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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 08 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de adquirir um veículo 0km para o
Conselho Tutelar.
Justificativa: O trabalho do Conselho Tutelar, realizado por meio dos
Conselheiros, é de importância excepcional para a sociedade.
O Conselheiro Tutelar, com atribuições previstas no artigo 136 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), resumidamente, atende crianças
e adolescentes diante de situações de violação de direitos. Também é papel do
Conselheiro atender e aconselhar os pais ou responsáveis dessas crianças e
adolescentes.
Dessa forma, diante da situação precária do veículo atualmente à
disposição do Conselho, bem como visando evitar prejuízos a aplicação do
ECA e à nossas Crianças e Adolescentes, solicitamos seja atendido o pleito.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 08/02/2021 11:19:49 (GMT-03:00)
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