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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-03
EmentaNORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
native_id6010

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-21 SANCIONADO — PROJETO SANCIONADO - LEI Nº 2827/2021
2021-05-04 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-04-02 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-03-31 Proposição aprovada em 2º turno — 2 votação em 1/4
2021-03-18 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — 1 votação em 18/3
2021-03-17 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — aguardando nova data com recesso de 2 sessões para segunda votação.
2021-03-17 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — pauta dia 18/3
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer — —
2021-02-23 Aguardando emissão de parecer — Aguardando parecer jurídico.
2021-02-22 AGDES - Aguardando Despacho — Aguardando despacho de buscas.
2021-02-03 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T11:29:38.612369-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-03-23T09:04:47.322205-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 52

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 001/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 03/02/2021 às 11:23:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Projeto de Lei - normatização de placas de inauguração de obra pública
Data da apresentação*: 
03/02/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Segue Projeto de Lei que dispõe sobre a normatização de placas de inauguração em obras públicas no município de
Tijucas.
Cordialmente, 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
PROJETO DE LEI - Placas de Inauguração de Obras.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 03/02/2021 11:28:54 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F791-EF8D-FCC6-9D5F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 001/2021 1/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE 
INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Regulamenta as placas de inauguração de obra pública do Município de 
Tijucas, que passarão a conter as seguintes informações: 
I - Data do início e do término da obra; 
II - Nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e pela 
execução da obra; e 
III – Entre outras informações que o Município entender necessárias.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
doações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA 
Vereador Cláudio do Jornal 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 001/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI - Placas de Inauguração de Obras.pdf (1/2) 2/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
É preciso regulamentar e reforçar, tanto no Poder Público quanto 
nas empresas contratadas para execução de obras públicas, o senso de 
responsabilidade em relação aos serviços prestados para a população de 
Tijucas. O presente projeto tem a intenção de criar um mecanismo para que
toda a comunidade possa facilmente identificar os responsáveis por obras 
públicas. Desta maneira, tanto agentes públicos quanto empresas envolvidos, 
tendem a se verem comprometidos, de fato, com a qualidade do que entregam 
para o município. 
A norma vai ao encontro ao quarto princípio expresso no art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, o da PUBLICIDADE. 
 
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA 
Vereador Cláudio do Jornal 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 001/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI - Placas de Inauguração de Obras.pdf (2/2) 3/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 001/2021
De: Zenir A. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 03/02/2021 às 11:42:57
Segue Projeto de Lei 01/2021 para análise e deliberação.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 001/2021 4/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/02/2021 às 07:35:22
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
Projeto de Lei 01 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/02/2021 07:38:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 22/02/2021 08:13:48 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 22/02/2021 11:45:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 23/02/2021 08:25:18 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DFA7-5450-9310-5D99
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 001/2021 5/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 01/2021 que “NORMATIZAÇÃO DE
PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS .”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 01/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 04/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 01/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 22 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 001/2021 | Anexo: Projeto de Lei 01 2021.pdf (1/1) 6/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 001/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO - A/C Cláudio S.
Data: 23/02/2021 às 09:10:07
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK,
GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora, comprovando￾se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
digital (art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria
tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 001/2021 7/52
23/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=NORMATIZAÇÃO+DE+PLACAS+DE+INAUGURAÇÃO+DE+OBRAS+PÚBLI… 1/1
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NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS
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NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE O em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 8/52
23/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=NORMATIZAÇÃO+DE+PLACAS+DE+INAUGURAÇÃO+DE+OBRAS+PÚBLICAS 1/5
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 1 de 2021
NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 442 de 2013
PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 9 de 2017
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE
DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 03/03/2017 por JUAREZ SOARES
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 247 de 2013
TIJUCAS (SC), 05 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 247/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA LEI
QUE OBRIGUE AS EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A AFIXAR, EM TODAS AS OBRAS, PLACAS
DESCREVENDO ALGUMAS INFORMAÇÕES COMO VALOR DA OBRA, PRAZO DE ENTREGA, CUSTO, TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES
E/OU SUGESTÕES ETC. JUSTIFICATIVA: É DIREITO DE TODO CIDADÃO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS E CONDIÇÕES DE
REALIZAÇÃO DE OBRAS NA ESFERA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A POPULAÇÃO É A PRINCIPAL INTERESSADA NA FORMA DE
APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE TANTO SE FALA EM GOVERNO PARTICIPATIVO, COM A
APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI, O MUNÍCIPE PODERÁ ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS OBRAS
PÚBLICAS. EM ANEXO, SEGUE UM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CONFECCIONADO PELO PARLAMENTAR, COMO SUGESTÃO.
