Matéria Legislativa Requerimento - 020/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 11/02/2021 às 16:26:14
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
REQUERIMENTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Data da apresentação*:
11/02/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 11 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que seja despachada Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 025D-B069-5C0F-0778
correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando informações previdenciárias e sobre o
PREVISERTI, conforme seguem:
Quantos aposentados e pensionistas são beneficiados e pagos pelo Instituto de
Previdência de Tijucas?
Qual o valor desembolsado em aposentadorias e pensões pelo Instituto de Previdência de
Tijucas?
Sobre os servidores municipais aposentados antes da existência do Instituto:
1. Quantas pessoas são aposentadas ou pensionistas nesta situação?
2. Qual o déficit proporcionado ao município com o pagamento mensal destas
pessoas?
3. Qual o valor do maior benefício e qual o valor do menor benefício?
4. São pagos com recursos do tesouro municipal ou do patrimônio do instituto?
5. Se tais pagamentos são realizados pelo PREVISERTI, a Prefeitura Municipal faz os
repasses ao Instituto?
6. Encaminhar a lista contendo os nomes e o valor do benefício de todos os
beneficiários (aposentados e pensionista, por exemplo) nesta situação.
Sobre os servidores municipais que foram filiados ao PREVISERTI com seu advento:
1. À época, foi feito algum aporte financeiro, por parte da Prefeitura ou outra
organização, para suprir as contribuições anteriores destes servidores?
2. Se não foi realizado aporte financeiro, as expensas do município (mesmo a
responsabilidade por reter na fonte a contribuição dos empregados e realizar a
contribuição patronal sendo do órgão patrocinador/pagador), como se dará a
manutenção do sistema previdenciário sem os recursos mencionados
anteriormente?
3. Antes da existência do PREVISERTI, qual instituição era responsável por receber as
contribuições previdenciárias dos empregados e patronal (exemplo: INSS, IPESC,
Tesouro Municipal, etc)?
4. Caso as contribuições fossem realizadas para algum organismos, o PREVISERTI e
o município cobraram/estão cobrando a devolução dessas contribuições?
5. Em qualquer caso, positivo ou negativo, justificar os motivos e as motivações de
cobrar ou deixar de cobrar.
A respeito do Patrimônio do PREVISERTI:
1. Qual o valor total do Patrimônio?
1. Como se divide o patrimônio?
2. Discriminar o valor do patrimônio por cada tipo (exemplos: imóveis;
investimentos em fundos de hedge, outros fundos, ações, debêntures, títulos
da dívida pública federal, etc; dívidas da Prefeitura com o instituto; etc);
Qual o valor mensal recebido pelo PREVISERTI em contribuições (dos empregados e do
empregador)?
1. Qual o valor investido em instituições financeiras?
1. Em quais instituições estão investidos?
2. Qual o valor investido por instituição?
Qual o valor recebido em juros pela remuneração dos investimentos e qual os juros
aplicados (discriminar por investimento e instituição)?
1. Existe financiamento/parcelamento da Prefeitura junto ao PREVISERTI? Se existirem,
solicitamos respostas às questões abaixo:
1. Quantos parcelamentos existem?
2. Qual o valor de cada parcelamento?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 025D-B069-5C0F-0778
Qual a quantidade de parcelas de cada parcelamento?
1. De que períodos se tratam o (s) parcelamento (s) (informar o período e o valor a que se
referem o (s) parcelamento (s))?
2. Discriminar, em relação a cada parcelamento, sobre do que se tratam e o valor: se
contribuição do empregado ou patronal.
1. Houve alguma perda de recursos investidos pelo PREVISERTI nos últimos 10 (dez) anos?
Em caso positivo, perguntamos também:
1. Qual o valor perdido?
2. Motivos da perda?
Eram investimentos de risco?
1. Quem faz a avaliação de risco?
2. Alguém foi responsabilizado pela perda?
1. Há algum plano de contingência para casos como esses (de perdas de investimento)?
2. Há seguros contra esse tipo de situação (de perdas de investimentos)?
Sobre as esferas de administração, controle e gestão do PREVISERTI (conselhos,
comitês, diretoria e demais organismos), solicitamos encaminhamento da composição e
dos nomes das pessoas, bem como documentos (atas, despachos, pareceres, e
relatórios) que comprovem o efetivo funcionamento de cada órgão.
