br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 2/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-02-04
EmentaDENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ
native_id6013

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-03 SANCIONADO — LEI Nº. 2823/2021
2021-04-09 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-04-02 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-03-31 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —
2021-03-15 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — 1 votação em 15/3
2021-03-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —
2021-03-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO VOTAÇÃO 15/3
2021-03-11 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer — —
2021-02-17 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer jurídico.
2021-02-12 Aguardando encaminhamentos Legislativos — Despacho de buscas.
2021-02-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-05T11:29:38.655421-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-03-19T09:53:03.666862-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 002/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/02/2021 às 12:43:33
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
04/02/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
 Bom dia,
Segue projeto de Lei para protocolo. 
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
ARACY - RUA TIMBÉ.doc
ARACY - RUA TIMBÉ.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 002/2021 1/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): ARACY DOS SANTOS
DATA NASC: 27/11/1919 
DATA DE FALECIMENTO: 07/07/2020
LOCAL: TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: HÉRCILIO AUGUSTO DA COSTA
MÃE: AMÉLIA DELFINA DA COSTA
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
ARNALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
MARLI DA SILVA REIS CASADA
MARLENE ARACY MACHADO CASADA
EVANIR ARACY DA SILVA CASADA
IRIS ARACY DA SILVA CASADA
ILMA IRACY DA SILVA CASADA
EDÉZIA ARACY DA SILVA CUNHA CASADA
VANDERLEY HERCÍLIO DA SILVA CASADA
SIRENE MACHADO CASADA
EDSON DA SILVA CASADA
CRISTIANA DA SILVA PALMA CASADA
FALECIDOS:
MARIA DOS ANJOS ARACY DA 
SILVA
ERA CASADA
PAULO HERCÍLIO DA SILVA ERA SOLTEIRO
VALDIR HERCÍLIO DA SILVA ERA CASADO
LEONI ARACY DA SILVA ERA CASADA
DANIEL DA SILVA ERA CASADO
JOINIR DA SILVA ERA CASADO
VERINA DA SILVA ERA CASADO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (1/3) 2/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
 Aracy é uma das emblemáticas figuras do Timbé e constantemente vista 
vendendo docinhos pelas ruas de Florianópolis.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Aracy dos Santos , que também era conhecida como dona Iraci nasceu 
no Timbé no dia 27/11/1919 filha caçula de Hercílio Augusto da Costa e 
Júlia Inácia , ou seja a irmão caçula de Dona Amélia DElfinaa da Costa .
 Aracy dos Santos foi dada para uma familia em 1926que a criou até o 
casamento contraiu matrimônio com Hercílio Francolino da Silva o seu 
Oxilio. Moradora do Timbé Sitio casou com 16 anos de idade, o marido 
era 3 anos mais novo que ela mais a diferença de idade não impediu que 
tivessem 19 filhos. Até seu falecimento teve 80 netos e 107 bisnetos. 
Faleceu com 101 anos e muita história para contar. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
NATIELI PALMA (NETA)
EVANIR ARACY DA SILVA (FILHA)
MARILEIA BITENCOURT (NORA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (2/3) 3/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (3/3) 4/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 002/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/02/2021 às 12:57:33
Bom dia,
Segue Projeto corrigido.
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
ARACY - RUA TIMBÉ.doc
ARACY - RUA TIMBÉ.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 002/2021 5/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de ARACY DOS SANTOS, a rua situada no bairro Timbé.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua conhecida como estrada do sítio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): ARACY DOS SANTOS
DATA NASC: 27/11/1919 
DATA DE FALECIMENTO: 07/07/2020
LOCAL: TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: HÉRCILIO AUGUSTO DA COSTA
MÃE: AMÉLIA DELFINA DA COSTA
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
ARNALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
MARLI DA SILVA REIS CASADA
MARLENE ARACY MACHADO CASADA
EVANIR ARACY DA SILVA CASADA
IRIS ARACY DA SILVA CASADA
ILMA IRACY DA SILVA CASADA
EDÉZIA ARACY DA SILVA CUNHA CASADA
VANDERLEY HERCÍLIO DA SILVA CASADA
SIRENE MACHADO CASADA
EDSON DA SILVA CASADA
CRISTIANA DA SILVA PALMA CASADA
FALECIDOS:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (1/3) 6/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MARIA DOS ANJOS ARACY DA 
SILVA
ERA CASADA
PAULO HERCÍLIO DA SILVA ERA SOLTEIRO
VALDIR HERCÍLIO DA SILVA ERA CASADO
LEONI ARACY DA SILVA ERA CASADA
DANIEL DA SILVA ERA CASADO
JOINIR DA SILVA ERA CASADO
VERINA DA SILVA ERA CASADO
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
 Aracy é uma das emblemáticas figuras do Timbé e constantemente vista 
vendendo docinhos pelas ruas de Florianópolis.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Aracy dos Santos , que também era conhecida como dona Iraci nasceu 
no Timbé no dia 27/11/1919 filha caçula de Hercílio Augusto da Costa e 
Júlia Inácia , ou seja a irmão caçula de Dona Amélia DElfinaa da Costa .
