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materia nº 60/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de implantar um programa de fortalecimento e valorização profissional (sugestão de projeto no anexo I), na forma de uma contraprestação financeira, para os Servidores da saúde municipal de Tijucas que estão empenhados diretamente no combate e em atendimento aos pacientes com Corona vírus (COVID-19) de nosso município. Justificativa: Trata-se de justo reconhecimento a esses profissionais que estão no fronte da batalha contra o inimigo invisível! Conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, os profissionais da saúde estão submetidos a elevado grau de estresse e de risco por estarem na linha de frente no atendimento aos pacientes com COVID-19.
native_id6019

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 APROVADA - Proposição aprovada — Protocolo Ofício CMT 010/2021
2021-02-08 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– Tijucas/SC 
– 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921 
Tijucas (SC), 08 de fevereiro de 2021. 
INDICAÇÃO 
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha 
Prefeito Municipal 
Tijucas 
– SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de implantar um programa de 
fortalecimento e valorização profissional (sugestão de projeto no anexo I), na 
forma de uma contraprestação financeira, para os Servidores da saúde
municipal de Tijucas que estão empenhados diretamente no combate e em 
atendimento aos pacientes com Corona vírus (COVID-19) de nosso município. 
 Justificativa: Trata-se de justo reconhecimento a esses profissionais 
que estão no fronte da batalha contra o inimigo invisível! Conforme preconizado 
pelo Ministério da Saúde, os profissionais da saúde estão submetidos a 
elevado grau de estresse e de risco por estarem na linha de frente no 
atendimento aos pacientes com COVID-19.
Cordialmente, 
EDSON SOUZA 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A83E-EE12-742D-5D11
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– Tijucas/SC 
– 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921 
ANEXO I 
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021. 
Institui bonificação financeira indenizatória aos Servidores 
que atuam no atendimento a pacientes com COVID-19 no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas/SC. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei institui bonificação financeira indenizatória (BFI) aos Servidores 
que atuam no atendimento a pacientes com COVID-19 no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde de Tijucas/SC. 
Art. 2º Fixa o valor da bonificação prevista no artigo primeiro em R$750,00 
(setecentos e cinquenta reais), exclusivamente para os Servidores que atuam 
no atendimento de pacientes com COVID-19, ou com suspeita de estar 
contaminado com o referido vírus, nas unidades municipais de saúde. 
Art. 3º O pagamento da BFI tem caráter indenizatório e será transitório,
realizado até 31/12/2021, não se incorporando, para qualquer efeito, ao 
patrimônio salarial do Servidor. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das 
dotações próprias do Orçamento Geral do Município. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros retroativos à 01/01/2021 e prazo de vigência até 31/12/2021.
Tijucas/SC, 08 de fevereiro de 2021. 
ELÓI MARIANO ROCHA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A83E-EE12-742D-5D11
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A83E-EE12-742D-5D11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 08/02/2021 11:18:32 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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