CORDIALMENTE, JEAN CARLOS DOS SANTOS VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.692, de 20 de novembro de 2017
DISPÕE SOBRE A PROÍBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE
DESTINAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/5) 9/52
23/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Norma Jurídica: Portaria nº 95, de 29 de setembro de 2020
PORTARIA Nº 95, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Institui o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de
Tijucas. CONSIDERANDO que a Administração Pública se rege pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, conforme dispõe o caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de se prevenir
eventuais responsabilidades dando ampla divulgação aos agentes públicos ligados ao Poder Legislativo Municipal, das vedações
estabelecidas pela legislação eleitoral; O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no exercício das legais atribuições que
lhe confere o Regimento Interno, artigo 46 e 47, e com fulcro na Lei n. 9504, visando assegurar a igualdade de oportunidades entre
candidatos e, por conseguinte, promover a normalidade, a lisura e a legitimidade dos pleitos eleitorais RESOLVE: Artigo 1ºInstitui na
Câmara Municipal o Manual de Comportamento dos Agentes Públicos, nos termos do Anexo desta Resolução. Artigo 2º Será dada
ampla divulgação, podendo ser disponibilizado na página eletrônica oficial da Câmara Municipal de Vereadores. Artigo 3º Caberá a
cada um exercer permanentemente a fiscalização e o cumprimento das disposições previstas no Manual de Comportamento dos
Agentes Públicos anexo desta Resolução. Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Tijucas, 29 de setembro de 2020. VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ANEXO
MANUAL DE COMPORTAMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL TIJUCAS. 1. APRESENTAÇÃO Tendo em vista
que ano de eleições nos municípios, exige-se das autoridades e agentes públicos municipais especial atenção. Diante deste cenário
e comprometido com a lisura que o pleito merece, o Poder Legislativo de Tijucas apresenta este Manual de Comportamento dos
Agentes Públicos, visando disciplinar e regrar a forma de atuação dos agentes públicos municipais. 2. CONCEITO DE AGENTE
PÚBLICO Para fins de aplicação da legislação eleitoral, o conceito de agente público é em sentido amplo e abrange, inclusive,
aqueles que não são servidores públicos, nas diferentes esferas estatais (federal, estadual ou municipal). Para enquadramento nesta
definição, adota-se o § 1º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997: Art. 73 (...) § 1º Reputa-se agente público,
para efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta ou fundacional. Portanto, será considerado agente público, para os fins da legislação eleitoral,
aquele que mesmo de forma transitória ou sem remuneração exercer: a) mandato: eleito (Presidente da República, Governador,
Senador, Deputado, Prefeito, Vereador) ou escolhido, a exemplo dos juízes temporários da Justiça Eleitoral; b) cargo: nomeado por
concurso público ou em comissão; c) emprego: contratado pelo regime celetista, por concurso público ou temporariamente; d)
função: desempenha serviço determinado para o Poder Público, mesmo que não tenha cargo ou emprego. Exemplos: o juiz leigo e o
conciliador no Juizado Especial Cível ou Criminal, o componente de comissão de concurso público, os terceirizados e entre outros. 3.
OBJETIVO DA VEDAÇÃO DE DETERMINADAS CONDUTAS Ao disciplinar as condutas vedadas aos agentes públicos, o art. 73 da Lei
Federal nº 9.504/97 deixa claro que o seu objetivo é impedir que seus atos venham "a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais" e, assim, influenciar no resultado das eleições. A simples prática da conduta vedada gera
presunção desta desigualdade e, consequentemente, conduz à aplicação das penalidades previstas na referida Lei. Convém salientar
que é fundamental o respeito à intenção da lei. Ainda que a conduta do agente público não esteja claramente enquadrada nas
vedações legais, mas se verifique que criará desigualdade entre os candidatos, ele deve pautar-se pelos princípios dos Direitos
Eleitoral e Administrativo e abster-se da prática do ato. 4. CONDUTAS VEDADAS A Lei Federal nº 9.504/97 estabelece as condutas
vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral que serão analisadas neste Manual, sem prejuízo das demais proibições
administrativas e penais e da necessidade de observância aos princípios dos Direitos Eleitoral e Administrativo. 4.1. USO DE BENS
MÓVEIS E IMÓVEIS Art. 73 (...) I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis
pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
ressalvada a realização de convenção partidária; (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida a cessão e o uso de bens móveis ou imóveis em
benefício de candidato, partido político ou coligação, ressalvada para realização de convenção partidária. Em síntese, são vedados a
realização de reuniões políticas na sede da Câmara e o deslocamento, com veículo oficial, até o local da reunião política. É
igualmente vedada à propaganda eleitoral de qualquer natureza (Lei Federal nº 9.504/97, art. 37), por meio de bens públicos.
Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE, R-Rp nº 425109-DF) que a utilização de correspondência eletrônica
por meio de correio eletrônico funcional, para fins de divulgação de mensagem em favor de candidato, configura utilização de bens
públicos em prol de candidato, conduta vedada, sem questionar-se da potencialidade lesiva da atitude em influenciar o resultado do
pleito. 4.2. UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS Art. 73 (...) II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas
legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; (Lei Federal nº 9.504/97).
A vedação abrange a utilização, em favor de qualquer candidato, coligação ou partido político, de materiais ou serviços que sejam
pagos pela administração pública, e é voltada aos três Poderes. Além disso, é proibido o uso dos equipamentos de propriedade do
Poder Público em benefício de candidato, coligação ou partido político, tais como telefones fixos ou celulares, computadores,
aparelhos de fax e conta de e-mail institucional. 4.3. CESSÃO DE SERVIDORES OU DE EMPREGADOS Art. 73 (...) III - ceder servidor
público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus
serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal,
salvo se o servidor ou o empregado estiver licenciado; (Lei Federal nº 9.504/97). O servidor público, durante o horário de expediente,
está proibido de participar de atividade político-partidária, tais como comparecer ao comitê eleitoral de qualquer candidato, ir a
comícios ou participar de campanha eleitoral. Entretanto, se estiver de licença, férias, ou fora de seu horário de expediente, poderá
exercer plenamente sua cidadania e participar de ato político-partidário, não podendo beneficiar-se da função ou do cargo que
exerce. 4.4. USO PROMOCIONAL DE PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/5) 10/52
23/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=NORMATIZAÇÃO+DE+PLACAS+DE+INAUGURAÇÃO+DE+OBRAS+PÚBLICAS 3/5
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partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder
público; (Lei Federal nº 9.504/97). Dessa forma, é proibido que, seja anunciado ou informado que determinado candidato é o
responsável pelo seu fornecimento, por exemplo, à população, por meio de discursos, "santinhos" ou faixas. 4.5. ADMISSÃO E
DEMISSÃO DE SERVIDOR Art. 73 (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de
nulidade de pleno direito, ressalvados: (Lei Federal nº 9.504/97). Segundo a lei, a limitação ocorre apenas na circunscrição do pleito,
ou seja, na esfera municipal, portanto, de especial atenção. A regra, no caso, destina-se a evitar contratações de cunho eleitoreiro e
perseguições por motivos eleitorais. Com exceção dos cargos comissionados. Alcance da vedação: entendeu o Tribunal Superior
Eleitoral (TSE, REspEl nº 27.563) que sequer a área da educação enquadra-se em exceção, entendo como vedada a contratação
temporária de professores e demais profissionais da área da educação (motoristas, faxineiros e merendeiros) nos três meses que
