Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/01/2021 às 17:12:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC
E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
13
Data da apresentação*:
19/01/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 81/2020,
que "ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA
A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
13/2021.
Atenciosamente,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 1/48
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 2/48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf (1/5) 3/48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf (2/5) 4/48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf (3/5) 5/48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf (4/5) 6/48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC.pdf (5/5) 7/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/01/2021 às 10:12:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos documentos relacionados ao Projeto de Lei Complementar 81/2021, enviados pelo Gabinete do Prefeito via sistema
1Doc, recebendo automaticamente Protocolo 027/2021/1Doc.
No texto do Protocolo o Gabinete informa o seguinte:
"Conforme solicitado, anexo Lei complementar nº 18, de 05 de novembro de 2013, mencionada no projeto de Lei Complementar nº
081/2021".
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
protocolo-027-2021-completa.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 8/48
Protocolo 027/2021
De: Gabinete Do Prefeito
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/01/2021 às 10:04:17
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Entrada*:
Site
Bom Dia!
Conforme solicitado, anexo Lei complementar nº 18, de 05 de novembro de 2013, mencionada no
projeto de Lei Complementar nº 081/2021.
Leila
Anexos:
Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC.pdf
projeto de lei complementar nº 081-2021 - que que altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 18.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 | Anexo: protocolo-027-2021-completa.pdf (1/11) 9/48 1Doc: Protocolo 027/2021 1/11
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Versão consolidada, com alterações até o dia 22/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, REVOGA A LEI 1439/97 DE 25 DE AGOSTO DE 1997 QUE CRIA A COMISSÃO
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
57, Inciso V, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, e pelo Artigo 47, inciso V, da Resolução nº 5/93 - Regimento
Interno - PROMULGA à seguinte Lei:
Capítulo I
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, e o Fundo Municipal de Proteção
e de Defesa Civil - FUMPDEC do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com a finalidade de coordenar, em
nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, tendo como objetivos:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles
deterioradas.
Art. 2º Para as finalidades desta lei denomina-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar
os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos
humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre,
causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres de
nível municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa civil.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 | Anexo: protocolo-027-2021-completa.pdf (3/11) 11/48 1Doc: Protocolo 027/2021 | Anexo: Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC.pdf (2/10) 3/11
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Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema
Estadual e Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Setor Operacional.
§ 1º A Coordenadoria será exercida por um Coordenador designado pelo Prefeito Municipal conforme estabelecido no
artigo 10 desta Lei.
§ 2º O Setor Operacional da COMPDEC será composto por 02 (dois) servidores efetivos do quadro da Prefeitura
Municipal de Tijucas, designados para função e alocados para COMPDEC pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC compete:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles
deterioradas.
III - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;
IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com
homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências
anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC, diante da ocorrência de desastres,
relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da
área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes.
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos estadual
especializados;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública,
observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil - CEDEC;
XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastre;
XII - gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC, em especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 | Anexo: protocolo-027-2021-completa.pdf (4/11) 12/48 1Doc: Protocolo 027/2021 | Anexo: Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC.pdf (3/10) 4/11
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f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC e exercer ações para que
seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
XIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC será indicado pelo Chefe
do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC será composto por um representante do Executivo Municipal,
seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades: (Vide Decreto nº 962/2014)
I - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Ação Social;
II - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
IV - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente - CMDURMA,
VI - 1 (um) representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC;
VII - 1 (um) representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
II - 1 (um) representante da Polícia Militar sediada no Município,
IX - 1 (um) representante da Polícia Civil sediada no Município,
X - 1 (um) representante da Polícia Ambiental sediada no Município,
XI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militares de Tijucas;
XII - 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - EPAGRI;
XIII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
XIV - 1 (um) representante Lions Clube de Tijucas;
XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Tijucas;
XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas;
XVII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVIII - 1 (um) representante da Associação de Pescadores;
XIX - 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento dos Empregados Ceramistas - ADEC;
XX - 1 (um) representante do Instituto Matilde Bayer;
XXI - 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas;
XXII - 1 (um) representante do Hospital São José.
