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Tijucas (SC), 09 de Fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO Nº /2021
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município, e do Regimento Interno, da
Câmara Municipal e com fulcro no art. 20. inciso XI, da Constituição da
República do Brasil, e na Lei 12.527/11, vem a presença de Vossa Senhoria
Prefeito Municipal, e ao Secretário de Saúde solicitar importantes
informações:
a) sobre o número de funcionários que compõe o quadro da Secretaria de
Saúde (comissionados e funcionários efetivos)
b) A lista de funcionários que a disposição desta Secretaria, bem como estão
incluídos em projetos do Governo Federal auxiliando em toda rede, local de
lotação, carga horaria.
c) O relatório de horas extras dos cargos efetivos e comissionados, bem
como suas lotações;
Os nobres Vereadores membros da Comissão de Educação,
Cultura,Juventude, Direitos Humanos, obras Saúde, Serviços Públicos e
Comercio(CEDH), solicitam vossa manifestação no prazo de 20 dias,
conforme previsão na Lei de Acesso à informação, nº 12.527, que tem a
finalidade de garantir acesso á informação prevista no inciso XXXIII do art.5º,
no inciso II do §3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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Cordialmente,
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E COMERCIO (CEDH)
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
NADIR OLINDINA AMORIM
SECRETARIA
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
MEMBRO
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