Tijucas/SC, 10 de dezembro de 2020.
Elizabete Mianes da Silva Rudnei de Amorim
Presidente Geral (Presidente CFOFF) Membro (Presidente CEDH)
Maria Edésia da Silva Vargas Fernando Fagundes
Membro (Presidente CCJ) Membro
Jean Carlos de Sieno dos Santos Fabiano Morfelle
Membro Membro
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18: 079/2020 | Anexo: Ata 06 Conjunto CCJ CFOFF e Educação.pdf (1/1) 54/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 19: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO
Data: 15/12/2020 às 12:22:27
Bom dia Sra Secretaria e Sr. Presidente!
Segue certificado do PLC 079/2020, para assinatura.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLC 79 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO (2).pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 19: 079/2020 55/57
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
C E R T I F I C A D O
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 079/2020, foi
APROVADO em primeira e segunda votação com dispensa de interstício,
no expediente da sessão ordinária na data de 14/12/2020, conforme Art.121
do Regimento Interno.
Tijucas, 15 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO
Presidente
ELIZABETE MIANES DA SILVA
1 ª Secretária
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 19: 079/2020 | Anexo: PLC 79 QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO (2).pdf (1/1) 56/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 20: 079/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 12:23:46
Bom dia Ricardo!
Segue Certificado do PLC 079/2020, para encaminhamentos Legislativos.
Att,
_
Venina Rodrigues
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 20: 079/2020 57/57