Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021
De: Rudnei de Amorim - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/02/2021 às 13:05:04
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Caminhos de Santa Paulina
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
15/02/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom Dia !!
Favor protocolar .
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021 1/69
Anexos:
PROJETO LEI CAMINHO DE SANTA PAULINA.doc
PROJETO LEI CAMINHO DE SANTA PAULINA.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021 2/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
https://www.visse.com.br/caminhos-de-santa-paulina-por-que-a-santa-veio-ate-camboriu-caminhando/
Acessado em: 15 de fevereiro de 2021 ás 12:55 minutos.
PROJETO DE LEI Nº /2021.
CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA
PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Município de
Tijucas/SC, com a finalidade de:
I - Fomentar o turismo baseado nas vocações econômicas e religiosas locais;
II- Agregar valor e proporcionar competitividade aos produtos e serviços locais;
III - Conservar a cultura típica luso italiana e as tradições religiosas;
IV- Promover e divulgar os eventos oficiais do município baseados no turismo
ecológico, rural e religioso;
V- Divulgar o fato histórico da passagem da Santa Paulina ao Município de
Tijucas, Santa Catarina em 1899; e
VI- Articular ações conjuntas com o Governo do Estado, Prefeituras e órgãos
municipais abrangidos e sociedade civil organizada.
Art. 2º A Rota Turística Caminhos de Santa Paulina tem seu início no Bairro
Campo Novo até o Bairro Oliveira, divisa com o Município de Canelinha.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for
necessário à sua aplicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 15 de fevereiro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021 | Anexo: PROJETO LEI CAMINHO DE SANTA PAULINA.pdf (1/3) 3/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Acessado em: 15 de fevereiro de 2021 ás 12:55 minutos.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem o objetivo de desenvolver o Turismo Rural e
religioso e proporcionar novas experiências para os visitantes dos municípios
agraciados com o Projeto, como trilhas, passeios ciclísticos e vivência no
campo, além de aproximar o turismo da comunidade que vive no interior do
município e possibilitar novas formas de renda, conforme consta no anexo.
Menciona-se que no âmbito Estadual a Lei n. 17.589, institui a Rota
Turística Caminhos de Santa Paulina no Estado de Santa Catarina,
abrangendo os municípios de Nova Trento, São João Batista, Canelinha,
Tijucas, Camboriú e Balneário Camboriú.
Importante conhecer a história da nossa Cidade e cercanias:
Em maio de 1899, por ocasião da inauguração da Capela do Garcia, atual
Matriz do Divino Espírito Santo de Camboriú, Santa Paulina e mais um
grupo de algumas pessoas fizeram uma romaria desde Nova Trento até
Camboriú para as festividades dessa ocasião. O fato ficou registrado
numa anotação de um rascunho de ata, elaborado pelo secretário da
comissão de organização da festa. No texto fica claro que a Santa
acompanhou o grupo e mais a Banda de Música de Nova Trento,
denominada Banda Padre Sabatini fundada por ele mesmo em 1890. A
banda veio para abrilhantar a festa, mas teve uma parte dos seus
instrumentos avariado por conta de um acidente com o carro que trazia
esses instrumentos devido a uma forte tempestade que a santa encontrou
pelo caminho junto com seus liderados. Foram momentos muito tensos.
O forte temporal os apanhou de surpresa na localidade do Morro do
Campo Novo, um dos piores setores da longa caminhada. O caminho
ficou de forma tão prejudicada que se tornou praticamente intransitável,
causando acidente com um dos carros da comitiva que ferindo um dos
bois, avariou os ‘instrumentos musicais’ e feriu pessoas. Segundo
palavras do nosso padre João Batista Petters, os visitantes chegaram
todos “ensopados e enlameados”, e o padre Petters emprestou suas
vestimentas. (grifo nosso)
Assim, a criação da Rota Turística Caminhos de Santa Paulina se
adequará à caracterização da região turística já efetuada e contribuirá,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021 | Anexo: PROJETO LEI CAMINHO DE SANTA PAULINA.pdf (2/3) 4/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Acessado em: 15 de fevereiro de 2021 ás 12:55 minutos.
portanto, para a solidificação do destino turístico, com todas as consequências
positivas, sociais e econômicas, daí decorrentes.