Ú
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 | Anexo: protocolo-027-2021-completa.pdf (5/11) 13/48 1Doc: Protocolo 027/2021 | Anexo: Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC.pdf (4/10) 5/11
29/01/2021 Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC
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Parágrafo Único. A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade.
Art. 9º Ao Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC compete:
I - aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades
privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;
II - aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades;
III - recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC ações
prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;
IV - aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa
Civil - COMPDEC;
VI - deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a
legislação vigente;
VII - aprovar a criação de comissões técnicas inter-institucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos
especializados de interesse da Defesa Civil;
VIII - aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a
prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
IX - elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno.
Art. 10 A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições definidas no art. 6º desta Lei será de
caráter permanente e exercida exclusivamente por servidor estável pertencente ao Grupo Ocupacional de Especialistas em
Áreas Diversas, com conhecimento técnico em qualquer das áreas elencadas no Paragrafo Único do art. 3º da Lei Federal
nº 12.608, devidamente comprovada através de título.
§ 1º O servidor ocupante da função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil perceberá vencimento complementar
especial de atividade, fixado no percentual de até 100% do padrão inicial de vencimento do cargo para o qual o servidor foi
concursado e nomeado.
§ 2º A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil será efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal
através de decreto obedecendo aos critérios definidos no caput.
Art. 10 A função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil com as atribuições definidas no art. 6º desta Lei será
exercida exclusivamente por servidor estável que possua graduação em curso superior de qualquer área, com
conhecimento técnico em qualquer das áreas elencadas no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 12.608,
devidamente comprovada através de título.
§ 1º O servidor ocupante da função de Coordenador de Proteção e Defesa Civil perceberá vencimento
complementar especial de atividade, fixado no percentual de 100% (cem por cento) do padrão inicial de vencimento
do cargo para o qual o servidor foi concursado e nomeado.
§ 2º A nomeação do Coordenador de Proteção e Defesa civil, exercida em função de confiança, será de livre
nomeação exoneração efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de portaria, obedecendo aos
critérios definidos no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 46/2017)
Capítulo II
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, órgão captador e aplicador dos recursos
financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 081/2021 | Anexo: protocolo-027-2021-completa.pdf (6/11) 14/48 1Doc: Protocolo 027/2021 | Anexo: Lei Complementar 18 2013 de Tijucas SC.pdf (5/10) 6/11
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Art. 12 Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe
forem atribuídos;
II - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades
públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
VIII - os saldos apurados no exercício anterior;
IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;
Art. 13 O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC é dotado de autonomia financeira, com escrituração
contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal.
Art. 14 Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, oriundos do previsto no
artigo 12 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada:
"FUMPDC - Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Tijucas, a qual será movimentada, exclusivamente, pela
Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC."
Art. 15 Contra a conta bancária de que trata o artigo 14 desta lei, somente serão admitidas movimentações por
transferências bancárias eletrônicas.
Art. 16 Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será feita prestação de
contas nos prazos e na forma da legislação vigente.
Art. 17 A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC será destinada para
investimentos e custeio.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria
Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 18 Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da
Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC ou, na sua ausência, pelo Presidente nato do
Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC. (Redação dada pela Lei Complementar nº 26/2014)
Parágrafo Único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC, terão destinações
específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 17 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo
apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.
Art. 19 O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC constituir-se-á como órgão do Orçamento Geral do
Município de Tijucas.
Art. 20 O Poder Executivo providenciará o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores, buscando às
necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual em vigor
Art. 21 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1439/1997.
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Sala das Sessões, em Tijucas, 05 de novembro de 2013.
LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
Presidente
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/05/2017
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Cidade Cidade (Ex: Itapema - SC)
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO
Data: 03/02/2021 às 08:29:33
Bom dia, Segue certificado de leitura do expediente para assinatura.
