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materia nº 80/2020

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaREMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM AS ATIVIDADES DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
native_id5939

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-18 SANCIONADO — Lei Complementar 73/2020
2020-12-18 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO - ENCAMINHADO AO EXECUTIVO
2020-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-18T13:18:54.624691-03:00 Aprovado 7 4 1
2020-12-17T20:50:15.162658-03:00 Aprovado 5 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 104

Protocolo 199/2020
De: Janaina Pereira Correia
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 14/12/2020 às 17:40:42
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ,
GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO, CCJ, CFOFF, CEDH
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Entrada*: 
Site
Boa tarde, segue oficio 439/GAB/2020, que trata sobre o encaminhamento dp PLC nº 080/2020 e a convocação
Extraordinária para a apreciação dos Projetos de Leis Complementares nº 079 e 080/2020.
att,
Janaina P. Correia
Anexos:
Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF
1Doc: Protocolo 199/2020 1/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (1/64) 2/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (2/64) 3/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (3/64) 4/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (4/64) 5/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (5/64) 6/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (6/64) 7/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (7/64) 8/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (8/64) 9/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (9/64) 10/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (10/64) 11/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (11/64) 12/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (12/64) 13/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (13/64) 14/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (14/64) 15/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (15/64) 16/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (16/64) 17/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (17/64) 18/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (18/64) 19/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (19/64) 20/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (20/64) 21/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (21/64) 22/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (22/64) 23/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (23/64) 24/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (24/64) 25/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (25/64) 26/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (26/64) 27/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (27/64) 28/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (28/64) 29/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (29/64) 30/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (30/64) 31/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (31/64) 32/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (32/64) 33/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (33/64) 34/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (34/64) 35/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (35/64) 36/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (36/64) 37/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (37/64) 38/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (38/64) 39/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (39/64) 40/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (40/64) 41/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (41/64) 42/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (42/64) 43/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (43/64) 44/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (44/64) 45/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (45/64) 46/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (46/64) 47/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (47/64) 48/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (48/64) 49/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (49/64) 50/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (50/64) 51/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (51/64) 52/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (52/64) 53/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (53/64) 54/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (54/64) 55/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (55/64) 56/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (56/64) 57/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (57/64) 58/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (58/64) 59/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (59/64) 60/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (60/64) 61/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (61/64) 62/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (62/64) 63/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (63/64) 64/104
1Doc: Protocolo 199/2020 | Anexo: Of.nº 439 - encaminhamento PLC nº 080-2020.PDF (64/64) 65/104
Despacho Protocolo 1: 199/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: Representante: Janaina Pereira Correia
Data: 15/12/2020 às 07:52:17
1Doc: Protocolo 1: 199/2020 66/104
Despacho Protocolo 2: 199/2020
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Vilson S.
Data: 15/12/2020 às 07:59:50
Setores (CC):
GABPRES, DIR
1Doc: Protocolo 2: 199/2020 67/104
Despacho Protocolo 3: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 15/12/2020 às 09:12:06
1Doc: Protocolo 3: 199/2020 68/104
Despacho Protocolo 4: 199/2020
De: Janaina Pereira Correia
Para: - 
Data: 15/12/2020 às 09:56:37
Anexos:
projeto de lei complementar nº 80-2019 - altera a lei complementa nº 2-2010.doc
1Doc: Protocolo 4: 199/2020 69/104
Despacho Protocolo 5: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 15/12/2020 às 10:27:51
Anexos:
parecer conjuntoPlc 80.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 10:56:55 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 11:06:31 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Rudnei de Amorim 15/12/2020 12:20:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Vilson Natálio Silvino 15/12/2020 13:16:31 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
1Doc: Protocolo 5: 199/2020 70/104
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Parecer Conjunto 
“Trata-se do PLC 080/2020 “Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de 
todos os cargos em comissão no âmbito da administração municipal, constantes da Lei 
Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010.”
 