antecedem as eleições até a posse dos eleitos. 4.6. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS Art. 73 (...) VI - nos três meses que
antecedem o pleito: a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução
de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de
calamidade pública (Lei Federal nº 9.504/97). Conforme a Resolução-TSE nº 23.606/2019, de 17 de dezembro de 2019, para estas
eleições, a partir da data de 15 de agosto de 2020, estão vedadas as transferências voluntárias de recursos entre os entes federados,
ressalvadas as exceções legais. 4.7. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PRONUNCIAMENTOS EM CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO Art. 73
(...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: [ ... ] b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham
concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; c) fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do
horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das
funções de governo (Lei Federal nº 9.504/97). O sítio oficial da Câmara não poderá divulgar qualquer propaganda de ações. Ficam
mantidas a disponibilização, no sítio oficial das leis, dos atos de procedimento licitatórios e outros em conformidade com a Lei
Federal nº 12.527/2011. 4.8. DESPESAS COM PUBLICIDADE Art. 73 (...) VII - realizar, no primeiro semestre do ano da eleição,
despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito (Lei Federal nº
9.504/97 com redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015). A média a que alude a Lei é obtida levando-se em conta as despesas
anteriores - não desaprovadas oficialmente - em relação ao lapso de tempo, no primeiro semestre do ano, em que a permissão é
dada, considerando o gasto no primeiro semestre dos três anos que antecederam o ano eleitoral. 4.9. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS Art. 73 (...) VIII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos
que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido
no art. 7º desta Lei e até a posse dos eleitos (Lei Federal nº 9.504/97). Portanto, 180 dias antes da eleição até a posse dos eleitos é
vedado revisão geral da remuneração dos servidores públicos na forma do inciso e artigo anterior (Resolução do TSE nº
22.252/2006). 4.10. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS, VALORES OU BENEFÍCIOS Art. 73 (...) § 10 No ano em que se realizar eleição,
fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e
administrativa (Lei Federal nº 9.504/97). A norma não faz distinção entre as modalidades de utilização gratuita dos bens públicos.
Destarte, tem-se que é vedada a sua disponibilização gratuita, seja por meio de cessão de uso, permissão de uso ou outra
modalidade prevista na legislação. De acordo com o mencionado parágrafo, ao estenderem-se pelo "ano em que se realizar
eleição", as vedações vigoram, inclusive, após a realização das eleições, pois seu comando é claro ao abranger todo o ano do pleito
eleitoral. Chama-se a atenção para as três condutas proibidas: a) distribuição gratuita de bens; b) distribuição gratuita de valores; e
c) concessão de benefícios. Excetuam-se três hipóteses legais: a) estado de calamidade pública; b) estado de emergência; e c)
programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Alcance da vedação: a) entendeu o
Tribunal Superior Eleitoral (TSE, Petição nº 100080-DF) que a doação de bens na forma vedada abrange inclusive bens perecíveis. b)
Tribunal Superior Eleitoral (TSE, AgR-REspe nº 36026-BA), "para a configuração da conduta vedada do art. 73, § 10, da Lei nº
9.504/97 não é preciso demonstrar caráter eleitoreiro ou promoção pessoal do agente público, bastando a prática do ato ilícito".
4.11. ENTIDADE VINCULADA A CANDIDATO QUE EXERÇA PROGRAMAS SOCIAIS Art. 73 (...) § 11 Nos anos eleitorais, os programas
sociais de que trata o § 10 não poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida (Lei
Federal nº 9.504/97). Em complemento ao parágrafo transcrito no item anterior, foi editada vedação que impede o exercício e, por
consequência, qualquer repasse de verba pública, para entidade mantida ou nominalmente vinculada a candidato participante do
processo eleitoral. A proibição é absoluta e não comporta exceções e a restrição deve ser observada durante todo o ano da eleição.
4.12. INAUGURAÇÕES: CONTRATAÇÃO DE SHOWS Art. 75 Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de
inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos (Lei Federal nº 9.504/97). É proibida, a partir
de 15 de agosto de 2020, a contratação de shows artísticos para inauguração de obras. A inobservância desta vedação caracteriza
abuso do poder econômico (LC nº 64/90, art. 22). 4.13. INAUGURAÇÕES: COMPARECIMENTO NAS SOLENIDADES Art. 77 É proibido a
qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas. (Redação dada pela
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Lei nº 12.034, de 2009). Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator à cassação do registro ou do
diploma. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) (Lei Federal nº 9.504/97). A partir do dia 15 de agosto de 2020 é vedada a
qualquer candidato a participação de inaugurações de obras públicas. É importante salientar que o dispositivo veda a participação
de candidatos em inaugurações nos três meses que antecedem as eleições, mas não veda as inaugurações em si. A legislação visa a
evitar que o ato de inauguração seja utilizado em favor de qualquer candidato, transformando-se em palanque político. A
inauguração de obra não deve ser caracterizada como festividade, mesmo que esteja incorporada ao calendário tradicional de
festividades culturais e turísticas. É proibida, também, a participação de representantes, assessores emissários ou mandatários do
candidato nos atos de inauguração. Por fim, é vedado a qualquer participante fazer discurso em ato de inauguração de obra
louvando o trabalho do candidato ou do seu partido ou coligação. 5. PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DAS VEDAÇÕES Sem
prejuízo das demais sanções penais, civis, administrativas e eleitorais, alerta-se para o disposto no § 7º do art. 73 da Lei Federal nº
9.504/97, que define que a violação das condutas enumeradas no art. 73 caracterizam atos de improbidade administrativa e,
portanto, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992. 6. APLICAÇÃO DA LEI PARA OS
AVANÇOS TECNOLÓGICOS Dessa forma, o agente público deve cuidar para não descumprir as normas referidas nos itens anteriores
quando utilizar-se de ferramentas tecnológicas como a Internet e a Intranet. Dentre os exemplos de condutas vedadas, tem-se: a) a
utilização de computador, notebook/netbook ou tablet profissional para atos voltados à eleição; b) o uso do e-mail funcional para
questões de campanha ou propaganda eleitoral; c) a divulgação ou aproveitamento de catálogo de e-mails formados ou obtidos na
atividade pública; e d) a alimentação de páginas eletrônicas, Twitter ou quaisquer redes sociais em desconformidade com as
orientações deste Manual. 7. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA EM BENS PÚBLICOS OU QUE DEPENDAM DA
CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO Art. 37 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que
a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes,
paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação,
inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de
2015) § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a
notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a
R$ 8.000,00 (oito mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006) (Lei Federal nº 9.504/97). Esta proibição inclui estacionar ou
permitir que estacionem veículo no pátio interno da Câmara Municipal que contenham qualquer tipo de propaganda eleitoral, tais
como cartaz, plotagem, adesivos, pinturas, inscrição a tinta entre outros. 8. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO EM PROPAGANDA
ELEITORAL DE SÍMBOLOS, FRASES OU IMAGENS ASSOCIADAS OU SEMELHANTES ÀS UTILIZADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS. Art. 40 O
uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo,
empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa
de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR. (Lei Federal nº 9.504/97).
