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materia nº 61/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-02-08
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de adquirir um veículo 0km para o Conselho Tutelar. Justificativa: O trabalho do Conselho Tutelar, realizado por meio dos Conselheiros, é de importância excepcional para a sociedade. O Conselheiro Tutelar, com atribuições previstas no artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resumidamente, atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do Conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e adolescentes. Dessa forma, diante da situação precária do veículo atualmente à disposição do Conselho, bem como visando evitar prejuízos a aplicação do ECA e à nossas Crianças e Adolescentes, solicitamos seja atendido o pleito.
native_id6020

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-02 APROVADA - Proposição aprovada — Protocolo Ofício CMT 010/2021
2021-02-08 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– Tijucas/SC 
– 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921 
Tijucas (SC), 08 de fevereiro de 2021. 
INDICAÇÃO 
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha 
Prefeito Municipal 
Tijucas 
– SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de adquirir um veículo 0km para o
Conselho Tutelar. 
 Justificativa: O trabalho do Conselho Tutelar, realizado por meio dos 
Conselheiros, é de importância excepcional para a sociedade. 
O Conselheiro Tutelar, com atribuições previstas no artigo 136 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resumidamente, atende crianças 
e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do
Conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e 
adolescentes. 
Dessa forma, diante da situação precária do veículo atualmente à 
disposição do Conselho, bem como visando evitar prejuízos a aplicação do 
ECA e à nossas Crianças e Adolescentes, solicitamos seja atendido o pleito. 
Cordialmente, 
EDSON SOUZA 
Vereador 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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