 A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas atribuições e 
conforme o art. 78 do Regimento Interno, reuniu-se para deliberação tendo constatado 
que o referido Projeto preenche os requisitos legais de tramitação.
Ante o exposto, RECEBE-SE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
080/2020 PARA ENCAMINHAMENTO LEGISLATIVO NOS TERMOS 
REGIMENTAIS: 
1. a) Publica-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 
5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI￾CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 
2. b) Realiza-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que 
compõem a Casa Legislativa de forma física ou digital (art. 114 do RI-CVT), 
juntando a comprovação no Projeto de Lei; 
3. c) Seja efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de 
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como, uma busca nas legislações 
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no 
projeto (art. 89 do RI); 
4. d) Encaminha-se ao Presidente. 
1Doc: Protocolo 5: 199/2020 | Anexo: parecer conjuntoPlc 80.pdf (1/1) 71/104
Despacho Protocolo 6: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 15/12/2020 às 10:28:28
1Doc: Protocolo 6: 199/2020 72/104
Despacho Protocolo 7: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 15/12/2020 às 10:30:03
Anexos:
PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vilson Natálio Silvino 15/12/2020 13:16:58 1Doc VILSON NATÁLIO SILVINO CPF 454.222.659-04
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
1Doc: Protocolo 7: 199/2020 73/104
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Encaminha-se: 
A) Assessoria Jurídica; 
 VILSON NATALIO SILVINO 
 Presidente 
1Doc: Protocolo 7: 199/2020 | Anexo: PARECER ASSESSORIA JURIDICA DEFINITIVO.pdf (1/1) 74/104
Despacho Protocolo 8: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 15/12/2020 às 10:46:49
Setores (CC):
GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA, GAB.FERNANDO,
GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
1Doc: Protocolo 8: 199/2020 75/104
Despacho Protocolo 9: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/12/2020 às 10:54:35
1Doc: Protocolo 9: 199/2020 76/104
Despacho Protocolo 10: 199/2020
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/12/2020 às 11:11:35
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 15/12/2020 11:12:03 ICP-Brasil JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 77/104
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 78/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
1 
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 080/2020 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM AS 
ATIVIDADES DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
PARECER JURÍDICO N. 195/2020 
I - DO RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, o 
Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo, que visa alterar a Lei 
Complementar n. 02/10, que trata sobre a estrutura da administração pública direta 
do município de Tijucas/SC. 
Foi encaminhado o Projeto por ofício, com a Mensagem pelo 
Prefeito, o qual se destaca o trecho: 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (1/6) 79/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
2 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
O Projeto de Lei Complementar nº 80/2020 tem fundamento legal no 
art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, a matéria 
versada no projeto em questão é de interesse local. Constata-se que a proposição 
encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência do Executivo, que 
garante a autonomia, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas 
previstas na Constituição Federal para os Municípios: 
Art. 18. A organização político-administrativa da República 
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito 
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta 
Constituição. 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se 
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do 
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou 
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª 
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740). 
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê 
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal: 
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham 
sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou 
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento 
de sua remuneração; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração 
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração 
Pública; 
Cita-se o Prejulgado do TCE/SC que assim dispõe sobre o tema: 
Prejulgado:1697 
A organização do quadro de pessoal é de competência de cada ente. 
No caso de municípios, a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo 
para a prefeitura, autarquias e fundações públicas. As necessidades 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (2/6) 80/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
3 
de ordem judicial ou administrativa para atendimento de demandas 
institucionais de cada órgão vão determinar a estrutura 
organizacional e o quadro de pessoal, com a denominação, natureza, 
número e atribuições de cada cargo, inclusive a subordinação, 
cabendo à Câmara de Vereadores referendar ou não projetos de lei 
que visem à criação de cargos em comissão e à extinção de cargos de 
provimento efetivo no âmbito da Procuradoria Municipal. 
O prejulgado exposto acima dispõe sobre os cargos das Procuradorias, 
contudo, por analogia, pode-se verificar que cabe à Câmara de Vereadores referendar ou 
não os projetos de lei que visem tratar dos cargos do executivo – sendo a competência 
para legislar privativa do Prefeito. 
Além disso, a Lei Orgânica Municipal estabelece: 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de 
dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano 
plurianual e autorização para 
abertura de créditos suplementares e especiais; 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
VII - alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação 
sem encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e 
extinção de cargos, empregos e 
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem 
como a de definição das respectivas atribuições; 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações 
e, em especial, o planejamento 
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência 
na propositura em comento. 
No que se refere à forma de apresentação, o Projeto de Lei está em 
conformidade com o art. 61 da Lei Orgânica de Tijucas: 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (3/6) 81/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
Assessoria Jurídica 
4 
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois 
turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria 
absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais 
termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 1/2011) 
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras 
previstas nesta Lei Orgânica: 
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração 
Pública Municipal direta e autarquia; 
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo 
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada 
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das 
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma: 
a) Constituição Federal e suas Emendas; 
b) Leis Complementares; 
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos; 
d) Constituições Estaduais e suas Emendas 
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais; 
f) Leis Estaduais; 
g) Leis Municipais. 
 