Veda-se a tentativa de demonstrar vinculação do partido, coligação ou candidato à Administração Pública, captando benefícios com
a utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou assemelhadas com as utilizadas oficialmente. 9. VEDAÇÃO DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL Não obstante isso, ainda que para além do disposto na Lei Eleitoral, há que se mencionar que, de
acordo com o estatuído no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, "é vedado ao titular de Poder ou órgão
referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito". 10. DIRETRIZES PARA AS CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS. OBSERVAÇÕES FINAIS As condutas vedadas
aos agentes públicos descritas neste Manual decorrem de determinações legais e são de observância obrigatória para todos os
agentes públicos e não desobriga ao atendimento de outras vedações legais não contempladas. Tijucas, 29 de setembro de 2020.
VILSON NATALIO SILVINO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 14 de 2015
DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS REALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 73 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO E PARALISAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 37 de 2018
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 99 DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA
CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
EVENTOS DE TIJUCAS, LOCALIZADO NO BAIRRO MATA ATLÂNTICA. APÓS REALIZAR VISITA AO LOCAL, E CONSTATAR, CONFORME
PLACA AFIXADA EM FRENTE À MESMA, QUE SE ENCONTRA ATRASADA SUA ENTREGA, DENTRE OUTRAS IRREGULARIDADES
PERCEBIDAS. A PLACA EM FRENTE A OBRA CONTINHA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: DE QUE A OBRA TRATAVA-SE DE PARCERIA
DO MUNICÍPIO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, QUE TERIA INICIO EM 10/04/2017 E TÉRMINO
EM 10/11/2017. OCORRE QUE, ATÉ A PRESENTE DATA A OBRA ENCONTRA-SE INACABADA, ENSEJANDO OS SEGUINTES
QUESTIONAMENTOS POR ESTA VEREADORA: A VEREADORA REQUER SABER: A) CÓPIA DO PROJETO DE EXECUÇÃO DA OBRA: B)
CÓPIA DO PROCESSO DE LICITAÇÃO DAS DUAS ETAPAS; C) RAZÃO DO ATRASO NO TÉRMINO DA OBRA; D) NOVA PREVISÃO DE
ENTREGA DA OBRA; E) INFORMAÇÕES SOBRE A CONSTRUTORA CONTRATADA PARA A OBRA; F) VALOR TOTAL GASTO NA OBRA; G)
OS VALORES ESPECIFICADOS NO PROJETO FORAM UTILIZADOS? H) OS RECURSOS FINANCEIROS CAPTADOS CONSEGUIRÃO
CONCLUIR A OBRA? I) SE NÃO, FORAM REALIZADOS ADITIVOS? J) QUAL A CAPACIDADE DE PÚBLICO DO CENTRO DE EVENTOS; K)
QUAIS TIPOS DE EVENTO ELE ATENDERÁ; L) QUANTOS FUNCIONÁRIOS O CENTRO DE EVENTOS NECESSITARA PARA SEU
FUNCIONAMENTO? 
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 001/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/02/2021 às 09:12:02
ENCAMINHA-SE PARA PRESIDÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 001/2021 14/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 23/02/2021 às 09:44:32
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
Projeto de Lei 01 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/02/2021 10:31:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 01A8-A28C-66D3-EAB5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 001/2021 15/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 01/2021 que “NORMATIZAÇÃO DE
PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS .”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 01/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 04/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 01/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 22 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 001/2021 | Anexo: Projeto de Lei 01 2021.pdf (1/1) 16/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021
De: Janaina B. - JUR
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 01/03/2021 às 16:55:51
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo, encaminhamento e decisão do Supremo Tribunal Federal.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
Anexos:
encaminhamento juridico (2).pdf
parecer 15 pl01 legislativo Claudio placas obras.pdf
re stf (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 01/03/2021 16:56:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26E4-BCCC-1627-6AE5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021 17/52
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: encaminhamento juridico (2).pdf (1/1) 18/52
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência: Projeto de Lei N. 01/2021
Autor: Claudio Eduardo de Souza
Ementa: NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS.
PARECER JURÍDICO N. 15/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita, conforme a seguir:
Foi lido no expediente no dia 04/02/2021. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esclarece primeiramente, dois aspetos devem ser observados: os
formais e os materiais. O aspecto formal guarda relação com o cumprimento do
1
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
conjunto de regras que rege o processo legislativo; com a elaboração, redação,
alteração e consolidação das leis; e com a correta competência para a postulação dos
projetos de lei conforme o seu conteúdo, ou seja, quando as normas inferiores são
produzidas em desconformidade com o processo legalmente previsto para a sua
formação. Por sua vez, o aspecto material, mantém correlação com o mérito
propriamente dito da proposta de nova lei e a verificação da sua adequação com a
ordem jurídica vigente, funcionando como uma instância de controle de
constitucionalidade prévio das leis. 
