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materia nº 19/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaOs Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município, e do Regimento Interno, da Câmara Municipal e com fulcro no art. 20. inciso XI, da Constituição da República do Brasil, e na Lei 12.527/11, vem a presença de Vossa Senhoria Prefeito Municipal, e ao Secretário de Saúde solicitar importantes informações: a) sobre o número de funcionários que compõe o quadro da Secretaria de Saúde (comissionados e funcionários efetivos) b) A lista de funcionários que a disposição desta Secretaria, bem como estão incluídos em projetos do Governo Federal auxiliando em toda rede, local de lotação, carga horaria. c) O relatório de horas extras dos cargos efetivos e comissionados, bem como suas lotações; Os nobres Vereadores membros da Comissão de Educação, Cultura,Juventude, Direitos Humanos, obras Saúde, Serviços Públicos e Comercio(CEDH), solicitam vossa manifestação no prazo de 20 dias, conforme previsão na Lei de Acesso à informação previs
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-15 RESPOSTA AO OBJETO — RESPOSTA
2021-03-02 APROVADA - Proposição aprovada — Protocolo Ofício 011/2021
2021-02-11 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-08T10:02:17.779232-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-03-08T10:02:11.527981-03:00 DESCONHECIDO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Tijucas (SC), 09 de Fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO Nº /2021
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo  com  a lei orgânica do município,   e do Regimento Interno, da
Câmara Municipal  e  com fulcro  no  art.  20.  inciso XI,  da  Constituição  da
República do Brasil, e na Lei 12.527/11, vem a presença de Vossa Senhoria
Prefeito   Municipal,   e   ao   Secretário   de   Saúde   solicitar   importantes
informações:
a) sobre o número de funcionários que compõe o quadro da Secretaria de
Saúde (comissionados e funcionários efetivos)
b) A lista de funcionários que a disposição desta Secretaria, bem como estão
incluídos em projetos do Governo Federal auxiliando em toda rede, local de
lotação, carga horaria.
c) O  relatório de horas extras dos  cargos efetivos e  comissionados, bem
como suas lotações;
Os   nobres   Vereadores   membros   da   Comissão   de   Educação,
Cultura,Juventude,   Direitos   Humanos,   obras   Saúde,   Serviços   Públicos   e
Comercio(CEDH),   solicitam   vossa   manifestação   no   prazo   de   20   dias,
conforme previsão na Lei de Acesso à informação, nº 12.527, que tem a
finalidade de garantir acesso á informação prevista no inciso XXXIII do art.5º,
no inciso II do §3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Assinado por 3 pessoas: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, NADIR OLINDINA AMORIM e CLAUDIO DE OLIVEIRA
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Cordialmente,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E COMERCIO (CEDH)
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
NADIR OLINDINA AMORIM
SECRETARIA
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
 MEMBRO
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