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja 
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação 
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias 
especificas elencadas em seus artigos. 
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno: 
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas 
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda 
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei 
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças 
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que 
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição 
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei 
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 
1999). 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (4/6) 82/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
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5 
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta 
para a alteração do Lei Complementar n. 2/2010. 
Outrossim, no que tange ao mérito, o artigo 37 da Constituição 
Federal prevê sobre a investidura no serviço público: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim 
como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou 
emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, 
prorrogável uma vez, por igual período; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, 
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e 
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para 
assumir cargo ou emprego, na carreira; 
 
Destaca-se, também que é uma exigência constitucional que os cargos 
públicos criados possuam as competências, atribuições e vencimentos. Cita-se o 
entendimento: 
O relator da ADI, desembargador Expedito Ferreira, analisou os 
requisitos para a criação dos cargos públicos. “Sabe-se que a 
criação de cargos e funções públicas somente pode se dar mediante 
lei em sentido estrito, e o seu conceito engloba não somente a 
respectiva nomenclatura, mas também as suas atribuições, 
responsabilidades e padrão de vencimentos, os quais devem estar 
expressamente definidos na lei, sendo incabível a delegação de tal 
mister à norma infralegal porque esse procedimento afronta os 
preceitos constitucionais que regem o assunto”. (Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 2015.004551-2)
Acrescenta-se que cabe aos nobres vereadores, no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (5/6) 83/104
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS 
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6 
formalidades legais e regimentais bem como se as mudanças trazem benefícios aos 
órgãos e à população. 
Em relação ao orçamento o Projeto ressalta que não há alteração de 
salário, apenas nas atribuições, conforme se destaca a seguir: 
Remessa entre as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça e, Comissão de 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto que possa 
inquiná-lo de ilegal ou inconstitucional, assim, OPINA pela admissibilidade do 
projeto.
É o parecer. 
Tijucas/SC, 15 de dezembro de 2020. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
 