Salienta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de trazer o
assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
De conseguinte, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Acerca da iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’,
e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
2
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
A esse respeito, é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Por outro lado, ao Poder Legislativo, de forma primacial, cabe a função de
fiscalizar e editar leis revestidas de generalidade e abstração.
Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, "a Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não
executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução".
A função normal e predominante da Câmara é elaborar leis, isto e,
abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, diferenciada da
do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. 
Não se permite intervir direta e concretamente nas atividades reservadas
ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifesta ordens,
proibições, concessões, permissões, etc. que traduzam atos ou medidas de execução
governamental. 
Em verdade, e tendo em vista o princípio da separação de
poderes, a Câmara Municipal é vedado aprovar projeto de lei que regule a
atividade administrativa típica do Poder Executivo, como a execução de serviços e
obras desempenhadas pela Administração Pública, criando obrigações e
estabelecendo condutas a serem cumpridas, prevendo a consecução de atividades,
onerando-a, por estar interferindo na gestão do Estado-Administrador. 
Acerca do mérito se salienta que a Administração pública de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
previsto na CF/88 e por esses padrões é que se hão de pautar todos os atos
administrativos. 
Constituem, por assim dizer, os fundamentos da validade da ação
administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.
Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais
elementar para a boa guardar e zelo dos interesses sócias”(In: MEIRELLES, Hely
Lopes. Direitos Administrativos Brasileiro. 15ª Ed., São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1990, PP. 77-78);
3
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
O mesmo diploma legal também prevê que a publicidade dos atos,
programas, obras e serviços e de campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
A respeito da matéria tratada no presente projeto, o Supremo
Tribunal Federal se pronunciou pela constitucionalidade da norma:
‘AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº
3.966/2012 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. COLOCAÇÃO
DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS.
INICIATIVA LEGISLATIVA DE VEREADOR. NÃO
CONFIGURADA VIOLAÇÃO A INICIATIVA RESERVADA
DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESES
TAXATIVAS. SUPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
FEDERAL E ESTADUAL CONSTITUCIONALMENTE
AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E
DIREITO À INFORMAÇÃO NA EXECUÇÃO DE OBRAS
PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO
DOS PODERES. DEFINIÇÃO DE DIMENSÕES MÍNIMAS
DA PLACA CONFIGURA ATO DE ADMINISTRAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO. PRAZO DE ADAPTAÇÃO DAS
OBRAS EM ANDAMENTO IRRAZOÁVEL E
DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE’. No recurso
extraordinário (fls. 116/132), alega-se, em síntese, violação aos
arts. 2º, 29, 61, § 1º, II, “b”, 84, VI, “a”, 165, 167, I, da
Constituição Federal. Sustenta-se que cabe ao chefe do Poder
Executivo municipal dispor sobre a organização, direção e
planejamento dos serviços públicos ofertados pela
Administração, além de ser sua a competência privativa para
desencadear processo legislativo que crie ou aumente despesas
para o Município. (RE 795804 A GR / SP ).
Destaca-se o trecho do julgado supracitado:
(…) Não bastasse, para as obras realizadas pelo próprio
Município, extrai-se do art. 6º da lei municipal que os custos da
confecção e instalação das placas ocorrerão à conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
(…). O aumento da despesa gerado pela afixação das placas
informativas nas obras que estavam em andamento quando do
início da vigência do ato e naquelas que eventualmente se
iniciaram ainda no exercício de 2012 não se revela impactante o
suficiente a gerar desequilíbrio no orçamento previsto (…).
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: parecer 15 pl01 legislativo Claudio placas obras.pdf (4/5) 22/52
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Recomenda-se que sejam apresentadas emendas ao projeto: 
1 – Incluir o parágrafo único ao artigo 1º: “As informações
exigidas devem ser incluídas apenas nas placas de obras que se iniciarem após a
publicação da apresente lei”. Tal sugestão é no sentido do Poder Público não ter
que trocar as placas de obras em andamento, gerando gastos infundados; e
2 – Deve ser incluída a fonte de custeio específica: “As despesas
decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, fonte de custeio xxx”. Pode ser verificado junto a Contadoria o número da fonte.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOF; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Do exposto, por considerar interferência dos poderes e óbices de
natureza constitucional para a sua normal tramitação, OPINO PELO 
 ENCAMINHAMENTO AO AUTOR. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 26 de fevereiro de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: parecer 15 pl01 legislativo Claudio placas obras.pdf (5/5) 23/52
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 795.804 SÃO PAULO
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) :PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
GUARUJÁ
RECDO.(A/S) :CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
ADV.(A/S) :RENATO CARDOSO
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pela 
Prefeitura Municipal de Guarujá, com base no art. 102, III, “a” e “c”, da 
Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça 
do Estado de São Paulo, assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
Nº 3.966/2012 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. COLOCAÇÃO 
DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS. 
INICIATIVA LEGISLATIVA DE VEREADOR. NÃO 
CONFIGURADA VIOLAÇÃO A INICIATIVA RESERVADA DO 
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. HIPÓTESES TAXATIVAS. 
SUPLEMENTAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E 
ESTADUAL CONSTITUCIONALMENTE AUTORIZADA. 
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO 
NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE 
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DEFINIÇÃO DE 
DIMENSÕES MÍNIMAS DA PLACA CONFIGURA ATO DE 
ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO PREFEITO. PRAZO DE 
ADAPTAÇÃO DAS OBRAS EM ANDAMENTO IRRAZOÁVEL 
E DESPROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STF. AÇÃO 
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.”
No recurso extraordinário (fls. 116/132), alega-se, em síntese, 
violação aos arts. 2º, 29, 61, § 1º, II, “b”, 84, VI, “a”, 165, 167, I, da 
Constituição Federal. Sustenta-se que cabe ao chefe do Poder Executivo 
municipal dispor sobre a organização, direção e planejamento dos 
serviços públicos ofertados pela Administração, além de ser sua a 
competência privativa para desencadear processo legislativo que crie ou 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5441156.