Por fim, a matéria é considerada de interesse local, conforme
previsão da Lei Orgânica do Município.
Tijucas (SC), 15 de fevereiro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
Vereador
ANEXOS
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 003/2021 | Anexo: PROJETO LEI CAMINHO DE SANTA PAULINA.pdf (3/3) 5/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 003/2021
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/02/2021 às 06:55:16
Bom dia,
Favor assinar o documento e também copiar o texto e colar na página inicial.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 003/2021 6/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 003/2021 7/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 003/2021
De: Rudnei de Amorim - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/02/2021 às 07:42:51
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a
Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Município de Tijucas/SC, com a finalidade de:
I - Fomentar o turismo baseado nas vocações econômicas e religiosas locais;
II- Agregar valor e proporcionar competitividade aos produtos e serviços locais;
III - Conservar a cultura típica luso italiana e as tradições religiosas;
IV- Promover e divulgar os eventos oficiais do município baseados no turismo ecológico, rural e religioso;
V- Divulgar o fato histórico da passagem da Santa Paulina ao Município de Tijucas, Santa Catarina em 1899; e
VI- Articular ações conjuntas com o Governo do Estado, Prefeituras e órgãos municipais abrangidos e sociedade civil
organizada.
Art. 2º A Rota Turística Caminhos de Santa Paulina tem seu início no Bairro Campo Novo até o Bairro Oliveira, divisa
com o Município de Canelinha.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação. Art. 4º As
despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 15 de fevereiro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Acessado em: 15 de fevereiro de 2021 ás 12:55 minutos.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem o objetivo de desenvolver o Turismo Rural e religioso e proporcionar novas experiências para os
visitantes dos municípios agraciados com o Projeto, como trilhas, passeios ciclísticos e vivência no campo, além de
aproximar o turismo da comunidade que vive no interior do município e possibilitar novas formas de renda, conforme
consta no anexo.
Menciona-se que no âmbito Estadual a Lei n. 17.589, institui a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Estado
de Santa Catarina, abrangendo os municípios de Nova Trento, São João Batista, Canelinha, Tijucas, Camboriú e
Balneário Camboriú.
Importante conhecer a história da nossa Cidade e cercanias: Em maio de 1899, por ocasião da inauguração da
Capela do Garcia, atual Matriz do Divino Espírito Santo de Camboriú, Santa Paulina e mais um grupo de algumas
pessoas fizeram uma romaria desde Nova Trento até Camboriú para as festividades dessa ocasião. O fato ficou
registrado numa anotação de um rascunho de ata, elaborado pelo secretário da comissão de organização da festa.
No texto fica claro que a Santa acompanhou o grupo e mais a Banda de Música de Nova Trento, denominada Banda
Padre Sabatini fundada por ele mesmo em 1890. A banda veio para abrilhantar a festa, mas teve uma parte dos seus
instrumentos avariado por conta de um acidente com o carro que trazia esses instrumentos devido a uma forte
tempestade que a santa encontrou pelo caminho junto com seus liderados. Foram momentos muito tensos. O forte
temporal os apanhou de surpresa na localidade do Morro do Campo Novo, um dos piores setores da longa
caminhada. O caminho ficou de forma tão prejudicada que se tornou praticamente intransitável, causando acidente
com um dos carros da comitiva que ferindo um dos bois, avariou os ‘instrumentos musicais’ e feriu pessoas. Segundo
palavras do nosso padre João Batista Petters, os visitantes chegaram todos “ensopados e enlameados”, e o padre
Petters emprestou suas vestimentas. (grifo nosso)
Assim, a criação da Rota Turística Caminhos de Santa Paulina se adequará à caracterização da região turística já
efetuada e contribuirá,
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 003/2021 8/69
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
https://www.visse.com.br/caminhos-de-santa-paulina-por-que-a-santa-veio-ate-camboriu-caminhando/
Acessado em: 15 de fevereiro de 2021 ás 12:55 minutos.
portanto, para a solidificação do destino turístico, com todas as consequências positivas, sociais e econômicas, daí
decorrentes.