1Doc: Protocolo 10: 199/2020 | Anexo: parecer 195 plc 80 altera lc2 cargos executivo.pdf (6/6) 84/104
Despacho Protocolo 11: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.DEDA - GABINETE MARIA EDÉSIA 
Data: 15/12/2020 às 11:21:17
Anexos:
PLC 80 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Elizabete Mianes da Silva 15/12/2020 11:56:15 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
DESPACHO 
 Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de Lei 
Complementar 080/2020 as Comissão CCJ e CEDH, para emissão de parecer em 
conjunto. 
 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1ª Secretária 
Mesa Diretora 
1Doc: Protocolo 11: 199/2020 | Anexo: PLC 80 Despacho para todas comissões - 1 Secretária.pdf (1/1) 86/104
Despacho Protocolo 12: 199/2020
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/12/2020 às 11:41:49
Setores (CC):
GABPRES, GAB.BETE, GAB.CLÁUDIO, GAB.RUDNEI, GAB.DEDA, GAB.VILSON, GAB.JUAREZ, GAB.FERNANDA,
GAB.FERNANDO, GAB.ESAÚ, GAB.ELÓI, GAB.JEAN, GAB.LEAL, GAB.FABIANO
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Protocolo 12: 199/2020 87/104
15/12/2020 Leis de Tijucas / SC
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REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM
AS ATIVIDADES DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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PLCEX 80/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM AS ATIVIDADES DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Texto Original
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Despacho Protocolo 13: 199/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/12/2020 às 19:09:49
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Anexos:
MEMORANDOS CIRCULAR 17 12 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 15/12/2020 19:10:30 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
1Doc: Protocolo 13: 199/2020 91/104
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº /2020/CCJ Tijucas/SC, 15 de dezembro de 2020. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Constituição e Justiça 
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio. 
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Comissão 
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio. 
Senhores Vereadores, 
A Vereadora Maria Edésia da Silva Vargas, Presidente mais idosa das 
comissões, convoca seus membros para participar da reunião, no dia 17 de dezembro de 
2020, no horário das 9h, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de 
Tijucas ou remota, a cargo dos participantes para a emissão de parecer dos projetos 
pendentes. 
Respeitosamente, 
MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
1Doc: Protocolo 13: 199/2020 | Anexo: MEMORANDOS CIRCULAR 17 12 2020.pdf (1/1) 92/104
Despacho Protocolo 14: 199/2020
De: Maria Edésia da Silva Vargas - GAB.DEDA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/12/2020 às 10:22:07
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF
Anexos:
ATA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80 (2).pdf
PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maria Edésia da Silva Varg... 17/12/2020 10:22:25 1Doc MARIA EDÉSIA DA SILVA VARGAS CPF 456.282.899...
Jean Carlos de Sieno Dos S... 17/12/2020 11:01:08 1Doc JEAN CARLOS DE SIENO DOS SANTOS CPF 021.160....
Elizabete Mianes da Silva 17/12/2020 12:56:31 1Doc ELIZABETE MIANES DA SILVA CPF 303.177.389-68
Fernando Fagundes 18/12/2020 07:28:21 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 387B-395E-7DE4-B891
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 93/104
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Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Ata de Reunião em conjunto das Comissão de Constituição e Justiça e Educação, 
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio 
Ás nove horas do décimo sétimo do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte reuniram￾se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça, Vereadora Maria Edésia da Silva 
Vargas (Presidente), Vereadora Elizabete Mianes da Silva (Membro), e Vereador Jean 
Carlos de Sieno dos Santos (Membro), e os Membros da Comissão de Educação, Cultura, 
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Indústria e Comércio, sendo, Rudnei de Amorim 
(Presidente), Elizabete Mianes da Silva (membro) e Fabiano Morfelle (membro) com o objetivo 
de discussão e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 80/2020 com a ementa: 
REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM AS ATIVIDADES DE TODOS OS 
CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, de iniciativa do Poder Executivo. 
O Projeto obteve a aprovação de todos os Vereadores presentes, com voto contrário do 
Vereador Fabiano Morfelle e do Vereador Fernando Fagundes. Nada mais havendo a ser 
tratado, a Presidente Maria Edésia da Silva Vargas encerrou a reunião ficando a próxima 
reunião dependente das datas em que serão entregues mais projetos a Comissão de 
Constituição e Justiça e lavrada a presente ata que, lida achada conforme vai assinada por 
todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO 
Maria Edésia da Silva Vargas Rudnei de Amorim 
Presidente CCJ Presidente CEDH 
 
Elisabete Mianes da Silva 
Secretária 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Membro 
Fabiano Morfelle 
Membro 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: ATA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80 (2).pdf (1/1) 94/104
 