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RE 795804 / SP 
aumente despesas para o Município.
Decido.
Inicialmente, destaco que o recorrente não demonstrou de que forma 
o acórdão recorrido teria afrontado os arts. 29, 84, IV e 165 da
Constituição Federal, cingindo-se apenas a suscitar o princípio 
constitucional da autonomia municipal.
Registre-se que é necessária, para a admissão do recurso 
extraordinário, a demonstração efetiva de ofensa à Constituição Federal, o 
que não ocorreu no caso dos autos, motivo pelo qual incide, na hipótese, 
o Enunciado 284 da Súmula do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte 
precedente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 
INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO URBANO. GRATUIDADE A IDOSOS. 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE 
NAS ALÍNEAS A, C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA 
CONSTITUIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO 
DO APELO EXTREMO. SÚMULA 284 DO STF. 
INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA 
LEGISLATIVA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - 
É deficiente a fundamentação do recurso que não 
particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à 
Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. II - A 
admissão do recurso extraordinário pela alínea d do inciso III 
do art. 102 da Constituição Federal pressupõe a ocorrência de 
conflito de competência legislativa entre os entes da Federação. 
Dessa forma, é incabível o apelo extremo, fundado no aludido 
dispositivo, cuja pretensão seja provocar o reexame da 
interpretação de norma infraconstitucional conferida pelo Juízo 
de origem. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 833.240-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda 
Turma, DJe 26.2.2014, g.n.).
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Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5441156.
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RE 795804 / SP 
Não obstante, os dispositivos acima impugnados não foram 
apreciados pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 282 
do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, 
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”.
Outrossim, quanto à alegação de ofensa ao art. 167 da Constituição, 
sob o argumento de que a lei impugnada cria despesa de caráter 
continuado sem dotação orçamentária suficiente, causando desequilíbrio 
financeiro ao Município, o Tribunal de origem consignou o seguinte:
“18. Não bastasse, para as obras realizadas pelo próprio 
Município, extrai-se do art. 6º da lei municipal que os custos da 
confecção e instalação das placas ocorrerão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. (…). O 
aumento da despesa gerado pela afixação das placas 
informativas nas obras que estavam em andamento quando 
do início da vigência do ato e naquelas que eventualmente se 
iniciaram ainda no exercício de 2012 não se revela impactante 
o suficiente a gerar desequilíbrio no orçamento previsto. 
Soma-se a isso o fato de que o legislador consignou a 
possibilidade de reforço ao orçamento, caso tal medida se 
mostre necessária. (…).
No tocante às obras licitadas, a lei estabeleceu em seu art. 
3º que as novas obrigações dela constantes deverão ser 
expressas nos futuros editais do certame e exigidas como forma 
de cumprimento do contrato. Conquanto não haja sido 
demonstrada, nos presentes autos, significativa repercussão 
dos encargos criados pela lei guarujaense nos contratos 
licitatórios vigentes quando de sua publicação, o art. 65, § 5º, 
da Lei 8.666/93 autoriza a revisão dos preços contratados, caso 
se verifiquem tal repercussão e comprovada necessidade, o 
que igualmente, por força do art. 6º da lei atacada, poderá ser 
suportado por reforço ao orçamento, caso das dotações 
próprias não sejam suficientes.” (fls. 102/103) (g.n.).
Aplica-se à espécie a jurisprudência da Corte, no sentido de que a 
violação constitucional que depende da análise de legislação 
3 
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RE 795804 / SP 
infraconstitucional e do revolvimento do conjunto fático-probatório dos 
autos inviabiliza a apreciação do recurso extraordinário. Nesse sentido, 
há precedentes de ambas as turmas:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA. LITIGÂNCIA 
DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que 
para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria 
necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório 
constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame 
da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Precedentes. 
Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 763.985-
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20.2.2014)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO 
RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO 
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO 
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO DE 
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 
279 E 454/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA 
PROVIMENTO”. (ARE 783.976-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 
Segunda Turma, DJe 18.2.2014) 
Quanto à alegada ofensa à alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 61 do 
texto constitucional, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de 
que o dispositivo aplica-se tão somente à Administração dos Territórios. 
Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:ARE 640208-AgR, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.10.2011; ADI 2447, 
Rel. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJe 4.12.2009, ADI 2464, Rel. Min. Ellen
Gracie, Pleno, DJe 25.52007, ADI 2638, Rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ
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RE 795804 / SP 
9.6.2006, este último assim ementado:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
N. 12.137, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROTOCOLO 
DIGITAL DE INFORMAÇÕES. ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. GARANTIA AOS 
CIDADÃOS DE REGISTRO DOS REQUERIMENTOS 
DIRIGIDOS À ADMINISTRAÇÃO. 
CONSTITUCIONALIDADE. 1. A lei estadual resume-se a 
obviar a documentação dos pedidos encaminhados à 
Administração Pública pelo cidadão. Consoante disciplina o 
seu artigo 3º, essas solicitações serão identificadas através de 
números e ao peticionário será entregue a prova de seu 
requerimento. Consubstancia garantia de registro dos 
requerimentos. 2. Incabível a alegação de ofensa ao disposto 
na alínea "b" do inciso II do § 1º do artigo 61. Esta Corte já 
decidiu que o preceito não é de observância obrigatória para 
os Estados-membros, mas apenas para os Territórios. 
Precedentes. 3. É certo que o ato normativo não cria despesas 
imediatas para o Estado-membro. Tratando-se, no caso, de 
simples regulamento de execução, o prazo de 90 dias é razoável 
para que o Executivo exerça função regulamentar de sua 
atribuição. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada 
improcedente”.