Por fim, a matéria é considerada de interesse local, conforme previsão da Lei Orgânica do Município.
Tijucas (SC), 15 de fevereiro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
Vereador
ANEXOS
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 003/2021 9/69
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 16/02/2021 07:43:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 003/2021 10/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 003/2021
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/02/2021 às 08:01:21
Projeto registrado no SAPL com numero 03/2021
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 003/2021 11/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 003/2021 12/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 003/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/02/2021 às 07:43:55
Bom dia,
Segue certificado.
_
Bruna da Silva Alves
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 003/2021 13/69
Anexos:
CERTIFICADO PROJETO DE LEI 03 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 19/02/2021 08:00:40 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 19/02/2021 08:06:26 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 19/02/2021 08:45:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 22/02/2021 08:17:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 003/2021 14/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 03/2021 que “CRIA A ROTA TURÍSTICA
CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 03/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 18/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Resolução 03/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 19 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 003/2021 | Anexo: CERTIFICADO PROJETO DE LEI 03 2021.pdf (1/1) 15/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 003/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 19/02/2021 às 11:07:12
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora, comprovandose os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
digital (art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria
tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 003/2021 16/69
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 003/2021 17/69
19/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Fica+criada+a+Rota+Turística+Caminhos+de+Santa+Paulina+no+Municípi… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no
Município de Tijucas/SC
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacionalLM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Fica+criada+a+Rota+Tur%C3%ADstica+Caminhos+de+Santa+Paulina+no+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas%2FSC&page=1)
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 003/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 18/69
19/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=&numero=3&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=2021&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_ex… 1/1
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Resultados
PLOLE 3/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Município de Tijucas/SC
Apresentação: 16 de Fevereiro de 2021
Autor: Rudnei
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Fevereiro de 2021
Ultima Ação: AGUARDANDO
Texto Original
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Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC1
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 003/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 19/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 003/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 19/02/2021 às 11:39:30
Bom dia, Segue PLE para emissão de parecer. Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 003/2021 20/69
Anexos:
PLE 03 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/02/2021 12:09:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 003/2021 21/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o PLE 03/2021 para emissão de parecer.
Tijucas, 19 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 003/2021 | Anexo: PLE 03 2021.pdf (1/1) 22/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 003/2021
De: Maickon Campos Sgrott - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/02/2021 às 09:37:18
Bom dia...
De acordo com o Despacho 4, o Certificado emitido pela Mesa Diretora quando diz:
Encaminha-se ao Técnico Legislativo o Projeto de Resolução 03/2021 ao invés de Projeto de Lei 03/2021.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 003/2021 23/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 003/2021 24/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 003/2021
De: Maickon Campos Sgrott - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/02/2021 às 09:40:25
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Bom dia...
De acordo com o Despacho 4, o Certificado emitido pela Mesa Diretora quando diz:
Encaminha-se ao Técnico Legislativo o Projeto de Resolução 03/2021 ao invés de Projeto de Lei 03/2021.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 003/2021 25/69
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/02/2021 09:40:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 003/2021 26/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES
Data: 23/02/2021 às 19:30:06
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 27/69
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
lei estadual 17589.pdf
parecer 13 pl03 turismo legislativo rudnei.pdf
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Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 23/02/2021 19:30:23 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 28/69
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 | Anexo: lei estadual 17589.pdf (1/2) 30/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 | Anexo: lei estadual 17589.pdf (2/2) 31/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei n. 03/2021
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 13/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou
justificativa escrita. Foi lido no expediente. Destaca-se que consta a distribuição em
avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e as buscas de
projetos e leis com o mesmo teor.