 Aracy dos Santos foi dada para uma familia em 1926que a criou até o 
casamento contraiu matrimônio com Hercílio Francolino da Silva o seu 
Oxilio. Moradora do Timbé Sitio casou com 16 anos de idade, o marido 
era 3 anos mais novo que ela mais a diferença de idade não impediu que 
tivessem 19 filhos. Até seu falecimento teve 80 netos e 107 bisnetos. 
Faleceu com 101 anos e muita história para contar. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
NATIELI PALMA (NETA)
EVANIR ARACY DA SILVA (FILHA)
MARILEIA BITENCOURT (NORA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (2/3) 7/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (3/3) 8/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 002/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABNAD - GABINETE NADIR 
Data: 04/02/2021 às 13:28:18
Prezadas, boa tarde.
O projeto foi encaminhado fora de modelo, sem ementa e assinatura, por exemplo.
Encaminho, no anexo, modelo contendo a forma como o projeto deveria ter sido encaminhado para registro.
Dessa forma, solicitamos que reenviado o projeto devidamente corrigido, em despacho nesta matéria legislativa,
anexando o projeto em word e em pdf, devidamente assinados.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PROJETO DE LEI 002.2021 - denomina de ARACY DOS SANTOS uma rua situada no bairro Timbé.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 002/2021 9/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 002/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 05/02/2021 às 08:51:45
Bom dia,
Segue projeto com as alterações. 
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
ARACY - RUA TIMBÉ.doc
ARACY - RUA TIMBÉ.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 002/2021 10/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de ARACY DOS SANTOS, a rua situada no bairro Timbé.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua conhecida como estrada do sítio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): ARACY DOS SANTOS
DATA NASC: 27/11/1919 
DATA DE FALECIMENTO: 07/07/2020
LOCAL: TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: HÉRCILIO AUGUSTO DA COSTA
MÃE: AMÉLIA DELFINA DA COSTA
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
ARNALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
MARLI DA SILVA REIS CASADA
MARLENE ARACY MACHADO CASADA
EVANIR ARACY DA SILVA CASADA
IRIS ARACY DA SILVA CASADA
ILMA IRACY DA SILVA CASADA
EDÉZIA ARACY DA SILVA CUNHA CASADA
VANDERLEY HERCÍLIO DA SILVA CASADA
SIRENE MACHADO CASADA
EDSON DA SILVA CASADA
CRISTIANA DA SILVA PALMA CASADA
FALECIDOS:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (1/3) 11/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MARIA DOS ANJOS ARACY DA 
SILVA
ERA CASADA
PAULO HERCÍLIO DA SILVA ERA SOLTEIRO
VALDIR HERCÍLIO DA SILVA ERA CASADO
LEONI ARACY DA SILVA ERA CASADA
DANIEL DA SILVA ERA CASADO
JOINIR DA SILVA ERA CASADO
VERINA DA SILVA ERA CASADO
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
 Aracy é uma das emblemáticas figuras do Timbé e constantemente vista 
vendendo docinhos pelas ruas de Florianópolis.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Aracy dos Santos , que também era conhecida como dona Iraci nasceu 
no Timbé no dia 27/11/1919 filha caçula de Hercílio Augusto da Costa e 
Júlia Inácia , ou seja a irmão caçula de Dona Amélia DElfinaa da Costa .