No que tange à alegada inconstitucionalidade, referente à reserva de 
iniciativa do Poder Executivo, ressalto que o acórdão recorrido, proferido 
em sede de controle concentrado de constitucionalidade perante o Órgão 
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, teve por parâmetro norma 
da Constituição estadual relacionada à reserva de iniciativa no processo 
legislativo, obrigatoriamente subordinada à reprodução do que 
estabelecido na Constituição Federal no regramento deste tema.
O fundamento constitucional utilizado pelo aresto recorrido está em 
consonância com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal 
Federal firmada a propósito da questão jurídica debatida na origem.
5 
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RE 795804 / SP 
Nesse contexto, impende consignar que a produção normativa
primária, ordinariamente, faz-se por meio de lei, a representar 
prerrogativa do ente político no exercício de sua competência 
constitucionalmente definida.
Assim, o campo material para projetos de lei de autoria parlamentar 
é amplo, comportando tão somente as exceções expressamente previstas 
no texto constitucional.
Sobre esse aspecto, em voto condutor no julgamento da ADI 724-
MC, Tribunal Pleno, DJ 27.4.2001, o Relator, Ministro Celso de Mello, 
assim anotou:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito 
estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa 
na medida em que, por implicar limitação ao poder de 
instauração do processo legislativo, deve necessariamente 
derivar de norma explícita inequívoca”.
No caso, nitidamente, vê-se que as proposições normativas da Lei 
3.966, de 29 de outubro de 2012, do Município de Guarujá (SP), não 
potencializam indevida ingerência na administração interna do 
Executivo, sendo certo que apenas estabelecem a materialização do dever 
de publicidade e transparência dos atos da Administração Pública, por 
meio da fixação de placas informativas que viabilizem o acesso aos dados 
relativos a obras públicas em execução pelo Município. 
Ademais, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no 
sentido de que os Municípios são competentes para legislar sobre 
questões relativas à edificações ou construções realizadas no seu 
território, nos termos do art. 30, I, da Constituição. Portanto, o referido 
diploma legal não padece do vício de iniciativa apontado pelo recurso em 
análise.
Nesse sentido, mutatis mutandis, entre outros, confiram-se: RE 
681.307-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 24.5.2013; RE
290.549-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 29.3.2012; ADI 
2730, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 28.5.2010, AI 491.420-AgR, Rel. 
Min. Cezar Peluso, DJe 24.3.2006, este último assim ementado:
6 
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RE 795804 / SP 
“1. RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. 
Peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogada da parte 
agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do 
agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe não falte peça à 
instrução, sem que isso implique consistência do recurso 
extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. 
Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos. 
Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo 
desprovido. Inteligência do art. 30, I, e 192, I, da CF. 
Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar sobre 
questões que respeite a edificações ou construções realizadas no 
seu território, assim como sobre assuntos relacionados à 
exigência de equipamentos de segurança, em imóveis 
destinados a atendimento ao público”.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (arts. 21, 
§ 1º, do RISTF, e 557, caput, do CPC). 
Publique-se. 
Brasília, 13 de março de 2014.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
7 
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 5441156.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: re stf (2).pdf (7/7) 30/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 01/03/2021 às 20:20:44
Bom dia,
Segue despacho. 
_
Bruna da Silva Alves 
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
despacho 01 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/03/2021 07:08:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A843-8604-CB97-4E14
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 001/2021 31/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 01/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 01 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 001/2021 | Anexo: despacho 01 2021.pdf (1/1) 32/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/03/2021 às 09:08:55
Bom dia, Segue despacho para CCJ. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/03/2021 09:39:02 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9E78-B7FB-B40B-4D75
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 001/2021 33/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 001/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 05/03/2021 às 12:23:06
Encaminha-se o Projeto ao Autor o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para manifestação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 05/03/2021 12:24:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E210-573F-41BC-D299
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 001/2021 34/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 001/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/03/2021 às 08:08:55
Bom dia.
Segue emenda 01 ao Projeto de Lei 001/2021.
Comunico erro material na redação no Art. 3º do Projeto de Lei 001/2021: onde se lê "doações" leia-se "dotações". 
Cordialmente.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 09/03/2021 08:09:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C399-57AE-AC50-885A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 001/2021 35/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 
001/2021. 
Acrescenta-se Parágrafo Único no Art. 1º, com a seguinte redação: 
“As informações exigidas devem ser incluídas apenas nas placas de obras que 
forem inauguradas após a publicação da presente lei.”. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 001/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (1/3) 36/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE 
INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Regulamenta as placas de inauguração de obra pública do Município de 
Tijucas, que passarão a conter as seguintes informações: 
I - Data do início e do término da obra; 
II - Nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e pela 
execução da obra; e 
III – Entre outras informações que o Município entender necessárias.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 001/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (2/3) 37/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
É preciso regulamentar e reforçar, tanto no Poder Público quanto 
nas empresas contratadas para execução de obras públicas, o senso de 
responsabilidade em relação aos serviços prestados para a população de 
Tijucas. O presente projeto tem a intenção de criar um mecanismo para que 
toda a comunidade possa facilmente identificar os responsáveis por obras 
públicas. Desta maneira, tanto agentes públicos quanto empresas envolvidos, 
tendem a se verem comprometidos, de fato, com a qualidade do que entregam 
para o município. 
A norma vai ao encontro ao quarto princípio expresso no art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, o da PUBLICIDADE. 