Anexos:
Despacho Projeto de Lei Complementar 078 2020.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 03/02/2021 08:41:47 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 081/2021 20/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Conforme o art.116 do Regimento Interno, encaminha-se o Projeto de
Lei Complementar 078/2020 a Comissão CCJ e CEDH, para emissão de
parecer.
Tijucas, 03 de fevereiro de 2021.
MAURÍCIO POLI
1º SECRETÁRIO
MESA DIRETORA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 081/2021 | Anexo: Despacho Projeto de Lei Complementar 078 2020.pdf (1/1) 21/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/02/2021 às 11:06:09
Bom dia, Segue anexo despacho da Mesa Diretora para encaminhamentos legislativos.
Anexos:
DESPACHO MESA DIRETORA 081 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 04/02/2021 11:33:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 04/02/2021 11:34:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 04/02/2021 11:38:22 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 05/02/2021 08:46:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 081/2021 22/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 081/2021 que “ALTERA E
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. “
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 081/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2393/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 04 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 081/2021 | Anexo: DESPACHO MESA DIRETORA 081 2021.pdf (1/1) 23/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 081/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/02/2021 às 13:00:20
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
digital (art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria
tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC - SAPL.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 081/2021 24/48
08/02/2021 Leis de Tijucas / SC
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ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA
CIVIL - FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 081/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 25/48
08/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 81/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 19 de Janeiro de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Janeiro de 2021
Ultima Ação: AGUARDANDO
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar Nº 081-2021 - COMPDEC - SAPL.pdf (1/1) 26/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/02/2021 às 07:19:33
Bom dia, Segue despacho para emissão de parecer jurídico. Atenciosamente,
Anexos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,81 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/02/2021 08:34:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 081/2021 27/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminhasse o Projeto de Lei Complementar nº 081/2021 para parecer
jurídico.
Tijucas, 09 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 081/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,81 2021.pdf (1/1) 28/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABNAD - GABINETE NADIR
Data: 11/02/2021 às 20:47:15
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 09 plc81 executivo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 11/02/2021 20:48:31 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 29/48
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 30/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 81/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDC DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 9/2021
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de autoria do
Executivo, que visa alterar a Lei Complementar n. 18/13. O projeto acompanha ofício e
exposição de motivos, que pontualmente explica a alteração.
A alteração da LC n 18/13 é necessária haja vista a alteração da
nomenclatura da Secretaria Municipal de Ação Social, bem como revogação dos incisos
X e XX, com a exclusão de representações, conforme segue:
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 | Anexo: parecer 09 plc81 executivo.pdf (1/4) 31/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Foi lido no expediente em 01/02/2021.
Destaca-se que constam no projeto as formalidades regimentais.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Preliminarmente, constata-se que a proposição encontra respaldo no
que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no
artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no
artigo 30 da CF/88, que garante a auto-administração e a auto-legislação, contemplando
o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal
para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta
Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa
efetivamente à definição de interesse local.
A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê
que se trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo, por tratarse de normas-disposições que disciplinam um serviço público.
Salienta-se que as leis não possuem, de forma genérica, o mesmo
valor, trazendo consigo diferenças em essência e efetividade, já que cada uma é dotada
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 | Anexo: parecer 09 plc81 executivo.pdf (2/4) 32/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
de um método de elaboração peculiar e podem estar em posição hierárquica diversa das
demais. A pirâmide hierárquica se divide da seguinte forma:
a) Constituição Federal e suas Emendas;
b) Leis Complementares;
c) Leis ordinárias, delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos;
d) Constituições Estaduais e suas Emendas
e) Leis Complementares às suas Constituições Estaduais;
f) Leis Estaduais;
g) Leis Municipais.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei
Complementar da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230,
1999).
Destaca-se, assim, que o presente projeto escolheu a forma correta
para a alteração do Lei Complementar n. 18/2013, mediante PLC.
Em relação ao mérito, cabe aos nobres Vereadores, no uso da função
legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se, para tanto, as
formalidades legais e regimentais.