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Manifesta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em
termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, estando
devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Destaca-se que os Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber. A contribuição que se pretende instituir se
insere, efetivamente, na definição de interesse local.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 | Anexo: parecer 13 pl03 turismo legislativo rudnei.pdf (1/3) 32/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica no artigo 39 dispõe:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extenção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a definição das respetivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações
e, em especial, o planejamento e controle do parcelamento,
edificação, uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à
Lei
Orgânica nº 1/2011)(...).
Portanto, vale dizer que o Projeto de Lei é de interesse local e tem por
objeto primordial o turismo em Tijucas, sem criar obrigações ou aumentar despesas, não
interferindo sobremaneira na organização e no funcionamento da Administração
Municipal.
Argumenta-se, ainda, que no Estado consta a Lei n. 17.589/18, que
trata do assunto, conforme documento em anexo.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 | Anexo: parecer 13 pl03 turismo legislativo rudnei.pdf (2/3) 33/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
3
a serem discutidos – no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Industria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa, a Assessoria Jurídica OPINO PELA
admissibilidade do projeto.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de fevereiro de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 003/2021 | Anexo: parecer 13 pl03 turismo legislativo rudnei.pdf (3/3) 34/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 003/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/02/2021 às 07:26:03
Bom dia, Segue anexo despacho.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 003/2021 35/69
Anexos:
projeto de lei 03 2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 25/02/2021 10:08:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 03/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para a Comissão de Constituição e
Justiça – CCJ.
Tijucas, 24 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 003/2021 | Anexo: projeto de lei 03 2021.pdf (1/1) 37/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 003/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 01/03/2021 às 09:07:59
Segue o Projeto de Lei 003/2021 do Legislativo para o Membro da Comissão o Vereador Cláudio Eduardo de Souza
para ser o Relator na emissão do Parecer.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 003/2021 38/69
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/03/2021 09:08:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 003/2021 39/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 003/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 06/03/2021 às 15:26:01
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros da CCJ para reunião dia 08/03/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 003/2021 40/69
Anexos:
emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 003/2021 41/69
Memorando 230/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/03/2021 às 10:41:53
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião no dia 08/03/2021 às 10h
Memorando nº. 003/2021/CCJ Tijucas/SC, 05 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 08 de março de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 003/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 42/69
Anexos:
MEMORANDO 003-2021 CCJ.docx
MEMORANDO 003-2021 CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 003/2021 | Anexo: emissao_D28A1DAB5DC9713B50FDCCA0_memorando-230-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (2/4) 43/69
República Federativa do Brasil
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Memorando nº. 003/2021/CCJ Tijucas/SC, 05 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 08 de março de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D28A-1DAB-5DC9-713B
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/03/2021 às 12:26:52
Bom dia.
Segue parecer do Relator sobre o Projeto de Lei 003/2021.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021 46/69
Anexos:
PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 08/03/2021 12:27:02 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
EMENTA: CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 01 de março de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a
relatoria do Projeto de Lei nº 03 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 01 de março de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 03/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim e dispõe sobre a criação da Rota Turística Caminho de
Santa Paulina. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021 | Anexo: PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf (1/4) 48/69
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normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa fomentar o turismo
no município, tendo como base as vocações econômicas e religiosas locais.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021 | Anexo: PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf (2/4) 49/69
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 13/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 003/2021.