Pedimos que todas as respostas sejam acompanhadas por relatório sintético, sem que
sejam perdidos detalhes importantes e necessários ao bom e correto entendimento das
questões relacionadas nos itens 1 à 6. Solicitamos, também, que a linguagem usada seja
direcionada a pessoas com pouco conhecimento sobre mercado financeiro, investimentos
e previdência.
Como são custeados/financiados as atividades do PREVISERTI?
1. Com recursos fruto da arrecadação de contribuições previdenciárias ou com taxa de
administração paga pelo patrocinador (Prefeitura) e/ou pelos beneficiários?
2. Qual o valor mensal gasto com a manutenção das atividades do PREVISERTI
(despesas gerais, financeiras, administrativas, pessoal, etc)?
3. Havendo excesso de arrecadação na taxa de administração para custear as
atividades do PREVISERTI, o que é feito com o excesso de recursos?
4. Em caso de falta recursos para manutenção das atividades do PREVISERTI, como é
feito o suprimento desse decesso?
Solicitamos ao Senhor Prefeito, também, que determine a criação de site para o PREVISERTI
(específico do instituto como, por exemplo: www.previserti.sc.gov.br), trazendo facilidade de
acesso às informações aos Cidadãos e aos Servidores, proporcionando maior moralidade,
publicidade necessária e transparência tão implorada pela população.
Por fim, solicitamos que as informações solicitadas neste requerimento, por não terem a
necessidade de sigilo ou confidencialidade, sejam 1) disponibilizadas na plataforma online do
instituto (a ser criada, assim esperamos); 2) atualizadas semanalmente (ou diariamente,
preferencialmente); 3) sejam disponibilizadas em linguagem simples, de fácil compreensão para
um leigo nos assuntos; 4) bem como sejam disponibilizadas outras informações importantes
para proporcionar a averiguação e o controle por parte da sociedade tijuquense sobre o sistema
de previdência dos Servidores Municipais. Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 025D-B069-5C0F-0778
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Anexos:
REQUERIMENTO Nº 002.2021 - EDSON SOUZA - PREVISERTI.doc
REQUERIMENTO Nº 002.2021 - EDSON SOUZA - PREVISERTI.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 025D-B069-5C0F-0778
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 11 de fevereiro de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno,
requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando
informações previdenciárias e sobre o PREVISERTI, conforme seguem:
1) Quantos aposentados e pensionistas são beneficiados e pagos pelo
Instituto de Previdência de Tijucas?
2) Qual o valor desembolsado em aposentadorias e pensões pelo
Instituto de Previdência de Tijucas?
3) Sobre os servidores municipais aposentados antes da existência do
Instituto:
a. Quantas pessoas são aposentadas ou pensionistas nesta
situação?
b. Qual o déficit proporcionado ao município com o pagamento
mensal destas pessoas?
c. Qual o valor do maior benefício e qual o valor do menor
benefício?
d. São pagos com recursos do tesouro municipal ou do
patrimônio do instituto?
e. Se tais pagamentos são realizados pelo PREVISERTI, a
Prefeitura Municipal faz os repasses ao Instituto?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 025D-B069-5C0F-0778
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
f. Encaminhar a lista contendo os nomes e o valor do benefício
de todos os beneficiários (aposentados e pensionista, por
exemplo) nesta situação.
4) Sobre os servidores municipais que foram filiados ao PREVISERTI
com seu advento:
a. À época, foi feito algum aporte financeiro, por parte da
Prefeitura ou outra organização, para suprir as contribuições
anteriores destes servidores?
b. Se não foi realizado aporte financeiro, as expensas do
município (mesmo a responsabilidade por reter na fonte a
contribuição dos empregados e realizar a contribuição patronal
sendo do órgão patrocinador/pagador), como se dará a
manutenção do sistema previdenciário sem os recursos
mencionados anteriormente?
c. Antes da existência do PREVISERTI, qual instituição era
responsável por receber as contribuições previdenciárias dos
empregados e patronal (exemplo: INSS, IPESC, Tesouro
Municipal, etc)?
d. Caso as contribuições fossem realizadas para algum
organismos, o PREVISERTI e o município cobraram/estão
cobrando a devolução dessas contribuições?
e. Em qualquer caso, positivo ou negativo, justificar os motivos e
as motivações de cobrar ou deixar de cobrar.