 Aracy dos Santos foi dada para uma familia em 1926que a criou até o 
casamento contraiu matrimônio com Hercílio Francolino da Silva o seu 
Oxilio. Moradora do Timbé Sitio casou com 16 anos de idade, o marido 
era 3 anos mais novo que ela mais a diferença de idade não impediu que 
tivessem 19 filhos. Até seu falecimento teve 80 netos e 107 bisnetos. 
Faleceu com 101 anos e muita história para contar. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
NATIELI PALMA (NETA)
EVANIR ARACY DA SILVA (FILHA)
MARILEIA BITENCOURT (NORA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (2/3) 12/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (3/3) 13/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 002/2021
De: Zenir A. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 05/02/2021 às 09:42:24
Segue Projeto 02/2021.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 002/2021 14/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 05/02/2021 às 10:13:38
Bom dia, Segue despacho da mesa Diretora. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
CERTIFICADO PROJETO DE LEI 02 2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 002/2021 15/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 02/2021 que “DENOMINA DE ARACY
DOS SANTOS UMA RUA NA LOCALIDADE DO TIMBÉ. ”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 02/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 04/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 02/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 05 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 002/2021 | Anexo: CERTIFICADO PROJETO DE LEI 02 2021.pdf (1/1) 16/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 19/02/2021 às 09:58:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 5-002/2021/1doc
(documento PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação
de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC - ARACY DOS SANTOS.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - ARACY DOS SANTOS.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021 17/67
19/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ARACY+DOS+SANTOS 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
ARACY DOS SANTOS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal￾resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?q=ARACY+DOS+SANTOS)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 2 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
ARACY DOS SANTOS em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC - ARACY DOS SANTOS.pdf (1/2) 18/67
19/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ARACY+DOS+SANTOS 2/2
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ARACY+DOS+SANTOS&page=1)
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ARACY+DOS+SANTOS&page=0)
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ARACY+DOS+SANTOS&page=2)
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ARACY+DOS+SANTOS&page=0)
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC - ARACY DOS SANTOS.pdf (2/2) 19/67
19/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=2&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2021&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&ano_… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 2/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA RUA NO BAIRRO TIMBÉ
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  4 de Fevereiro de 2021
Ultima Ação:   AGUARDANDO
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC1
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - ARACY DOS SANTOS.pdf (1/2) 20/67
19/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=ARACY+DOS+SANTOS&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_orig… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Resultados
Nenhuma matéria encontrada com essas especificações
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC1
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 002/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - ARACY DOS SANTOS.pdf (2/2) 21/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 19/02/2021 às 11:01:31
Bom dia, Segue em anexo despacho. Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
despacho ple 02 2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 002/2021 22/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se Projeto de Lei 02/2021 para emissão de parecer jurídico. 
Tijucas, 19 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 002/2021 | Anexo: despacho ple 02 2021.pdf (1/1) 23/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 002/2021
De: Camila F. - GADM
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 19/02/2021 às 11:17:42
_
Camila Feller
Gerente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 002/2021 24/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 23/02/2021 às 13:06:26
_
Bruna da Silva Alves 
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
ARACY - RUA TIMBÉ.doc
ARACY - RUA TIMBÉ.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 002/2021 25/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 02/2021
DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA 
NO BAIRRO TIMBÉ
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste 
Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de ARACY DOS SANTOS, a rua situada no bairro Timbé.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua conhecida como estrada do sítio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): ARACY DOS SANTOS
DATA NASC: 27/11/1919 
DATA DE FALECIMENTO: 07/07/2020
LOCAL: TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: HÉRCILIO AUGUSTO DA COSTA
MÃE: AMÉLIA DELFINA DA COSTA
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
ARNALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
MARLI DA SILVA REIS CASADA
MARLENE ARACY MACHADO CASADA
EVANIR ARACY DA SILVA CASADA
IRIS ARACY DA SILVA CASADA
ILMA IRACY DA SILVA CASADA
EDÉZIA ARACY DA SILVA CUNHA CASADA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (1/3) 26/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VANDERLEY HERCÍLIO DA SILVA CASADA
SIRENE MACHADO CASADA
EDSON DA SILVA CASADA
CRISTIANA DA SILVA PALMA CASADA
FALECIDOS:
MARIA DOS ANJOS ARACY DA 
SILVA
ERA CASADA
PAULO HERCÍLIO DA SILVA ERA SOLTEIRO
VALDIR HERCÍLIO DA SILVA ERA CASADO
LEONI ARACY DA SILVA ERA CASADA
DANIEL DA SILVA ERA CASADO
JOINIR DA SILVA ERA CASADO
VERINA DA SILVA ERA CASADO
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
 Aracy é uma das emblemáticas figuras do Timbé e constantemente vista 
vendendo docinhos pelas ruas de Florianópolis.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Aracy dos Santos, que também era conhecida como dona Iraci nasceu no
Timbé no dia 27/11/1919 filha caçula de Hercílio Augusto da Costa e Júlia 
Inácia , ou seja a irmão caçula de Dona Amélia DElfinaa da Costa .
