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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 08 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de implantar um programa de
fortalecimento e valorização profissional (sugestão de projeto no anexo I), na
forma de uma contraprestação financeira, para os Servidores da saúde
municipal de Tijucas que estão empenhados diretamente no combate e em
atendimento aos pacientes com Corona vírus (COVID-19) de nosso município.
Justificativa: Trata-se de justo reconhecimento a esses profissionais
que estão no fronte da batalha contra o inimigo invisível! Conforme preconizado
pelo Ministério da Saúde, os profissionais da saúde estão submetidos a
elevado grau de estresse e de risco por estarem na linha de frente no
atendimento aos pacientes com COVID-19.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A83E-EE12-742D-5D11
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº XXXX/2021.
Institui bonificação financeira indenizatória aos Servidores
que atuam no atendimento a pacientes com COVID-19 no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Tijucas/SC.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui bonificação financeira indenizatória (BFI) aos Servidores
que atuam no atendimento a pacientes com COVID-19 no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Tijucas/SC.
Art. 2º Fixa o valor da bonificação prevista no artigo primeiro em R$750,00
(setecentos e cinquenta reais), exclusivamente para os Servidores que atuam
no atendimento de pacientes com COVID-19, ou com suspeita de estar
contaminado com o referido vírus, nas unidades municipais de saúde.
Art. 3º O pagamento da BFI tem caráter indenizatório e será transitório,
realizado até 31/12/2021, não se incorporando, para qualquer efeito, ao
patrimônio salarial do Servidor.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 01/01/2021 e prazo de vigência até 31/12/2021.
Tijucas/SC, 08 de fevereiro de 2021.
ELÓI MARIANO ROCHA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A83E-EE12-742D-5D11
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 08/02/2021 11:18:32 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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