 
Tijucas (SC), 03 de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador Cláudio do Jornal
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 001/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (3/3) 38/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 001/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/03/2021 às 13:40:12
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK,
GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Segue Parecer do Projeto 001/2021 e Ata da Reunião para assinatura e, posteriormente encaminhado à Comissão de Educação
(CEDH) para emissão de Parecer. Atenciosamente, MAickon Campos Sgrott VEREADOR Maickon Campos Sgrott VEREADOR
Anexos:
ATA 04-2021 CCJ.doc
ATA 04-2021 CCJ.pdf
PARECER - Placas de Inauguração (1).doc
PARECER - Placas de Inauguração (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/03/2021 13:41:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 10/03/2021 07:58:37 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 10/03/2021 08:17:56 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3464-EE1B-B2DA-22FC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 001/2021 39/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata 04-2021
Às dez horas do oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual participou de
forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com
o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei
Nº 003/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa
“CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Relator designado o Membro Cláudio Eduardo de
Souza apresentou o Parecer. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
003/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Resolução 002/2021 com a ementa “REGULAMENTA A
TRAMITAÇÃO E DEFINE O FLUXOGRAMA DAS PROPOSIÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS”. O Relator designado o Membro Claudemir Correia
apresentou o Parecer do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Resolução 002/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 001/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Cláudio Eduardo Souza com a ementa “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS
DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, que fora relatado
pelo Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 001/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 01/2021
EMENTA: NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, reunidos na sala da Presidência da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no dia 08 de março de 2020 às
10h, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon Campos
Sgrott, assumiu a relatoria do Projeto de Lei nº 01 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 01 de março de 2021, para emissão de parecer o Projeto de Lei
nº 01/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Cláudio Eduardo de Souza e dispõe sobre a normatização de placas de
inauguração de obras públicas.
Esta Comissão enviou novamente o Projeto ao Autor para
manifestação, e dar prosseguimento à tramitação, onde o mesmo encaminhou
emenda, sendo uma EMENDA MODIFICATIVA. 
Assim, o Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa destacar o princípio
da Publicidade, dando ainda mais transparência aos atos públicos. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, sugerindo uma
Emenda ao Projeto de Lei conforme o Parecer Jurídico nº 15/2021.
Inclui parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo único – As informações exigidas devem ser incluídas
apenas nas placas de obras que forem inauguradas após a publicação da
presente lei.
É o parecer.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o Parecer desse relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 001/2021, com a emenda apresentada.
Sala das comissões, 08 de março de 2021.
Maickon Campos Sgrott
Relator 
III - PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 001/2021:
Maickon Campos Sgrott Cláudio Eduardo de Souza
 Presidente Membro
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Claudemir Correia
 Secretário
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 001/2021 | Anexo: PARECER - Placas de Inauguração (1).pdf (4/4) 44/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 001/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO 
Data: 12/03/2021 às 09:03:18
Segue Parecer do Projeto 001/2021 e Ata da Reunião para assinatura e, posteriormente encaminhado à presidência.
Atenciosamente, 
Cláudio de Oliveira
Anexos:
ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf
Parecer CEDH Placas.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/03/2021 09:03:34 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 12/03/2021 09:16:59 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 12/03/2021 09:57:52 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 175D-0F01-9060-1DA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 001/2021 45/52
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 01-2021
Às nove horas do décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 01/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Cláudio Eduardo de Souza com a ementa
“NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PUBLICAS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou-se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 001/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo de autoria da Vereadora
Nadir Olindina Amorim com a ementa “DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS a
Rua situada no Bairro Timbé” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou￾se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei 002/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade a reunião foi discutido o Projeto de Lei Nº 003/2021 do Legislativo de
autoria do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa “CRIA A ROTA TURÍSTICA
CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou-se relator deste, colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 003/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou
a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 001/2021 | Anexo: ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf (1/1) 46/52
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe: da NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE
INAUGURAÇÃO EM OBRAS PUBLICAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
A proposta do projeto tem o objetivo de criar um mecanismo para que toda a
comunidade possa facilmente identificar os responsáveis por obras públicas. Desta
maneira, tanto agentes públicos quanto empresas envolvidos, tendem a se verem
comprometidos, de fato, com a qualidade do que entregam para o município. 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei 01/2021, destacando a importância da proposição para que se crie
Normatização de placas de inauguração de obras públicas do município de Tijucas.
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim
 Presidente Secretaria
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
 Erivelto Leal dos Santos
 Membro 
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 001/2021 | Anexo: Parecer CEDH Placas.pdf (1/1) 47/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES 
Data: 17/03/2021 às 12:55:19
Bom dia,
Projeto incluso na pauta 18/3
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 001/2021 48/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 001/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/04/2021 às 08:59:53
Bom dia, Encaminha-se Projeto para a CCJ para redação final, após encaminhar a secretaria para que seja
encaminhado ofício ao Poder Executivo. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 001/2021 49/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 001/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/05/2021 às 07:41:44
Bom dia, Bruna.
Esse processo estava represado aqui, segue para andamento.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Redacao_Final_Projeto_de_Lei_001_2021.doc
Redacao_Final_Projeto_de_Lei_001_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 04/05/2021 07:41:55 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A5F8-566A-661D-E9A2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 001/2021 50/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
 REDAÇÃO FINAL LEI Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE 
INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE 
TIJUCAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Regulamenta as placas de inauguração de obra pública do Município de 
Tijucas, que passarão a conter as seguintes informações: 
I - Data do início e do término da obra; 
II - Nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e pela 
execução da obra; e 
III – Entre outras informações que o Município entender necessárias. 
Parágrafo Único: As informações exigidas devem ser incluídas apenas nas 
placas de obras que forem inauguradas após a publicação da presente lei.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 001/2021 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_de_Lei_001_2021.pdf (1/2) 51/52
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
É preciso regulamentar e reforçar, tanto no Poder Público quanto 
nas empresas contratadas para execução de obras públicas, o senso de 
responsabilidade em relação aos serviços prestados para a população de 
Tijucas. O presente projeto tem a intenção de criar um mecanismo para que 
toda a comunidade possa facilmente identificar os responsáveis por obras 
públicas. Desta maneira, tanto agentes públicos quanto empresas envolvidos, 
tendem a se verem comprometidos, de fato, com a qualidade do que entregam 
para o município. 
A norma vai ao encontro ao quarto princípio expresso no art. 37 da 
Constituição Federal de 1988, o da PUBLICIDADE. 
 
Tijucas (SC), 03 de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador Cláudio do Jornal
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 001/2021 | Anexo: Redacao_Final_Projeto_de_Lei_001_2021.pdf (2/2) 52/52

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