 Aracy dos Santos foi dada para uma familia em 1926que a criou até o 
casamento contraiu matrimônio com Hercílio Francolino da Silva o seu 
Oxilio. Moradora do Timbé Sitio casou com 16 anos de idade, o marido 
era 3 anos mais novo que ela mais a diferença de idade não impediu que 
tivessem 19 filhos. Até seu falecimento teve 80 netos e 107 bisnetos. 
Faleceu com 101 anos e muita história para contar. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
NATIELI PALMA (NETA)
EVANIR ARACY DA SILVA (FILHA)
MARILEIA BITENCOURT (NORA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (2/3) 27/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (3/3) 28/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 002/2021
De: Janaina B. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/02/2021 às 17:14:05
Boa Tarde, se devolve ao Gabinete da Presidência para providencias pela Autora em relação forma do projeto,
devendo constar o fecho, que é a especificação do local e da data em que ocorreu a apresentação e nome da
parlamentar.
Atenciosamente,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 002/2021 29/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 002/2021
De: Nadir A. - MD
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 24/02/2021 às 07:20:08
Bom dia,
Segue as alterações conforme solicitação do setor jurídico. 
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
ARACY - RUA TIMBÉ.doc
ARACY - RUA TIMBÉ.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 002/2021 30/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 02/2021
DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA 
SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de ARACY DOS SANTOS, a rua situada no bairro Timbé.
Parágrafo único: Trata-se de uma rua conhecida como estrada do sítio. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 4 de fevereiro de 2021.
NADIR OLINDINA AMORIM
VEREADORA 
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): ARACY DOS SANTOS
DATA NASC: 27/11/1919 
DATA DE FALECIMENTO: 07/07/2020
LOCAL: TIJUCAS
FILIAÇÃO:
PAI: HÉRCILIO AUGUSTO DA COSTA
MÃE: AMÉLIA DELFINA DA COSTA
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (1/3) 31/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ARNALDO HÉRCILIO DA SILVA CASADO
MARLI DA SILVA REIS CASADA
MARLENE ARACY MACHADO CASADA
EVANIR ARACY DA SILVA CASADA
IRIS ARACY DA SILVA CASADA
ILMA IRACY DA SILVA CASADA
EDÉZIA ARACY DA SILVA CUNHA CASADA
VANDERLEY HERCÍLIO DA SILVA CASADA
SIRENE MACHADO CASADA
EDSON DA SILVA CASADA
CRISTIANA DA SILVA PALMA CASADA
FALECIDOS:
MARIA DOS ANJOS ARACY DA 
SILVA
ERA CASADA
PAULO HERCÍLIO DA SILVA ERA SOLTEIRO
VALDIR HERCÍLIO DA SILVA ERA CASADO
LEONI ARACY DA SILVA ERA CASADA
DANIEL DA SILVA ERA CASADO
JOINIR DA SILVA ERA CASADO
VERINA DA SILVA ERA CASADO
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
 Aracy é uma das emblemáticas figuras do Timbé e constantemente vista 
vendendo docinhos pelas ruas de Florianópolis.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Aracy dos Santos, que também era conhecida como dona Iraci nasceu no 
Timbé no dia 27/11/1919 filha caçula de Hercílio Augusto da Costa e Júlia 
Inácia , ou seja a irmão caçula de Dona Amélia DElfinaa da Costa .
 Aracy dos Santos foi dada para uma familia em 1926que a criou até o 
casamento contraiu matrimônio com Hercílio Francolino da Silva o seu 
Oxilio. Moradora do Timbé Sitio casou com 16 anos de idade, o marido 
era 3 anos mais novo que ela mais a diferença de idade não impediu que 
tivessem 19 filhos. Até seu falecimento teve 80 netos e 107 bisnetos. 