5) A respeito do Patrimônio do PREVISERTI:
a. Qual o valor total do Patrimônio?
i. Como se divide o patrimônio?
ii. Discriminar o valor do patrimônio por cada tipo
(exemplos: imóveis; investimentos em fundos de hedge,
outros fundos, ações, debêntures, títulos da dívida
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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– Centro
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– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
pública federal, etc; dívidas da Prefeitura com o
instituto; etc);
iii. Qual o valor mensal recebido pelo PREVISERTI em
contribuições (dos empregados e do empregador)?
b. Qual o valor investido em instituições financeiras?
i. Em quais instituições estão investidos?
ii. Qual o valor investido por instituição?
iii. Qual o valor recebido em juros pela remuneração dos
investimentos e qual os juros aplicados (discriminar por
investimento e instituição)?
c. Existe financiamento/parcelamento da Prefeitura junto ao
PREVISERTI? Se existirem, solicitamos respostas às
questões abaixo:
i. Quantos parcelamentos existem?
ii. Qual o valor de cada parcelamento?
iii. Qual a quantidade de parcelas de cada parcelamento?
iv. De que períodos se tratam o (s) parcelamento (s)
(informar o período e o valor a que se referem o (s)
parcelamento (s))?
v. Discriminar, em relação a cada parcelamento, sobre do
que se tratam e o valor: se contribuição do empregado
ou patronal.
d. Houve alguma perda de recursos investidos pelo PREVISERTI
nos últimos 10 (dez) anos? Em caso positivo, perguntamos
também:
i. Qual o valor perdido?
ii. Motivos da perda?
iii. Eram investimentos de risco?
iv. Quem faz a avaliação de risco?
v. Alguém foi responsabilizado pela perda?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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– Centro
– Tijucas/SC
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Fone/Fax: 048 3263-0921
e. Há algum plano de contingência para casos como esses (de
perdas de investimento)?
f. Há seguros contra esse tipo de situação (de perdas de
investimentos)?
6) Sobre as esferas de administração, controle e gestão do
PREVISERTI (conselhos, comitês, diretoria e demais organismos),
solicitamos encaminhamento da composição e dos nomes das
pessoas, bem como documentos (atas, despachos, pareceres, e
relatórios) que comprovem o efetivo funcionamento de cada órgão.
7) Pedimos que todas as respostas sejam acompanhadas por relatório
sintético, sem que sejam perdidos detalhes importantes e
necessários ao bom e correto entendimento das questões
relacionadas nos itens 1 à 6. Solicitamos, também, que a linguagem
usada seja direcionada a pessoas com pouco conhecimento sobre
mercado financeiro, investimentos e previdência.
8) Como são custeados/financiados as atividades do PREVISERTI?
a. Com recursos fruto da arrecadação de contribuições
previdenciárias ou com taxa de administração paga pelo
patrocinador (Prefeitura) e/ou pelos beneficiários?
b. Qual o valor mensal gasto com a manutenção das atividades
do PREVISERTI (despesas gerais, financeiras,
administrativas, pessoal, etc)?
c. Havendo excesso de arrecadação na taxa de administração
para custear as atividades do PREVISERTI, o que é feito com
o excesso de recursos?
d. Em caso de falta recursos para manutenção das atividades do
PREVISERTI, como é feito o suprimento desse decesso?
Solicitamos ao Senhor Prefeito, também, que determine a criação de
site para o PREVISERTI (específico do instituto como, por exemplo:
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
www.previserti.sc.gov.br), trazendo facilidade de acesso às informações aos
Cidadãos e aos Servidores, proporcionando maior moralidade, publicidade
necessária e transparência tão implorada pela população.
Por fim, solicitamos que as informações solicitadas neste
requerimento, por não terem a necessidade de sigilo ou confidencialidade,
sejam 1) disponibilizadas na plataforma online do instituto (a ser criada, assim
esperamos); 2) atualizadas semanalmente (ou diariamente, preferencialmente);
3) sejam disponibilizadas em linguagem simples, de fácil compreensão para um
leigo nos assuntos; 4) bem como sejam disponibilizadas outras informações
importantes para proporcionar a averiguação e o controle por parte da
sociedade tijuquense sobre o sistema de previdência dos Servidores
Municipais.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 025D-B069-5C0F-0778
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EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 11/02/2021 16:26:24 (GMT-03:00)
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