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER EM CONJUNTO 
PROJETO DE LEI COMPPLEMENTAR Nº 80/2020 
EMENTA: REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECEM AS ATIVIDADES DE 
TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, 
CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da Câmara 
Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 17 de dezembro de 2020 às 9 horas, a 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Maria Edésia da Silva Vargas 
designou para a relatoria o Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos o Projeto de Lei 
Complementar nº 80/2020. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a análise 
da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, no 
dia 15 de dezembro de 2020. O presente projeto REMODELA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E 
ESTABELECEM AS ATIVIDADES DE TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE 
NOVEMBRO DE 2010. 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (1/5) 95/104
 
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento as normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como 
competência especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto 
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como 
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O Projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme preconiza 
a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do Estado de Santa 
Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
No que diz respeito a iniciativa, o projeto prevê ser de iniciativa do Poder Executivo, 
veja-se: 
Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que 
disponham sobre: 
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos 
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua 
remuneração; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta 
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, 
estabilidade e aposentadoria; 
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, 
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração 
Pública; 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal estabelece: 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (2/5) 96/104
 
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Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente 
sobre: 
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas; 
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de 
dívidas; 
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano 
plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e 
especiais; 
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; 
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais; VII - 
alienações de bens públicos; 
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem 
encargo; 
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e 
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação 
dos respectivos vencimentos; 
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos 
da administração pública, bem como a de definição das respectivas 
atribuições; 
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações 
e, em especial, o planejamento e controle do parcelamento, 
edificação, uso e ocupação do solo; (...)(grifo nosso) 
Deste modo, o Projeto de Lei atende os elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição. 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (3/5) 97/104
 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
É o parecer. 
III - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS 
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO.
O Projeto de Lei, ora em exame, propõe remodelar os cargos específicos e 
estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da administração 
municipal. Em sua justificativa, o Poder Executiva adequa as atividades para evitar 
qualquer problema futuro. 
No que tange ao mérito, cabe a concordância como forma de remodelar os 
cargos já existentes, permanecendo todos com o mesmo salário. O Vereador Relator emite 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei. 
É o parecer. 
IV – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer desse relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
Complementar nº 80/2020. 
Sala das comissões, 17 de dezembro de 2020. 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
Relator 
V - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2020: 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Jean Carlos de Sieno dos Santos 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (4/5) 98/104
 
República Federativa do Brasil 
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Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Maria Edésia da Silva Vargas 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
V – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, 
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 80/2020. 
Rudnei de Amorim 
Presidente 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
Elizabete Mianes da Silva 
Membro 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
 
Fabiano Morfelle 
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção 
1Doc: Protocolo 14: 199/2020 | Anexo: PARECER PROJETO DE LEI 80 2020.pdf (5/5) 99/104
Despacho Protocolo 15: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 18/12/2020 às 13:22:47
Anexos:
QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf
1Doc: Protocolo 15: 199/2020 100/104
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 080/2020, foi 
APROVADO em primeira votação, no expediente da sessão extraordinária 
na data de 17/12/2020, conforme Art.121 do Regimento Interno. 
Tijucas, 18 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Protocolo 15: 199/2020 | Anexo: QUEBRA DE INTERSTICIO CERTIFICADO PROJETO APROVADO.pdf (1/1) 101/104
Despacho Protocolo 16: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: GAB.VILSON - GABINETE VILSON NATÁLIO 
Data: 18/12/2020 às 13:25:11
Anexos:
segunda votacao projeto aprovado.pdf
1Doc: Protocolo 16: 199/2020 102/104
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
C E R T I F I C A D O 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 080/2020, foi 
APROVADO em segunda votação, no expediente da sessão extraordinária 
na data de 18/12/2020, conforme Art.121 do Regimento Interno. 
Tijucas, 18 de dezembro de 2020. 
VILSON NATALIO SILVINO 
Presidente 
ELIZABETE MIANES DA SILVA 
 1 ª Secretária 
1Doc: Protocolo 16: 199/2020 | Anexo: segunda votacao projeto aprovado.pdf (1/1) 103/104
Despacho Protocolo 17: 199/2020
De: Venina Rodrigues - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 18/12/2020 às 13:26:50
1Doc: Protocolo 17: 199/2020 104/104

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