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materia nº 1/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-01-15
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de, através da Secretaria Municipal de Educação, FORNECER GRATUITAMETE OS MATERIAIS ESCOLARES para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Tijucas, para utilizarem no ano letivo que está prestes a se iniciar. Justificativa: Tendo em vista a previsão de retorno das aulas na Rede Municipal de Ensino para mês de fevereiro, caso o município acompanhe o cronograma de retomada das atividades presenciais do Estado, conforme divulgado pela Prefeitura no último dia 08 (sexta-feira), faz-se urgente a avaliação sobre a necessidade de disponibilização gratuita de material escolar para os estudantes do município. Há cidades próximas a Tijucas que possuem política estabelecida neste sentido, como Itapema e Porto Belo, por exemplo. A medida se faz ainda mais imperativa no contexto atual, em que as dificuldades e
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-05 PROTOCOLADA — Envio pelo Ofício 003/2021
2021-02-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA
2021-01-15 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-05T10:37:44.525453-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 14 de janeiro de 2021.
INDICAÇÃO 
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de, através da Secretaria Municipal de 
Educação, FORNECER GRATUITAMETE OS MATERIAIS ESCOLARES para 
todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino de Tijucas, para utilizarem no 
ano letivo que está prestes a se iniciar. 
Justificativa: Tendo em vista a previsão de retorno das aulas na Rede 
Municipal de Ensino para mês de fevereiro, caso o município acompanhe o 
cronograma de retomada das atividades presenciais do Estado, conforme 
divulgado pela Prefeitura no último dia 08 (sexta-feira), faz-se urgente a 
avaliação sobre a necessidade de disponibilização gratuita de material escolar 
para os estudantes do município. 
Há cidades próximas a Tijucas que possuem política estabelecida neste 
sentido, como Itapema e Porto Belo, por exemplo. A medida se faz ainda mais 
imperativa no contexto atual, em que as dificuldades econômicas impostas pela 
pandemia do novo coronavírus assolam parte considerável das famílias. 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EACA-E72D-3906-6244
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Há três anos, este vereador realiza um trabalho social em que arrecada 
materiais escolares e entrega a crianças carentes em que os pais (ou 
responsáveis) não tenham condições de comprar os itens solicitados na lista de 
materiais necessários para o ano letivo. No entanto, apesar de conseguir com 
este trabalho atender mais de 100 crianças, sabe que a necessidade é maior e 
que mais crianças precisam da referida ajuda – o que pode ser confirmado no 
número de famílias que precisam de auxílio do Governo (seja auxílio emergencial 
durante a pandemia, Bolsa Família ou afins). 
Caso a análise inicial do Município seja de não estar preparada para os 
custos da medida, pede-se que, pelo menos, considere a possibilidade de 
garantir, neste primeiro ano, a gratuidade do material escolar para os mais 
carentes – a serem declarados durante a matricula ou por chamamento da 
Secretaria Municipal de Educação. E que, nos próximos anos, passe a ser um 
benefício/direito de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, 
pensando, inclusive, na inclusão do uniforme escolar junto ao kit de material 
escolar. 
Cordialmente, 
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR – CLÁUDIO DO JORNAL 
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EACA-E72D-3906-6244
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 15/01/2021 08:39:03 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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