Faleceu com 101 anos e muita história para contar. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (2/3) 32/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
NATIELI PALMA (NETA)
EVANIR ARACY DA SILVA (FILHA)
MARILEIA BITENCOURT (NORA)
Tijucas, 4 de fevereiro de 2021.
NADIR OLINDINA AMORIM
VEREADORA 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 002/2021 | Anexo: ARACY - RUA TIMBÉ.pdf (3/3) 33/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 002/2021
De: Janaina B. - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 24/02/2021 às 08:56:36
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 12 pl02 nome de rua legislativo Nadir.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 002/2021 34/67
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 002/2021 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 35/67
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 02/2021
Autora: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA NO
BAIRRO TIMBÉ.
.
PARECER JURÍDICO N. 12/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas específicas
de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades já
falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta
lei.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 002/2021 | Anexo: parecer 12 pl02 nome de rua legislativo Nadir.pdf (1/2) 36/67
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2020. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a personalização da coisa pública, que é
fato odioso e fruto de interesses coronelistas há muito arraigados na prática política
brasileira e que devem ser repudiados pela moderna Administração Pública.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO que seja diligenciado ao Poder Executivo -
Secretaria de Obras da Prefeitura - para que seja verificado se a via é fruto de
parcelamento irregular do solo ou é integrante do patrimônio público municipal, e
se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 24 de fevereiro de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 002/2021 | Anexo: parecer 12 pl02 nome de rua legislativo Nadir.pdf (2/2) 37/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 002/2021
De: Bruna A. - MD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/02/2021 às 13:46:29
Bom dia, Segue anexo despacho.
Anexos:
despacho projeto de lei 02 2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 002/2021 38/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 02/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 24 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 002/2021 | Anexo: despacho projeto de lei 02 2021.pdf (1/1) 39/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 002/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 01/03/2021 às 08:53:37
Segue o Projeto de Lei 002/2021 do Legislativo ao Membro da Comissão o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
relatoria do Parecer.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 002/2021 40/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/03/2021 às 15:30:06
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros da CCJ para reuniào dia 08/03/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021 41/67
Memorando 230/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 05/03/2021 às 10:41:53
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião no dia 08/03/2021 às 10h
Memorando nº. 003/2021/CCJ Tijucas/SC, 05 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 08 de março de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 42/67
Anexos:
MEMORANDO 003-2021 CCJ.docx
MEMORANDO 003-2021 CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (2/4) 43/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 003/2021/CCJ Tijucas/SC, 05 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 08 de março de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (3/4) 44/67
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D28A-1DAB-5DC9-713B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 05/03/2021 10:42:06 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 002/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (4/4) 45/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 002/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 08/03/2021 às 12:11:14
Encaminhamos o Ofício 052/2021 solicitando o Parecer Técnico do Setor de Projetos da Prefeitura de Tijucas,
conforme orientação do Parecer Jurídico 12/2021, e estamos aguardando resposta.
Cordialmente, 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 002/2021 46/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 11:07:10
Bom dia,
Segue parecer favorável da Secretaria de Obras. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
591757.png
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 002/2021 47/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 002/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 11:09:02
Anexo errado, aparentemente, Bruna.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 002/2021 48/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 11:18:30
Bom dia, Segue o correto.
Anexos:
PARECER 57.2021.jpg
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 002/2021 49/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 11:19:51
Bom dia.
Segue parecer do relator sobre o PL 002/2021. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
PARECER- Rua Aracy dos Santos.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021 50/67
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 02/2021 
EMENTA: DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 01 de março de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 02 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, no dia 01 de março de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 02/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da 
Vereadora Nadir Olindina de Amorim e dispõe sobre a denominação de uma 
rua situada no bairro Timbé. O Projeto encontra-se nesta Comissão em
atendimento às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021 | Anexo: PARECER- Rua Aracy dos Santos.pdf (1/4) 51/67
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
seja emitido parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo 
gramatical, conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regularizar a 
denominação de rua ainda não nominada. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021 | Anexo: PARECER- Rua Aracy dos Santos.pdf (2/4) 52/67
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 13/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 002/2021. 