Sala das comissões, 08 de março de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021 | Anexo: PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf (3/4) 50/69
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 03/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 003/2021 | Anexo: PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf (4/4) 51/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 003/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/03/2021 às 10:10:53
Segue Parecer do Projeto de Lei 003/2021 do Legislativo e a Ata da Reunião para assinatura e posteriormente
encaminha-se a Comissão de Educação (CEDH) para emissão de Parecer. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 003/2021 52/69
Anexos:
ATA 04-2021 CCJ (2).pdf
PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/03/2021 10:11:09 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 09/03/2021 10:25:28 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 09/03/2021 12:26:27 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata 04-2021
Às dez horas do oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual participou de
forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com
o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei
Nº 003/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa
“CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Relator designado o Membro Cláudio Eduardo de
Souza apresentou o Parecer. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
003/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Resolução 002/2021 com a ementa “REGULAMENTA A
TRAMITAÇÃO E DEFINE O FLUXOGRAMA DAS PROPOSIÇÕES, NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS”. O Relator designado o Membro Claudemir Correia
apresentou o Parecer do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Resolução 002/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 001/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Cláudio Eduardo Souza com a ementa “DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS
DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, que fora relatado
pelo Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 001/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 03/2021
EMENTA: CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 01 de março de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a
relatoria do Projeto de Lei nº 03 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 01 de março de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 03/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim e dispõe sobre a criação da Rota Turística Caminho de
Santa Paulina. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às
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normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa fomentar o turismo
no município, tendo como base as vocações econômicas e religiosas locais.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 13/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 003/2021.
Sala das comissões, 08 de março de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 03/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 003/2021 | Anexo: PARECER RELATOR - Caminhos de Santa Paulina.pdf (4/4) 58/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 003/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/03/2021 às 10:29:28
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, convoca os
membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021, no horário das 9:00 h. A
reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 003/2021 59/69
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 CEDH (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/03/2021 10:29:43 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 10/03/2021 12:59:45 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 16/03/2021 11:08:33 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 003/2021 60/69
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021,
no horário das 9:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 003/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 CEDH (1).pdf (1/1) 61/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 003/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO
Data: 12/03/2021 às 08:36:52
Segue Parecer do Projeto de Lei 003/2021 do Legislativo e a Ata da Reunião para assinatura e posteriormente
encaminha-se ao Presidente.
. Atenciosamente,
Cláudio de Oliveira
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 003/2021 62/69
Anexos:
ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf
Parecer CEDH caminhos santa Paulina.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/03/2021 08:37:07 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 12/03/2021 09:15:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 12/03/2021 09:59:29 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07BC-F56C-8420-06FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 003/2021 63/69
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 01-2021
Às nove horas do décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 01/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Cláudio Eduardo de Souza com a ementa
“NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE INAUGURAÇÃO EM OBRAS PUBLICAS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”, O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou-se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 001/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 002/2021 do Legislativo de autoria da Vereadora
Nadir Olindina Amorim com a ementa “DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS a
Rua situada no Bairro Timbé” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designouse como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei 002/2021, obtendo aprovação de todos os membros da Comissão. Dando
continuidade a reunião foi discutido o Projeto de Lei Nº 003/2021 do Legislativo de
autoria do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa “CRIA A ROTA TURÍSTICA
CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou-se relator deste, colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 003/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou
a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 003/2021 | Anexo: ATA 01-2021 CEDH 11-03.pdf (1/1) 64/69
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe: CRIA A ROTA TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA
PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta do projeto tem o objetivo de desenvolver o Turismo Rural e religioso e
proporcionar novas experiências para os visitantes dos municípios agraciados com o Projeto,
como trilhas, passeios ciclísticos e vivência no campo, além de aproximar o turismo da
comunidade que vive no interior do município e possibilitar novas formas de renda.
Assim, a criação da Rota Turística Caminhos de Santa Paulina se adequará à
caracterização da região turística já efetuada e contribuirá, portanto, para a solidificação do
destino turístico, com todas as consequências positivas, sociais e econômica.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei 03/2021, destacando a importância da proposição para que se crie a ROTA
TURÍSTICA CAMINHO DE SANTA PAULINA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim
Presidente Secretaria
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
Erivelto Leal dos Santos
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 003/2021 | Anexo: Parecer CEDH caminhos santa Paulina.pdf (1/1) 65/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 003/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 12/03/2021 às 09:11:02
Bom dia,
Matéria para pauta no dia 15/3.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 003/2021 66/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 003/2021 67/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 003/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/04/2021 às 09:02:13
Bom dia, Projeto aprovado em segunda votação na sessão de 1/4, encaminha-se para ofício ao Poder Executivo.
Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 003/2021 68/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 003/2021 69/69