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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 09 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO Nº /2020
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do município e com o Regimento Interno, solicita
à Secretaria Municipal de Saúde informações com relação ao controle da
qualidade do atendimento nas diversas unidades da pasta, quais sejam:
1
– Como deve proceder o cidadão que tiver reclamações com relação ao
atendimento ou demandas não atendidas no Município?
2
– Há uma Ouvidoria?
3
– Para os casos de reclamações feitas pelos cidadãos, qual o
procedimento padrão orientado pela Secretaria Municipal?
4
– Quem deve se direcionar aos servidores quando houver necessidade
de esclarecimentos a partir de denúncias?
5
– Existe alguma Comissão para avaliar os casos denunciados para
garantir a isenção na forma de tratar os referidos assuntos?
Justificativa:
Os questionamentos se fazem necessários para entender o atual cenário
na Secretaria Municipal de Saúde, se colocar à disposição para criar ações
–
seja Ouvidoria ou medida similar
– para dar voz aos cidadãos e, também, criar
critérios claros para assegurar que todos os servidores tenham direito ao
contraditório, com medidas que não sejam subjetivas.
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EC77-A5D2-2B8A-67A3
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– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
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Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
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