Quanto à tramitação do projeto em comento, conforme o Regimento
Interno desta Câmara Municipal é indispensável a sua análise pela Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 | Anexo: parecer 09 plc81 executivo.pdf (3/4) 33/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de fevereiro de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 081/2021 | Anexo: parecer 09 plc81 executivo.pdf (4/4) 34/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 081/2021
De: Nadir Olindina Amorim - GABNAD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/02/2021 às 07:58:22
Bom dia, Segue despacho para emissão de parecer da CCJ.
Anexos:
Projeto de Lei Complementar n. 81 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/02/2021 08:28:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 081/2021 35/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar n. 81/2021 para
Comissão de Constituição e Justiça para emissão de parecer.
Tijucas, 12 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 081/2021 | Anexo: Projeto de Lei Complementar n. 81 2021.pdf (1/1) 36/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 081/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/02/2021 às 13:18:41
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Segue Memorando da convocação para reunião, Parecer do Projeto e Ata da reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA 03.pdf
MEMORANDO 001-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf
PARECER 02 CCJ - COMPDEC (3).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/02/2021 13:20:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/02/2021 16:10:23 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 18/02/2021 07:09:45 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C45-DD05-9C54-4643
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 081/2021 37/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 03/2021
Às onze horas do décimo sétimo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott (Presidente), Cláudio Eduardo de Souza (Membro),
e Claudemir Correia (Secretário), onde o Vereador Maickon Campos Sgrott
(Presidente) designou-se Relator do Projeto, e areunião foi secretariada por Claudemir
Correia, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei Complementar Nº
81/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa “ALTERA E REVOGA
DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA
A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC E FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar 81/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLAUDEMIR CORREIA
Membro (Secretário)
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Memorando nº. 001/2021/CCJ Tijucas/SC, 12 de fevereiro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião em conjunto com as
Comissões de Finanças (CFOFF) e Educação (CEDH), no dia 17 de fevereiro de 2021,
no horário das 10h30. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei Complementar Nº 81/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 05 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL - COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL -
FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER Nº 02/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 17 de fevereiro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou-se Relator do Projeto de Lei Complementar Nº 81/2021, nos termos do artigo
62, parágrafo 1, do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise é de autoria do Executivo que visa alterar a Lei
Complementar Nº 18/2013, e ainda revogar os incisos X e XX, com a exclusão de
representações.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade e juridicidade,
conforme preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal
de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, que garante a
auto-administração e a auto-legislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a matéria normativa constante na proposta se adequa efetivamente
à definição de interesse local.
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A respeito da iniciativa à Lei Orgânica de Tijucas no artigo 62, prevê que se
trata de matéria de iniciativa do Prefeito Municipal.
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência na
propositura em comento.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja elaboração, de
acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação especial.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas
na sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda
à Lei Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei
de origem parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
Assim sendo o presente projeto escolheu a forma correta para a alteração
da Lei Complementar Nº 18/2013, mediante Projeto de Lei Complementar.
Sobre a constitucionalidade da matéria, o Projeto de Lei atende os
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o
Parecer Jurídico Nº 9/2021.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela apreciação e
APROVAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2021.
Sala das comissões, 17 de fevereiro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 081/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/02/2021 às 13:53:37
Segue o Projeto para providências cabíveis.
Atencciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 081/2021 44/48
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 18/02/2021 às 08:52:51
Bom dia, Encaminha-se o PL 081/ 2021, para que seja pautado e votado na sessão a se realizar em 18/02/2021.
Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 02/03/2021 às 09:05:25
Bom dia,
Segue projeto que foi aprovado em segunda votação na sessão do dia 1-03 para os procedimentos cabíveis.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 081/2021
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/03/2021 às 10:59:00
Procedimentos cabíveis de indicações e requerimentos: Zenir
Procedimentos cabíveis de Projetos: Ricardo (pares ou impares) e Gustavo (pares ou impares)
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 081/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/03/2021 às 11:07:44
Bom dia, Segue para os procedimentos cabíveis. Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
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