Sala das comissões, 08 de março de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021 | Anexo: PARECER- Rua Aracy dos Santos.pdf (3/4) 53/67
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 02/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 002/2021 | Anexo: PARECER- Rua Aracy dos Santos.pdf (4/4) 54/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 002/2021
De: Janaina B. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 11/03/2021 às 12:45:27
Prezado Presidente,
Retifica-se o Parecer Jurídico no referido Projeto de Lei em relação a sugestão das Comissões as quais o projeto
deva tramitar, assim, onde se lê: Comissões :Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Comissão de Agricultura e
Meio Ambiente, leia-se Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 002/2021 55/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 002/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 11/03/2021 às 14:21:23
Segue anexo o Memorando de convocação para a Reunião e Ata da Reunião para assinatura e posteriormente
encaminha-se o Projeto 002/2021 para a Comissão CEDH para emissão de Parecer. Atenciosamente, Maickon
Campos Sgrott
Anexos:
ATA 05-2021 CCJ.pdf
MEMORANDO 259-ccj.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 002/2021 56/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata 05-2021
Às dez horas e 30 minutos do décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil
e vinte e um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca do Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo de autoria da Vereadora
Nadir Olindina Amorim com a ementa “DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, A RUA
SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ”. O Relator designado o Membro Cláudio Eduardo de
Souza apresentou o Parecer. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
002/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente
de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 002/2021 | Anexo: ATA 05-2021 CCJ.pdf (1/1) 57/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 259/2021/CCJ Tijucas/SC, 11 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 15 de março de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 002/2021 | Anexo: MEMORANDO 259-ccj.pdf (1/1) 58/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 002/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 14:33:42
Favor desconsiderar o Memorando anteriormente enviado no Despacho 22 e segue o correto. Atenciosamente,
Maickon Campos Sgrott
Anexos:
MEMORANDO 004-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 002/2021 59/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 004/2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião em conjunto com as
Comissões de Finanças (CFOFF) e de Educação (CEDH), no dia 11 de março de 2021,
no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 002/2021 | Anexo: MEMORANDO 004-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf (1/1) 60/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 002/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/03/2021 às 08:49:35
Segue anexo o Memorando de convocação para a Reunião CEDH. 
Atenciosamente
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 CEDH (2).pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 002/2021 61/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 002/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 CEDH (2).pdf (1/1) 62/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 002/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/03/2021 às 08:58:27
Segue em anexo Ata e parecer da comissão CEDH para assinatura e posteriormente encaminha-se para Presidente.
Atensiosamente, 
Cláudio de Oliveira
Anexos:
ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf
Parecer CEDH Projeto 02.2021 (2).pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 002/2021 63/67
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 01-2021
Às nove horas do décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 01/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Cláudio Eduardo de Souza com a ementa
“NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PUBLICAS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou-se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 001/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo de autoria da Vereadora
Nadir Olindina Amorim com a ementa “DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS a
Rua situada no Bairro Timbé” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou￾se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei 002/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade a reunião foi discutido o Projeto de Lei Nº 003/2021 do Legislativo de
autoria do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa “CRIA A ROTA TURÍSTICA
CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou-se relator deste, colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 003/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou
a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 002/2021 | Anexo: ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf (1/1) 64/67
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada denomina: De Aracy dos Santos, uma rua situada
no Bairro Timbé.
A proposta do projeto tem o objetivo de reconhecer a Municípe Aracy dos
Santos moradora do Bairro Timbé, pela sua história de vida. 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei 02/2021, destacando a importância da proposição para que se crie o
vínculo com a comunidade, homenageando uma pessoa íntegra. 
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO DE LEI 02/2021.
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim
 Presidente Secretária
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
 Erivelto Leal dos Santos
 Membro 
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 002/2021 | Anexo: Parecer CEDH Projeto 02.2021 (2).pdf (1/1) 65/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 002/2021
De: Bruna A. - MD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/03/2021 às 10:13:31
Bom dia, Projeto incluso na pauta do dia 15/3.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 002/2021 66/67
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 09:02:38
Bom dia, Projeto aprovado em segunda votação na sessão de 1/4, encaminha-se para ofício ao Poder Executivo.
Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 002/2021 67/67

open original →